{"id":2480,"date":"2019-10-03T14:48:47","date_gmt":"2019-10-03T17:48:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/?page_id=2480"},"modified":"2020-04-22T08:37:57","modified_gmt":"2020-04-22T11:37:57","slug":"regimento-interno-do-conselho-de-curadores","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/regimento-interno-do-conselho-de-curadores","title":{"rendered":"Regimento Interno do Conselho de Curadores (2018)"},"content":{"rendered":"\t\t
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\n\t\t\t\r\n\r\n\r\n<b>REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE CURADORES<\/b><\/title>\r\n\r\n\r\n<div align=\"center\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-content\/uploads\/sites\/344\/2019\/09\/brasao-da-republica-do-brasil-logo.png\" alt=\"Bras\u00e3o Rep\u00fablica Federativa do Brasil\" width=\"6%\" height=\"6%\"><\/div> \r\n<h1><font color=\"blue\"><font size=\"5\"><div align=\"center\">MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O<\/b><\/font><\/font><\/div><\/H1>\r\n<p><b><font color=\"0000blue\"><div align=\"center\">UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA<\/b><\/font><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"center\"><b><a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=9685646\"><font color=\"blue\">REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE CURADORES<\/font><\/a><\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"right\"><font color=\"800000\">Anexo da <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-016-2018\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Res. N. 016\/2018, de 05.07.2018<\/u><\/font><\/a>.<\/font><\/div><\/p>\r\n<br><div align=\"justify\">\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO I<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DA NATUREZA E DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art.1\u00ba O Conselho de Curadores \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira da Universidade Federal de Santa Maria.<\/p>\r\n<p>Art. 2\u00ba O Conselho de Curadores comp\u00f5e-se dos seguintes membros:<\/p>\r\n<p>I \u2013 o Reitor ou, na sua aus\u00eancia, o Vice-Reitor, como seu presidente, com direito a voz, sem direito a voto;<\/p>\r\n<p>II \u2013 o Reitor cujo mandato antecedeu ao do Reitor atual; <\/p>\r\n<p>III \u2013 cinco docentes e respectivos suplentes;<\/p>\r\n<p>IV \u2013 um representante da comunidade e respectivo suplente;<\/p>\r\n<p>V \u2013 um representante dos T\u00e9cnico-Administrativos em Educa\u00e7\u00e3o e respectivo suplente; e,<\/p>\r\n<p>VI \u2013 um representante do Corpo Discente e respectivo suplente.<\/p>\r\n<p>\u00a71\u00ba A escolha dos representantes de Curadores referidos no Art. 2\u00ba ser\u00e1 realizada da seguinte forma:<\/p>\r\n<p>a) dos representantes docentes e seus respectivos suplentes, n\u00e3o participantes de outro \u00f3rg\u00e3o colegiado superior da Universidade Federal de Santa Maria, tr\u00eas ser\u00e3o indicados pelo Conselho Universit\u00e1rio e dois pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o;<\/p>\r\n<p>b) o representante da comunidade e seu suplente ser\u00e3o eleitos pelo Conselho Universit\u00e1rio, dentre os nomes indicados pelas entidades representativas da comunidade;<\/p>\r\n<p>c) o representante dos T\u00e9cnico-Administrativos em Educa\u00e7\u00e3o e seu suplente, n\u00e3o participantes de outro \u00f3rg\u00e3o colegiado superior da Universidade Federal de Santa Maria, ser\u00e3o eleitos por seus pares; e,<\/p>\r\n<p>d) o representante do Corpo Discente e seu suplente, n\u00e3o participantes de outro \u00f3rg\u00e3o colegiado superior da Universidade Federal de Santa Maria, ser\u00e3o designados pelo Diret\u00f3rio Central de Estudantes.<\/p>\r\n<p>\u00a72\u00ba \u00c0 exce\u00e7\u00e3o do representante do corpo discente, que ser\u00e1 designado anualmente, os demais representantes exercer\u00e3o o mandato pelo prazo de dois anos, permitida uma \u00fanica recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO II<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DAS COMPET\u00caNCIAS DO CONSELHO DE CURADORES<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 3\u00ba Compete ao Conselho de Curadores:<\/p>\r\n<p>I - aprovar as normas do seu funcionamento;<\/p>\r\n<p>II - apreciar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria e o or\u00e7amento anal\u00edtico da Universidade elaborado conforme as Normas de Distribui\u00e7\u00e3o de Recursos de Outros Custeios e Capital, aprovadas pelo Conselho Universit\u00e1rio;<\/p>\r\n<p>III - acompanhar a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria;<\/p>\r\n<p>IV - apreciar o parecer emitido pela Comiss\u00e3o de Acompanhamento e An\u00e1lise de Processos sobre a presta\u00e7\u00e3o de contas anual do Reitor da Universidade a ser encaminhada ao Conselho Universit\u00e1rio;<\/p>\r\n<p>V - apreciar o parecer emitido pela CAAP sobre as despesas com acordos ou conv\u00eanios para realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa;<\/p>\r\n<p>VI - fixar tabelas de taxas e outros emolumentos devidos \u00e0 Universidade e propor homologa\u00e7\u00e3o ao Egr\u00e9gio Conselho Universit\u00e1rio;<\/p>\r\n<p>VII - apreciar o parecer emitido pela CAAP sobre a presta\u00e7\u00e3o de contas anual das Funda\u00e7\u00f5es de Apoio credenciadas, a ser encaminhada ao Conselho Universit\u00e1rio;<\/p>\r\n<p>VIII - exercer outras atividades compat\u00edveis com suas prerrogativas legais; e<\/p>\r\n<p>IX - indicar, em conjunto com o Conselho Universit\u00e1rio e Conselho de Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o, a lista tr\u00edplice para o provimento dos cargos de Reitor e Vice-Reitor.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO III<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS DIRIGENTES<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">Se\u00e7\u00e3o I<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">Das Atribui\u00e7\u00f5es do Presidente<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 4\u00ba Ao Presidente incumbe:<\/p>\r\n<p>I \u2013 representar o Conselho de Curadores;<\/p>\r\n<p>II \u2013 presidir as sess\u00f5es e os trabalhos;<\/p>\r\n<p>III \u2013 solicitar informa\u00e7\u00f5es \u00e0s Unidades Universit\u00e1rias, a outros \u00f3rg\u00e3os suplementares, \u00f3rg\u00e3o executivos e pr\u00f3-reitorias;<\/p>\r\n<p>IV \u2013 cumprir e fazer cumprir as decis\u00f5es do Conselho; e<\/p>\r\n<p>V \u2013 dirimir as quest\u00f5es de ordem surgidas durante as sess\u00f5es.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">Se\u00e7\u00e3o II<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">Das Atribui\u00e7\u00f5es da Secretaria<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 5\u00ba A Secretaria do Conselho de Curadores ser\u00e1 atendida pela Secretaria dos Conselhos, com as atribui\u00e7\u00f5es previstas no <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/regimento-geral-da-ufsm-2011\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Regimento Geral da Universidade<\/u><\/font><\/a>.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 6\u00ba Ao Secret\u00e1rio incumbe:<\/p>\r\n<p>I \u2013 fazer lavrar as atas do Conselho;<\/p>\r\n<p>II \u2013 superintender os trabalhos da Secretaria;<\/p>\r\n<p>III \u2013 encaminhar \u00e0 CAAP os expedientes que devam ser submetidos \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n<p>IV - providenciar a organiza\u00e7\u00e3o da pauta dos processos a serem apreciados pelo Conselho em suas sess\u00f5es;<\/p>\r\n<p>V \u2013 transmitir aos membros do Conselho avisos de notifica\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias;<\/p>\r\n<p>VI \u2013 fazer cumprir as dilig\u00eancias e encaminhar os pedidos de informa\u00e7\u00f5es dirigidas \u00e0 presid\u00eancia do Conselho;<\/p>\r\n<p>VII \u2013 submeter ao Presidente do Conselho a pauta e a ordem do dia das sess\u00f5es;<\/p>\r\n<p>VIII \u2013 convocar o Conselho para sess\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias;<\/p>\r\n<p>IX \u2013 manter sob sua guarda e responsabilidade os livros de atas, processos, provimentos e demais documentos do Conselho;<\/p>\r\n<p>X \u2013 exercer as demais atribui\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es; e<\/p>\r\n<p>XI \u2013 oferecer subs\u00eddios \u00e0 Presid\u00eancia do Conselho quando solicitado.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO IV<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">Se\u00e7\u00e3o I<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">Das Sess\u00f5es<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 7\u00ba O Conselho de Curadores reunir-se-\u00e1 ordinariamente, sempre que houver demanda, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou mediante requerimento da metade e mais um de seus membros, com a indica\u00e7\u00e3o do motivo e da justificativa.<\/p>\r\n<p>\u00a71\u00ba O Conselho de Curadores reunir-se-\u00e1 com a presen\u00e7a da maioria de seus membros e deliberar\u00e1 por maioria de votos.<\/p>\r\n<p>\u00a72\u00ba A convoca\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias ser\u00e3o feitas por escrito, com anteced\u00eancia m\u00ednima de dois dias \u00fateis, devendo constar no instrumento de convoca\u00e7\u00e3o o expediente e a ordem do dia.<\/p>\r\n<p>\u00a73\u00ba Em caso de urg\u00eancia, o prazo de convoca\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser reduzido.<\/p>\r\n<p>\u00a74\u00ba A presen\u00e7a \u00e0s reuni\u00f5es \u00e9 obrigat\u00f3ria para todos os membros do Conselho e preferencial a qualquer servi\u00e7o da Universidade.<\/p>\r\n<p>\u00a75\u00ba O Conselho de Curadores poder\u00e1 propor a destitui\u00e7\u00e3o do Conselheiro que, sem justificativa, deixar de comparecer a mais de duas sess\u00f5es consecutivas.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 8\u00ba As sess\u00f5es do Conselho de Curadores ser\u00e3o abertas com a aprova\u00e7\u00e3o da ata da sess\u00e3o anterior, passando \u00e0 leitura do Expediente, \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es e, posteriormente, \u00e0 leitura da ordem do dia.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. A pedido de um Conselheiro, poder\u00e1 ser dispensado o interst\u00edcio para o processo constante do Expediente, desde que justificada a urg\u00eancia e com a aprova\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 9\u00ba A ata da sess\u00e3o do Conselho ser\u00e1 submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o na sess\u00e3o seguinte, s\u00f3 sendo v\u00e1lida depois de aprovada.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba Nos casos de mat\u00e9ria de reconhecida urg\u00eancia, a ata poder\u00e1 ser lavrada imediatamente ap\u00f3s a reuni\u00e3o e votada na mesma sess\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 10 Da ata das sess\u00f5es do Conselho dever\u00e1 constar:<\/p>\r\n<p>I \u2013 natureza da sess\u00e3o, dia, hora e local de sua realiza\u00e7\u00e3o, o nome de quem a presidiu, e o nome dos conselheiros presentes;<\/p>\r\n<p>II \u2013 a discuss\u00e3o por ventura havida a prop\u00f3sito da ata e a vota\u00e7\u00e3o desta;<\/p>\r\n<p>III \u2013 o expediente;<\/p>\r\n<p>IV \u2013 os pareceres dos relatores nos processos da ordem do dia;<\/p>\r\n<p>V \u2013 o resumo da discuss\u00e3o havida na ordem do dia e os resultados das vota\u00e7\u00f5es;<\/p>\r\n<p>VI \u2013 as declara\u00e7\u00f5es de votos, que devem sempre ser apresentadas por escrito, transcritas na \u00edntegra; e<\/p>\r\n<p>VII \u2013 por extenso, todas as propostas.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 11 As comunica\u00e7\u00f5es ocorrer\u00e3o em, no m\u00e1ximo, trinta minutos, e constar\u00e3o de manifesta\u00e7\u00f5es e assuntos pertinentes ao Conselho de Curadores.<\/p>\r\n<p>Art. 12 Caso n\u00e3o haja qu\u00f3rum legal para a delibera\u00e7\u00e3o em at\u00e9 quarenta e cinco minutos ap\u00f3s a abertura da sess\u00e3o, a mesma dever\u00e1 ser suspensa pelo Presidente.<\/p>\r\n<p>Art. 13 Para abertura da ordem do dia e delibera\u00e7\u00f5es faz-se indispens\u00e1vel \u00e0 presen\u00e7a da maioria simples dos membros do Conselho.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba Anunciada a ordem do dia, o Presidente submeter\u00e1 ao Conselho os assuntos na sequ\u00eancia estabelecida em pauta.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba A sequ\u00eancia estabelecida na pauta para a ordem do dia poder\u00e1 ser alterada a crit\u00e9rio do plen\u00e1rio.<\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba No fim da ordem do dia poder\u00e3o ser submetidas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o mo\u00e7\u00f5es ou projetos de resolu\u00e7\u00e3o que ser\u00e3o encaminhados a CAAP.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 14 Poder\u00e1 ser concedida urg\u00eancia, para imediata discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de assunto extra-pauta, desde que solicitada por qualquer Conselheiro e aprovada pelo plen\u00e1rio.<\/p>\r\n<p>\u00a71\u00ba A mat\u00e9ria a que se tenha reconhecido urg\u00eancia continuar\u00e1 nesse regime at\u00e9 o final da delibera\u00e7\u00e3o, salvo se, pelo voto do Conselho, a urg\u00eancia for sustada.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 15. O pedido de vista de processo ser\u00e1 concedido automaticamente a todo o Conselheiro que o solicitar durante a sess\u00e3o.<\/p>\r\n<p>\u00a71\u00ba No caso do processo submetido ao regime de urg\u00eancia, o pedido de vista ser\u00e1 submetido \u00e0 decis\u00e3o do plen\u00e1rio.<\/p>\r\n<p>\u00a72\u00ba O Conselheiro que solicitar vista de um processo poder\u00e1 retir\u00e1-lo da Secretaria do Conselho sob sua inteira responsabilidade e com a obriga\u00e7\u00e3o de devolv\u00ea-lo, com parecer, a tempo de ser apreciado na sess\u00e3o imediata.<\/p>\r\n<p>\u00a73\u00ba O pedido de vista poder\u00e1 ser renovado por deferimento do Presidente.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 16 Se algum processo submetido ao Conselho demandar estudo mais detalhado, por decis\u00e3o do plen\u00e1rio, baixar\u00e1 para dilig\u00eancia e retornar\u00e1 para ser votado na sess\u00e3o seguinte.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">Se\u00e7\u00e3o II<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">Da Vota\u00e7\u00e3o<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art.17 A vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3ria e nominal, salvo no caso de impedimento legal.<\/p>\r\n<p>Art. 18 Iniciada a vota\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o observados os seguintes preceitos:<\/p>\r\n<p>I \u2013 a vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 secreta, nos casos expressos em lei e sempre que solicitada com justificativa, por qualquer membro do Conselho;<\/p>\r\n<p>II \u2013 nos demais casos ser\u00e1 simb\u00f3lica, devendo constar em ata o n\u00famero de votos contra e a favor;<\/p>\r\n<p>III \u2013 qualquer Conselheiro poder\u00e1 fazer consignar em ata, expressamente, o seu voto;<\/p>\r\n<p>IV \u2013 se algum Conselheiro requerer e o Conselho aprovar, a vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 nominal;<\/p>\r\n<p>V \u2013 nenhum Conselheiro desimpedido poder\u00e1 abster-se de votar; e,<\/p>\r\n<p>VI \u2013 as delibera\u00e7\u00f5es e as vota\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas pela maioria simples dos conselheiros.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO V<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DA COMISS\u00c3O DE ACOMPANHAMENTO E AN\u00c1LISE DE PROCESSOS (CAAP)<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 19 A CAAP ser\u00e1 composta dos representantes docentes, t\u00e9cnico-administrativos, discentes, comunidade externa e do Reitor cujo mandato antecedeu o Reitor Atual.<\/p>\r\n<p>Art. 20 A CAAP eleger\u00e1 anualmente seu respectivo presidente, que nas decis\u00f5es ter\u00e1 tamb\u00e9m voto de qualidade.<\/p>\r\n<p>Art. 21 A CAAP compete:<\/p>\r\n<p>I \u2013 opinar pr\u00e9via e conclusivamente sobre mat\u00e9ria a ser apreciada e votada pelo Conselho;<\/p>\r\n<p>II \u2013 responder \u00e0s consultas encaminhadas pelo Presidente do Conselho;<\/p>\r\n<p>III \u2013 tomar iniciativa de indica\u00e7\u00e3o, medidas e sugest\u00f5es que constituem objeto de aprecia\u00e7\u00e3o do Conselho;<\/p>\r\n<p>IV \u2013 acompanhar as medidas tomadas para fazer cumprir as delibera\u00e7\u00f5es deste Conselho;<\/p>\r\n<p>V \u2013 promover e sugerir a instru\u00e7\u00e3o de processos e fazer cumprir as dilig\u00eancias determinadas pelo Conselho;<\/p>\r\n<p>VI\u2013 providenciar a organiza\u00e7\u00e3o da pauta dos processos a serem apreciados pelo Conselho em suas sess\u00f5es; e,<\/p>\r\n<p>VII \u2013 determinar a baixa dos processos em dilig\u00eancia \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o de origem, para regulariza\u00e7\u00e3o das faltas ou falhas detectadas.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 22 Ser\u00e3o considerados processos pass\u00edveis de an\u00e1lise pela Comiss\u00e3o, documentos devidamente protocolados na Divis\u00e3o de Protocolo do Departamento de Arquivo Geral da UFSM, devido \u00e0 pertin\u00eancia, e encaminhados \u00e0 Secretaria dos Conselhos, e que tenham sido fundamentados nas instru\u00e7\u00f5es dos setores competentes.<\/p>\r\n<p>Art. 23 Os pareceres da CAAP, embasados na legisla\u00e7\u00e3o pertinente ao tema, poder\u00e3o ser formados de duas maneiras:<\/p>\r\n<p>I \u2013 parecer do relator: um membro da comiss\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pelo estudo do processo, e utilizando-se dos documentos que o instrui elabora um parecer que ser\u00e1 assinado pelo mesmo e pelo Presidente da CAAP; e,<\/p>\r\n<p>II \u2013 parecer da comiss\u00e3o: quando julgar necess\u00e1rio, o Presidente da Comiss\u00e3o poder\u00e1 convocar uma reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria para que seja elaborado parecer em conjunto, que ser\u00e1 assinado pelo Presidente da Comiss\u00e3o, em car\u00e1ter de relator.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba Os pareceres emitidos pela CAAP, sempre por escrito, ser\u00e3o submetidos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Conselho.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba A divulga\u00e7\u00e3o dos pareceres somente se dar\u00e1 ap\u00f3s a sua leitura, discuss\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o pelo Conselho.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 24 A CAAP se reunir\u00e1 uma semana antes da reuni\u00e3o do Conselho de Curadores para delibera\u00e7\u00e3o de assuntos pertinentes e, quando se fizer necess\u00e1rio, para parecer em conjunto.<\/p>\r\n<p>Art. 25 Compete ao Presidente da CAAP promover e regular o seu funcionamento, solicitando ao Presidente do Conselho as provid\u00eancias necess\u00e1rias para esse fim, inclusive pessoal e material.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO VI<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">A APRECIA\u00c7\u00c3O DAS CONTAS<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 26 A apresenta\u00e7\u00e3o de contas anual da Universidade e das Funda\u00e7\u00f5es de Apoio credenciadas, compreende o Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o, o Balan\u00e7o Patrimonial e demais Demonstra\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis, devendo ser apresentada pelos dirigentes das respectivas Institui\u00e7\u00f5es ao Conselho de Curadores, at\u00e9 60 (sessenta) dias ap\u00f3s o encerramento do exerc\u00edcio financeiro, \u00e0quele a que corresponde \u00e0 presta\u00e7\u00e3o e, ent\u00e3o, encaminhada a CAAP para an\u00e1lise e parecer.<\/p>\r\n<p>Art. 27 A CAAP poder\u00e1 solicitar demonstra\u00e7\u00f5es e documentos de gest\u00e3o financeira adicionais, sempre que considerar necess\u00e1rio.<\/p>\r\n<p>Art. 28 Quando julgar oportuno, a CAAP solicitar\u00e1 a presen\u00e7a dos Pr\u00f3-Reitores, do Dirigente das Funda\u00e7\u00f5es de Apoio credenciadas, do Diretor do Departamento de Contabilidade e Finan\u00e7as, dos Diretores das Unidades ou do Coordenador dos \u00d3rg\u00e3os Suplementares necess\u00e1rios.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO VII<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 29 O suplente dos representantes eleitos e da comunidade externa ser\u00e1 convocado para preencher vaga do Conselheiro respectivo, devendo complementar o mandato do titular.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos de aus\u00eancia ou impedimento tempor\u00e1rio do Titular, ser\u00e1 convocado o seu suplente, por igual per\u00edodo da aus\u00eancia ou impedimento.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 30 O presente Regimento entra em vigor na data de sua aprova\u00e7\u00e3o por este Conselho.<\/p>\r\n<p>Art. 31 Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pelo plen\u00e1rio.<\/p>\r\n\r\n<\/div>\r\n<p><font color=\"red0000\">Este texto n\u00e3o substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos.<\/font> Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=9685646\"><font color=\"blue\">https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=9685646<\/font><\/a>\r\n\r\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE CURADORES MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE CURADORES Anexo da Res. N. 016\/2018, de 05.07.2018. CAP\u00cdTULO I DA NATUREZA E DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O Art.1\u00ba O Conselho de Curadores \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira da Universidade Federal de Santa Maria. Art. 2\u00ba O Conselho […]<\/p>\n","protected":false},"author":205,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-2480","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/2480","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/users\/205"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2480"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/2480\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2480"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2480"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2480"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}