Projetos de obras e servi\u00e7os a serem contratados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dever\u00e3o viabilizar a oferta de acessibilidade para pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida. Este poder\u00e1 ser inclu\u00eddo entre os principais requisitos exigidos pela Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei 8.666\/1993) e est\u00e1 previsto em projeto de lei do senador Pedro Taques (PDT-MT), pronto para ser votado pela Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH).<\/p>\n
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Ao justificar a proposta (PLS 554\/2013), Taques lembrou que tanto a Constitui\u00e7\u00e3o Federal quanto a Lei 10.098\/2000, que disp\u00f5e sobre normas gerais de acessibilidade, j\u00e1 estabelecem a promo\u00e7\u00e3o e garantia de acessibilidade em espa\u00e7os p\u00fablicos ou privados de uso coletivo para pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida.
\u201cComo se pode observar, o ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio j\u00e1 regulamenta bem a quest\u00e3o e deixa entrever a preocupa\u00e7\u00e3o dos legisladores \u2013 e, por conseguinte, da sociedade brasileira \u2013 com as condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade e mobilidade das pessoas portadoras de necessidades especiais\u201d, assinalou ainda na justifica\u00e7\u00e3o do PLS 554\/2013.
A aprova\u00e7\u00e3o da iniciativa foi recomendada pelo relator na CDH, senador Roberto Requi\u00e3o (PMDB-PR). Conforme argumentou, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria com barreiras efetivas ao exerc\u00edcio da liberdade e da cidadania de segmentos da popula\u00e7\u00e3o.
\u201cSe barreiras efetivas, ainda que n\u00e3o intencionais, obstam o acesso de pessoas com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida a esses servi\u00e7os e espa\u00e7os, perde-se significativamente o seu car\u00e1ter p\u00fablico, configurando-se uma efetiva exclus\u00e3o\u201d, ressaltou Requi\u00e3o no parecer.
O relator fez um \u00fanico reparo no texto original de Taques: eliminou a express\u00e3o \u201cf\u00edsica\u201d, usada para caracterizar as pessoas com defici\u00eancia. Na sua avalia\u00e7\u00e3o, esta restri\u00e7\u00e3o deve ser suprimida de forma a tamb\u00e9m se garantir acessibilidade a pessoas com outros tipos de defici\u00eancia, como as sensoriais.
Depois de passar pela CDH, o PLS 554\/2013 ser\u00e1 examinado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), em decis\u00e3o terminativa.<\/p>\n
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