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Documentos/Cotas

 

Os(as) candidatos(as) do SiSU devem estar atentos(as) à publicação do Termo de Adesão UFSM/SiSU e do respectivo Edital do processo seletivo (Chamada Regular do SiSU, Primeira Chamada da Lista de Espera, Segunda Chamada da Lista de Espera, Vagas Complementares), onde constam a documentação geral (exigida de todos os classificados) e específica (se o candidato optou por alguma cota).

É aconselhável que os(as) candidato(as) leiam estes dois documentos na íntegra, ANTES DE OPTAREM POR CURSO E COTA na UFSM, para que tenham certeza de poder comprovar todas as condições declaradas e exigidas (conclusão do Ensino Médio, quitação do Serviço Militar para homens, condição socioeconômica se a cota exigir, atestado médico se for o caso, entre outras). 

É aconselhável também que separem e PROVIDENCIEM OS DOCUMENTOS COM ANTECEDÊNCIA, tanto originais digitalizados (escaneados), como cópias, segundas vias emitidas por órgãos que atendem em horário reduzido durante a pandemia ou, ainda, declarações assinadas por terceiros, de acordo com a exigência de cada edital.

Em caso de INDEFERIMENTO por não ter apresentado a documentação exigida que comprove as condições declaradas, o(a) candidato(a) terá um CURTO PERÍODO para providenciar o que faltou. Uma vez realizada a inscrição, e mesmo após a análise final do recurso de indeferimento, não será permitido ao(à) candidato(a) trocar de cota ou migrar para a ampla concorrência dentro do processo seletivo do SiSU para seguir concorrendo, caso não tenha conseguido comprovar as condições exigidas da cota escolhida ou da ampla concorrência.


A0: Ampla Concorrência (candidatos que não se encaixam no sistema de cotas ou não querem participar da seleção por meio delas);

L1: Candidatos com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei no. 12.711/2012).

L2: Candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei no. 12.711/2012).

L5: Candidatos que, independentemente da renda (art. 14, II, Portaria Normativa no 18/2012), tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei no. 12.711/2012).

L6: Candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas que, independentemente da renda (art. 14, II, Portaria Normativa no 18/2012), tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei no. 12.711/2012).

L9: Candidatos com deficiência que tenham renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei no. 12.711/2012).

L10: Candidatos com deficiência autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, que tenham renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei no. 12.711/2012).

L13: Candidatos com deficiência que, independentemente da renda (art. 14, II, Portaria Normativa no 18/2012), tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei no. 12.711/2012).

L14: Candidatos com deficiência autodeclarados pretos, pardos ou indígenas que, independentemente da renda (art. 14, II, Portaria Normativa no 18/2012), tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei no. 12.711/2012).


Legislação referente às cotas para candidatos com deficiência:

Decreto Federal 3.298, de 20/12/1999 – Regulamenta a Lei N. 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências;

Recomendação n.º 03, de 01/12/2012 – Secretaria dos Direitos Humanos/ Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CONADE);

Lei N. 7.853, de 24/10/1989 – Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

 

Anexos