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Código Disciplinar Discente visa a normatizar direitos e deveres dos estudantes



 

Na mesma semana em que a UFSM celebra o Dia da Consciência Negra, debatendo a representação de negros e negras no ensino superior, mais um caso de racismo e apologia ao nazi-fascismo é registrado nas dependências de um Diretório Acadêmico. Diante da recorrência deste tipo de violência, as discussões acerca da construção de um instrumento legal que defina direitos e deveres dos discentes, bem como oriente a apuração, responsabilização e a aplicação de sanções contra estudantes que cometam infrações, mostra-se ainda mais relevante.

Encontra-se em tramitação na Universidade o processo administrativo nº 23081.018318/2016-65, que trata da elaboração do Código Disciplinar Discente. O documento, previsto no artigo 187 do Regimento Geral da UFSM, deverá normatizar os direitos e deveres dos estudantes. Construído seguindo uma lógica colaborativa, com a participação dos discentes, o Código está sendo examinado pelas pró-reitorias para, em seguida, seguir para a avaliação dos conselhos superiores. Somente após a aprovação no Conselho Universitário o documento entrará em vigor na universidade.

Para o pró-reitor de Assuntos Estudantis, professor Clayton Hillig, o código vai dar suporte legal para que a universidade atue diante de infrações e denúncias registradas contra discentes, visando principalmente à proteção dos estudantes. “Há diversas situações em que a universidade precisa agir em nome dos estudantes. Ao invés de suprimir direitos, o código disciplinar terá o papel de garantir o direito dos estudantes e evitar que esses direitos sejam usurpados de forma ilícita, através da opressão, da ameaça e do assédio”, esclarece Hillig.

Os casos de racismo registrados no Diretório Livre do Direito e, agora, no Diretório Acadêmico do curso de Ciências Sociais, são casos que poderiam vir a ser encaminhados por meio do Código Disciplinar Discente. “As manifestações de cunho racista que estão ocorrendo na universidade são inadmissíveis e precisam ser combatidas e seus autores responsabilizados. O Código Disciplinar Discente é, por isso, um instrumento fundamental para garantir a processualidade das ações tomadas pela universidade diante de casos de violência como esses”, argumenta o reitor da UFSM, professor Paulo Afonso Burmann.

Hoje, a UFSM não dispõe de um instrumento legal adequado que ampare, na esfera administrativa, a apuração e aplicação de sanções a estudantes que cometam infrações. De acordo com a coordenadora adjunta da Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo (Copsia), Josiane Borges, esta é uma demanda histórica do setor, que encontra dificuldades para resolver situações envolvendo denúncias contra estudantes. “No caso de acusações contra servidores, técnico-administrativos ou professores, nós temos a legislação pertinente. Mas quando o estudante é o acusado nós não temos o amparo legal adequado”, explica Josiane.

De acordo com Josiane, a grande maioria das denúncias contra estudantes que chegam à Comissão parte dos próprios colegas. As principais queixas são de desrespeito em sala de aula, agressões físicas, assédio e furto. Nesse sentido, Hillig reforça: “mais do que pensarmos que o código está buscando punir quem infringe uma regra, o código vai proteger quem é atingido pela quebra de uma regra. Porque a opressão não ocorre só em nível hierárquico, ela é horizontal também, entre os próprios estudantes”. Além dos casos citados pela Copsia, o pró-reitor lembra que o código servirá também para coibir casos de falsificação de documentos para obtenção do Benefícios Socioeconômicos e outras vantagens.

Elaborada em 2016, a proposta do Código Disciplinar Discente já foi analisada pela Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis (Prae) em conjunto com as representações discentes – Diretório Central dos Estudantes (DCE) e direção da Casa do Estudante Universitário (CEU). A partir das discussões, uma nova minuta de resolução foi anexada ao processo administrativo, acolhendo as sugestões dos estudantes, entre elas a exclusão de incisos que classificavam atos de desobediência e perturbação das atividades acadêmicas como infrações, e que foram consideradas passíveis de interpretações repressivas pelas representações estudantis. “A atual gestão sempre primou pela legitimidade dos movimentos populares. Nesse sentido, adotamos a proposta de adequação. A construção coletiva do código, junto com os estudantes, tem justamente o objetivo de aprimorar esse instrumento, para que ele não seja usado como forma de repressão”, explica o pró-reitor.

A proposta que se encontra em tramitação estabelece direitos e deveres dos discentes, além de medidas disciplinares, aplicáveis de acordo com a gravidade das faltas cometidas. Está previsto também, quando necessária, a formação de uma comissão disciplinar, composta por servidores e discentes indicados pelos conselhos das unidades administrativas. A essa comissão caberá a apuração dos fatos, assegurando ao estudante acusado a ampla defesa e o direito ao contraditório.

Atualmente, ainda sob análises de diversos setores acadêmicos, o processo administrativo que propõe o Código Disciplinar Discente aguarda contribuições para, a seguir, ser encaminhado aos conselhos superiores. Somente após a análise das comissões especiais o texto será levado ao plenário do Conselho Universitário para deliberação.

Fonte: www.ufsm.br –  Assessoria de Comunicação do Gabinete do Reitor


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