{"id":2462,"date":"2019-10-03T11:12:45","date_gmt":"2019-10-03T14:12:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/?page_id=2462"},"modified":"2024-10-04T15:41:06","modified_gmt":"2024-10-04T18:41:06","slug":"resolucao-n-027-2018","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-027-2018","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o N. 027\/2018"},"content":{"rendered":"\t\t
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\n\t\t\t\r\n\r\n\r\n<b>RESOLU\u00c7\u00c3O N. 027\/2018<\/b><\/title>\r\n\r\n\r\n<div align=\"center\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-content\/uploads\/sites\/344\/2019\/09\/brasao-da-republica-do-brasil-logo.png\" alt=\"Bras\u00e3o Rep\u00fablica Federativa do Brasil\" width=\"6%\" height=\"6%\"><\/div> \r\n<h1><font color=\"blue\"><font size=\"5\"><div align=\"center\">MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O<\/b><\/font><\/font><\/div><\/H1>\r\n<p><b><font color=\"0000blue\"><div align=\"center\">UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA<\/b><\/font><\/div><\/p>\r\n\r\n<p><div align=\"center\"><b><a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=11137775\"><font color=\"blue\">RESOLU\u00c7\u00c3O N. 027\/2018<\/font><\/a><\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"right\"><font color=\"800000\">Institui e regulamenta o Programa de Aux\u00edlio \u00e0 Moradia \u2013 PAM, a estudantes dos Cursos de Gradua\u00e7\u00e3o presencial dos campi fora de sede da Universidade Federal de Santa Maria e revoga a Resolu\u00e7\u00e3o N. 025\/2013, de 30\/09\/2013.<\/font><\/div><\/p>\r\n<br><div align=\"justify\">\r\n<p>Revogada pela <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-ufsm-n-176-2024\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u> Resolu\u00e7\u00e3o UFSM N. 176\/2024 <\/u><\/font><\/a>\r\n<s>\r\n<p>O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e estatut\u00e1rias e considerando:<\/p>\r\n<p>\u2013 a necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o normativa do Programa de Aux\u00edlio \u00e0 Moradia \u2013 PAM que estendeu aos alunos dos Cursos de Gradua\u00e7\u00e3o dos campi localizados fora da sede, as mesmas condi\u00e7\u00f5es de acesso e perman\u00eancia concedidas a alunos que frequentam Cursos de Gradua\u00e7\u00e3o do campus sede;<\/p>\r\n<p>\u2013 o atendimento \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o de acordo com a Constata\u00e7\u00e3o no Item N. 1.1.1.3 do Relat\u00f3rio de Avalia\u00e7\u00e3o dos Resultados de Gest\u00e3o N. 201603357 da Controladoria Regional da Uni\u00e3o no Estado do Rio Grande do Sul;<\/p>\r\n<p>\u2013 o <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2010\/decreto\/d7234.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Decreto N. 7.234 de 19 de julho de 2010<\/u><\/font><\/a>, que disp\u00f5e sobre o Programa Nacional de Assist\u00eancia Estudantil \u2013 PNAES;<\/p>\r\n<p>\u2013 a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2014\/lei\/l13005.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Lei N. 13.005 de 25 de junho de 2014<\/u><\/font><\/a>, que aprova o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 PNE e d\u00e1 outras provid\u00eancias; e,<\/p>\r\n<p>\u2013 o Parecer N. 114\/2018 da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Regimentos (CLR), aprovado na 811\u00aa Sess\u00e3o do Conselho Universit\u00e1rio, de 26 de outubro de 2018, referente ao Processo N. <a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/processo\/documento.html?idDocumento=8925987\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>23081.024361\/2018-21<\/u><\/font><\/a>.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">RESOLVE:<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 1\u00ba Instituir e regulamentar o Programa de Aux\u00edlio \u00e0 Moradia \u2013 PAM, a estudantes de gradua\u00e7\u00e3o presencial dos campi fora de sede da Universidade Federal de Santa Maria.<\/p>\r\n<p>Art. 2\u00ba Este Programa integra as a\u00e7\u00f5es da Pol\u00edtica de Assist\u00eancia Estudantil da UFSM, tem car\u00e1ter social e visa a propiciar aux\u00edlio financeiro aos estudantes dos cursos de gradua\u00e7\u00e3o presencial das Unidades localizadas fora da sede.<\/p>\r\n<p>Art. 3\u00ba A vincula\u00e7\u00e3o do estudante constitui-se em instrumento de democratiza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de acesso e perman\u00eancia na educa\u00e7\u00e3o superior p\u00fablica federal, portanto:<\/p>\r\n<p>I - a bolsa destina-se a contribuir para os gastos com moradia, correspondendo a at\u00e9 1,5 vezes a Bolsa PRAE; e<\/p>\r\n<p>II - o acesso ao Programa de Aux\u00edlio \u00e0 Moradia est\u00e1 condicionado a n\u00e3o disponibilidade de vagas na Casa do Estudante Universit\u00e1rio \u2013 CEU, fora da sede.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 4\u00ba O Programa ser\u00e1 gerenciado pela Pr\u00f3-Reitoria de Assuntos Estudantis \u2013 PRAE.<\/p>\r\n<p>\u00a71\u00ba Em cada campus fora de sede, haver\u00e1 uma equipe respons\u00e1vel pela sele\u00e7\u00e3o e acompanhamento do estudante em acordo com os par\u00e2metros estabelecidos pela Pr\u00f3-Reitoria de Assuntos Estudantis\/UFSM.<\/p>\r\n<p>\u00a72\u00ba O n\u00famero de Bolsas do Programa ofertadas em cada campus fora de sede ser\u00e1 definido conforme a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria da UFSM.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 5\u00ba Para concorrer \u00e0 Bolsa do Programa de Aux\u00edlio \u00e0 Moradia os estudantes dever\u00e3o respeitar os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\r\n<p>I - possuir Benef\u00edcio Socioecon\u00f4mico \u2013 BSE ativo;<\/p>\r\n<p>II - o grupo familiar n\u00e3o residir e n\u00e3o possuir im\u00f3vel residencial no munic\u00edpio do campus ou em munic\u00edpios com dist\u00e2ncia inferior a vinte quil\u00f4metros da sede do campus.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 6\u00ba O estudante ingressante, em processo de avalia\u00e7\u00e3o do BSE, ter\u00e1 direito ao Programa de Aux\u00edlio \u00e0 Moradia, de forma provis\u00f3ria, at\u00e9 o deferimento do benef\u00edcio, em caso de indeferimento a Bolsa ser\u00e1 cancelada.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Tendo o BSE deferido, o estudante dever\u00e1 participar do pr\u00f3ximo processo seletivo da Casa do Estudante. Em caso de n\u00e3o participa\u00e7\u00e3o a bolsa ser\u00e1 suspensa.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 7\u00ba O ingresso no programa obedecer\u00e1 \u00e0 metodologia e calend\u00e1rio estabelecidos em cada campus.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Para a concess\u00e3o da bolsa, o estudante dever\u00e1 assinar termo de compromisso junto ao setor respons\u00e1vel, comprometendo-se a utilizar e comprovar o recurso para os devidos fins.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 8\u00ba A Bolsa PAM n\u00e3o permite pagamentos retroativos.<\/p>\r\n<p>Art. 9\u00ba Em caso de haver maior n\u00famero de estudantes com processos deferidos do que a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria dispon\u00edvel ser\u00e1 realizada classifica\u00e7\u00e3o baseada na situa\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica do grupo familiar.<\/p>\r\n<p>Art. 10 A equipe t\u00e9cnica respons\u00e1vel pela concess\u00e3o da Bolsa de Aux\u00edlio \u00e0 Moradia nos campi fora de sede dever\u00e1 reavaliar semestralmente o atendimento das condi\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o no programa, podendo, quando necess\u00e1rio, solicitar a atualiza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica do grupo familiar e exigir apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o complementar dos estudantes beneficiados. <\/p>\r\n<p>Art. 11 Para perman\u00eancia na Bolsa de Aux\u00edlio \u00e0 Moradia, os estudantes dever\u00e3o respeitar os seguintes par\u00e2metros em rela\u00e7\u00e3o a sua situa\u00e7\u00e3o acad\u00eamica:<\/p>\r\n<p>I - aprova\u00e7\u00e3o m\u00ednima de cinquenta por cento nas disciplinas cursadas no semestre letivo; e<\/p>\r\n<p>II - carga hor\u00e1ria m\u00ednima de duzentas e quarenta horas em disciplinas cursadas no semestre letivo, exceto quando a carga hor\u00e1ria exigida n\u00e3o for ofertada pelo Curso. Neste caso, o acad\u00eamico deve solicitar uma declara\u00e7\u00e3o a Coordena\u00e7\u00e3o do Curso e entregar \u00e0 equipe respons\u00e1vel pela sele\u00e7\u00e3o e acompanhamento do estudante na Bolsa de Aux\u00edlio \u00e0 Moradia.<\/p>\r\n<p>\u00a71\u00ba Os estudantes que n\u00e3o cumprirem quaisquer das condi\u00e7\u00f5es acima estabelecidas durante dois semestres letivos consecutivos, ser\u00e3o desligados do PAM.<\/p>\r\n<p>\u00a72\u00ba Situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade que impliquem o n\u00e3o cumprimento dos crit\u00e9rios estabelecidos no caput deste artigo, ser\u00e3o analisadas e acompanhados pelo NAE\/NAP correspondente, a fim de garantir a perman\u00eancia no programa.<\/p>\r\n<p>\u00a73\u00ba A perman\u00eancia do estudante no programa estar\u00e1 condicionada a comprova\u00e7\u00e3o de gastos com moradia, ao final de cada semestre letivo, correspondente ao per\u00edodo de recebimento da bolsa, desde a \u00faltima comprova\u00e7\u00e3o, em formul\u00e1rio pr\u00f3prio.<\/p>\r\n<p>\u00a74\u00ba Os comprovantes de despesas aceitos para fins de comprova\u00e7\u00e3o da Bolsa PAM ser\u00e3o: aluguel, condom\u00ednio, \u00e1gua, energia el\u00e9trica. Ser\u00e3o aceitos tamb\u00e9m recibos de moradia compartilhada.<\/p>\r\n<p>\u00a75\u00ba A verifica\u00e7\u00e3o dos comprovantes de acordo com o par\u00e1grafo terceiro ser\u00e1 realizada nos campi fora de sede pelos setores respons\u00e1veis.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 12 A perman\u00eancia no Programa de Aux\u00edlio \u00e0 Moradia \u2013 PAM ser\u00e1 equivalente ao tempo m\u00e9dio de integraliza\u00e7\u00e3o do curso frequentado pelo estudante, acrescido de cinquenta por cento.<\/p>\r\n<p>\u00a71\u00ba Estudantes inclu\u00eddos na bolsa PAM que realizarem transfer\u00eancia ou troca de Curso ter\u00e3o sua Bolsa Vinculada ao novo Curso, descontado o tempo j\u00e1 utilizado.<\/p>\r\n<p>\u00a72\u00ba O estudante que efetuar o Trancamento Total do curso ter\u00e1 a Bolsa suspensa pelo per\u00edodo de trancamento, sendo que o retorno deste aluno na Bolsa do Programa de Aux\u00edlio \u00e0 Moradia estar\u00e1 sujeito \u00e0 disponibilidade de recursos e da participa\u00e7\u00e3o em novo processo de ingresso.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 13 Os estudantes participantes do programa em interc\u00e2mbio, mobilidade acad\u00eamica ou est\u00e1gio, em localidade fora dos seus campi de origem poder\u00e3o manter suas vagas no programa desde que a atividade n\u00e3o seja realizada ap\u00f3s a integraliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos em disciplinas presenciais.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico: os estudantes nessas atividades, que n\u00e3o integralizaram cr\u00e9ditos dever\u00e3o, obrigatoriamente, oficializar mediante documento, a situa\u00e7\u00e3o junto \u00e0 equipe respons\u00e1vel pela bolsa, que far\u00e1 a an\u00e1lise t\u00e9cnica da perman\u00eancia ou n\u00e3o no programa.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 14 Cabe \u00e0 equipe t\u00e9cnica respons\u00e1vel pela Bolsa avaliar em conjunto com a PRAE os casos omissos nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>Art. 15 Esta resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua assinatura, revoga a <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-025-2013\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Resolu\u00e7\u00e3o N. 025\/2013, de 30\/09\/2013<\/u><\/font><\/a>, e revogar\u00e1 quaisquer disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\r\n\r\n<\/s>\r\n<p>GABINETE DO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, aos vinte e nove dias do m\u00eas de outubro do ano de dois mil e dezoito.<\/p>\r\n<\/div>\r\n<p>Paulo Afonso Burmann,<\/p>\r\n<p>Reitor<\/p>\r\n\r\n\r\n<p><font color=\"red0000\">Este texto n\u00e3o substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos.<\/font> Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=11137775\"><font color=\"blue\">https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=11137775<\/font><\/a>\r\n\r\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>RESOLU\u00c7\u00c3O N. 027\/2018 MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA RESOLU\u00c7\u00c3O N. 027\/2018 Institui e regulamenta o Programa de Aux\u00edlio \u00e0 Moradia \u2013 PAM, a estudantes dos Cursos de Gradua\u00e7\u00e3o presencial dos campi fora de sede da Universidade Federal de Santa Maria e revoga a Resolu\u00e7\u00e3o N. 025\/2013, de 30\/09\/2013. 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