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Legislação COPLAD

NormativaEmenta 
LEI Nº 12.677, DE 25 DE JUNHO DE 2012Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às instituições federais de ensino; altera as Leis Nºs 8.168, de 16 de janeiro de 1991, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga as Leis Nºs 5.490, de 3 de setembro de 1968, e 5.758, de 3 de dezembro de 1971, e os Decretos-Leis Nºs 245, de 28 de fevereiro de 1967, 419, de 10 de janeiro de 1969, e 530, de 15 de abril de 1969; e dá outras providências. 
DECRETO Nº 9.191, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.  
DECRETO Nº 9.262, DE 9 DE JANEIRO DE 2018Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal, e veda abertura de concurso público e provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica.  
DECRETO Nº 9.725, DE 12 DE MARÇO DE 2019Extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações.  
DECRETO Nº 9.739, DE 28 DE MARÇO DE 2019Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – SIORG. 
DECRETO Nº 9.759, DE 11 DE ABRIL DE 2019Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal. 
DECRETO Nº 9.754, DE 11 DE ABRIL DE 2019Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal. 
DECRETO Nº 9.812, de 30 DE MAIO DE 2019Altera o Decreto Nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal. 
PORTARIA Nº 506, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019  

Dispõe sobre o processo de detalhamento de todas as unidades administrativas constantes do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança de estrutura regimental ou estatuto, previsto no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.

 
PORTARIA Nº 884, DE 25 DE ABRIL DE 2019Disciplina a tramitação de propostas de atos normativos e documentos sujeitos à apreciação do Ministro de Estado ou do Secretário Executivo, no âmbito do Ministério da Educação.  
PORTARIA Nº 121, DE 27 DE MARÇO DE 2019Divulgar as tabelas de equivalência DAS e funções entre cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Graticadas – FG do Poder Executivo Federal com os cargos e funções integrantes da Administração Pública Federal direta e indireta.