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Dados Abertos

O Plano de Dados Abertos da UFSM é um documento que atende ao Decreto n. 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, segundo o qual os órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional ficam obrigados a promover a publicação de dados não sigilosos contidos em suas bases sob a forma de plano de dados abertos. E também a Resolução n. 3, de 13 de outubro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos complementares e diretrizes para a elaboração e publicação de Planos de Dados Abertos.

O plano também atende os termos da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Lei que criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

O PDA contém informações referente ao cenário institucional, a metodologia de construção e validação do documento, a definição dos dados a serem abertos, a estratégia para abertura dos dados, a catalogação no Portal Brasileiro de Dados Abertos, a sustentação, a estrutura de governança, forma de monitoramento e controle, a comunicação e participação social, e ao plano de ação, o qual institui plano de publicação dos dados.

 

Saiba mais em Portal Dados Abertos do Governo Federal