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Termo de Designação de Dependentes

Descrição

Trata-se do instrumento utilizado para o atendimento das normas presentes no dispositivo legal voltadas à percepção do benefício de pensão civil.

Os respectivos formulários deverão ser devidamente preenchidos e assinados (com reconhecimento de firma).

Fundamento Legal:

Artigo 217, inciso III, e parágrafo 3° da Lei n. 8.112/90.

Público Alvo
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