{"id":2482,"date":"2019-10-03T14:52:11","date_gmt":"2019-10-03T17:52:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/?page_id=2482"},"modified":"2023-03-02T08:03:47","modified_gmt":"2023-03-02T11:03:47","slug":"resolucao-n-014-2018","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-014-2018","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o N. 014\/2018"},"content":{"rendered":"\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\r\n\r\n\r\n<b>RESOLU\u00c7\u00c3O N. 014\/2018<\/b><\/title>\r\n\r\n\r\n<div align=\"center\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-content\/uploads\/sites\/344\/2019\/09\/brasao-da-republica-do-brasil-logo.png\" alt=\"Bras\u00e3o Rep\u00fablica Federativa do Brasil\" width=\"6%\" height=\"6%\"><\/div> \r\n<h1><font color=\"blue\"><font size=\"5\"><div align=\"center\">MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O<\/b><\/font><\/font><\/div><\/H1>\r\n<p><b><font color=\"0000blue\"><div align=\"center\">UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA<\/b><\/font><\/div><\/p>\r\n\r\n<p><div align=\"center\"><b><a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=9684097\"><font color=\"blue\">RESOLU\u00c7\u00c3O N. 014\/2018<\/font><\/a><\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"right\"><font color=\"800000\">Regulamenta a altera\u00e7\u00e3o do regime de trabalho de docentes do Plano de Carreiras e Cargos de Magist\u00e9rio Federal da UFSM.<\/font><\/div><\/p>\r\n<p><a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-ufsm-n-117-2023\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\">Revogada pela Resolu\u00e7\u00e3o UFSM N. 117\/2023<\/font><\/a><\/p>\r\n<br><div align=\"justify\">\r\n<s><p>O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e estatut\u00e1rias e considerando:<\/p>\r\n<p>\u2013 a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2012\/lei\/l12772.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Lei N. 12.772 de 28 de dezembro de 2012<\/u><\/font><\/a>, que disp\u00f5e sobre a estrutura\u00e7\u00e3o do Plano de Carreiras e Cargos de Magist\u00e9rio Federal (PCCMF);<\/p>\r\n<p>\u2013 a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2016\/lei\/l13325.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Lei N. 13.325 de 29 de julho de 2016<\/u><\/font><\/a>, que altera a mudan\u00e7a de regime de trabalho de docente em est\u00e1gio probat\u00f3rio;<\/p>\r\n<p>\u2013 o Ac\u00f3rd\u00e3o TCU N. 2519\/2014-Plen\u00e1rio;<\/p>\r\n<p>\u2013 as Resolu\u00e7\u00f5es da UFSM, <a><font color=\"blue\"><u>N. 004\/95<\/u><\/font><\/a>, <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-013-1997\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>N. 013\/97<\/u><\/font><\/a> e <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-012-1999\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>N. 012\/99<\/u><\/font><\/a>, respectivamente, de 19.07.1995, de 12.08.1997 e de 20.08.1999; que tratam de crit\u00e9rios para concess\u00e3o, fixa\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o do Regime de Trabalho Docente;<\/p>\r\n<p>\u2013 o Art. 4\u00ba da <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-034-2015\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Resolu\u00e7\u00e3o N. 034 de 30 de dezembro de 2015<\/u><\/font><\/a>, que trata dos regimes de trabalho e da altera\u00e7\u00e3o de regime de trabalho de docentes da UFSM do PCCMF;<\/p>\r\n<p>\u2013 a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2004\/lei\/l10.861.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Lei N. 10.861 de 14 de abril de 2004<\/u><\/font><\/a>, que institui o Sistema Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior \u2013 SINAES;<\/p>\r\n<p>\u2013 o <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2006\/decreto\/d5773.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Decreto Federal N. 5.773, de 9 de maio de 2006<\/u><\/font><\/a>, que disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o superior e cursos superiores de gradua\u00e7\u00e3o e sequenciais no sistema federal de ensino;<\/p>\r\n<p>\u2013 a necessidade de atualizar as normas internas de altera\u00e7\u00e3o do regime de trabalho de docente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o em vigor; e<\/p>\r\n<p>\u2013 o Parecer N. 077\/2018 da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Regimentos (CLR), aprovado na 918\u00aa Sess\u00e3o do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o, de 24.05.2018, referente ao Processo n. <a><font color=\"blue\"><u>23081.051840\/2017-30<\/u><\/font><\/a>.<\/p>\r\n<p>\u2013 o Parecer N. 066\/2018 da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Normas (CLN), aprovado na 807\u00aa Sess\u00e3o do Conselho Universit\u00e1rio, de 29.06.2018, referente ao Processo n. <a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/processo\/documento.html?idDocumento=8667957\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>23081.051840\/2017-30<\/u><\/font><\/a>.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">RESOLVE:<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art.1\u00ba O Professor da UFSM, ocupante de cargo efetivo do Plano de Carreiras e Cargos de Magist\u00e9rio Federal, ser\u00e1 submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:<\/p>\r\n<p>I \u2013 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva \u00e0s atividades de ensino, pesquisa, extens\u00e3o e gest\u00e3o institucional; ou<\/p>\r\n<p>II \u2013 tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba Excepcionalmente, a UFSM poder\u00e1, mediante aprova\u00e7\u00e3o do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o, admitir a ado\u00e7\u00e3o do regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, observando 2 (dois) turnos di\u00e1rios completos, sem dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, para \u00e1reas com caracter\u00edsticas espec\u00edficas.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba Definem-se como \u00e1reas com caracter\u00edsticas especificas, a que se refere o par\u00e1grafo anterior, aquelas que exigem de seu corpo docente, de forma necess\u00e1ria e imperiosa, o efetivo exerc\u00edcio profissional fora da UFSM como forma de manter elevada a qualidade da pr\u00e1tica docente.<\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba O regime de 40 (quarenta) horas com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva implica o impedimento do exerc\u00edcio de outra atividade remunerada, p\u00fablica ou privada, com as exce\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o federal, no <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/estatuto-ufsm-2010\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>estatuto<\/u><\/font><\/a>, no <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/regimento-geral-da-ufsm-2011\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>regimento geral<\/u><\/font><\/a> e em regulamenta\u00e7\u00e3o interna da UFSM.<\/p>\r\n<p>\u00a7 4\u00ba O professor que esteja h\u00e1, no m\u00ednimo, cinco anos de adquirir o direito \u00e0 aposentadoria, em qualquer das modalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor, n\u00e3o poder\u00e1 alterar seu regime de trabalho para o regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva.<\/p>\r\n<p>\u00a7 5\u00ba O pedido de aposentadoria volunt\u00e1ria ou a ocorr\u00eancia de aposentadoria compuls\u00f3ria, antes do quinqu\u00eanio previsto no par\u00e1grafo anterior, implicar\u00e1 no retorno ao regime de trabalho no qual se o docente encontrava antes da altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>\u00a7 6\u00ba Na hip\u00f3tese de aposentadoria por invalidez ou falecimento do docente, que alterou seu regime de trabalho aumentando a carga hor\u00e1ria semanal, haver\u00e1 a incorpora\u00e7\u00e3o integral para efeito de institui\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o aos seus dependentes, conforme a legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\r\n<p>\u00a7 7\u00ba A carga hor\u00e1ria do docente, independentemente do regime de trabalho, poder\u00e1 ser distribu\u00edda em qualquer dos tr\u00eas turnos, incluindo-se o s\u00e1bado, se assim o exigirem as necessidades do ensino, da pesquisa e da extens\u00e3o, ou ainda a ado\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio especial, justificado pela unidade acad\u00eamica, quando se tratar de \u00f3rg\u00e3os cujas atividades inclu\u00edrem domingos e feriados.<\/p>\r\n<p>\u00a7 8\u00ba O docente em regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva que requerer afastamento da institui\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o de Curso de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o, no Pa\u00eds ou no Exterior, quando do retorno \u00e0 UFSM, dever\u00e1 permanecer nesse regime, por per\u00edodo no m\u00ednimo, igual ao do afastamento.<\/p>\r\n<p>\u00a7 9\u00ba \u00c9 vedada a mudan\u00e7a de regime de trabalho aos docentes nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\r\n<p>I \u2013 Durante per\u00edodo para afastamento para qualifica\u00e7\u00e3o; e<\/p>\r\n<p>II \u2013 Na hip\u00f3tese de concess\u00e3o de afastamento, sem preju\u00edzo de vencimentos, as solicita\u00e7\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o de regime s\u00f3 ser\u00e3o autorizadas ap\u00f3s o decurso de prazo igual ao do afastamento concedido.<\/p>\r\n<p>\u00a7 10 A altera\u00e7\u00e3o de regime de trabalho poder\u00e1 ser concedida a servidores docentes em est\u00e1gio probat\u00f3rio, sendo necess\u00e1rio o per\u00edodo m\u00ednimo de 6 (seis) meses de exerc\u00edcio pr\u00e9vio na UFSM para adequa\u00e7\u00e3o da jornada semanal de trabalho ao novo regime de trabalho.<\/p>\r\n<p>\u00a7 11 A altera\u00e7\u00e3o de regime de trabalho quando aprovada entrar\u00e1 em vigor sempre no in\u00edcio do semestre subsequente para adequa\u00e7\u00e3o da jornada semanal de trabalho ao novo regime de trabalho.<\/p>\r\n<p>\u00a7 12 A redu\u00e7\u00e3o de regime de trabalho docente de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho ou de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, para 20 (vinte) horas semanais de trabalho n\u00e3o implicar\u00e1 na contrata\u00e7\u00e3o de professor substituto pela subunidade acad\u00eamica.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 2\u00ba O processo de reconhecimento de \u00e1reas com caracter\u00edsticas espec\u00edficas ter\u00e1 o seguinte tr\u00e2mite:<\/p>\r\n<p>I \u2013 O colegiado da subunidade aprova o requerimento de reconhecimento de \u00e1rea com caracter\u00edstica espec\u00edfica;<\/p>\r\n<p>II \u2013 O Conselho da Unidade de Ensino Superior ou da Unidade de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, T\u00e9cnica e Tecnol\u00f3gica, homologa o pedido da subunidade;<\/p>\r\n<p>III \u2013 O processo \u00e9 enviado \u00e0 Secretaria T\u00e9cnica de Pessoal Docente da PROGEP para an\u00e1lise e parecer e manifesta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente de Pessoal Docente (CPPD); e<\/p>\r\n<p>IV \u2013 A aprova\u00e7\u00e3o final ser\u00e1 de responsabilidade do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O processo a que se refere o caput ser\u00e1 instru\u00eddo com:<\/p>\r\n<p>a) Plano anual de trabalho da subunidade acad\u00eamica incluindo as atividades de ensino, pesquisa e extens\u00e3o.<\/p>\r\n<p>b) Justificativas para solicita\u00e7\u00e3o da \u00e1rea como possuidora de caracter\u00edsticas espec\u00edficas, \u00e0 luz desta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n<p>c) Descri\u00e7\u00e3o detalhada dos benef\u00edcios que a UFSM poder\u00e1 obter com o reconhecimento da \u00e1rea como sendo de caracter\u00edsticas espec\u00edficas.<\/p>\r\n\r\n<p>Art.3\u00ba O Professor da UFSM, ocupante de cargo efetivo do Plano de Carreiras e Cargos de Magist\u00e9rio Federal, poder\u00e1 solicitar a altera\u00e7\u00e3o de seu regime de trabalho, mediante proposta que ser\u00e1 submetida a sua subunidade de lota\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba A proposta referida no caput consiste de um Plano de Trabalho Individual para os pr\u00f3ximos dois anos.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba A solicita\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o de regime de trabalho, aprovada na subunidade referida no caput, ser\u00e1 encaminhada \u00e0 Secretaria T\u00e9cnica de Pessoal Docente da Pr\u00f3-Reitora da Gest\u00e3o de Pessoas, para an\u00e1lise e parecer.<\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba A Comiss\u00e3o Permanente de Pessoal Docente - CPPD, emitir\u00e1 sua opini\u00e3o cumprindo sua fun\u00e7\u00e3o de acompanhamento da pol\u00edtica de pessoal docente, e posteriormente a solicita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 encaminhada ao CEPE para a decis\u00e3o final.<\/p>\r\n<p>\u00a7 4\u00ba Nos casos de altera\u00e7\u00e3o de regime de trabalho com aumento na carga semanal de trabalho, no prazo de dois anos ap\u00f3s a emiss\u00e3o da portaria que alterou o regime de trabalho, o requerente dever\u00e1 abrir um processo apresentando um Relat\u00f3rio de Atividades prestando contas do Plano de Trabalho Individual do docente.<\/p>\r\n<p>\u00a7 5\u00ba O processo dever\u00e1 ser aprovado no colegiado da subunidade e encaminhado \u00e0 Secretaria T\u00e9cnica de Pessoal Docente da Pr\u00f3-Reitora da Gest\u00e3o de Pessoas para an\u00e1lise e parecer.<\/p>\r\n<p>\u00a7 6\u00ba A Comiss\u00e3o Permanente de Pessoal Docente - CPPD, emitir\u00e1 sua opini\u00e3o cumprindo sua fun\u00e7\u00e3o de acompanhamento da pol\u00edtica de pessoal docente.<\/p>\r\n<p>\u00a7 7\u00ba Caso o relat\u00f3rio de atividades, mencionado no par\u00e1grafo anterior, n\u00e3o seja homologado pela CPPD, o requerente poder\u00e1 recorrer, no prazo de 30 (trinta) dias corridos ap\u00f3s tomar conhecimento da decis\u00e3o, ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o.<\/p> \r\n<p>\u00a7 8\u00ba Nos casos de n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de Atividades, mencionado no \u00a7 4\u00ba, ou quando o servidor n\u00e3o apresente seu Relat\u00f3rio de Atividades no prazo antes referido, o docente voltar\u00e1 ao regime de trabalho anterior ao pedido de solicita\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o de regime.<\/p>\r\n \r\n<p>Art. 4\u00ba O processo com a proposta de altera\u00e7\u00e3o de regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais de trabalho para 40 (quarenta) horas semanais de trabalho ou de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho para 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, dever\u00e1 ser encaminhado \u00e0 Secretaria T\u00e9cnica de Pessoal Docente da Pr\u00f3-Reitora da Gest\u00e3o de Pessoas, uma vez satisfeitas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\r\n<p>a) solicita\u00e7\u00e3o do requerente ao chefe da subunidade justificando as raz\u00f5es do pedido acompanhado de um Relat\u00f3rio de Atividades dos \u00faltimos dois anos, para aqueles que j\u00e1 tem dois anos de carreira docente, e um Plano de Trabalho Individual para os pr\u00f3ximos dois anos.<\/p>\r\n<p>b) manifesta\u00e7\u00e3o do conselho da subunidade, aprovando o Plano de Trabalho Individual do docente, com a justificativa explicita dos motivos do aceite da solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>c) comprovante do registro dos novos projetos de pesquisa e\/ou extens\u00e3o, junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes, nos casos de aumento da carga hor\u00e1ria semanal.<\/p>\r\n<p>d) compromisso do requerente de ren\u00fancia a outras atividades remuneradas, sejam elas privadas, inclusive aut\u00f4nomas, ou p\u00fablicas, no caso de requerimento de altera\u00e7\u00e3o para o regime de trabalho de 40 (quarenta) horas com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva.<\/p>\r\n<p>e) no caso de altera\u00e7\u00e3o de regime de trabalho para 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, c\u00f3pia do parecer do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o que aprova a \u00e1rea da subunidade como uma \u00e1rea com caracter\u00edsticas espec\u00edficas.<\/p>\r\n<p>f) o requerente dever\u00e1 assinar uma declara\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o averbado, assumindo n\u00e3o possuir tempo de servi\u00e7o ainda n\u00e3o averbado fora da UFSM.<\/p>\r\n<p>g) no caso de altera\u00e7\u00e3o de regime de trabalho para 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, \u00e9 obrigat\u00f3rio apresentar o t\u00edtulo de doutor, na \u00e1rea da subunidade, obtido em curso credenciado pelo Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o e, quando realizado no exterior, revalidado por institui\u00e7\u00e3o nacional competente.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba O Plano de Trabalho Individual do docente dever\u00e1 ser integrado de, no m\u00ednimo, duas das seguintes atividades:<\/p>\r\n<p>I - De ensino, quaisquer n\u00edveis e formas;<\/p>\r\n<p>II - De pesquisa;<\/p>\r\n<p>III - De extens\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 5\u00ba O processo com a proposta de altera\u00e7\u00e3o de regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva para 40 (quarenta) horas semanais de trabalho ou de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho para 20 (vinte) horas semanais de trabalho, dever\u00e1 ser encaminhado \u00e0 Secretaria T\u00e9cnica de Pessoal Docente da Pr\u00f3-Reitora da Gest\u00e3o de Pessoas, uma vez satisfeitas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\r\n<p>a) Solicita\u00e7\u00e3o do requerente ao chefe da subunidade justificando as raz\u00f5es do pedido acompanhado de um Relat\u00f3rio de Atividades dos \u00faltimos dois anos, para aqueles que j\u00e1 tem dois anos de carreira docente, e um Plano de Trabalho Individual para os pr\u00f3ximos dois anos<\/p>\r\n<p>b) Manifesta\u00e7\u00e3o do conselho da subunidade, aprovando o Plano de Trabalho Individual do docente, com a justificativa explicita dos motivos do aceite da solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>c) Na Ata da reuni\u00e3o do conselho da subunidade dever\u00e1 constar uma declara\u00e7\u00e3o de que a altera\u00e7\u00e3o do regime n\u00e3o acarretar\u00e1 preju\u00edzo \u00e0s atividades de ensino, pesquisa e extens\u00e3o em andamento, bem como de gest\u00e3o institucional.<\/p>\r\n<p>d) No caso de altera\u00e7\u00e3o de regime de trabalho para 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, c\u00f3pia do parecer do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o que aprova a \u00e1rea da subunidade como uma \u00e1reas com caracter\u00edsticas espec\u00edficas.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 6\u00ba Os docentes em regime de 20 (vinte) horas poder\u00e3o ser temporariamente vinculados ao regime de 40 (quarenta) horas sem dedica\u00e7\u00e3o exclusiva ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de ac\u00famulo de cargos e da exist\u00eancia de recursos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros para as despesas decorrentes da altera\u00e7\u00e3o do regime, considerando-se o car\u00e1ter especial da atribui\u00e7\u00e3o do regime de 40 (quarenta) horas sem dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, conforme disposto no Art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\r\n<p>I \u2013 ocupa\u00e7\u00e3o de cargo de dire\u00e7\u00e3o, fun\u00e7\u00e3o gratificada ou fun\u00e7\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o de cursos; ou<\/p>\r\n<p>II \u2013 participa\u00e7\u00e3o em outras a\u00e7\u00f5es de interesse institucional definidas pelos conselhos superiores da UFSM.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O professor, inclusive em regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, desde que n\u00e3o investido em cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, poder\u00e1:<\/p>\r\n<p>I \u2013 participar dos \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00e3o de apoio de que trata a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L8958.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Lei n\u00ba 8.958, de 20 de dezembro de 1994<\/u><\/font><\/a>, nos termos definidos pelo Conselho Superior da UFSM, observado o cumprimento de sua jornada de trabalho e vedada a percep\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o paga pela funda\u00e7\u00e3o de apoio; e<\/p>\r\n<p>II \u2013 ocupar cargo de dirigente m\u00e1ximo de funda\u00e7\u00e3o de apoio de que trata a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L8958.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Lei n\u00ba 8.958, de 20 de dezembro de 1994<\/u><\/font><\/a>, mediante delibera\u00e7\u00e3o do Conselho Superior da UFSM.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 7\u00ba Compete \u00e0s chefias de subunidade o pleno acompanhamento das atividades docentes e dos encargos relativos aos regimes de trabalho dos docentes em cada subunidade, no efetivo cumprimento das normas legais vigentes e do regulamento nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>Art. 8\u00ba A presente resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica aos Professores Visitantes, Professores Visitantes Estrangeiros e Professores Substitutos que s\u00e3o regidos por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\r\n<p>Art. 9\u00ba Os casos omissos e as d\u00favidas surgidas na aplica\u00e7\u00e3o da presente Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o solucionadas em primeira inst\u00e2ncia pela Secretaria T\u00e9cnica de Pessoal Docente da PROGEP ouvida a opini\u00e3o da CPPD.<\/p>\r\n<p>Art. 10 Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogadas as Resolu\u00e7\u00f5es da UFSM <a><font color=\"blue\"><u>N\u00ba 004\/1995<\/u><\/font><\/a>, <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-013-1997\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>N\u00ba 013\/1997<\/u><\/font><\/a>, <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-012-1999\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>N. 012\/1999<\/u><\/font><\/a> e demais disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\r\n\r\n<p>GABINETE DO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de julho do ano dois mil e dezoito.<\/p>\r\n<\/div>\r\n<p>Paulo Afonso Burmann,<\/p>\r\n<p>Reitor<\/p><\/s>\r\n\r\n\r\n<p><font color=\"red0000\">Este texto n\u00e3o substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos.<\/font> Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=9684097\"><font color=\"blue\">https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=9684097<\/font><\/a>\r\n\r\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>RESOLU\u00c7\u00c3O N. 014\/2018 MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA RESOLU\u00c7\u00c3O N. 014\/2018 Regulamenta a altera\u00e7\u00e3o do regime de trabalho de docentes do Plano de Carreiras e Cargos de Magist\u00e9rio Federal da UFSM. Revogada pela Resolu\u00e7\u00e3o UFSM N. 117\/2023 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e […]<\/p>\n","protected":false},"author":205,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-2482","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/2482","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/users\/205"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2482"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/2482\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2482"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2482"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2482"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}