{"id":2582,"date":"2019-10-15T16:09:18","date_gmt":"2019-10-15T19:09:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/?page_id=2582"},"modified":"2023-08-25T10:58:09","modified_gmt":"2023-08-25T13:58:09","slug":"regimento-interno-do-conselho-universitario","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/regimento-interno-do-conselho-universitario","title":{"rendered":"Regimento Interno do Conselho Universit\u00e1rio (2017)"},"content":{"rendered":"\t\t
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\n\t\t\t\r\n\r\n\r\n<b>REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO UNIVERSIT\u00c1RIO<\/b><\/title>\r\n\r\n\r\n<div align=\"center\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-content\/uploads\/sites\/344\/2019\/09\/brasao-da-republica-do-brasil-logo.png\" alt=\"Bras\u00e3o Rep\u00fablica Federativa do Brasil\" width=\"6%\" height=\"6%\"><\/div> \r\n<h1><font color=\"blue\"><font size=\"5\"><div align=\"center\">MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O<\/b><\/font><\/font><\/div><\/H1>\r\n<p><b><font color=\"0000blue\"><div align=\"center\">UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA<\/b><\/font><\/div><\/p>\r\n\r\n<p><div align=\"center\"><b><a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=12439545\"><font color=\"blue\">REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO UNIVERSIT\u00c1RIO<\/font><\/a><\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"right\"><font color=\"800000\">Anexo da <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-036-2017\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Res. N. 036\/2017, de 28.12.2017<\/u><\/font><\/a>.<\/font><\/div><\/p>\r\n<p><font color=\"black\">(Alterado pela <\/font> <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-ufsm-n-135-de-04-de-julho-de-2023\" target=\"_blank\"><\/a> <font color=\"blue\">Resolu\u00e7\u00e3o UFSM N. 135\/2023<\/font><\/a>)<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO I<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DA NATUREZA E DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O<\/b><\/div><\/p>\r\n<br><div align=\"justify\">\r\n<br>\r\n<p>Art.1\u00ba O Conselho Universit\u00e1rio, Colegiado M\u00e1ximo de delibera\u00e7\u00e3o coletiva para assuntos administrativos e de defini\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica geral da UFSM, ser\u00e1 composto de:<\/p>\r\n<p>I - Reitor, como seu presidente;<\/p>\r\n<p>II - Vice-Reitor;<\/p>\r\n<p>III - Diretores de Unidades de Ensino Superior;<\/p>\r\n<p>IV - Diretores de Unidades de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, T\u00e9cnica e Tecnol\u00f3gica;<\/p>\r\n<p>V - um representante da categoria docente do educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, t\u00e9cnica e tecnol\u00f3gica;<\/p>\r\n<p>VI - um representante da categoria docente do magist\u00e9rio superior por classe;<\/p>\r\n<p>VII - dois representantes da categoria docente por Unidade de Ensino Superior (Centros de Ensino e Campi fora de sede);<\/p>\r\n<p>VIII - oito representantes da categoria T\u00e9cnico-Administrativa em Educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n<p>IX - oito representantes da categoria discente;<\/p>\r\n<p>X - dois representantes dos servidores aposentados, sendo um da categoria docente e outro da T\u00e9cnico-Administrativa em Educa\u00e7\u00e3o; e<\/p>\r\n<p>XI - dois representantes da comunidade local e regional.<\/p>\r\n\r\n<p>\u00a71\u00ba Na composi\u00e7\u00e3o do Conselho Universit\u00e1rio, o corpo docente ocupar\u00e1 setenta por cento dos assentos, ou o menor n\u00famero inteiro que garanta, no m\u00ednimo, setenta por cento. (De acordo com a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9394.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Lei n. 9.394. de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional<\/u><\/font><\/a>, art. 56).<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba Os representantes a que se referem os incisos V e VI e seus respectivos suplentes ser\u00e3o eleitos pelos docentes da classe respectiva, para exercer mandato de dois anos, permitida uma \u00fanica recondu\u00e7\u00e3o, de acordo com edital.<\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba Os representantes de que trata o inciso VII ser\u00e3o dois docentes de cada unidade de ensino superior, devendo ser chefes de departamento e\/ou coordenadores de curso de gradua\u00e7\u00e3o ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, indicados pelo conselho de centro de ensino e dos Campi Fora de Sede.<\/p>\r\n<p>\u00a7 4\u00ba N\u00e3o havendo n\u00famero suficiente de chefes de departamento e\/ou coordenadores de curso, em rela\u00e7\u00e3o ao inciso VII, caber\u00e1 ao conselho das unidades indicar outro docente.<\/p>\r\n<p>\u00a7 5\u00ba Os representantes da categoria T\u00e9cnico-Administrativa em Educa\u00e7\u00e3o de que trata o inciso VIII, ser\u00e3o eleitos pelo voto direto de seus pares por dois anos, permitida uma \u00fanica recondu\u00e7\u00e3o, de acordo com edital.<\/p>\r\n<p>\u00a7 6\u00ba Os representantes da categoria discente de que trata o inciso IX, ser\u00e3o designados, anualmente, pelo Diret\u00f3rio Central de Estudantes, na forma deste <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/estatuto-ufsm-2010\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Estatuto<\/u><\/font><\/a> e do <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/regimento-geral-da-ufsm-2011\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Regimento Geral da UFSM<\/u><\/font><\/a>.<\/p>\r\n<p>\u00a7 7\u00ba Os representantes de que trata o inciso X ser\u00e3o eleitos dentre seus pares, de acordo com edital.<\/p>\r\n<p>\u00a7 8\u00ba Os representantes de que trata o inciso XI ser\u00e3o eleitos pelo Conselho Universit\u00e1rio, dentro os nomes indicados pelas respectivas entidades representativas da comunidade, de acordo com edital.<\/p>\r\n<p>\u00a7 9\u00ba Os representantes a que se referem os \u00a7\u00a7 7\u00ba e 8\u00ba ser\u00e3o eleitos para um mandato de dois anos, permitida uma \u00fanica recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>\u00a710\u00ba Os Pr\u00f3-Reitores de Planejamento, de Administra\u00e7\u00e3o, de Recursos Humanos e de Infraestrutura participar\u00e3o das reuni\u00f5es do Conselho Universit\u00e1rio, na condi\u00e7\u00e3o de assessores do Reitor, com direito a voz e sem direito a voto.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO II<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DA COMPET\u00caNCIA DO CONSELHO<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 2\u00ba Ao Conselho Universit\u00e1rio compete:<\/p>\r\n<p>I - fixar a pol\u00edtica universit\u00e1ria;<\/p>\r\n<p>II - exercer a jurisdi\u00e7\u00e3o superior da universidade;<\/p>\r\n<p>III - aprovar o <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/estatuto-ufsm-2010\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Estatuto<\/u><\/font><\/a> e o <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/regimento-geral-da-ufsm-2011\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Regimento Geral da universidade<\/u><\/font><\/a> e suas modifica\u00e7\u00f5es;<\/p>\r\n<p>IV - aprovar os Regimentos das Unidades Universit\u00e1rias;<\/p>\r\n<p>V - aprovar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria e o or\u00e7amento interno da universidade;<\/p>\r\n<p>VI - aprovar a abertura de cr\u00e9ditos adicionais ao or\u00e7amento da Universidade;<\/p>\r\n<p>VII - homologar anualmente a presta\u00e7\u00e3o de contas do Reitor a ser enviada ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o pelo Conselho de Curadores;<\/p>\r\n<p><s>VIII - aprovar a aceita\u00e7\u00e3o de legados e donativos, bem como autorizar os conv\u00eanios que resultem na aplica\u00e7\u00e3o de recursos especificados em seu or\u00e7amento;<\/s> <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-ufsm-n-135-de-04-de-julho-de-2023\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Inciso alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o UFSM N. 135\/2023<\/u><\/font><\/a><\/p>\r\n<p>VIII - aprovar a aceita\u00e7\u00e3o de legados e donativos, bem como ratificar os conv\u00eanios que resultem na aplica\u00e7\u00e3o de recursos especificados em seu or\u00e7amento; <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-ufsm-n-135-de-04-de-julho-de-2023\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Inciso com reda\u00e7\u00e3o pela Resolu\u00e7\u00e3o UFSM N. 135\/2023<\/u><\/font><\/a><\/p>\r\n<p><s>IX - aprovar a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, acordos, ajustes e outros instrumentos cong\u00eaneres com governos estrangeiros ou organismos internacionais e entidades estrangeiras ou nacionais, p\u00fablicas, aut\u00e1rquicas ou privadas;<\/s> <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-ufsm-n-135-de-04-de-julho-de-2023\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Inciso alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o UFSM N. 135\/2023<\/u><\/font><\/a><\/p>\r\n<p>IX - ratificar a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, acordos, ajustes e outros instrumentos cong\u00eaneres com governos estrangeiros ou organismos internacionais e entidades estrangeiras ou nacionais, p\u00fablicas, aut\u00e1rquicas ou privadas; <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-ufsm-n-135-de-04-de-julho-de-2023\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Inciso com reda\u00e7\u00e3o pela Resolu\u00e7\u00e3o UFSM N. 135\/2023<\/u><\/font><\/a><\/p>\r\n<p>X - indicar em conjunto com o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o e Conselho de Curadores lista tr\u00edplice para o provimento do cargo de Reitor e Vice-Reitor;<\/p>\r\n<p>XI - deliberar sobre a concess\u00e3o de t\u00edtulos honor\u00edferos e dignidades universit\u00e1rias;<\/p>\r\n<p>XII - deliberar sobre mat\u00e9ria disciplinar e administrativa;<\/p>\r\n<p>XIII - aprovar a incorpora\u00e7\u00e3o, agrega\u00e7\u00e3o \u00e0 Universidade, de institui\u00e7\u00f5es oficiais ou particulares de ensino, na forma da lei;<\/p>\r\n<p>XIV - decidir a vista de planos aprovados pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o, sobre a cria\u00e7\u00e3o de cursos de gradua\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o impliquem na institui\u00e7\u00e3o de nova unidade universit\u00e1ria;<\/p>\r\n<p>XV - decidir, \u00e1 vista dos planos aprovados pelo conselho de Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o, sobre a cria\u00e7\u00e3o de cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n<p>XVI - encaminhar proposta, aos \u00f3rg\u00e3os federais competentes, sobre a cria\u00e7\u00e3o de unidades universit\u00e1rias, desde que os estudos respectivos n\u00e3o possam ser enquadrados nas unidades existentes, por absoluta falta de afinidade;<\/p>\r\n<p>XVII - decidir, ap\u00f3s sindic\u00e2ncia ou processo disciplinar, sobre a interven\u00e7\u00e3o em qualquer unidade universit\u00e1ria respeitadas as garantias constitucionais do contradit\u00f3rio e ampla defesa;<\/p>\r\n<p>XVIII - homologar a proposta de destitui\u00e7\u00e3o de Diretor de Centro e de Unidade descentralizada a ser encaminhada aos \u00f3rg\u00e3os governamentais competentes, quando aprovada por dois ter\u00e7os dos componentes do Conselho de Centro e de unidade descentralizada respectivo;<\/p>\r\n<p>XIX - apurar responsabilidades do Reitor ou do Vice-Reitor e adotar, em consequ\u00eancia, as providencias cab\u00edveis, na forma da lei e do <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/estatuto-ufsm-2010\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Estatuto<\/u><\/font><\/a> da Universidade;<\/p>\r\n<p>XX - propor aos \u00f3rg\u00e3os governamentais competentes, em parecer fundamentado, a destitui\u00e7\u00e3o do Reitor ou Vice-Reitor, antes de findar os respectivos mandatos, desde que provada a sua responsabilidade, respeitadas as garantias constitucionais do contradit\u00f3rio e ampla defesa;<\/p>\r\n<p>XXI - conhecer os atos do Reitor, na esfera administrativa;<\/p>\r\n<p>XXII - julgar, como instancia revisora, os recursos de decis\u00f5es do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o, somente cab\u00edveis nos casos de estrita argui\u00e7\u00e3o de ilegalidade;<\/p>\r\n<p>XXIII - indicar os professores que integrar\u00e3o o Conselho de Curadores;<\/p>\r\n<p>XXIV - deliberar sobre outras mat\u00e9rias que sejam atribu\u00eddas por lei, pelo <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/estatuto-ufsm-2010\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Estatuto<\/u><\/font><\/a> e pelo <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/regimento-geral-da-ufsm-2011\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Regimento Geral da UFSM<\/u><\/font><\/a>, bem como sobre as quest\u00f5es que neste ou nos Regimentos das Unidades Universit\u00e1rias sejam omissas;<\/p>\r\n<p>XXV - autorizar a aquisi\u00e7\u00e3o ou venda de bens e direitos imobili\u00e1rios; e<\/p>\r\n<p>XXVI - autorizar o afastamento do Reitor para o exterior, conforme o disposto no art. 95, da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8112cons.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Lei n. 8.112, de 1990<\/u><\/font><\/a>, e no art. 2\u00ba do <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/D1387.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Decreto n. 1.387, de 1995<\/u><\/font><\/a>. (De acordo com a <a href=\"https:\/\/suap.ifgoiano.edu.br\/media\/documentos\/arquivos\/Portaria-404-2009-MEC.pdf\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Portaria n. 404, de 23 de abril de 2009<\/u><\/font><\/a>, art. 2\u00ba).<\/p>\r\n<p>Art. 3\u00ba O Conselho Universit\u00e1rio ter\u00e1 como subunidade de apoio a Secretaria dos Conselhos e duas comiss\u00f5es permanentes, a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Regimentos (CLR) e a Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento e Reg\u00eancia Patrimonial (CORP), cada qual com compet\u00eancias espec\u00edficas de forma a garantir a efici\u00eancia na tomada de decis\u00f5es por este \u00f3rg\u00e3o. <\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO III<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS DIRIGENTES<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">Se\u00e7\u00e3o I<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">Das Atribui\u00e7\u00f5es do Presidente<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 4\u00ba O Conselho Universit\u00e1rio ser\u00e1 presidido pelo Reitor e, na sua aus\u00eancia ou impedimento, pelo Vice-Reitor, e na falta destes pelo Diretor de Centro mais antigo no Magist\u00e9rio da Universidade.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 5\u00ba Ao Presidente al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es contidas neste Regimento Interno incumbe:<\/p>\r\n<p>I - convocar as reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias;<\/p>\r\n<p>II - presidir os trabalhos do Conselho, organizar, ouvidos os presidentes das comiss\u00f5es permanentes e outras, a pauta das sess\u00f5es plen\u00e1rias e a respectiva ordem do dia;<\/p>\r\n<p>III - dirigir os trabalhos, concedendo a palavra aos Conselheiros, coordenando os debates e neles intervindo para esclarecimentos;<\/p>\r\n<p>IV - cumprir e fazer cumprir as decis\u00f5es do Conselho;<\/p>\r\n<p>V - exercer no Conselho somente o voto de qualidade;<\/p>\r\n<p>VI - comunicar ao Conselho de Ensino, Pesquisa e extens\u00e3o, ao Conselho de Curadores e \u00e0s unidades universit\u00e1rias, segundo for o caso, as delibera\u00e7\u00f5es que exijam ulteriores provid\u00eancias;<\/p>\r\n<p>VII - baixar, por portaria, os atos relativos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do Conselho;<\/p>\r\n<p>VIII - autorizar as despesas do Conselho; e<\/p>\r\n<p>IX - exercer a representa\u00e7\u00e3o do Conselho.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">Se\u00e7\u00e3o II<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">Das Atribui\u00e7\u00f5es da Secretaria do Conselho Universit\u00e1rio<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 6\u00ba Compete \u00e0 Secretaria:<\/p>\r\n<p>I - secretariar as sess\u00f5es do Conselho;<\/p>\r\n<p>II - lavrar as atas do Conselho;<\/p>\r\n<p>III - superintender os trabalhos da secretaria;<\/p>\r\n<p>IV - designar os servidores da secretaria para encargos pr\u00f3prios ao seu perfeito funcionamento;<\/p>\r\n<p>V - encaminhar \u00e0s Comiss\u00f5es os expedientes que devem ser submetidos \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n<p>VI - registrar as delibera\u00e7\u00f5es do Conselho, de forma resumida, e, na \u00edntegra, as declara\u00e7\u00f5es de voto;<\/p>\r\n<p>VII - transmitir aos membros do Conselho os avisos de convoca\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es;<\/p>\r\n<p>VIII - fazer cumprir as dilig\u00eancias e encaminhar os pedidos de informa\u00e7\u00f5es dirigidos \u00e0 Presid\u00eancia do Conselho;<\/p>\r\n<p>IX - organizar e encaminhar ao Presidente do Conselho a pauta para as sess\u00f5es do Conselho;<\/p>\r\n<p>X - assessorar as Comiss\u00f5es Permanentes e Especiais; e<\/p>\r\n<p>XI - exercer as demais atribui\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 7\u00ba Os processos encaminhados \u00e0 Secretaria dos Conselhos constar\u00e3o do Expediente e em reuni\u00e3o posterior constar\u00e3o da ordem do dia, ap\u00f3s as devidas delibera\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Competente.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba Em situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia e no interesse da Universidade, o Reitor poder\u00e1 tomar decis\u00f5es ad referendum do Conselho Universit\u00e1rio, ficando a cargo do Reitor submeter ao aval da respectiva Comiss\u00e3o, para posterior homologa\u00e7\u00e3o pelo Conselho.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba Ser\u00e1 concedida consulta aos processos em Expediente diretamente na Secretaria dos Conselhos, conforme Artigo 9\u00ba da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9784.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Lei N. 9.784\/1999<\/u><\/font><\/a> , e quando de posse do relator, em comum acordo com o mesmo, intermediado pela Secretaria dos Conselhos.<\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba As altera\u00e7\u00f5es na Ata dever\u00e3o ser encaminhadas \u00e0 Secretaria dos Conselhos 24 horas do dia anterior \u00e0 sess\u00e3o.<\/p>\r\n<p>\u00a7 4\u00ba Ap\u00f3s aprovada, a Ata da Sess\u00e3o poder\u00e1 ser solicitada por escrito \u00e0 Secretaria dos Conselhos, caso n\u00e3o esteja divulgada na p\u00e1gina dos Conselhos Superiores da UFSM.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO IV<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DAS SESS\u00d5ES<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 8\u00ba O Conselho Universit\u00e1rio reunir-se-\u00e1 por convoca\u00e7\u00e3o do Reitor, em sess\u00f5es ordin\u00e1rias, mensalmente, e, extraordinariamente, com a indica\u00e7\u00e3o precisa de mat\u00e9ria a tratar, se assim o entender o Reitor ou a requerimento de dois ter\u00e7os dos seus membros.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba O recesso das Sess\u00f5es do Conselho se dar\u00e1 no per\u00edodo de f\u00e9rias acad\u00eamicas.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba A convoca\u00e7\u00e3o para as reuni\u00f5es ser\u00e1 feita por meio eletr\u00f4nico, com anteced\u00eancia m\u00ednima de quarenta e oito horas, constando a pauta, a ata da \u00faltima sess\u00e3o, minuta de resolu\u00e7\u00f5es e outros documentos pertinentes.<\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba A convoca\u00e7\u00e3o por dois ter\u00e7os dos membros do Conselho ser\u00e1 requerida por escrito pela Secretaria dos Conselhos ao Reitor, que mandar\u00e1 expedir circular, nos termos deste artigo.<\/p>\r\n<p>\u00a7 4\u00ba No caso de recusa do Reitor, a convoca\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser subscrita pelos membros do Conselho, que a promovem.<\/p>\r\n<p>\u00a7 5\u00ba N\u00e3o havendo sess\u00e3o, por falta de quorum, ser\u00e1 convocada pelo mesmo processo, nova sess\u00e3o, havendo entre a data e a anterior, o intervalo m\u00ednimo de vinte e quatro horas.<\/p>\r\n<p>\u00a7 6\u00ba A representa\u00e7\u00e3o no Conselho Universit\u00e1rio se dar\u00e1 pelos seus membros titulares e seus respectivos suplentes.<\/p>\r\n<p>\u00a77\u00ba A representa\u00e7\u00e3o dos membros do Conselho \u00e9 indeleg\u00e1vel.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 9\u00ba O Conselho Universit\u00e1rio ser\u00e1 presidido conforme consta no Artigo 4\u00ba deste Regimento.<\/p>\r\n<p>Art. 10. O comparecimento \u00e0s sess\u00f5es do Conselho Universit\u00e1rio \u00e9 obrigat\u00f3rio, salvo motivo justificado, a crit\u00e9rio do referido Conselho e preferencial a qualquer outra atividade universit\u00e1ria.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 de responsabilidade do Conselheiro justificar \u00e0 Secretaria dos Conselhos, sua aus\u00eancia, repassando a convoca\u00e7\u00e3o ao seu suplente.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 11. As sess\u00f5es do Conselho Universit\u00e1rio poder\u00e3o ser abertas com um ter\u00e7o do total de seus membros e com esse n\u00famero proceder-se-\u00e1 \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da ata da sess\u00e3o anterior, passando-se \u00e0 leitura do expediente e \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba As comunica\u00e7\u00f5es ocorrer\u00e3o em, no m\u00e1ximo, trinta minutos, e constar\u00e3o de manifesta\u00e7\u00f5es e assuntos pertinentes ao Conselho Universit\u00e1rio.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba Para altera\u00e7\u00f5es no <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/estatuto-ufsm-2010\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Estatuto<\/u><\/font><\/a> e <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/regimento-geral-da-ufsm-2011\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Regimento Geral da UFSM<\/u><\/font><\/a> \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 presen\u00e7a da maioria absoluta dos membros do Conselho.<\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba Se at\u00e9 trinta minutos depois de aberta a sess\u00e3o n\u00e3o houver n\u00famero legal para deliberar, ser\u00e1 suspensa a sess\u00e3o e poder\u00e1 convocada outra pelo presidente, conforme preceitua o \u00a7 5\u00ba do art. 8\u00ba deste Regimento Interno.<\/p>\r\n<p>\u00a7 4\u00ba As atas dever\u00e3o ter a assinatura dos Conselheiros presentes \u00e0 Sess\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o, para que sejam v\u00e1lidas.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 12. Ao iniciar a Ordem do Dia, o Presidente dever\u00e1 coloc\u00e1-la em aprecia\u00e7\u00e3o da Plen\u00e1ria.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Membro(s) do Conselho poder\u00e1(\u00e3o) fazer solicita\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es na ordem de aprecia\u00e7\u00e3o dos processos e inclus\u00e3o de assunto\/mat\u00e9ria. A(s) solicita\u00e7\u00e3o(\u00f5es) apresentada(s) deve (m) ser, em seguida, submetida(s) \u00e0 plen\u00e1ria.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 13. Os processos relatados constar\u00e3o da ordem do dia e devem ter recebido parecer, previamente, da respectiva Comiss\u00e3o, salvo dispensa votada pelo Conselho.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba Ap\u00f3s a leitura do parecer pelo membro da Comiss\u00e3o, o processo ser\u00e1 colocado em discuss\u00e3o, facultando-se a palavra a cada um dos Conselheiros, por tr\u00eas minutos, em cada interven\u00e7\u00e3o, prorrog\u00e1veis a ju\u00edzo do Presidente do Conselho.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba Nenhum membro do Conselho poder\u00e1 fazer uso da palavra por mais de duas vezes sobre a mesma quest\u00e3o, salvo o relator que poder\u00e1 dar tantas explica\u00e7\u00f5es quantas lhe forem solicitadas.<\/p>\r\n\r\n<p>Art.14. Durante a discuss\u00e3o do processo, ser\u00e1 concedida vista do mesmo ao Conselheiro que solicitar, encerrando-se assim a discuss\u00e3o.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba O Conselheiro que solicitou vista, doravante denominado Relator de Vista, fica obrigado a apresentar o seu parecer ao Conselho, devidamente fundamentado e por escrito, na sess\u00e3o seguinte.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba A vota\u00e7\u00e3o de processos quando h\u00e1 pedido de vista, deve ser feita da seguinte forma: relato da Comiss\u00e3o vs. Relato de vista (um contra o outro, como vota\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea).<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 15. Quest\u00e3o de ordem \u00e9 a interpela\u00e7\u00e3o \u00e0 Mesa, objetivando manter a plena observa\u00e7\u00e3o das normas deste Regimento, do <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/regimento-geral-da-ufsm-2011\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Regimento Geral da UFSM<\/u><\/font><\/a> e do <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/estatuto-ufsm-2010\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Estatuto<\/u><\/font><\/a>, podendo ser solicitada por qualquer um dos membros do Conselho durante a discuss\u00e3o dos pareceres, desde que justificada em fala que n\u00e3o ultrapasse tr\u00eas minutos.<\/p>\r\n<p>Art. 16. \u00c9 permitida a solicita\u00e7\u00e3o de \u201ca parte\u201d por qualquer um dos membros do Conselho durante a fala de outro conselheiro, desde que haja a concord\u00e2ncia do mesmo.<\/p>\r\n<p>Art. 17. Encerrada a discuss\u00e3o, ningu\u00e9m poder\u00e1 usar da palavra, sen\u00e3o para encaminhar a vota\u00e7\u00e3o e pelo prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas minutos.<\/p>\r\n<p>Art. 18. Iniciada a vota\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o observados os seguintes preceitos:<\/p>\r\n<p>I - nos casos expressos em lei e sempre que solicitada com justificativa, por qualquer membro do Conselho, a vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 secreta.<\/p>\r\n<p>II - nos demais casos ser\u00e1 aberta, devendo constar em ata o n\u00famero de votos contra e a favor;<\/p>\r\n<p>III - qualquer Conselheiro poder\u00e1 fazer consignar em ata, expressamente, o seu voto;<\/p>\r\n<p>IV - se algum Conselheiro requerer e o Conselho aprovar, a vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 nominal;<\/p>\r\n<p>V - est\u00e3o impedidos de votar aqueles conselheiros que se encontrarem em suspei\u00e7\u00e3o de autoridade, conforme art. 20, da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9784.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Lei 9784\/1999<\/u><\/font><\/a>, devendo ser declarado seu impedimento;<\/p>\r\n<p>VI - nenhum Conselheiro desimpedido poder\u00e1 abster-se de votar;<\/p>\r\n<p>VII - em nenhuma hip\u00f3tese ser\u00e1 admitido o voto plural; e<\/p>\r\n<p>VIII - as delibera\u00e7\u00f5es e as vota\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas pela maioria simples dos conselheiros.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 19. Qualquer proposta ou emenda dever\u00e1 ser feita por escrito, salvo assentimento do Conselho, em que a proposta ou emenda se fa\u00e7a oralmente.<\/p>\r\n<p>Art. 20. \u00c9 vedado ao Conselho tomar conhecimento de indica\u00e7\u00f5es, propostas, mo\u00e7\u00f5es ou requerimentos de ordem pessoal que direta ou indiretamente n\u00e3o se relacionem com as suas atribui\u00e7\u00f5es ou com as atividades da Universidade.<\/p>\r\n<p>Art. 21. As sess\u00f5es do Conselho Universit\u00e1rio poder\u00e3o comparecer, quando convidados pelo Reitor, docentes, alunos ou membros da categoria dos T\u00e9cnico-Administrativos em Educa\u00e7\u00e3o, a fim de prestarem esclarecimentos sobre assuntos que lhes forem pertinentes.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO V<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 22. Para funcionamento do Conselho Universit\u00e1rio haver\u00e1 duas comiss\u00f5es permanentes:<\/p>\r\n<p>I - Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Regimentos, composta por quatorze membros titulares, do Conselho Universit\u00e1rio, sendo dez docentes, tr\u00eas servidores t\u00e9cnico-administrativos e um discente; e<\/p>\r\n<p>II - Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento e Reg\u00eancia Patrimonial, composta por sete membros titulares, do Conselho Universit\u00e1rio, sendo cinco docentes, um servidor t\u00e9cnico-administrativo e um discente.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 23. Al\u00e9m das Comiss\u00f5es Permanentes de que trata o art. 20, o Conselho poder\u00e1 designar comiss\u00f5es especiais para o desempenho de determinadas tarefas com a composi\u00e7\u00e3o adequada a cada caso.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba As comiss\u00f5es especiais eleger\u00e3o seus respectivos presidentes.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba As comiss\u00f5es especiais dissolver-se-\u00e3o automaticamente, ap\u00f3s a conclus\u00e3o do trabalho.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 24. Cabe \u00e0s comiss\u00f5es, nos limites de sua compet\u00eancia:<\/p>\r\n<p>I - opinar pr\u00e9via e conclusivamente sobre a mat\u00e9ria a ser apreciada e votada pelo Conselho;<\/p>\r\n<p>II - responder \u00e0s consultas encaminhadas pelo Presidente do Conselho e pelos presidentes de outras comiss\u00f5es;<\/p>\r\n<p>III - tomar iniciativa de indica\u00e7\u00e3o, medidas e sugest\u00f5es que constituam objeto de aprecia\u00e7\u00e3o do Conselho; e<\/p>\r\n<p>IV - promover e sugerir a instru\u00e7\u00e3o de processos e fazer cumprir as dilig\u00eancias determinadas pelo Conselho.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 25. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Regimentos:<\/p>\r\n<p>I - opinar sobre quaisquer modifica\u00e7\u00f5es no <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/estatuto-ufsm-2010\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Estatuto<\/u><\/font><\/a> e no <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/regimento-geral-da-ufsm-2011\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Regimento Geral da Universidade<\/u><\/font><\/a>;<\/p>\r\n<p>II - dar parecer sobre os Regimentos de cada um dos \u00f3rg\u00e3os da Universidade;<\/p>\r\n<p>III - dar parecer quando a prop\u00f3sito se suscitam d\u00favidas sobre a constitucionalidade, legalidade, estatucionalidade ou regimentalidade de proposi\u00e7\u00e3o sobre as quais tenha de pronunciar-se o Conselho Universit\u00e1rio;<\/p>\r\n<p>IV - dar parecer nos instrumentos de parceria com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas e acordos entre os \u00f3rg\u00e3os universit\u00e1rios e sociedades industriais, comerciais ou particulares, bem como entidades governamentais para realiza\u00e7\u00e3o de trabalhos, pesquisas e outras atividades de interesse da Universidade; e<\/p>\r\n<p>V - dar parecer sobre a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades de acordo com o <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/estatuto-ufsm-2010\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Estatuto<\/u><\/font><\/a> ou o <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/regimento-geral-da-ufsm-2011\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Regimento Geral da Universidade<\/u><\/font><\/a>.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 26. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento e Reg\u00eancia Patrimonial:<\/p>\r\n<p>I - emitir parecer sobre a proposta or\u00e7ament\u00e1ria e or\u00e7amento interno da Universidade;<\/p>\r\n<p>II - opinar sobre a presta\u00e7\u00e3o de contas do Reitor, ouvido o Conselho de Curadores; e<\/p>\r\n<p>III - emitir parecer sobre conv\u00eanios que resultam na aplica\u00e7\u00e3o de recursos espec\u00edficos no or\u00e7amento.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 27. O Conselho eleger\u00e1, anualmente, na sua primeira reuni\u00e3o, os membros de cada uma das comiss\u00f5es.<\/p>\r\n<p>Art. 28. Cada comiss\u00e3o eleger\u00e1, anualmente, um presidente e um presidente substituto.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O Presidente da Comiss\u00e3o ter\u00e1 voto de qualidade nas decis\u00f5es.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 29 Ser\u00e3o considerados processos pass\u00edveis de an\u00e1lise pelas Comiss\u00f5es, documentos devidamente protocolados na Divis\u00e3o de Protocolo do Departamento de Arquivo Geral da UFSM, devido \u00e0 pertin\u00eancia, e encaminhados \u00e0 Secretaria dos Conselhos, e que tenham sido fundamentados nas instru\u00e7\u00f5es dos setores competentes. <\/p>\r\n<p>Art. 30. Os pareceres das Comiss\u00f5es, embasados na legisla\u00e7\u00e3o pertinente ao tema, poder\u00e3o ser formados de duas maneiras:<\/p>\r\n<p>I - parecer do relator: um membro da comiss\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pelo estudo do processo, e utilizando-se dos documentos que o instrui elabora um parecer que ser\u00e1 assinado pelo mesmo e pela Presid\u00eancia da respectiva Comiss\u00e3o; e<\/p>\r\n<p>II - parecer da comiss\u00e3o: quando julgar necess\u00e1rio, o Presidente da Comiss\u00e3o poder\u00e1 convocar uma reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria para que seja elaborado parecer em conjunto, que ser\u00e1 assinado pelo Presidente da Comiss\u00e3o, em car\u00e1ter de relator.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba Os pareceres emitidos por representantes das Comiss\u00f5es, sempre por escrito, ser\u00e3o submetidos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Conselho.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba A divulga\u00e7\u00e3o dos pareceres somente se dar\u00e1 ap\u00f3s a sua leitura, discuss\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o pelo Conselho.<\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba Se n\u00e3o houver acordo e forem os membros da Comiss\u00e3o de opini\u00e3o diversa, o presidente da Comiss\u00e3o poder\u00e1 autorizar mais de um parecer sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 31 As Comiss\u00f5es se reunir\u00e3o uma semana antes da reuni\u00e3o do Conselho Universit\u00e1rio para delibera\u00e7\u00e3o de assuntos pertinentes e, quando se fizer necess\u00e1rio, para parecer em conjunto.<\/p>\r\n<p>Art. 32. Os processos distribu\u00eddos \u00e0s comiss\u00f5es, pelo seu Presidente, dever\u00e3o ser entregues com parecer antes da sess\u00e3o do m\u00eas seguinte.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. As comiss\u00f5es, uma vez elaborado o seu parecer, dever\u00e3o entreg\u00e1-lo na Secretaria do Conselho at\u00e9 24 horas antes da sess\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 33. Quando um membro da Comiss\u00e3o for autor da proposta ou alegar suspei\u00e7\u00e3o, o Presidente lhe dar\u00e1 imediatamente substituto para o caso em apre\u00e7o.<\/p>\r\n<p>Art. 34. Compete ao Presidente das Comiss\u00f5es promover e regular o funcionamento das mesmas, solicitando ao Presidente do Conselho as provid\u00eancias necess\u00e1rias para esse fim, inclusive pessoal e material.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO VI<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DOS ATOS DO CONSELHO<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 35. As delibera\u00e7\u00f5es do Conselho sob forma de parecer ser\u00e3o assinadas pelo Presidente da respectiva Comiss\u00e3o e pelo respectivo conselheiro relator.<\/p>\r\n<p>Art. 36. As delibera\u00e7\u00f5es do Conselho Universit\u00e1rio poder\u00e3o ser devolvidas pelo Reitor, para reexame, no prazo de dez dias.<\/p>\r\n<p>Art. 37. Na esfera da sua compet\u00eancia, os atos do Conselho Universit\u00e1rio s\u00e3o definitivos, cabendo, unicamente, recursos ao Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>Art. 38. \u00c9 facultado aos membros do Conselho a confec\u00e7\u00e3o de Parecer de Plen\u00e1ria, sendo que antes de confeccionar o parecer, o Conselho deve votar a pertin\u00eancia de tal confec\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO VII<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 39. Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pelo Conselho sob forma de resolu\u00e7\u00e3o interna.<\/p>\r\n<p>Art. 40. O presente Regimento Interno poder\u00e1 ser reformado total ou parcialmente pelo voto favor\u00e1vel da maioria qualificada dos membros do Conselho.<\/p>\r\n<p>Art. 41. Em per\u00edodo de f\u00e9rias acad\u00eamicas, poder\u00e1 o presidente convocar o Conselho para sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, desde que haja assunto a ser submetido \u00e0 sua delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<br>\r\n<\/div>\r\n<p><font color=\"red0000\">Este texto n\u00e3o substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos.<\/font> Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=12439545\"><font color=\"blue\">https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=12439545<\/font><\/a>\r\n\r\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO UNIVERSIT\u00c1RIO MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO UNIVERSIT\u00c1RIO Anexo da Res. N. 036\/2017, de 28.12.2017. (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o UFSM N. 135\/2023) CAP\u00cdTULO I DA NATUREZA E DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O Art.1\u00ba O Conselho Universit\u00e1rio, Colegiado M\u00e1ximo de delibera\u00e7\u00e3o coletiva para assuntos administrativos e de defini\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica […]<\/p>\n","protected":false},"author":205,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-2582","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/2582","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/users\/205"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2582"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/2582\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2582"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2582"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2582"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}