{"id":2620,"date":"2019-10-25T13:38:52","date_gmt":"2019-10-25T16:38:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/?page_id=2620"},"modified":"2020-07-01T09:54:32","modified_gmt":"2020-07-01T12:54:32","slug":"regimento-interno-da-incubadora-social-is-ufsm","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/regimento-interno-da-incubadora-social-is-ufsm","title":{"rendered":"Regimento Interno da Incubadora Social – IS-UFSM (2016)"},"content":{"rendered":"\t\t
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\n\t\t\t\r\n\r\n\r\n<b>REGIMENTO INTERNO DA INCUBADORA SOCIAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA<\/b><\/title>\r\n\r\n\r\n<div align=\"center\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-content\/uploads\/sites\/344\/2019\/09\/brasao-da-republica-do-brasil-logo.png\" alt=\"Bras\u00e3o Rep\u00fablica Federativa do Brasil\" width=\"6%\" height=\"6%\"><\/div> \r\n<h1><font color=\"blue\"><font size=\"5\"><div align=\"center\">MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O<\/b><\/font><\/font><\/div><\/H1>\r\n<p><b><font color=\"0000blue\"><div align=\"center\">UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA<\/b><\/font><\/div><\/p>\r\n\r\n<p><div align=\"center\"><b><a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=12770021\"><font color=\"blue\">REGIMENTO INTERNO DA INCUBADORA SOCIAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA<\/font><\/a><\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><u><a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-016-2020\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\">Revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o N. 016\/2020<\/font><\/a><\/u><\/p>\r\n<br>\r\n<strike>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"right\"><font color=\"800000\">Anexo da <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-027-2016\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Res. N. 027\/2016, de 29.06.2016<\/u><\/font><\/a>.<\/font><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO I<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DA NATUREZA E FINALIDADE<\/b><\/div><\/p>\r\n<br><div align=\"justify\">\r\n<br>\r\n<p>Art. 1\u00ba A Incubadora Social da Universidade Federal de Santa Maria (IS-UFSM) \u00e9 um \u00d3rg\u00e3o de Apoio da Administra\u00e7\u00e3o Superior, vinculado \u00e0 Pr\u00f3-Reitoria de Extens\u00e3o para fins de supervis\u00e3o administrativa, que tem por finalidade articular a execu\u00e7\u00e3o de projetos concebidos a partir de demandas locais\/regionais na perspectiva da sustentabilidade socioambiental, visando \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de trabalho e renda para coletivos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social e em processo de organiza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Os princ\u00edpios que norteiam a a\u00e7\u00e3o da IS-UFSM s\u00e3o: participa\u00e7\u00e3o, solidariedade, autonomia, autogest\u00e3o e sustentabilidade socioambiental (social, ambiental, cultural e econ\u00f4mica).<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO II<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DOS OBJETIVOS E DA \u00c1REA DE ABRANG\u00caNCIA<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 2\u00ba A Incubadora Social da Universidade Federal de Santa Maria (IS-UFSM) atuar\u00e1 com os seguintes objetivos:<\/p>\r\n<p>I - desenvolver projetos estruturados a partir de demandas de grupos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social ou em fase de organiza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria;<\/p>\r\n<p>II - potencializar a conquista da autonomia e autogest\u00e3o por parte dos grupos com projetos incubados, para a constitui\u00e7\u00e3o de novos modelos de organiza\u00e7\u00e3o social: economia solid\u00e1ria, cooperativas, agroecologia, associa\u00e7\u00f5es de produtores e de consumidores;<\/p>\r\n<p>III - vivenciar outra concep\u00e7\u00e3o de universidade: comprometida com as demandas de grupos sociais historicamente ignorados, mediante a transforma\u00e7\u00e3o dessas demandas em problemas de pesquisa e processos educativos;<\/p>\r\n<p>IV - incubar novos modelos de organiza\u00e7\u00e3o social, pautados pelos princ\u00edpios que norteiam a a\u00e7\u00e3o da IS-UFSM;<\/p>\r\n<p>V - estimular e potencializar a gera\u00e7\u00e3o de tecnologias sociais;<\/p>\r\n<p>VI - proporcionar aos estudantes da UFSM o contato com a pr\u00e1xis de economia solid\u00e1ria, do cooperativismo e do associativismo; e<\/p>\r\n<p>VII - desenvolver pr\u00e1ticas e conhecimentos que sustentem a integraliza\u00e7\u00e3o curricular com a\u00e7\u00f5es de extens\u00e3o na perspectiva da sustentabilidade socioambiental.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 3\u00ba A atua\u00e7\u00e3o da IS-UFSM se far\u00e1 a partir do campus de Santa Maria e demais campi, abrangendo munic\u00edpios da Regi\u00e3o Central do Rio Grande do Sul (AM CENTRO) e do entorno dos campi da UFSM.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO III<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DA GEST\u00c3O E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 4\u00ba A Incubadora Social da Universidade Federal de Santa Maria (IS-UFSM) ter\u00e1 uma gest\u00e3o colegiada, composta por representantes de diferentes setores da universidade, com igual autoridade para discutir e deliberar sobre os assuntos que lhe competem.<\/p>\r\n<p>Art. 5\u00ba A Incubadora Social da Universidade Federal de Santa Maria (IS-UFSM) ter\u00e1 a seguinte estrutura organizacional:<\/p>\r\n<p>I - Colegiado Gestor;<\/p>\r\n<p>II - Coordena\u00e7\u00e3o Geral; e<\/p>\r\n<p>III - Secretaria de Apoio Administrativo.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. A crit\u00e9rio do colegiado gestor, a IS-UFSM poder\u00e1 dispor ainda de comiss\u00f5es espec\u00edficas, de acordo com suas necessidades, cuja atua\u00e7\u00e3o ser\u00e1 definida em normativas aprovadas pelo Conselho Universit\u00e1rio da UFSM.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">Se\u00e7\u00e3o I<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">Do Colegiado Gestor<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 6\u00ba O Colegiado Gestor da IS-UFSM, inst\u00e2ncia normativa e deliberativa, \u00e9 composto pelos seguintes membros:<\/p>\r\n<p>I - Pr\u00f3-Reitor(a) de Extens\u00e3o;<\/p>\r\n<p>II - Pr\u00f3-Reitor(a) adjunto(a) de Extens\u00e3o;<\/p>\r\n<p>III - um(a) representante de cada unidade universit\u00e1ria UFSM; e<\/p>\r\n<p>IV - representantes da comunidade externa ligados a grupos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba Os representantes de que trata o inciso III devem ser servidores(as) efetivos(as) da UFSM, ativos(as) ou aposentados(as), indicados(as) por seus respectivos diretores(as) das unidades universit\u00e1rias.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba Os representantes de que trata o inciso IV devem ser indicados(as) pela comunidade externa e devem corresponder a no m\u00ednimo trinta por cento e no m\u00e1ximo cinquenta por cento da composi\u00e7\u00e3o total do colegiado.<\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba A indica\u00e7\u00e3o de representantes da comunidade externa se far\u00e1 por meio de chamada p\u00fablica, organizada pelo Colegiado Gestor, que estabelecer\u00e1 os requisitos e crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o de representantes.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 7\u00ba S\u00e3o compet\u00eancias do Colegiado Gestor da IS-UFSM:<\/p>\r\n<p>I - estabelecer as diretrizes gerais e a metodologia de trabalho da IS-UFSM;<\/p>\r\n<p>II - definir os crit\u00e9rios para admiss\u00e3o de projetos a serem incubados;<\/p>\r\n<p>III - definir os requisitos e crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o de representantes da comunidade externa no Colegiado Gestor;<\/p>\r\n<p>IV - aprovar os editais de abertura de inscri\u00e7\u00e3o de projetos;<\/p>\r\n<p>V - estabelecer as formas de acompanhamento dos projetos selecionados; e<\/p>\r\n<p>VI - aprovar os relat\u00f3rios da IS-UFSM e respectivos projetos.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 8\u00ba Das delibera\u00e7\u00f5es do Colegiado Gestor da IS-UFSM caber\u00e1 recurso, quando administrativo, ao Conselho Universit\u00e1rio e, quando atinente ao ensino, \u00e0 pesquisa e \u00e0 extens\u00e3o, ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o da Universidade Federal de Santa Maria, no prazo de dez dias.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">Se\u00e7\u00e3o II<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">Da Coordena\u00e7\u00e3o Geral<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 9\u00ba A coordena\u00e7\u00e3o geral, inst\u00e2ncia executiva, ser\u00e1 exercida por um dos membros do Colegiado Gestor, indicado por este e designado pelo(a) Reitor(a) da UFSM.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O(a) coordenador(a) geral ser\u00e1 substitu\u00eddo(a), em seus afastamentos legais e impedimentos eventuais, por um(a) coordenador(a) substituto(a), membro do Colegiado Gestor, indicado(a) por este e designado(a) pelo(a) Reitor(a) da UFSM. <\/p>\r\n\r\n<p>Art. 10 S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do(a) Coordenador(a) Geral:<\/p>\r\n<p>I - responder pelas atividades executivas, administrativas, financeiras e operacionais da IS\/UFSM, em atendimento \u00e0s determina\u00e7\u00f5es do Colegiado Gestor;<\/p>\r\n<p>II - assinar os documentos emitidos pela IS-UFSM;<\/p>\r\n<p>III - estabelecer, junto com o Colegiado Gestor, o calend\u00e1rio de reuni\u00f5es e demais atividades;<\/p>\r\n<p>IV - elaborar, de acordo com as determina\u00e7\u00f5es do Colegiado Gestor, os editais de abertura de inscri\u00e7\u00e3o de projetos;<\/p>\r\n<p>V - fazer cumprir as delibera\u00e7\u00f5es do Colegiado Gestor;<\/p>\r\n<p>VI - elaborar relat\u00f3rios de atividades da IS-UFSM;<\/p>\r\n<p>VII - responder institucionalmente pela IS-UFSM e represent\u00e1-la em diferentes inst\u00e2ncias.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">Se\u00e7\u00e3o III<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">Da Secretaria De Apoio Administrativo<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\t\r\n<p>Art. 11 \u00c0 Secretaria de Apoio Administrativo incumbe:<\/p>\r\n<p>I - realizar as tarefas administrativas da Secretaria;<\/p>\r\n<p>II - receber, guardar, distribuir, controlar e zelar pela conserva\u00e7\u00e3o de materiais e equipamentos da IS-UFSM;<\/p>\r\n<p>III - secretariar as reuni\u00f5es do Colegiado Gestor;<\/p>\r\n<p>IV - manter organizados e atualizados os arquivos correntes da Secretaria;<\/p>\r\n<p>V - divulgar editais e avisos da IS-UFSM;<\/p>\r\n<p>VI - manter atualizada a p\u00e1gina virtual, redes sociais e demais formas de contato IS-UFSM com a comunidade externa; e<\/p>\r\n<p>VII - preparar presta\u00e7\u00f5es de contas e auxiliar o Coordenador Geral na elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO IV<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DAS RECEITAS DA IS-UFSM<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 12 Constituem receitas da IS-UFSM os recursos conforme segue:<\/p>\r\n<p>I - recursos obtidos por meio de destaque no Or\u00e7amento Anual da Institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n<p>II - recursos oriundos da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, arrecadados por meio de Guia de Recolhimento da Uni\u00e3o.<\/p>\r\n<p>III - recursos advindos de conv\u00eanios com entidades de fomento e outras institui\u00e7\u00f5es; e<\/p>\r\n<p>IV - recursos captados via editais ou emendas parlamentares.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO V<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DO PROCESSO DE SELE\u00c7\u00c3O DE PROPOSTAS<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 13 As propostas ser\u00e3o selecionadas por meio de edital p\u00fablico, que estabelecer\u00e1 p\u00fablico-alvo, requisitos, procedimentos e crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o aprovados pelo Colegiado Gestor da IS-UFSM.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba A organiza\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e julgamento do processo de sele\u00e7\u00e3o das propostas \u00e9 de responsabilidade do Colegiado Gestor, que poder\u00e1 constituir comiss\u00f5es quando necess\u00e1rio.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba O resultado do processo de sele\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser aprovado pelo Colegiado Gestor.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 14 Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o, as propostas selecionadas passar\u00e3o pelo per\u00edodo de pr\u00e9-incuba\u00e7\u00e3o, que consistir\u00e1 das seguintes etapas:<\/p>\r\n<p>I - defini\u00e7\u00e3o do Respons\u00e1vel Externo;<\/p>\r\n<p>II - indica\u00e7\u00e3o do Respons\u00e1vel Institucional;<\/p>\r\n<p>III - revis\u00e3o e finaliza\u00e7\u00e3o do Plano de Trabalho; e<\/p>\r\n<p>IV - estabelecimento do Termo de Compromisso.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba O Respons\u00e1vel Externo \u00e9 aquele que responder\u00e1 pelo grupo proponente e o representar\u00e1, ou indicar\u00e1 representante, quando necess\u00e1rio.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba O respons\u00e1vel institucional \u00e9 aquele que acompanhar\u00e1 o desenvolvimento da proposta incubada e responder\u00e1 por ela institucionalmente.<\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba O Plano de Trabalho deve prever a execu\u00e7\u00e3o de atividades dentro de um per\u00edodo m\u00e1ximo de trinta e seis meses.<\/p>\r\n<p>\u00a7 4\u00ba O Termo de Compromisso definir\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es, prazos e responsabilidades das partes envolvidas para o desenvolvimento da proposta incubada.<\/p>\r\n<p>\u00a7 5\u00ba Todas as etapas do per\u00edodo de pr\u00e9-incuba\u00e7\u00e3o ser\u00e3o orientadas pelo Colegiado Gestor, que constituir\u00e1 as comiss\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias para a realiza\u00e7\u00e3o de cada etapa.<\/p>\r\n<p>\u00a7 6\u00ba O resultado do trabalho das comiss\u00f5es ser\u00e1 submetido \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Colegiado Gestor, somente ap\u00f3s o que se poder\u00e1 dar in\u00edcio ao processo de incuba\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO VI<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DO PROCESSO DE INCUBA\u00c7\u00c3O<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 15 Cada proposta incubada dever\u00e1 desenvolver suas atividades de acordo com o respectivo Plano de Trabalho, aprovado e constante no Termo de Compromisso firmado com a IS-UFSM.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Qualquer altera\u00e7\u00e3o no Plano de Trabalho ou no Termo de Compromisso deve ser previamente aprovada pelo Colegiado Gestor.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 16 O prazo de incuba\u00e7\u00e3o das propostas ser\u00e1 de, no m\u00e1ximo, tr\u00eas anos, divididos nas seguintes etapas:<\/p>\r\n<p>I - prepara\u00e7\u00e3o: per\u00edodo preparat\u00f3rio ao in\u00edcio das atividades propriamente ditas, n\u00e3o podendo ultrapassar o per\u00edodo de seis meses;<\/p>\r\n<p>II - execu\u00e7\u00e3o: desenvolvimento das atividades previstas no plano de trabalho, e<\/p>\r\n<p>III - avalia\u00e7\u00e3o: processo cont\u00ednuo que deve permear o desenvolvimento das atividades.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba O prazo ter\u00e1 vig\u00eancia a partir da data da assinatura do Termo de Compromisso.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba O n\u00e3o cumprimento das metas acordadas ou a ocorr\u00eancia de desvio das atividades previstas, conforme definido no Plano de Trabalho, enseja o desligamento da proposta da IS-UFSM.<\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba O processo avaliativo deve consubstanciar-se em relat\u00f3rios semestrais e anuais que servir\u00e3o para subsidiar eventuais readequa\u00e7\u00f5es do plano de trabalho.<\/p>\r\n\r\n<p>Art.17 Constituem obriga\u00e7\u00f5es dos proponentes:<\/p>\r\n<p>I - atender aos princ\u00edpios da IS-UFSM;<\/p>\r\n<p>II - utilizar os espa\u00e7os e equipamentos cedidos para o desenvolvimento da proposta \u00fanica e exclusivamente para as atividades previstas no Plano de Trabalho, constante no Termo de Compromisso, sendo vedado o uso para qualquer outra finalidade, bem como a cess\u00e3o ou transfer\u00eancia a terceiros, no todo ou em parte, a qualquer t\u00edtulo\u037e<\/p>\r\n<p>III - zelar pela guarda, limpeza e conserva\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os e equipamentos, e devolv\u00ea-los ao final do prazo, observadas as condi\u00e7\u00f5es do Termo de Compromisso\u037e<\/p>\r\n<p>IV - n\u00e3o praticar quaisquer atividades que coloquem em risco a idoneidade da IS-UFSM\u037e<\/p>\r\n<p>V - apresentar periodicamente os relat\u00f3rios de atividades demandados pela IS-UFSM, conforme definido no Termo de Compromisso\u037e<\/p>\r\n<p>VI - participar das atividades propostas no cronograma de atividades da IS-UFSM, justificando por escrito e antecipadamente eventual impedimento\u037e<\/p>\r\n<p>VII - assegurar livre acesso do pessoal da IS-UFSM \u00e0s atividades da proposta incubada, mediante pr\u00e9vio agendamento e preservadas as necess\u00e1rias condi\u00e7\u00f5es de sigilo, quando for o caso\u037e<\/p>\r\n<p>VIII - n\u00e3o suspender suas atividades sem pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o e anu\u00eancia da IS-UFSM\u037e<\/p>\r\n<p>IX - arcar com os custos de manuten\u00e7\u00e3o das suas instala\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias\u037e<\/p>\r\n<p>X - responsabilizar-se por qualquer dano material ou imaterial que causar \u00e0 IS-UFSM, arcando com a correspondente indeniza\u00e7\u00e3o\u037e<\/p>\r\n<p>XI - responsabilizar-se pelas a\u00e7\u00f5es de pessoas que lhes s\u00e3o vinculadas, quando envolver o nome da IS-UFSM;<\/p>\r\n<p>XII - informar \u00e0 IS-UFSM sobre os conv\u00eanios de coopera\u00e7\u00e3o acordados com a UFSM e quaisquer outros \u00f3rg\u00e3os\u037e e<\/p>\r\n<p>XIII - manter a sua regularidade fiscal.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba O eventual estabelecimento da proposta incubada na \u00e1rea da IS-UFSM n\u00e3o gera direito \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o pelo ponto comercial, ou contrapartida que se assemelhe ao regime da loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba O estabelecimento da proposta incubada na \u00e1rea da IS-UFSM n\u00e3o cria v\u00ednculo empregat\u00edcio entre os seus servidores ou colaboradores e a UFSM.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 18 Constituem obriga\u00e7\u00f5es do respons\u00e1vel institucional:<\/p>\r\n<p>I - acompanhar a prepara\u00e7\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o e a avalia\u00e7\u00e3o da proposta incubada;<\/p>\r\n<p>II - responder institucionalmente pela proposta que est\u00e1 sob sua responsabilidade;<\/p>\r\n<p>III - organizar e oferecer durante o per\u00edodo de incuba\u00e7\u00e3o, juntamente com a equipe do projeto, pelo menos uma Disciplina Complementar de Gradua\u00e7\u00e3o (DCG) para estudantes de gradua\u00e7\u00e3o da UFSM, a qual dever\u00e1 assumir um car\u00e1ter multidisciplinar;<\/p>\r\n<p>IV - estimular a articula\u00e7\u00e3o do projeto incubado com pesquisas de mestrado e doutorado em curso na Universidade;<\/p>\r\n<p>V - elaborar, junto com o grupo proponente, os relat\u00f3rios semestrais e anuais; e<\/p>\r\n<p>VI - encaminhar, quando for o caso, solicita\u00e7\u00e3o de desligamento da proposta ao Colegiado Gestor.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 19 Em caso de rescis\u00e3o volunt\u00e1ria do Termo de Compromisso, por iniciativa do proponente, esta dever\u00e1 ser precedida de comunica\u00e7\u00e3o por escrito, remetida \u00e0 IS-UFSM com anteced\u00eancia m\u00ednima de sessenta dias.<\/p>\r\n<p>Art. 20 Poder\u00e1 ocorrer o desligamento compuls\u00f3rio da proposta incubada, observadas as normas e os dispositivos contratuais em vigor, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\r\n<p>I - se ocorrer infra\u00e7\u00e3o a qualquer cl\u00e1usula do Termo de Compromisso\u037e<\/p>\r\n<p>II - se houver suspens\u00e3o das atividades por mais de trinta dias\u037e e<\/p>\r\n<p>III - se houver risco \u00e0 seguran\u00e7a humana, ambiental e patrimonial, devidamente comprovado por laudo t\u00e9cnico.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba Em qualquer das hip\u00f3teses, o respons\u00e1vel institucional poder\u00e1 encaminhar a solicita\u00e7\u00e3o de desligamento da proposta ao Colegiado Gestor, que julgar\u00e1 a pertin\u00eancia da solicita\u00e7\u00e3o e decidir\u00e1 sobre o desligamento ou manuten\u00e7\u00e3o da proposta, assegurado o direito de defesa do proponente.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba Da decis\u00e3o de desligamento caber\u00e1 recurso ao Conselho Universit\u00e1rio da UFSM, no prazo de quinze dias.<\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba Confirmada a decis\u00e3o de desligamento, o proponente dever\u00e1 restituir \u00e0 IS-UFSM a \u00e1rea eventualmente ocupada e equipamentos utilizados, no prazo de trinta dias.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 21 Na oportunidade do desligamento regular, ao t\u00e9rmino do prazo estabelecido no Termo de Compromisso, o proponente se obriga a devolver \u00e0 IS-UFSM, em perfeitas condi\u00e7\u00f5es, livres e desimpedidas de coisas e pessoas, as instala\u00e7\u00f5es e os equipamentos que lhe foram cedidos, no prazo m\u00e1ximo de sessenta dias.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Eventuais benfeitorias efetuadas pelo proponente reverter\u00e3o em benef\u00edcio da IS-UFSM, n\u00e3o cabendo qualquer pagamento ou indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO VII<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 22 Os casos omissos advindos deste Regimento Interno, inclusive atualiza\u00e7\u00f5es, ser\u00e3o analisados e deliberados pelo Colegiado Gestor da IS-UFSM.<\/p>\r\n<p>Art. 23 Em caso de extin\u00e7\u00e3o da IS-UFSM, o patrim\u00f4nio social remanescente da liquida\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos ser\u00e1 destinado \u00e0s Unidades participantes.<\/p>\r\n<p>Art. 24 Este Regimento entrar\u00e1 em vigor na data de sua aprova\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\r\n<br>\r\n<\/strike>\r\n<\/div>\r\n<p><font color=\"red0000\">Este texto n\u00e3o substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos.<\/font> Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=12770021\"><font color=\"blue\">https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=12770021<\/font><\/a>\r\n\r\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>REGIMENTO INTERNO DA INCUBADORA SOCIAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA REGIMENTO INTERNO DA INCUBADORA SOCIAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA Revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o N. 016\/2020 Anexo da Res. 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