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Documentos/Cotas

Legislação referente às cotas para candidatos com deficiência:

Decreto Federal 3.298, de 20/12/1999 – Regulamenta a Lei N. 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências;

Recomendação n.º 03, de 01/12/2012 – Secretaria dos Direitos Humanos/ Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CONADE);

Lei N. 7.853, de 24/10/1989 – Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

 

Anexos