{"id":2478,"date":"2019-10-03T14:45:15","date_gmt":"2019-10-03T17:45:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/?page_id=2478"},"modified":"2020-04-22T08:43:52","modified_gmt":"2020-04-22T11:43:52","slug":"codigo-de-etica-e-convivencia-discente-da-universidade-federal-de-santa-maria","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/codigo-de-etica-e-convivencia-discente-da-universidade-federal-de-santa-maria","title":{"rendered":"C\u00f3digo de \u00c9tica e Conviv\u00eancia Discente da Universidade Federal de Santa Maria (2018)"},"content":{"rendered":"\t\t
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\n\t\t\t\r\n\r\n\r\n<bC\u00d3DIGO DE \u00c9TICA E CONVIV\u00caNCIA DISCENTE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA<\/b><\/title>\r\n\r\n\r\n<div align=\"center\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-content\/uploads\/sites\/344\/2019\/09\/brasao-da-republica-do-brasil-logo.png\" alt=\"Bras\u00e3o Rep\u00fablica Federativa do Brasil\" width=\"6%\" height=\"6%\"><\/div> \r\n<h1><font color=\"blue\"><font size=\"5\"><div align=\"center\">MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O<\/b><\/font><\/font><\/div><\/H1>\r\n<p><b><font color=\"0000blue\"><div align=\"center\">UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA<\/b><\/font><\/div><\/p>\r\n\r\n<p><div align=\"center\"><b><a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=9979135\"><font color=\"blue\">C\u00d3DIGO DE \u00c9TICA E CONVIV\u00caNCIA DISCENTE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA<\/font><\/a><\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"right\"><font color=\"800000\">Anexo da <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-017-2018\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Res. N. 017\/2018, de 16.07.2018<\/u><\/font><\/a>.<\/font><\/div><\/p>\r\n<br><div align=\"justify\">\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO I<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 1\u00ba A presente normativa tem por objetivo estabelecer direitos e deveres dos discentes, no \u00e2mbito administrativo disciplinar, especificando infra\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de san\u00e7\u00e3o, primando pela adequada conviv\u00eancia no Campus Sede e nos Campi fora da sede, bem como instituindo garantias e san\u00e7\u00f5es quanto ao processo disciplinar discente constituindo-se, portanto, no C\u00f3digo de \u00c9tica e Conviv\u00eancia Discente (CECD), nos termos do art. 187 do <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/regimento-geral-da-ufsm-2011\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Regimento Geral da Universidade<\/u><\/font><\/a>.<\/p>\r\n<p>\u00a71\u00ba Este C\u00f3digo aplica-se a todos os discentes (maior ou menor de idade) regularmente matriculados em cursos regulares ou n\u00e3o, ou disciplinas isoladas, ou com matricula trancada, inclusive aluno especial, ou inscritos em atividades e\/ou projetos de ensino, pesquisa e extens\u00e3o da UFSM, quaisquer que sejam suas formas e dura\u00e7\u00e3o, em todos os n\u00edveis de forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>\u00a72\u00ba Todas as san\u00e7\u00f5es disciplinares de que trata este C\u00f3digo ser\u00e3o aplicadas conforme o disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>\u00a73\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o disciplinar prevista neste C\u00f3digo n\u00e3o exclui a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil ou penal do discente envolvido.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 2\u00ba As normas disciplinares da Universidade, no que concerne a sua elabora\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o, observar\u00e3o rigorosamente os princ\u00edpios constitucionais e as normas infraconstitucionais, seja no que tange \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da lei penal ou de quaisquer outros dispositivos correlatos, os quais ser\u00e3o sempre consultados em caso de lacuna ou d\u00favidas interpretativas.<\/p>\r\n<p>Art. 3\u00ba Considera-se infra\u00e7\u00e3o disciplinar a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o prevista neste C\u00f3digo que tenha se efetivado, em todo ou em parte, ou produzido seus efeitos, em todo ou em parte, nas depend\u00eancias da Universidade ou nos locais de realiza\u00e7\u00e3o de atividades relativas ao fazer universit\u00e1rio.<\/p>\r\n<p>\u00a71\u00ba Considera-se praticada a infra\u00e7\u00e3o disciplinar quando da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, ainda que seja outro o tempo do resultado.<\/p>\r\n<p>\u00a72\u00ba As depend\u00eancias da Universidade incluem, para os efeitos deste C\u00f3digo, os bens m\u00f3veis e im\u00f3veis de posse ou propriedade da UFSM.<\/p>\r\n<p>\u00a73\u00ba Qualquer local onde seja realizada, mediante registro, autoriza\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o, alguma atividade de ensino, pesquisa e\/ou extens\u00e3o relativa \u00e0s pr\u00e1ticas acad\u00eamicas UFSM ser\u00e1 considerado para fins do caput deste artigo.<\/p>\r\n<p>\u00a74\u00ba O fazer universit\u00e1rio inclui todas as atividades de ensino, pesquisa ou extens\u00e3o ligadas \u00e0 UFSM, de car\u00e1ter oficial, inclusive as realizadas fora de suas depend\u00eancias.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 4\u00ba Constitui objetivo do presente C\u00f3digo de \u00c9tica e Conviv\u00eancia Discente assegurar condi\u00e7\u00f5es de desenvolvimento das atividades acad\u00eamicas, coibindo:<\/p>\r\n<p>I \u2013 a pr\u00e1tica de atos definidos como infra\u00e7\u00e3o pelas leis penais nacionais e pelo presente C\u00f3digo de \u00c9tica e Conviv\u00eancia Discente, em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o e princ\u00edpios constitucionais e normas infraconstitucionais;<\/p>\r\n<p>II \u2013 o uso de meios fraudulentos, com o prop\u00f3sito de lograr aprova\u00e7\u00e3o ou qualquer tipo de vantagem, quer para si ou para terceiros;<\/p>\r\n<p>III \u2013 o descumprimento das normativas vigentes sobre trote acad\u00eamico;<\/p>\r\n<p>IV \u2013 a utiliza\u00e7\u00e3o do nome, s\u00edmbolos e propriedade intelectual da UFSM para proveito individual ou visando lucro;<\/p>\r\n<p>V \u2013 danos ao patrim\u00f4nio da UFSM;<\/p>\r\n<p>VI \u2013 todas as formas de viol\u00eancia, opress\u00e3o, intoler\u00e2ncia, incita\u00e7\u00e3o ao \u00f3dio, racismo, xenofobia, bullying, cyberbullying, e preconceito, seja lingu\u00edstico, cultural, religioso, de g\u00eanero, de classe social, ra\u00e7a, cor ou de qualquer outro tipo.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO II<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DOS DIREITOS DO DISCENTE<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 5\u00ba Em \u00e2mbito administrativo disciplinar, os discentes gozam dos seguintes direitos:<\/p>\r\n<p>I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que dever\u00e3o facilitar o exerc\u00edcio de seus direitos e o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es;<\/p>\r\n<p>II - ter ci\u00eancia da tramita\u00e7\u00e3o dos processos administrativos em que tenha a condi\u00e7\u00e3o de interessado, ter vista dos autos, obter c\u00f3pias de documentos neles contidos e conhecer as decis\u00f5es proferidas;<\/p>\r\n<p>III - formular alega\u00e7\u00f5es e apresentar documentos antes da decis\u00e3o, os quais ser\u00e3o objeto de considera\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o competente; e<\/p>\r\n<p>IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigat\u00f3ria a representa\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a de lei.<\/p>\r\n<p>V - livre organiza\u00e7\u00e3o, express\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Obrigatoriamente em sendo o discente investigado menor de idade, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o, em todos os atos processuais o mesmo dever\u00e1 estar acompanhado do(s) pai(s) e\/ou respons\u00e1vel(ies) devendo este(s) tamb\u00e9m ser(em) cientificado(s) da investiga\u00e7\u00e3o em curso.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO III<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DOS DEVERES DOS DISCENTES<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 6\u00ba No curso da apura\u00e7\u00e3o disciplinar, os discentes dever\u00e3o observar os seguintes deveres, sem preju\u00edzo de outros previstos em ato normativo:<\/p>\r\n<p>I - expor os fatos conforme a verdade;<\/p>\r\n<p>II - n\u00e3o agir de modo temer\u00e1rio;<\/p>\r\n<p>III - prestar as informa\u00e7\u00f5es que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO IV<\/b><\/div><\/p> \r\n<p><b><div align=\"center\">DAS MEDIDAS DISCIPLINARES<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 7\u00ba Constituem san\u00e7\u00f5es disciplinares, com base no Art. 188 do <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/regimento-geral-da-ufsm-2011\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Regimento Geral da Universidade<\/u><\/font><\/a>:<\/p>\r\n<p>I \u2013 advert\u00eancia, oral e imposta em particular, n\u00e3o se aplicando em caso de reincid\u00eancia;<\/p>\r\n<p>II \u2013 repreens\u00e3o, por escrito, com c\u00f3pia anexada na pasta do discente;<\/p>\r\n<p>III \u2013 suspens\u00e3o, implicando o afastamento do discente de todas as atividades universit\u00e1rias por um per\u00edodo n\u00e3o inferior a 3 (tr\u00eas), nem superior a 90 (noventa) dias, ressalvada a aplica\u00e7\u00e3o de agravante, podendo ocasionar a reprova\u00e7\u00e3o do acad\u00eamico por excesso de faltas; e<\/p>\r\n<p>IV \u2013 desligamento.<\/p>\r\n<p>\u00a71\u00ba As san\u00e7\u00f5es disciplinares voltadas ao corpo discente poder\u00e3o ser aplicadas isolada ou cumulativamente,<\/p>\r\n<p>\u00a72\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o disciplinar ser\u00e1 anotada na pasta ou registro do discente.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 8\u00ba As infra\u00e7\u00f5es disciplinares discentes classificam-se em:<\/p>\r\n<p>I \u2013 leves, pass\u00edveis de advert\u00eancia;<\/p>\r\n<p>II \u2013 m\u00e9dias, pass\u00edveis de advert\u00eancia ou repreens\u00e3o;<\/p>\r\n<p>III \u2013 graves, pass\u00edveis de repreens\u00e3o ou suspens\u00e3o m\u00e1xima de quarenta e cinco dias, ressalvada a aplica\u00e7\u00e3o de agravante; e<\/p>\r\n<p>IV \u2013 grav\u00edssimas, pass\u00edveis de suspens\u00e3o ou de desligamento.<\/p>\r\n<p>\u00a71\u00ba Ser\u00e3o consideradas agravantes: reincid\u00eancia em infra\u00e7\u00e3o da mesma gravidade; cometimento de infra\u00e7\u00e3o mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, com emprego de arma ou com subst\u00e2ncia inflam\u00e1vel, explosiva ou intoxicante; ou cometimento de infra\u00e7\u00e3o por discente que se serve de anonimato ou de nome fict\u00edcio ou suposto.<\/p>\r\n<p>\u00a72\u00ba A ocorr\u00eancia de agravante autoriza a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o hierarquicamente mais grave, no caso de advert\u00eancia ou repreens\u00e3o, ou o aumento da san\u00e7\u00e3o at\u00e9 a metade, no caso de suspens\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 9\u00ba S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es disciplinares discentes leves:<\/p>\r\n<p>I \u2013 n\u00e3o respeitar o hor\u00e1rio de sossego estabelecido em lei nas \u00e1reas da Moradia Estudantil, Hospital Universit\u00e1rio e Hospital Veterin\u00e1rio Universit\u00e1rio;<\/p>\r\n<p>II \u2013 desobedecer, injustificadamente, as regras estabelecidas pela Universidade;<\/p>\r\n<p>III \u2013 apresentar-se publicamente em estado de embriaguez ou sob efeito de subst\u00e2ncias entorpecentes, de modo que ponha em perigo a seguran\u00e7a pr\u00f3pria ou alheia;<\/p>\r\n<p>IV \u2013 deixar de prestar assist\u00eancia, quando poss\u00edvel faz\u00ea-lo sem risco pessoal, \u00e0 pessoa amea\u00e7ada, constrangida ou exposta \u00e0 iminente perigo, ou n\u00e3o pedir, nestes casos, o socorro da autoridade; e<\/p>\r\n<p>V \u2013 incumbir outra pessoa do desempenho de tarefa que seja de sua responsabilidade.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 10 S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es disciplinares discentes m\u00e9dias:<\/p>\r\n<p>I \u2013 constranger algu\u00e9m a fazer o que a lei n\u00e3o permite, ou a fazer o que ela n\u00e3o manda;<\/p>\r\n<p>II \u2013 danificar coisa p\u00fablica ou alheia;<\/p>\r\n<p>III \u2013 provocar a a\u00e7\u00e3o da autoridade, comunicando-lhe a ocorr\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o ou irregularidade, que sabe-se inexistente ou n\u00e3o se tenha verificado; e,<\/p>\r\n<p>IV \u2013 devassar o conte\u00fado ou se apossar indevidamente de correspond\u00eancia alheia.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 11 S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es disciplinares discentes graves:<\/p>\r\n<p>I \u2013 exigir para si ou para outrem vantagem indevida;<\/p>\r\n<p>II \u2013 opor-se \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de ato legal, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a;<\/p>\r\n<p>III \u2013 ofender a integridade f\u00edsica ou a sa\u00fade de outrem;<\/p>\r\n<p>IV \u2013 utilizar pessoal ou recursos materiais da Universidade em servi\u00e7os particulares;<\/p>\r\n<p>V \u2013 constranger algu\u00e9m, mediante grave amea\u00e7a, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resist\u00eancia, a n\u00e3o fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela n\u00e3o manda;<\/p>\r\n<p>VI \u2013 destruir, inutilizar, furtar ou receptar coisa p\u00fablica ou alheia;<\/p>\r\n<p>VII \u2013 danificar o patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, art\u00edstico, cient\u00edfico, cultural ou ambiental da Universidade;<\/p>\r\n<p>VIII \u2013 plagiar, total ou parcialmente, obras liter\u00e1rias, art\u00edsticas, cient\u00edficas, t\u00e9cnicas ou culturais;<\/p>\r\n<p>IX \u2013 divulgar, ceder ou comercializar, sem a autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente, dados relativos a pesquisas da Universidade;<\/p>\r\n<p>X \u2013 acessar computadores, softwares, dados, informa\u00e7\u00f5es, redes ou por\u00e7\u00f5es restritas do sistema computacional da Universidade, sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o, prejudicando, sob qualquer forma, o seu normal funcionamento;<\/p>\r\n<p>XI - amea\u00e7ar algu\u00e9m, por palavra, escrito, gesto, ou qualquer outro meio simb\u00f3lico;<\/p>\r\n<p>XII - expor a perigo a vida ou a sa\u00fade de outrem;<\/p>\r\n<p>XIII - retirar, sem pr\u00e9via anu\u00eancia da autoridade competente, qualquer documento ou objeto pertencente \u00e0 Universidade;<\/p>\r\n<p>XIV - recorrer a meios fraudulentos para lograr aprova\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o ou outra vantagem, para si ou para outrem;<\/p>\r\n<p>XV - valer-se do nome e s\u00edmbolos da Universidade para lograr proveito pessoal ou de outrem; e,<\/p>\r\n<p>XVI \u2013 enviar mensagens fraudulentas, pornogr\u00e1ficas ou amea\u00e7adoras por meio da rede da Universidade.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 12 S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es disciplinares estudantis grav\u00edssimas:<\/p>\r\n<p>I \u2013 destruir ou inutilizar o patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, art\u00edstico, cient\u00edfico, cultural ou ambiental da Universidade;<\/p>\r\n<p>II \u2013 praticar viol\u00eancia que resulte les\u00e3o corporal grave, grav\u00edssima ou morte;<\/p>\r\n<p>III \u2013 praticar estupro ou atentado violento ao pudor;<\/p>\r\n<p>IV \u2013 constranger algu\u00e9m, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a;<\/p>\r\n<p>V \u2013 praticar, induzir ou incitar, por qualquer meio, a discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de sexo, g\u00eanero, ra\u00e7a, cor, etnia, orienta\u00e7\u00e3o sexual, religi\u00e3o, proced\u00eancia nacional ou qualquer outro tipo de diversidade;<\/p>\r\n<p>VI \u2013 praticar atos que exponham a integridade moral do ser humano;<\/p>\r\n<p>VII \u2013 expor ou manifestar express\u00f5es de cunho racista ou inj\u00faria racial;<\/p>\r\n<p>VIII \u2013 constranger outrem atrav\u00e9s de ass\u00e9dio moral; e<\/p>\r\n<p>IX \u2013 praticar ou expor outrem por ass\u00e9dio sexual.<\/p>\r\n<p>X \u2013 vender e distribuir drogas ou subst\u00e2ncias il\u00edcitas entorpecentes nas depend\u00eancias da Universidade;<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 13 Na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es ser\u00e3o consideradas a natureza e a gravidade da falta cometida, os danos que dela provierem, as circunst\u00e2ncias atenuantes e\/ou agravantes, bem como os antecedentes do discente.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 14 Ao Diretor da Unidade ou Pr\u00f3-Reitor, \u00e0 qual o discente est\u00e1 vinculado, caber\u00e1 a iniciativa de apura\u00e7\u00e3o das faltas disciplinares previstas neste C\u00f3digo, mediante processo administrativo, constituindo comiss\u00e3o disciplinar, no prazo de sete dias consecutivos a contar da ci\u00eancia da falta.<\/p>\r\n<p>\u00a71\u00ba No caso de Cursos ou Programas em regime de corresponsabilidade, considerar-se-\u00e1 o aluno vinculado \u00e0 Unidade circunstancialmente respons\u00e1vel pela Coordena\u00e7\u00e3o do Curso ou Programa.<\/p>\r\n<p>\u00a72\u00ba Nos casos ligados aos Programas de Assist\u00eancia Estudantil, a iniciativa de apura\u00e7\u00e3o dos fatos caber\u00e1 ao Pr\u00f3-Reitor de Assuntos Estudantis.<\/p>\r\n<p>\u00a73\u00ba A comiss\u00e3o disciplinar ser\u00e1 composta, preferencialmente por mulheres, sendo dois servidores p\u00fablicos est\u00e1veis e um estudante, designados pelo Diretor, por indica\u00e7\u00e3o do Conselho da Unidade ou equivalente.<\/p>\r\n<p>\u00a74\u00ba A presen\u00e7a de todos os membros da comiss\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel para a realiza\u00e7\u00e3o de todos os procedimentos.<\/p>\r\n<p>\u00a75\u00ba A autoridade pessoalmente ofendida, se houver, fica impedida de participar do processo disciplinar, em qualquer de suas fases, sendo substitu\u00edda, quando necess\u00e1rio, pela autoridade imediatamente superior, ou por seu substituto legal no caso do Reitor.<\/p>\r\n<p>\u00a76\u00ba As den\u00fancias dever\u00e3o ser formuladas por escrito, por interm\u00e9dio de documento protocolado, e-mail ou pelo canal da ouvidoria, contendo a identifica\u00e7\u00e3o do denunciante, do denunciado e a narra\u00e7\u00e3o dos fatos tidos como infra\u00e7\u00e3o e dirigidas \u00e0s unidades ou \u00f3rg\u00e3os relacionados.<\/p>\r\n<p>\u00a77\u00ba Se os fatos narrados n\u00e3o configurarem evidente infra\u00e7\u00e3o disciplinar, a den\u00fancia ser\u00e1 arquivada.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 15 Recebida a den\u00fancia e constitu\u00edda a comiss\u00e3o, esta ter\u00e1 prazo de trinta dias consecutivos para concluir seus trabalhos, a partir da data do ato que a constituir, sendo admitida uma \u00fanica prorroga\u00e7\u00e3o, por igual per\u00edodo.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 16 Cabe \u00e0 comiss\u00e3o disciplinar proceder \u00e0s dilig\u00eancias convenientes, ouvindo em audi\u00eancia as partes e, se houver, as testemunhas, requisitando documentos de qualquer esp\u00e9cie, fotografias, grava\u00e7\u00f5es, m\u00eddias e redes sociais, dentre outros elementos de prova a carrear, objetivando a coleta de provas, e recorrendo, quando necess\u00e1rio, a t\u00e9cnicos e peritos.<\/p>\r\n<p>\u00a71\u00ba O denunciado ser\u00e1 citado ou, caso n\u00e3o seja localizado, notificado por e-mail ou carta com AR, com c\u00f3pia da den\u00fancia e do ato de designa\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o disciplinar, para, no prazo de dez dias consecutivos, apresentar sua defesa por escrito.<\/p>\r\n<p>\u00a72\u00ba Se houver mais de um denunciado, o prazo para apresentar defesa ser\u00e1 comum e de vinte dias consecutivos.<\/p>\r\n<p>\u00a73\u00ba Se o denunciado estiver em local ignorado, ocultar-se para n\u00e3o receber a cita\u00e7\u00e3o e\/ou notifica\u00e7\u00e3o, ou citado, n\u00e3o se defender, ser-lhe-\u00e1 designado defensor dativo para apresentar a defesa, observando os prazos contidos nos par\u00e1grafos anteriores, a partir da designa\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>\u00a74\u00ba \u00c9 assegurado ao discente o direito de acompanhar o tr\u00e2mite do processo pessoalmente ou por interm\u00e9dio de procurador, arrolar e solicitar nova oitiva de testemunhas, produzir provas e contraprovas e, quando se tratar de prova pericial, formular quesitos.<\/p>\r\n<p>\u00a75\u00ba A comiss\u00e3o disciplinar poder\u00e1 indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelat\u00f3rios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.<\/p>\r\n<p>\u00a76\u00ba A comiss\u00e3o disciplinar elaborar\u00e1 relat\u00f3rio com parecer conclusivo e o encaminhar\u00e1 ao Diretor da Unidade ou Pr\u00f3-Reitor, especificando a falta cometida, sua gravidade, o autor e as raz\u00f5es de seu convencimento, ou recomendando o arquivamento.<\/p>\r\n<p>\u00a77\u00ba Recebido o processo, o Diretor da Unidade ou Pr\u00f3-Reitor proferir\u00e1 decis\u00e3o fundamentada, dentro do prazo de tr\u00eas dias consecutivos, podendo ser renovado, por igual per\u00edodo, mediante justificativa expl\u00edcita.<\/p>\r\n<p>\u00a78\u00ba Em caso de desligamento, o Diretor da Unidade ou Pr\u00f3-Reitor encaminhar\u00e1 os autos ao Reitor, para aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o, nos termos do Art. 189, inciso II, do <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/regimento-geral-da-ufsm-2011\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Regimento Geral da Universidade<\/u><\/font><\/a> e posteriormente aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela vida acad\u00eamica para efetiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>\u00a79\u00ba Quando a falta estiver capitulada na Lei Penal, ser\u00e1 remetida c\u00f3pia com autentica\u00e7\u00e3o administrativa dos autos \u00e0 autoridade competente pelo Diretor da Unidade ou Pr\u00f3-Reitor.<\/p>\r\n<p>\u00a710 N\u00e3o ser\u00e3o admitidas no processo provas obtidas de forma il\u00edcitas ou fraudulenta devidamente comprovadas.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 17 \u00c9 impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:<\/p>\r\n<p>I \u2013 tenha interesse direto ou indireto na mat\u00e9ria;<\/p>\r\n<p>II \u2013 tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situa\u00e7\u00f5es ocorrem quanto ao c\u00f4njuge, companheiro ou parente e afins at\u00e9 o terceiro grau;<\/p>\r\n<p>III \u2013 esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo c\u00f4njuge ou companheiro; e<\/p>\r\n<p>IV \u2013 esteja sendo denunciado e\/ou que tenha precedentes infracionais, procedentes graves e\/ou grav\u00edssimas por descumprimento de deveres e\/ou viola\u00e7\u00e3o de direitos, bem como irregularidades cometidas dentro da presente Universidade, tendo como base o Cap\u00edtulo IV do presente Regimento.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 18 A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato \u00e0 autoridade competente, abstendo-se de atuar.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. A omiss\u00e3o do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 19 Pode ser arguida a suspei\u00e7\u00e3o de autoridade ou servidor que tenha amizade \u00edntima ou inimizade not\u00f3ria com algum dos interessados ou com os respectivos c\u00f4njuges, companheiros, parentes e afins at\u00e9 o terceiro grau.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. A argui\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o de membro da comiss\u00e3o disciplinar dever\u00e1 ser efetuada dentro do prazo de defesa, sob pena de preclus\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 20 As san\u00e7\u00f5es disciplinares, conforme o Art. 189 do <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/regimento-geral-da-ufsm-2011\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Regimento Geral da Universidade<\/u><\/font><\/a>, ser\u00e3o aplicadas pelo:<\/p>\r\n<p>I \u2013 Diretor da Unidade ou Pr\u00f3-Reitor, para advert\u00eancia, repreens\u00e3o e suspens\u00e3o; e<\/p>\r\n<p>II \u2013 Reitor, para desligamento.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 21 Caber\u00e1 recurso fundamentado, no prazo de oito dias consecutivos a contar da ci\u00eancia do interessado, com efeito suspensivo, do ato que impuser ou mantiver, ap\u00f3s pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, san\u00e7\u00e3o disciplinar.<\/p>\r\n<p>\u00a71\u00ba Havendo mais de um interessado, com direito a apresentar recurso, o prazo para este ser\u00e1 comum e contado em dobro.<\/p>\r\n<p>\u00a72\u00ba O recurso ser\u00e1 dirigido ao Conselho da Unidade ou equivalente, quando se tratar de ato do Diretor da Unidade ou Pr\u00f3-Reitor, e ao Conselho Universit\u00e1rio, quando se tratar de ato do Reitor ou do Conselho da Unidade.<\/p>\r\n<p>\u00a73\u00ba O recurso dever\u00e1 ser decidido dentro de trinta dias consecutivos e ter\u00e1 prefer\u00eancia na pauta do respectivo conselho.<\/p>\r\n<p>\u00a74\u00ba Ser\u00e1 considerado julgado o recurso com a maioria simples dos votos dos presentes \u00e0 sess\u00e3o do respectivo conselho.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 22 O processo disciplinar prescreve em duzentos e quarenta dias, salvo a hip\u00f3tese a investigar configurar crime, seja a natureza que for, quando neste caso o prazo ser\u00e1 de cinco anos.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O prazo prescricional corre a partir da data em que o fato se tornou conhecido e reinicia com a abertura de processo disciplinar.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 23 A Universidade dever\u00e1 rever seus atos, a qualquer tempo, quando for constatada:<\/p>\r\n<p>I \u2013 presen\u00e7a de ilegalidade, dolo ou fraude na condu\u00e7\u00e3o do processo disciplinar discente; e<\/p>\r\n<p>II \u2013 superveni\u00eancia de novas provas, n\u00e3o existentes ou n\u00e3o acess\u00edveis quando da aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o disciplinar.<\/p>\r\n<p>\u00a71\u00ba Para cumprimento do previsto no caput, a Universidade poder\u00e1 agir de of\u00edcio ou a requerimento das partes interessadas e arroladas no processo administrativo disciplinar.<\/p>\r\n<p>\u00a72\u00ba O processo disciplinar reiniciar\u00e1 na inst\u00e2ncia em que foi proferida a \u00faltima decis\u00e3o.<\/p>\r\n<p>\u00a73\u00ba Da revis\u00e3o do processo n\u00e3o poder\u00e1 resultar agravamento da san\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 24 As san\u00e7\u00f5es aplicadas ser\u00e3o registradas pelo Departamento de Registros e Controle Acad\u00eamico \u2013 DERCA, sendo estes cancelados, ap\u00f3s o decurso de dois anos, se o discente n\u00e3o houver, nesse per\u00edodo, praticado nova infra\u00e7\u00e3o disciplinar.<\/p>\r\n<p>Art. 25 A punibilidade por ato sujeito a san\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o exclui a san\u00e7\u00e3o disciplinar nem a san\u00e7\u00e3o de natureza civil, quando cab\u00edveis.<\/p>\r\n<p>Art. 26 As disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Penal, da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8069.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Lei 8069\/90 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente)<\/u><\/font><\/a> e da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8112cons.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Lei 8112\/90 (Lei do Regime Jur\u00eddico dos Servidores Civis da Uni\u00e3o, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais)<\/u><\/font><\/a>, esta \u00faltima nos aspectos processuais, ser\u00e3o aplicadas subsidiariamente a este C\u00f3digo, no que couber. <\/p>\r\n<p>Art. 27 Os prazos desta Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o contados em dias consecutivos, excluindo o dia de in\u00edcio e incluindo o dia final.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Aqueles prazos que terminarem nos dias em que n\u00e3o haja expediente ser\u00e3o prorrogados at\u00e9 o dia \u00fatil subsequente.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 28 As san\u00e7\u00f5es de repreens\u00e3o e suspens\u00e3o poder\u00e3o ter sua aplica\u00e7\u00e3o suspensa quando, por interesse da Universidade, puderem ser substitu\u00eddas por atua\u00e7\u00f5es vinculadas a projetos de ensino, pesquisa e\/ou extens\u00e3o no \u00e2mbito UFSM com car\u00e1ter socioeducativo e junto \u00e0s comunidades acad\u00eamica e\/ou locais, com defini\u00e7\u00e3o dada pelo Diretor da Unidade ou Pr\u00f3-Reitor. <\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. A suspens\u00e3o definitiva da aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o estar\u00e1 condicionada \u00e0 plena execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o substitutiva, firmada em termo de compromisso pelo discente e pelo Diretor da Unidade ou Pr\u00f3-Reitor.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 29 O C\u00f3digo de \u00c9tica e Conviv\u00eancia Discente ser\u00e1 amplamente divulgado pela Administra\u00e7\u00e3o da Universidade, objetivando tornar p\u00fablicas as suas disposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\r\n<p>Art. 30 Este regulamento entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pelo Conselho Universit\u00e1rio da autarquia, revogando-se todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\r\n\r\n<\/div>\r\n<p><font color=\"red0000\">Este texto n\u00e3o substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos.<\/font> Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=9979135\"><font color=\"blue\">https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=9979135<\/font><\/a>\r\n\r\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p><bC\u00d3DIGO DE \u00c9TICA E CONVIV\u00caNCIA DISCENTE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA C\u00d3DIGO DE \u00c9TICA E CONVIV\u00caNCIA DISCENTE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA Anexo da Res. N. 017\/2018, de 16.07.2018. 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