{"id":2442,"date":"2019-10-01T13:38:36","date_gmt":"2019-10-01T16:38:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/?page_id=2442"},"modified":"2022-06-01T10:09:10","modified_gmt":"2022-06-01T13:09:10","slug":"resolucao-n-022-2019","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-022-2019","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o N. 022\/2019"},"content":{"rendered":"\t\t
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\n\t\t\t\n\ufeff\n\n\n<b>RESOLU\u00c7\u00c3O N. 022\/2019<\/b><\/title>\n\n\n<div align=\"center\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-content\/uploads\/sites\/344\/2019\/09\/brasao-da-republica-do-brasil-logo.png\" alt=\"Bras\u00e3o Rep\u00fablica Federativa do Brasil\" width=\"6%\" height=\"6%\"><\/div> \n<h1><font color=\"blue\"><font size=\"5\"><div align=\"center\">MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O<\/b><\/font><\/font><\/div><\/H1>\n<p><b><font color=\"0000blue\"><div align=\"center\">UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA<\/b><\/font><\/div><\/p>\n\n<p><div align=\"center\"><b><a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=12696880\"><font color=\"blue\">RESOLU\u00c7\u00c3O N. 022\/2019<\/font><\/a><\/b><\/div><\/p>\n<br>\n<p><div align=\"right\"><font color=\"800000\"><strike>Aprova a recria\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os colegiados denominados Comiss\u00f5es Permanentes vinculadas ao Conselho do Centro de Ci\u00eancias Sociais e Humanas (CCSH) da estrutura organizacional da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). <\/strike><\/font><\/div><\/p>\n<br>\n<p><a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-ufsm-n-087-2022\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\">Revogada pela Resolu\u00e7\u00e3o UFSM N. 087\/2022<\/font><\/a><\/p>\n<br>\n<br><div align=\"justify\">\n<strike>\n<p>O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e estatut\u00e1rias e considerando:<\/p>\n<p>\u2013 o Art. 207 da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988<\/u><\/font><\/a>;<\/p>\n<p>\u2013 o Art. 56 da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9394.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Lei N. 9.394, de 20 de dezembro de 1996<\/u><\/font><\/a>, que estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional;<\/p>\n<p>\u2013 o <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2017\/decreto\/D9191.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Decreto N. 9.191, de 1\u00b0 de novembro de 2017<\/u><\/font><\/a>, que estabelece as normas e as diretrizes para elabora\u00e7\u00e3o, reda\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o, consolida\u00e7\u00e3o e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da Rep\u00fablica pelos Ministros de Estado;<\/p>\n<p>\u2013 o <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2019\/decreto\/D9759.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Decreto N. 9.759, de 11 de abril de 2019<\/u><\/font><\/a>, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limita\u00e7\u00f5es para colegiados da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal;<\/p>\n<p>\u2013 o <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/estatuto-ufsm-2010\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria<\/u><\/font><\/a>;<\/p>\n<p>\u2013 o <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/regimento-geral-da-ufsm-2011\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Regimento Geral da Universidade Federal de Santa Maria<\/u><\/font><\/a>;<\/p>\n<p>\u2013 o Regimento Interno do Centro de Ci\u00eancias Sociais e Humanas;<\/p>\n<p>\u2013 o Parecer N. 091\/2019 da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Normas (CLN), aprovado na 937\u00aa Sess\u00e3o do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o (CEPE), de 23 de agosto de 2019, referente ao Processo N. <a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/processo\/documento.html?idDocumento=12562401\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>23081.033241\/2019-04<\/u><\/font><\/a>; e,<\/p>\n<p>\u2013 o Parecer N. 093\/2019 da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Regimentos (CLR), aprovado na 820\u00aa Sess\u00e3o do Conselho Universit\u00e1rio (CONSU), de 30 de agosto de 2019, referente ao Processo N. <a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/processo\/documento.html?idDocumento=12562401\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>23081.033241\/2019-04<\/u><\/font><\/a>.<\/p>\n<br>\n<p><b><div align=\"center\">RESOLVE:<\/b><\/div><\/p>\n<br>\n<p>Art. 1\u00ba Aprovar a recria\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os colegiados denominados Comiss\u00e3o Permanente de Ensino (CEn\/CCSH), Comiss\u00e3o Permanente de Pesquisa (CP\/CCSH), Comiss\u00e3o Permanente de Extens\u00e3o (CEx\/CCSH), Comiss\u00e3o Permanente de Legisla\u00e7\u00e3o e Normas (CLN\/CCSH) e Comiss\u00e3o Permanente de Or\u00e7amento (CO\/CCSH), vinculadas ao Conselho do Centro de Ci\u00eancias Sociais e Humanas da estrutura organizacional Centro de Ci\u00eancias Sociais e Humanas (CCSH) da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).<\/p>\n<br>\n<p><div align=\"center\"><b>T\u00cdTULO I<\/b><\/div><\/p>\n<p><div align=\"center\"><b>DAS COMPET\u00caNCIAS<\/b><\/div><\/p>\n<br>\n<p>Art. 2\u00ba Caber\u00e1 a Comiss\u00e3o Permanente de Ensino do CCSH, um \u00f3rg\u00e3o consultivo do Conselho do Centro:<\/p>\n<p>I - Apreciar e emitir parecer sobre os processos que venham a ser analisados pelo Conselho, referentes a \u00e1rea de ensino;<\/p>\n<p>II - Propor a pol\u00edtica de ensino da Unidade; e,<\/p>\n<p>III - Emitir parecer sobre os projetos registrados por servidores da unidade.<\/p>\n\n<p>Art. 3\u00ba A Comiss\u00e3o Permanente de Extens\u00e3o do CCSH, um \u00f3rg\u00e3o consultivo do Conselho do CCSH, alinhada a Pol\u00edtica de Extens\u00e3o da UFSM compete:<\/p>\n<p>I - Coordenar as atividades relativas \u00e0s a\u00e7\u00f5es de extens\u00e3o no \u00e2mbito do CCSH;<\/p>\n<p>II - Orientar os servidores docentes e t\u00e9cnicos-administrativos em educa\u00e7\u00e3o e discentes do CCSH para a estrutura\u00e7\u00e3o e condu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es extensionistas atrav\u00e9s da promo\u00e7\u00e3o de semin\u00e1rios, f\u00f3runs e assessorar na execu\u00e7\u00e3o de projetos e nos tramites legais para a execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>III - Propor normas e instrumentos de registro e avalia\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de extens\u00e3o, seguindo as diretrizes da UFSM;<\/p>\n<p>IV - Proceder o julgamento dos trabalhos inscritos nos editais internos da \u00e1rea e propor ao Conselho do Centro a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos destinados \u00e0 Unidade. Assim como avaliar, anualmente, o relat\u00f3rio final de cada a\u00e7\u00e3o nos referidos editais; e,<\/p>\n<p>V - Avaliar e dar parecer a a\u00e7\u00f5es de extens\u00e3o em registro no CCSH.<\/p>\n\n<p>Art. 4\u00ba A Comiss\u00e3o Permanente de Pesquisa do CCSH, um \u00f3rg\u00e3o consultivo do Conselho do Centro, tem a fun\u00e7\u00e3o de estimular, orientar, avaliar, acompanhar e divulgar a execu\u00e7\u00e3o dos projetos de pesquisa no \u00e2mbito do Centro, e tem como compet\u00eancias:<\/p>\n<p>I - Analisar e dar parecer sobre pol\u00edticas de pesquisa propostas pela Dire\u00e7\u00e3o ou encaminhadas como propostas dos conselheiros;<\/p>\n<p>II - Avaliar e dar parecer aos projetos de pesquisa em registro no CCSH;<\/p>\n<p>III - Estimular conv\u00eanios com \u00f3rg\u00e3os financiadores;<\/p>\n<p>IV - Receber e analisar os relat\u00f3rios comprobat\u00f3rios de desenvolvimento de pesquisa;<\/p>\n<p>V - Acompanhar a montagem e prestar assessoria na instru\u00e7\u00e3o dos projetos e\/ou processos a ela encaminhados para a aprova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>VI - Manter a comunidade do Centro informada a respeito de crit\u00e9rios e prazos para apresenta\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de projetos de pesquisa; e,<\/p>\n<p>VII - Proceder o julgamento dos trabalhos inscritos nos editais internos da \u00e1rea e propor ao Conselho do Centro a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos destinados \u00e0 Unidade. Assim como avaliar, anualmente, o relat\u00f3rio final de cada a\u00e7\u00e3o nos referidos editais.<\/p>\n\n<p>Art. 5\u00ba Caber\u00e1 a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Normas do CCSH, um \u00f3rg\u00e3o consultivo do Conselho do Centro:<\/p>\n<p>I - Apreciar e emitir parecer sobre os processos que venham a ser analisados pelo Conselho, referentes a modifica\u00e7\u00f5es no Regimento Interno da Unidade de Ensino, quest\u00f5es que envolvam interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de normas de car\u00e1ter estatut\u00e1rio, regimental ou interna, bem como as de car\u00e1ter geral a que est\u00e3o sujeitas as Institui\u00e7\u00f5es de ensino superior e sobre a viabilidade de propostas de modifica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o vigente, objetivando o encaminhamento \u00e0 inst\u00e2ncia superior.<\/p>\n\n<p>Art. 6\u00ba Caber\u00e1 a Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento do CCSH, um \u00f3rg\u00e3o consultivo do Conselho do Centro:<\/p>\n<p>I - Apreciar e emitir parecer, sempre que consultada pelo Conselho do Centro, sobre a distribui\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria entre as subunidades da Unidade de Ensino e a Dire\u00e7\u00e3o; e,<\/p>\n<p>II - Propor ao Conselho da Unidade a forma de distribui\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria anual.<\/p>\n<br>\n<p><div align=\"center\"><b>T\u00cdTULO II<\/b><\/div><\/p>\n<p><div align=\"center\"><b>DA COMPOSI\u00c7\u00c3O E AUTORIDADE<\/b><\/div><\/p>\n<br>\n<p>Art. 7\u00ba As Comiss\u00f5es Permanentes do CCSH ser\u00e3o constitu\u00eddas por, no m\u00ednimo, tr\u00eas e no m\u00e1ximo cinco membros do Conselho, eleitos anualmente na primeira sess\u00e3o plen\u00e1ria, sendo presidente o conselheiro escolhido por seus pares.<\/p>\n<br>\n<p><div align=\"center\"><b>T\u00cdTULO III<\/b><\/div><\/p>\n<p><div align=\"center\"><b>DO QU\u00d3RUM DE REUNI\u00c3O E DE VOTA\u00c7\u00c3O<\/b><\/div><\/p>\n<br>\n<p>Art. 8\u00ba As reuni\u00f5es das Comiss\u00f5es Permanentes do CCSH acontecer\u00e3o com a presen\u00e7a m\u00ednima da maioria absoluta dos seus membros, considerando\u2013se esse o n\u00famero legal para a delibera\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Art. 9\u00ba As convoca\u00e7\u00f5es ser\u00e3o feitas via correio eletr\u00f4nico, pelo presidente das respectivas Comiss\u00f5es, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 (quarenta e oito) horas, devendo constar da mesma a Ordem do Dia.<\/p>\n<p>Art. 10 Havendo n\u00famero legal e declarada aberta a sess\u00e3o, proceder\u2013se\u2013\u00e1 a discuss\u00e3o e posterior realiza\u00e7\u00e3o dos pareceres que dever\u00e3o embasar os processos a serem analisados pelo Conselho da Unidade de Ensino ou os registros de projetos.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o havendo qu\u00f3rum, a Comiss\u00e3o ser\u00e1 convocada para nova reuni\u00e3o quarenta e oito horas depois, com a mesma pauta.<\/p>\n<br>\n<p><div align=\"center\"><b>T\u00cdTULO IV<\/b><\/div><\/p>\n<p><div align=\"center\"><b>DA PERIODICIDADE DAS REUNI\u00d5ES<\/b><\/div><\/p>\n<br>\n<p>Art. 11 As Comiss\u00f5es Permanentes de Ensino e Legisla\u00e7\u00e3o e Normas do CCSH, reunir-se-\u00e3o, ordinariamente, por um turno, uma vez por m\u00eas ou extraordinariamente, sempre que convocadas pelos respectivos presidentes ou maioria de seus membros e desde que haja processos no Conselho que necessitem parecer da referida Comiss\u00e3o.<\/p>\n\n<p>Art. 12 As Comiss\u00f5es Permanentes de Pesquisa e de Extens\u00e3o do CCSH, reunir-se-\u00e3o, ordinariamente, uma vez por m\u00eas ou, extraordinariamente, sempre que convocadas pelos respectivos presidentes ou maioria de seus membros e desde que haja projetos a serem analisados para registro e\/ou avalia\u00e7\u00e3o, bem como para atender aos Editais de fomento \u00e0 Pesquisa e\/ou Extens\u00e3o no \u00e2mbito da UFSM.<\/p>\n\n<p>Art. 13 As reuni\u00f5es da Comiss\u00e3o Permanente de Or\u00e7amento do CCSH ocorrer\u00e3o quando houver necessidade de consulta por parte do Conselho da Unidade de Ensino.<\/p>\n<br>\n<p><div align=\"center\"><b>T\u00cdTULO V<\/b><\/div><\/p>\n<p><div align=\"center\"><b>DO \u00d3RG\u00c3O DE APOIO ADMINISTRATIVO<\/b><\/div><\/p>\n<br>\n<p>Art. 14 Caber\u00e1 a Secretaria do Centro de Ci\u00eancias Sociais e Humanas \u2013 SC\/CCSH, no que se refere ao funcionamento das Comiss\u00f5es Permanentes, a responsabilidade de realizar o apoio administrativo e demais encaminhamentos para o devido andamento dos trabalhos.<\/p>\n<br>\n<p><div align=\"center\"><b>T\u00cdTULO VI<\/b><\/div><\/p>\n<p><div align=\"center\"><b>DO REGIMENTO INTERNO<\/b><\/div><\/p>\n<br>\n<p>Art. 15 Por se tratar de comiss\u00f5es permanentes internas do Conselho da Unidade de Ensino, que s\u00e3o regulamentadas pelo Regimento Interno da Unidade, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de um Regimento espec\u00edfico para as Comiss\u00f5es Permanentes do Conselho do CCSH.<\/p>\n<br>\n<p><div align=\"center\"><b>T\u00cdTULO VII<\/b><\/div><\/p>\n<p><div align=\"center\"><b>DO MEMBROS N\u00c3O NATOS<\/b><\/div><\/p>\n<br>\n<p>Art. 16 Nas reuni\u00f5es das Comiss\u00f5es Permanentes do CCSH poder\u00e3o comparecer quando convidados pelos respectivos presidentes, servidores e\/ou discentes, a fim de prestarem esclarecimentos sobre assuntos que lhes forem pertinentes.<\/p>\n<br>\n<p><div align=\"center\"><b>T\u00cdTULO VIII<\/b><\/div><\/p>\n<p><div align=\"center\"><b>DOS RELAT\u00d3RIOS PERI\u00d3DICOS E DO RELAT\u00d3RIO FINAL<\/b><\/div><\/p>\n<br>\n<p>Art. 17 As Comiss\u00f5es Permanentes de Ensino e Legisla\u00e7\u00e3o e Normas do CCSH emitir\u00e3o pareceres mensais e espec\u00edficos para os processos de sua \u00e1rea, n\u00e3o havendo necessidades de emitir relat\u00f3rios peri\u00f3dicos e anuais.<\/p>\n<p>Art. 18 As Comiss\u00f5es Permanentes de Pesquisa e Extens\u00e3o do CCSH, enviar\u00e3o os pareceres para o registro dos projetos no Sistema Institucional da UFSM bem como a avalia\u00e7\u00e3o dos mesmos.<\/p>\n<p>Art. 19 A Comiss\u00e3o Permanente de Or\u00e7amento do CCSH, emitir\u00e1 pareceres quando for consultada, n\u00e3o havendo necessidades da realiza\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios peri\u00f3dicos e anuais.<\/p>\n<br>\n<p><div align=\"center\"><b>T\u00cdTULO IX<\/b><\/div><\/p>\n<p><div align=\"center\"><b>DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/b><\/div><\/p>\n<br>\n<p>Art. 20 \u00c9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o de discuss\u00f5es em curso sem a pr\u00e9via anu\u00eancia do titular do Conselho do Centro de Ci\u00eancias Sociais e Humanas unidade ao qual estes \u00f3rg\u00e3os colegiados est\u00e3o vinculados.<\/p>\n<p>Art. 21 As participa\u00e7\u00f5es dos membros das Comiss\u00f5es Permanentes do Conselho do CCSH ser\u00e3o consideradas presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico relevante, e n\u00e3o ser\u00e3o remuneradas.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. As atividades das Comiss\u00f5es Permanentes do Conselho do CCSH e de seus membros n\u00e3o poder\u00e3o causar preju\u00edzo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico pelo servidor membro do Colegiado.<\/p>\n\n<p>Art. 22 As Comiss\u00f5es Permanentes do Conselho do CCSH, s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os colegiados bem atuantes, sendo os mesmos respons\u00e1veis por emiss\u00f5es de pareceres que embasam as decis\u00f5es do Conselho do CCSH, bem como avalia\u00e7\u00f5es e registros de projetos dentro da sua respectiva \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, conforme documentos em anexo.<\/p> \n<p>Art. 23 \u00c9 vedada a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de subcolegiados por ato destes colegiados, exceto se na presente Resolu\u00e7\u00e3o houver:<\/p>\n<p>I - Limitado o n\u00famero m\u00e1ximo de seus membros;<\/p>\n<p>II - Estabelecido car\u00e1ter tempor\u00e1rio e dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o superior a um ano; ou<\/p>\n<p>III - Fixado o n\u00famero m\u00e1ximo de subcolegiados que poder\u00e3o operar simultaneamente.<\/p>\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. A mera necessidade de reuni\u00f5es eventuais para debate, articula\u00e7\u00e3o ou trabalho que envolva agentes p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal n\u00e3o ser\u00e1 admitida como fundamento para as propostas de que trata o caput.<\/p>\n\n<p>Art. 24 Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n<p>GABINETE DO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, aos dois dias do m\u00eas de setembro do ano dois mil e dezenove.<\/p>\n<\/div>\n\n<p>Paulo Afonso Burmann,<\/p>\n<p>Reitor<p \/>\n<\/strike>\n<p><font color=\"red0000\">Este texto n\u00e3o substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos.<\/font> Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=12696880\"><font color=\"blue\">https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=12696880<\/font><\/a>\n\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\ufeff RESOLU\u00c7\u00c3O N. 022\/2019 MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA RESOLU\u00c7\u00c3O N. 022\/2019 Aprova a recria\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os colegiados denominados Comiss\u00f5es Permanentes vinculadas ao Conselho do Centro de Ci\u00eancias Sociais e Humanas (CCSH) da estrutura organizacional da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). 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