N\u00e3o deixe de ter o seu cart\u00e3o de estacionamento, com ele podemos estacionar tranquilamente nas \u201dnossas\u201d vagas e cumprindo a Lei.<\/span><\/p>\n <\/p>\n
Lei \/ Resolu\u00e7\u00e3o no 304\/08 do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (CONTRAN).
As pessoas com defici\u00eancia Visual, Auditiva, Intelectual, F\u00edsica e com mobilidade reduzida e tamb\u00e9m as pessoas com dificuldade de locomo\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria t\u00eam direito de estacionar os ve\u00edculos que as transportam em vagas reservadas. Esse direito \u00e9 garantido atrav\u00e9s do Cart\u00e3o DEFIS,<\/p>\n
<\/p>\n
Leis 10098\/2000 e 10741\/2003, publicou as Resolu\u00e7\u00f5es 302\/08, 303\/08 e 304\/08 que regulamentaram as \u00e1reas de estacionamento espec\u00edficas e as vagas de estacionamentos especiais.<\/p>\n
<\/p>\n
O Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito \u2013 CONTRAN, usando da compet\u00eancia que lhe confere o artigo 12, inciso I da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro \u2013 CTB e conforme Decreto n\u00ba 4.711 de 29 de maio de 2003, que disp\u00f5e sobre a Coordena\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito;
Considerando a necessidade de uniformizar, em \u00e2mbito nacional, os procedimentos para sinaliza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do uso de vagas regulamentadas para estacionamento exclusivo de ve\u00edculos utilizados no transporte de pessoas portadoras de defici\u00eancia e com dificuldade de
locomo\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
<\/p>\n
Considerando a Lei Federal n\u00ba 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que disp\u00f5e sobre normas gerais e crit\u00e9rios b\u00e1sicos para a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade das pessoas portadoras de defici\u00eancia e com dificuldade de locomo\u00e7\u00e3o, que, em seu art. 7\u00b0, estabelece a obrigatoriedade de reservar 2 % (dois por cento) das vagas em estacionamento regulamentado de uso p\u00fablico para serem utilizadas exclusivamente por ve\u00edculos que transportem pessoas portadoras de defici\u00eancia ou com dificuldade de locomo\u00e7\u00e3o;
Considerando o disposto no Decreto n\u00b0 5.296, de 02 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei n\u00b0 10.098\/00, para, no art. 25, determinar a reserva de 2 % (dois por cento) do total de vagas regulamentadas de estacionamento para ve\u00edculos que transportem pessoas portadoras de defici\u00eancia f\u00edsica ou visual, desde que devidamente identificados, resolve:<\/p>\n
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Art. 1\u00ba As vagas reservadas para ve\u00edculos que transportem pessoas portadoras de defici\u00eancia e com dificuldade de locomo\u00e7\u00e3o ser\u00e3o sinalizadas pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade de tr\u00e2nsito com circunscri\u00e7\u00e3o sobre a via utilizando o sinal de regulamenta\u00e7\u00e3o R-6b \u201cEstacionamento
regulamentado\u201d com a informa\u00e7\u00e3o complementar conforme Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
<\/p>\n
Art. 2\u00ba Para uniformizar os procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser adotado o modelo da credencial previsto no Anexo II desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba A credencial confeccionada no modelo proposto por esta Resolu\u00e7\u00e3o ter\u00e1 validade em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba A credencial prevista neste artigo ser\u00e1 emitida pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade executiva de tr\u00e2nsito do munic\u00edpio de domic\u00edlio da pessoa portadora de defici\u00eancia e\/ou com dificuldade de locomo\u00e7\u00e3o a ser credenciada.<\/p>\n
<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba A validade da credencial prevista neste artigo ser\u00e1 definida segundo crit\u00e9rios definidos pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade executiva do munic\u00edpio de domic\u00edlio da pessoa portadora de defici\u00eancia e\/ou com dificuldade de locomo\u00e7\u00e3o a ser credenciada.<\/p>\n
<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba Caso o munic\u00edpio ainda n\u00e3o esteja integrado ao Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito, a credencial ser\u00e1 expedida pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade executiva de tr\u00e2nsito do Estado.<\/p>\n
<\/p>\n
Art. 3\u00ba Os ve\u00edculos estacionados nas vagas reservadas de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o dever\u00e3o exibir a credencial que trata o art. 2\u00ba sobre o painel do ve\u00edculo, ou em local vis\u00edvel para efeito de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
<\/p>\n
Lembrete:<\/p>\n
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Todos as Pessoas com defici\u00eancias s\u00e3o aquelas que s\u00e3o reconhecidas no (C.I.D.). e O.N.U.<\/p>\n
<\/p>\n
O Simbolo Universal da Pessoa com Defici\u00eancia \u00e9 um Cadeirante, ou seja, isso n\u00e3o significa quem deve ter o cart\u00e3o tem de ser um cadeirante.<\/p>\n
<\/p>\n
VAGA DE DEFICIENTE \u00c9 PARA \u201cDEFICIENTE\u201d E VAGA DE IDOSO \u00c9 PARA \u201cIDOSO\u201d. E AMBAS PRECISAM DE CART\u00c3O DE ESTACIONAMENTO. \u00c9 LEI FEDERAL.<\/p>\n
<\/p>\n
O CART\u00c3O \u00c9 PESSOAL E N\u00c3O PODE SER USADO SEM A PRESEN\u00c7A DO DEFICIENTE. (pode ser colocado em qualquer carro desde que a pessoa com defici\u00eancia esteja presente em uso).<\/p>\n
<\/p>\n
LOCAIS :
Prefeitura.
Secretaria de Transporte e Transito, Secretaria de Assist\u00eancia Social<\/p>\n
<\/p>\n
Documentos necess\u00e1rios:
\u2013 Consulte na Prefeitura quais ser\u00e3o os procedimentos.
\u2013 Copia do RG e CPF,
\u2013 Copia de comprovante de resid\u00eancia atualizado;
\u2013 Laudo m\u00e9dico .<\/p>\n
<\/p>\n
Obs: O CART\u00c3O tem Validade em todo territ\u00f3rio Brasileiro!<\/p>\n
Not\u00edcia extra\u00edda de <\/span>h<\/span>ttp:\/\/goo.gl\/cYjp9M<\/a> no dia 01\/09\/2016<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Todas as pessoas com Defici\u00eancia, Visual, Intelectual, Auditivo, F\u00edsico e as Pessoas com mobilidade reduzida e tamb\u00e9m as pessoas com dificuldade de locomo\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria tem o direito de adquirir ! Pessoas com Defici\u00eancia n\u00e3o precisa ser propriet\u00e1rio de ve\u00edculos, sendo condutor ou n\u00e3o, e n\u00e3o precisa utilizar cadeira de rodas, ou seja, Crian\u00e7as, […]<\/p>\n","protected":false},"author":30,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[47],"tags":[],"class_list":["post-1649","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-nucleo-acessibilidade"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/prograd\/caed\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1649","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/prograd\/caed\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/prograd\/caed\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/prograd\/caed\/wp-json\/wp\/v2\/users\/30"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/prograd\/caed\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1649"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/prograd\/caed\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1649\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/prograd\/caed\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1649"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/prograd\/caed\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1649"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/prograd\/caed\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1649"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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