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Licença para Tratar Interesses Particulares

Descrição

Licença sem remuneração que poderá ser concedida ao servidor estável para tratar de assuntos particulares, a critério da Administração.

A LTIP será concedida por um período de até três anos consecutivos, podendo ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou por necessidade de serviço.

Requisitos:

  • Ser servidor estável (não estar em estágio probatório);
    • No máximo 06 (seis) anos de LTIP na vida funcional. O Ministro de Estado ao qual se vincula o órgão ou a entidade de origem do servidor poderá, excepcionalmente, autorizar a concessão de licença para tratar de interesses particulares por prazo superior aos 06 (seis) anos. (IN SGP/SEDGG/ME nº 34 de 24/03/2021 );
  • Se for prorrogação, a solicitação deve ser feita até 02 (dois) meses antes do final da licença vigente. Caso contrário, o servidor deverá aguardar igual período ao gozado na última LTIP. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
  • Concordância da chefia imediata.
  • Obs. 1: É vedada a concessão de licença para tratar de interesses particulares com efeitos retroativos, ou seja, a licença é válida a contar da publicação da portaria que concedeu a licença.
  • Obs. 2: Por falta de delegação, as portarias serão emitidas pelo Ministro de Estado da Educação.

Abertura de Processo:

O processo deverá ser aberto via sistema PEN-SIE, selecionando o link abaixo à direita, Abrir Processo PEN. 

Dúvidas: nuc@ufsm.br

Fundamento Legal:

  • Art. 81 da Lei 8.112/1990;
  • Art. 91 da Lei 8.112/1990, incluído pela Medida Provisória n° 2225-45 de 2001;
  • Art. 96-A, §4º da Lei 8.112/1990, incluído pela Lei n° 11.907/2009;
  • Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME Nº 34, DE 24 DE MARÇO DE 2021.

 

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