Orientações para Elaboração de um Regimento Interno

Regimento Interno é o documento que detalha a estrutura organizacional interna de cada órgão da Administração Pública do Estado mediante a descrição de seus diversos níveis hierárquicos e as respectivas competência das unidades organizacionais. Define, também, as incumbências dos titulares das unidades organizacionais.

Orientações:

Conforme Manual de Arranjo Institucional (MPOG, 2008), devem constar do Regimento Interno apenas os assuntos pertinentes ao órgão ou entidade, tratados em capítulos específicos, conforme o caso:

I. Da Categoria e Finalidade (caso o órgão não tenha a finalidade descrita na estrutura regimental ou estatuto, substituir finalidade por competências ou objetivos);
II. Da Organização;
III. Da Estrutura Organizacional (competências, responsabilidades de setores, conselhos deliberativos, conselho consultivos, entre outros)
IV. Do Funcionamento (principais processos, atividades, regras)
V. Das Disposições Gerais;

Além destes capítulos recomenda-se:

I. O regimento interno, não pode alterar os textos constantes da Resolução ou do Estatuto da UFSM em vigência;
II. O regimento interno deve detalhar as competências de todas as unidades integrantes da estrutura organizacional FORMAL do órgão ou entidade.
III. A definição de competência de cada unidade organizacional deverá ser feita em artigos distintos.
IV. Na descrição de competência, seguir, rigorosamente, a mesma ordem das unidades organizacionais dispostas no capítulo que trata da organização.
V. A descrição de competência far-se-á, sempre, com verbo no infinitivo. Exemplo: “À Divisão … compete executar …”;
VI. No capítulo referente as atribuições do titular, definir primeiramente as atribuições do titular do órgão e posteriormente as de cada titular de unidade organizacional;
VII. A descrição de atribuição deverá ser feita, sempre, com o verbo no infinitivo. Exemplo: “Ao Diretor do Departamento…incumbe supervisionar….”;
VIII. As atribuições comuns a mais de um titular deverão ser descritas em um único artigo. Exemplo: “Aos chefes de Seção e Setor incumbe …”;
IX. É dispensável relacionar as atribuições de dirigentes já definidas em legislação específica, tais como: autorizar a concessão de diárias; instaurar inquéritos administrativos; propor designação de servidores para o exercício de funções comissionadas; aplicar punições disciplinares; e desempenhar funções que lhe forem delegadas.