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Licença para Tratar Interesses Particulares

Descrição

Licença sem remuneração que poderá ser concedida ao servidor estável para tratar de assuntos particulares, a critério da Administração.

A LTIP será concedida por um período de até três anos consecutivos, podendo ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou por necessidade de serviço.

Requisitos:

  • Ser servidor estável (não estar em estágio probatório);
  • No máximo 06 (seis) anos de LTIP na vida funcional (Portaria 35 de 01/03/2016);
  • Se for prorrogação, a solicitação deve ser feita até 02 (dois) meses antes do final da licença vigente. Caso contrário, o servidor deverá aguardar igual período ao gozado na última LTIP. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
  • Concordância da chefia imediata e chefia superior.

Fundamento Legal:

  • Art. 81 da Lei 8.112/1990;
  • Art. 91 da Lei 8.112/1990, incluído pela Medida Provisória n° 2225-45 de 2001;
  • Art. 96-A, §4º da Lei 8.112/1990, incluído pela Lei n° 11.907/2009;
  • Portaria nº 35 – SEGRT, de 1º de março de 2016.

 


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