Nesta quinta-feira (1\u00ba), a UFSM divulgou e distribuiu nota p\u00fablica com informa\u00e7\u00f5es sobre o reenquadramento dos servidores aposentados e pensionistas. O texto pode ser lido na \u00edntegra a seguir.<\/p>\n
Nota sobre o reenquadramento dos servidores aposentados e pensionistas<\/em><\/strong><\/p>\n A UFSM informa que em rela\u00e7\u00e3o ao divulgado na imprensa, hoje (1\u00ba), sobre \u201ca redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio de 500 aposentados\u201d, o procedimento de revis\u00e3o e reenquadramento realizado decorre do cumprimento de decis\u00e3o judicial. O Minist\u00e9rio do Planejamento, ao realizar uma auditoria, constatou ind\u00edcios de irregularidades concernentes aos procedimentos de enquadramento de servidores aposentados e pensionistas resultantes da migra\u00e7\u00e3o do Plano \u00danico de Classifica\u00e7\u00e3o e Retribui\u00e7\u00e3o de Cargos e Empregos (PUCRCE) para o Plano de Carreira dos Cargos T\u00e9cnico-Administrativos em Educa\u00e7\u00e3o (PCCTAE), negociado nacionalmente com as representa\u00e7\u00f5es sindicais \u00e0 \u00e9poca. \u00a0<\/em><\/p>\n A demanda tem origem ainda no ano de 2006 e teve diferentes desdobramentos, tanto na esfera administrativa quanto ap\u00f3s sua judicializa\u00e7\u00e3o pela Assufsm. No ano de 2015 a entidade sindical foi notificada de que seu recurso, j\u00e1 em segunda inst\u00e2ncia, havia sido rejeitado e, desde ent\u00e3o, a referida decis\u00e3o encontrava-se pendente de cumprimento.<\/em><\/p>\n A atual gest\u00e3o da UFSM tomou conhecimento da referida determina\u00e7\u00e3o judicial apenas em agosto de 2018. Desde ent\u00e3o, passou a realizar todas as dilig\u00eancias necess\u00e1rias ao adequado esclarecimento e estrito cumprimento da lei e das decis\u00f5es judiciais j\u00e1 emitidas sobre o caso. O grupo de aposentados e pensionistas envolvidos nessa situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi comunicado do fato pela institui\u00e7\u00e3o e participou, na semana passada, de uma reuni\u00e3o com o reitor para esclarecer e tirar d\u00favidas sobre o assunto.<\/em><\/p>\n Segue, abaixo, uma cronologia dos principais fatos que envolvem o processo:<\/em><\/p>\n \u25cf No ano de 2005, ap\u00f3s um acordo de greve firmado entre a Federa\u00e7\u00e3o de Sindicatos dos Trabalhadores em Universidades Brasileiras (Fasubra) e Governo Federal, foi institu\u00eddo o novo plano de carreira aos t\u00e9cnico-administrativos em educa\u00e7\u00e3o (PCCTAE) \u2013 Lei 11.091\/05. O referido plano leva em considera\u00e7\u00e3o apenas o tempo de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico para fins de avan\u00e7o na carreira, sem considerar situa\u00e7\u00f5es laborais anteriores dos servidores aposentados e pensionistas.<\/em><\/p>\n \u25cf Em 2006, ao iniciar a implementa\u00e7\u00e3o da supracitada lei, constatou-se que o PCCTAE era prejudicial aos servidores aposentados e pensionistas tendo em vista o crit\u00e9rio fixado para promo\u00e7\u00e3o na carreira. Diante desse descontentamento, a demanda foi levada, no mesmo ano, ao Conselho Universit\u00e1rio, colegiado m\u00e1ximo da UFSM, que decidiu por promover o reenquadramento dos referidos interessados, atribuindo a eles o padr\u00e3o mais elevado do PCCTAE .<\/em><\/p>\n \u25cf Em 2008, a auditoria do Minist\u00e9rio do Planejamento identificou que a referida decis\u00e3o estava em desacordo com os termos fixados na legisla\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s diversas manifesta\u00e7\u00f5es da UFSM, aquele \u00f3rg\u00e3o, no ano de 2011, determinou que a Universidade cumprisse o reenquadramento, observando os crit\u00e9rios e padr\u00f5es vinculados pelo PCCTAE.<\/em><\/p>\n \u25cf Em 2012, um grupo de seis servidores ingressou judicialmente para fins de impedir que a UFSM efetivasse o reenquadramento. Os servidores em quest\u00e3o perderam a a\u00e7\u00e3o e tiveram sua situa\u00e7\u00e3o regularizada de acordo com a Lei 11.091\/95.<\/em><\/p>\n \u25cf A Assufsm ingressou, ainda no ano de 2012, com a\u00e7\u00e3o coletiva buscando: a) que a Universidade n\u00e3o realizasse o reenquadramento e b) que os aposentados e pensionistas n\u00e3o precisassem devolver os valores que teriam sido recebidos indevidamente no decorrer do per\u00edodo. Em fun\u00e7\u00e3o disso, a Justi\u00e7a Federal concedeu tutela antecipada, determinando que a UFSM n\u00e3o procedesse os descontos e que aguardasse decis\u00e3o final para eventualmente proceder o reenquadramento.<\/em><\/p>\n \u25cf Em 2013, a Justi\u00e7a Federal decidiu, em primeira inst\u00e2ncia, pela parcial proced\u00eancia do pedido exarado pela Assufsm, garantindo a n\u00e3o devolu\u00e7\u00e3o dos valores, mas determinando que se efetivasse o reenquadramento dos aposentados e pensionistas, observando a Lei 11.091\/05.<\/em><\/p>\n \u25cf No in\u00edcio de 2014, a Procuradoria Federal comunicou \u00e0 UFSM para que cumprisse a aludida decis\u00e3o judicial. Com esse resultado, a Assufsm interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o ao TRF4, segunda inst\u00e2ncia. A Justi\u00e7a entendeu por manter os efeitos da tutela antecipada at\u00e9 a decis\u00e3o final do recurso de apela\u00e7\u00e3o apresentado pela entidade sindical.<\/em><\/p>\n \u25cf Em 2015, o TRF4 negou provimento ao recurso do sindicato. A Assufsm foi comunicada da decis\u00e3o, ingressando com uma s\u00e9rie de recursos, em \u00faltima inst\u00e2ncia, perante o STJ e STF. Importa destacar que esses recursos n\u00e3o mais atacam o m\u00e9rito da quest\u00e3o, sendo, portanto, irrevers\u00edvel a decis\u00e3o consolidada pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o. O processo pode ser consultado no site da Justi\u00e7a Federal do RS pelo n.\u00ba 5005245-69.2012.4.04.7102.<\/em><\/p>\n \u25cf Competia \u00e0 Assufsm comunicar seus associados quanto aos resultados de demandas judiciais por ela propostas, no exerc\u00edcio de representa\u00e7\u00e3o de seus sindicalizados.<\/em><\/p>\n \u25cf Em dezembro de 2017 o MEC determinou abertura de processo administrativo disciplinar envolvendo reitores, pr\u00f3-reitores e membros do Conselho Universit\u00e1rio \u00e0 \u00e9poca dos fatos, por suposta omiss\u00e3o ao fazer cumprir o PCCTAE.<\/em><\/p>\n \u25cf Em agosto de 2018 a atual gest\u00e3o da UFSM foi comunicada da situa\u00e7\u00e3o e, desde ent\u00e3o, passou a adotar todas as medidas necess\u00e1rias ao estrito cumprimento das decis\u00f5es judiciais bem como das disposi\u00e7\u00f5es legais inerentes ao caso. As informa\u00e7\u00f5es sobre valores s\u00f3 estar\u00e3o dispon\u00edveis na pr\u00e9via da folha salarial, a partir do dia 12 de novembro.<\/em><\/p>\n A UFSM, preocupada com a situa\u00e7\u00e3o dos seus servidores, disponibilizou um servi\u00e7o para atender individualmente cada aposentado ou pensionista em situa\u00e7\u00e3o de reenquadramento. A Pr\u00f3-Reitoria de Gest\u00e3o de Pessoas (Progep) est\u00e1 atendendo para fins de esclarecimento de d\u00favidas e orienta\u00e7\u00e3o na sala 409 (Reitoria), pelo telefone (55) 3220-8102 ou pelo e-mail\u00a0progep@ufsm.br<\/a>.<\/em><\/p>\n Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o do Gabinete do Reitor<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Nesta quinta-feira (1\u00ba), a UFSM divulgou e distribuiu nota p\u00fablica com informa\u00e7\u00f5es sobre o reenquadramento dos servidores aposentados e pensionistas. O texto pode ser lido na \u00edntegra a seguir. 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