A Universidade Federal de Santa Maria instituiu o Programa de Ações Afirmativas através da Resolução 011/2007. Os princípios que nortearam a adoção das ações afirmativas na UFSM indicavam a necessidade de democratização do acesso ao Ensino Superior público, proteção aos direitos humanos e a erradicação das desigualdades sociais e étnico-raciais. Desta forma o programa contemplou ações voltadas para a população de baixa renda, proveniente de escola pública, pretos, pardos, quilombolas, imigrantes, refugiados, indígenas e pessoas com deficiência.
A lei nº 12.711/2012, sancionada em agosto de 2012, garantiu a reserva de 50% das matrículas por curso e turno nas 59 universidades federais e 38 institutos federais de educação, ciência e tecnologia a alunos que tenham cursado o ensino médio integralmente em escola pública. Os demais 50% das vagas permanecem para ampla concorrência. Na UFSM para o ingresso em 2015 ocorreu a reserva de 50% das vagas para estudantes de escola pública com ou sem recorte de renda e para estudantes de escola pública pretos, pardos e indígenas.
A UFSM manteve de seu Programa original a criação de vagas para indígenas (ampliada para 20 vagas em 2014) e a reserva de 5% de vagas para as pessoas com deficiência.
A partir do processo seletivo de 2014 para ingresso em 2015 a UFSM atendeu aos anseios das lideranças indígenas e o Processo Seletivo indígena passou a ser específico para indígenas aldeados, o que contemplou as necessidades das aldeias que almejam por desenvolvimento nas áreas de educação, saúde, infraestrutura, meio-ambiente, entre outras. Outro avanço importante diz respeito à prova do processo seletivo indígena que passou a ser elaborada de acordo com a cultura indígena, onde garantiu-se a participação de um profissional indígena que faz o diálogo intercultural com a banca de professores.
Diante deste contexto foi criada através da Resolução N. 19/2016 a Coordenadoria de Ações Educacionais da UFSM que constitui-se em Órgão Executivo da Administração Superior, subordinado ao Gabinete do Reitor, com vistas à efetivação de ações atinentes à inclusão na UFSM, atuando como agente de inovação pedagógica e social nos processos de acesso, permanência, ensino e aprendizagem na Instituição.
A Coordenadoria de Ações Educacionais conta com três Subdivisões: de Acessibilidade, de Ações Afirmativas Sociais, Étnico-Raciais e Indígenas e de Aprendizagem.
Em março de 2021, a CAED passou a pertencer à Pró-reitoria de Graduação da UFSM.
Legislação
LEGISLAÇÃO NO ÂMBITO DA UFSM
Resolução N. 064/2021 de 03 de novembro de 2021 – Disciplina a Política de Igualdade de Gênero da Universidade Federal de Santa Maria.
Resolução N. 068/2021 de 29 de novembro de 2021 – Dispõe sobre a Política de Ações Afirmativas e Inclusão nos Programas de Pós-Graduação da Universidade Federal de Santa Maria.
Resolução N. 013/2018 de 03 de julho de 2018 – Aprova a Incubadora Técnológica em Santa Maria – ITSM da Universidade Federal de Santa Maria e Institui seu Regimento interno.
Resolução N. 014/2018 de 03 de julho de 2018 – Regulamenta a alteração no regime de trabalho de docentes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério Federal da UFSM.
Resolução N. 016/2018 de 03 de julho de 2018 – Aprova o novo Regimento Interno do Conselho de Curadores da Universidade Federal de Santa Maria
Resolução N. 002/2018 de 08 de fevereiro de 2018 – Regula as formas de ingresso e aos Cursos de Graduação e Ações Afirmativas correlatas da Universidade Federal de Santa Maria e revoga a resolução n. 011/07.
Resolução N. 030/2017 de 19 de maio de 2017 – Aprova a alteração do Regulamento Interno de Coordenadoria Ações Educacionais da UFSM, Orgão Executivo da Admnistração Superior.
Resolução N. 019/2016 de 19 de maio de 2016 – Aprova a criação da Coordenadoria de Ações Educacionais da UFSM como órgão executivo da administração superior diretamente subordinada ao Gabinete do Reitor e institui seu regulamento interno.
Resolução N. 041/2016 de 10 de novembro de 2016 – Institui o Programa de Acesso da UFSM para Refugiado e Imigrantes em situação de vulnerabilidade e revoga Resolução n. 039/10
Resolução N. 010/2015 de 03 de junho de 2015 – Dispõe sobre o uso do Nome Social de travestis e transexuais no âmbito da Universidade Federal de Santa Maria e dá outras providências.
Resolução N. 011/2007 de 03 de agosto de 2007– Institui, na Universidade Federal de Santa Maria, o Programa de Ações Afirmativas de Inclusão Racial e Social e revoga a Resolução n. 009/07.
LEGISLAÇÃO NO ÂMBITO FEDERAL
Portaria Normativa MEC Nº 13/2016 de 11 de Maio de 2016– Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências.
Lei 13.409/2017 de 28 de dezembro de 2016– Altera a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.
Lei 12.990 de 09 de junho de 2014 – Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Orientação Normativa Nº 3 de 1º de agosto de 2016- Dispõe sobre regras de aferição da veracidade da autodeclaração prestada por candidatos negros para fins do disposto na Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.
Lei 12.711/2012 de 29 de agosto de 2012– Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências
Decreto 7.824 de 11 de outubro de 2012– Regulamenta a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
Portaria Normativa MEC Nº 18 de 11 de outubro de 2012- Dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, e o Decreto no 7.824, de 11 de outubro de 2012.
Lei 11.645 de 10 de março de 2008– Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.
Decreto 5.051 de 19 de abril de 2004 – Promulga a Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e Tribais.
Convenção 169 da organização Internacional do Trabalho (OIT)- sobre povos indígenas e tribais e Resolução referente à ação da OIT.
Lei 10.639 de 09 de janeiro de 2003– Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”, e dá outras providências.
Constituição Federal 1988 – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.