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Transformação da Aposentadoria

Descrição

É o benefício que possibilita a integralização dos proventos do servidor que aposentou-se com proventos proporcionais, garantindo também a isenção de imposto de renda sobre os rendimentos de pessoa física percebidos pelo servidor aposentado, caso este apresente alguma das doenças especificadas no Artigo 1° da Lei 11052/04.

Documentos necessários:

  • Atestado Médico contendo a data do diagnóstico, o CID e o nome da doença (original);
  • Exames Médicos que comprovem a doença (cópia e original ou cópia autenticada);
  • Formulário de requerimento de transformação da aposentadoria devidamente preenchido e assinado.

Informações gerais:

  • Caso o servidor aposentado perceba seus proventos de forma integral, o requerimento a ser formalizado não é o de transformação da aposentadoria, mas  sim o de Isenção do imposto de renda.

Fundamento Legal:

Artigo 1° da Lei 11.052/04.

Artigo 62, inciso XVII, da IN/RFB 1.500/14, alterada pela IN/RFB n° 1.756/17.

Artigo 190 da Lei 8.112/90.


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