{"id":2624,"date":"2019-10-25T13:58:15","date_gmt":"2019-10-25T16:58:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/?page_id=2624"},"modified":"2022-11-01T09:47:13","modified_gmt":"2022-11-01T12:47:13","slug":"regimento-interno-da-comissao-de-etica-no-uso-de-animais-ceua","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/regimento-interno-da-comissao-de-etica-no-uso-de-animais-ceua","title":{"rendered":"Regimento Interno da Comiss\u00e3o de \u00c9tica no uso de Animais – CEUA (2016)"},"content":{"rendered":"\t\t
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\n\t\t\t\r\n\r\n\r\n<b>REGIMENTO INTERNO DA COMISS\u00c3O DE \u00c9TICA NO USO DE ANIMAIS (CEUA)<\/b><\/title>\r\n\r\n\r\n<div align=\"center\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-content\/uploads\/sites\/344\/2019\/09\/brasao-da-republica-do-brasil-logo.png\" alt=\"Bras\u00e3o Rep\u00fablica Federativa do Brasil\" width=\"6%\" height=\"6%\"><\/div> \r\n<h1><font color=\"blue\"><font size=\"5\"><div align=\"center\">MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O<\/b><\/font><\/font><\/div><\/H1>\r\n<p><b><font color=\"0000blue\"><div align=\"center\">UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA<\/b><\/font><\/div><\/p>\r\n\r\n<p><div align=\"center\"><b><a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=12770317\"><font color=\"blue\">REGIMENTO INTERNO DA COMISS\u00c3O DE \u00c9TICA NO USO DE ANIMAIS (CEUA)<\/font><\/a><\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"right\"><font color=\"800000\">Anexo da <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-024-2016\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Res. N. 024\/2016, de 14.06.2016<\/u><\/font><\/a>.<\/font><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-ufsm-n-104-2022\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\">Revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o UFSM N. 104\/2022<\/font><\/a><\/p>\r\n<p><a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-020-2019\/\"><font color=\"blue\">Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o N. 020\/2019<\/font><\/a><\/p>\r\n<br>\r\n<strike>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO I<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DA NATUREZA E FINALIDADE<\/b><\/div><\/p>\r\n<br><div align=\"justify\">\r\n<br>\r\n<p>Art. 1\u00ba A Comiss\u00e3o de \u00c9tica no Uso de Animais da Universidade Federal de Santa Maria, constitu\u00edda conforme <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-010-2011\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Resolu\u00e7\u00e3o N.010\/11 de 10 de maio de 2011<\/u><\/font><\/a>, \u00e9 uma inst\u00e2ncia colegiada multidisciplinar de car\u00e1ter normativo, consultivo, deliberativo e educativo que visa analisar e qualificar, do ponto de vista \u00e9tico, as atividades de ensino ou pesquisa cient\u00edfica envolvendo animais, \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Os animais de que trata este Regimento Interno s\u00e3o os classificados como filo Chordata, subfilo Vertebrata, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos humanos.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 2\u00ba A CEUA \u00e9 uma inst\u00e2ncia independente e de m\u00fanus p\u00fablico, colegiada e de car\u00e1ter consultivo, deliberativo e educativo.<\/p>\r\n<p>Art. 3\u00ba A CEUA \u00e9 diretamente vinculada \u00e0 Pr\u00f3-Reitoria de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o e Pesquisa (PRPGP) que lhe assegurar\u00e1 os meios adequados para seu funcionamento.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO II<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DA COMPET\u00caNCIA<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 4\u00ba Compete \u00e0 CEUA:<\/p>\r\n<p>I - cumprir e fazer cumprir o artigo 225, inciso VII, da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1998<\/u><\/font><\/a>: \u201cproteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as pr\u00e1ticas que coloquem em risco sua fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, provoquem a extin\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies ou submetam os animais a crueldade\u201d;<\/p>\r\n<p>II - cumprir e fazer cumprir, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, o disposto na <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2008\/lei\/l11794.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Lei n 11794\/2008<\/u><\/font><\/a> e nas demais normas aplic\u00e1veis \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de animais para ensino e pesquisa;<\/p>\r\n<p>III - examinar previamente os procedimentos de ensino e pesquisa a serem realizados na Universidade Federal de Santa Maria quanto aos aspectos \u00e9ticos, considerando a relev\u00e2ncia do prop\u00f3sito cient\u00edfico, a necessidade de usar animais para alcan\u00e7ar os objetivos; a possibilidade de atingir o objetivo proposto e o impacto sobre o bem-estar dos animais;<\/p>\r\n<p>VI - manter cadastro atualizado dos procedimentos de ensino ou de pesquisa que utilizam animais, realizados ou em andamento na institui\u00e7\u00e3o bem como dos pesquisadores que os utilizam, enviando c\u00f3pia ao Conselho Nacional de Controle e Experimenta\u00e7\u00e3o Animal CONCEA;<\/p>\r\n<p>V - expedir, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, certificados que se fizerem necess\u00e1rios perante \u00f3rg\u00e3os de financiamento de pesquisa, peri\u00f3dicos cient\u00edficos ou outros;<\/p>\r\n<p>VI - propor a revis\u00e3o do Regimento Interno da CEUA quando necess\u00e1rio, elaborando e submetendo o novo texto ao respons\u00e1vel legal da institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n<p>VII - assessorar o respons\u00e1vel legal da institui\u00e7\u00e3o a respeito da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2008\/lei\/l11794.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Lei n\u00ba 11794\/2008<\/u><\/font><\/a>, do <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2007-2010\/2009\/Decreto\/D6899.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Decreto n\u00ba 6899\/09<\/u><\/font><\/a> e demais legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\r\n<p>IX - notificar imediatamente ao CONCEA e \u00e0s autoridades sanit\u00e1rias a ocorr\u00eancia de qualquer acidente com os animais nas institui\u00e7\u00f5es credenciadas, fornecendo informa\u00e7\u00f5es que permitam a\u00e7\u00f5es saneadoras.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Constatado qualquer procedimento em descumprimento \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais na execu\u00e7\u00e3o de atividade de ensino ou de pesquisa, esta CEUA determinar\u00e1 a paralisa\u00e7\u00e3o de sua execu\u00e7\u00e3o, at\u00e9 que a irregularidade seja sanada, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de outras san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO III<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DA COMPOSI\u00c7\u00c3O<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 5\u00ba A CEUA \u00e9 um colegiado multiprofissional e multidisciplinar composto por, no m\u00ednimo, dez membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo representante legal da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>Art. 6\u00ba Haver\u00e1 em sua composi\u00e7\u00e3o no m\u00ednimo: dois m\u00e9dicos veterin\u00e1rios, dois bi\u00f3logos, quatro docentes e pesquisadores, indicados por Programas de P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da UFSM, e dois representantes da Sociedade Protetora dos Animais indicados por institui\u00e7\u00e3o localizada e legalmente estabelecida no pa\u00eds (ou seus substitutos, na forma da RN20). Todos ser\u00e3o nomeados pelo respons\u00e1vel legal da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>Art. 7\u00ba A CEUA ter\u00e1 um coordenador e um vice coordenador, que dever\u00e3o ser membros da CEUA e assim nomeados pelo respons\u00e1vel legal da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O presidente da reuni\u00e3o da CEUA, que ser\u00e1 o coordenador ou o vice-coordenador, ter\u00e1 voto de qualidade.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 8\u00ba O mandato dos membros da CEUA \u00e9 de dois anos, podendo haver recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba Na ocorr\u00eancia de renova\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o da CEUA, pelo menos um quarto do colegiado dever\u00e1 ser mantido.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba O membro, ap\u00f3s o t\u00e9rmino do seu mandato, participar\u00e1 automaticamente como ad hoc, a menos que se manifeste, por escrito, em contr\u00e1rio.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 9\u00ba A CEUA dever\u00e1 contar para o seu pleno funcionamento com apoio administrativo institucional permanente, atrav\u00e9s de recursos necess\u00e1rios para garantir suporte t\u00e9cnico, estrutura f\u00edsica, capacita\u00e7\u00e3o continuada dos seus membros e a assist\u00eancia administrativa.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO IV<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DO FUNCIONAMENTO<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 10 A CEUA deve se reunir ordinariamente com periodicidade quinzenal e dura\u00e7\u00e3o de duas horas.<\/p>\r\n<p>Art. 11 A CEUA poder\u00e1 ser convocada de forma extraordin\u00e1ria pelo coordenador ou por dois ter\u00e7os de seus membros titulares. Nesses casos, a convoca\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada com, no m\u00ednimo, dois dias de anteced\u00eancia.<\/p>\r\n<p>Art. 12 Para se reunir, a CEUA dever\u00e1 ter qu\u00f3rum de maioria absoluta (cinquenta por cento mais um do n\u00famero de membros titulares nomeados pelo representante legal da institui\u00e7\u00e3o).<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 13 As delibera\u00e7\u00f5es da CEUA dever\u00e3o ser por consenso ou maioria simples.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Os membros suplentes ter\u00e3o direito a voz e, na aus\u00eancia do respectivo titular, direito a voto.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 14 Todos os membros da CEUA dever\u00e3o ter acesso irrestrito ao conte\u00fado das propostas e dos pareceres, exceto quando houver conflito de interesse entre os membros da CEUA.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba As propostas a serem discutidas em reuni\u00e3o dever\u00e3o ser informadas aos relatores com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, sete dias \u00fateis.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba A pauta das reuni\u00f5es deve ser encaminhada at\u00e9 cinco dias antes das reuni\u00f5es.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 15 Todas as reuni\u00f5es plen\u00e1rias devem ter lista de presen\u00e7a, a ser assinada por todos os membros presentes, inclusive pelo respons\u00e1vel administrativo.<\/p>\r\n<p>Art. 16 Uma ata de todas as reuni\u00f5es plen\u00e1rias deve ser escrita e submetida \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o na reuni\u00e3o plen\u00e1ria subsequente.<\/p>\r\n<p>Art. 17 Cada proposta deve ser analisada por dois membros da CEUA (relatores) a serem escolhidos aleatoriamente, pelo respons\u00e1vel pelo apoio administrativo, respeitando poss\u00edveis conflitos de interesse.<\/p>\r\n<p>Art. 18 Quando necess\u00e1rio, o relator poder\u00e1 solicitar ao coordenador que encaminhe a proposta a um consultor ad hoc para auxiliar na elabora\u00e7\u00e3o do parecer.<\/p>\r\n<p>Art. 19 O relator dever\u00e1 apresentar e justificar sua an\u00e1lise sobre uma proposta em reuni\u00e3o plen\u00e1ria para decis\u00e3o pela CEUA. Ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o e discuss\u00e3o, a decis\u00e3o sobre a proposta ser\u00e1 tomada por maioria simples.<\/p>\r\n<p>Art. 20 A CEUA poder\u00e1 solicitar informa\u00e7\u00f5es adicionais ao coordenador da proposta ou propor altera\u00e7\u00f5es na mesma, com prazo de trinta dias para resposta.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 21 As decis\u00f5es da CEUA ser\u00e3o deliberadas em reuni\u00e3o plen\u00e1ria e ser\u00e3o:<\/p>\r\n<p>I - Aprovada. Quando a proposta preencher as condi\u00e7\u00f5es \u00e9ticas requeridas;<\/p>\r\n<p>II - Reprovada. Quando a proposta n\u00e3o preencher as condi\u00e7\u00f5es \u00e9ticas requeridas;<\/p>\r\n<p>III - Pendente. Quando for necess\u00e1rio responder, adicionar ou modificar informa\u00e7\u00f5es no formul\u00e1rio unificado para nova aprecia\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n<p>IV - Retirada. A proposta ser\u00e1 retirada do processo de an\u00e1lise em caso de aus\u00eancia de resposta ap\u00f3s 30 dias pelo coordenador da proposta ou se tiver mais de duas pend\u00eancias; e<\/p>\r\n<p>V - Suspensa. Quando irregularidades graves forem constatadas durante a execu\u00e7\u00e3o das atividades previstas na proposta.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 22 Os membros da CEUA, assim como os consultores ad hoc, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es ter\u00e3o independ\u00eancia e autonomia para agir.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o poder\u00e3o estar submetidos a conflito de interesses e dever\u00e3o isentar-se de qualquer tipo de vantagem pessoal ou de grupo, resultantes de suas atividades.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 23 Das decis\u00f5es da CEUA cabe pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o \u00e0 CEUA.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso de n\u00e3o haver consenso, caber\u00e1 recurso ao CONCEA.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 24 A CEUA dever\u00e1 identificar as propostas recebidas com numera\u00e7\u00e3o acrescida de \u201c\/ano\u201d, conforme o software utilizado.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O respons\u00e1vel administrativo da CEUA dever\u00e1 manter cadastro de todas as propostas recebidas, identificados os autores.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 25 A CEUA dever\u00e1 manter cadastro de todos os profissionais, independentemente do n\u00edvel de forma\u00e7\u00e3o, que realizem atividades de ensino ou pesquisa que envolvam animais na institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>Art. 26 A comiss\u00e3o deve escolher os componentes de uma lista tr\u00edplice de candidatos \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o da CEUA a ser encaminhada ao respons\u00e1vel legal da institui\u00e7\u00e3o para nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>Art. 27 A CEUA dever\u00e1 realizar inspe\u00e7\u00e3o das atividades envolvendo animais na institui\u00e7\u00e3o, pelo menos, anualmente.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba Ap\u00f3s a inspe\u00e7\u00e3o, a CEUA dever\u00e1 elaborar um plano de a\u00e7\u00e3o para a corre\u00e7\u00e3o das irregularidades que porventura tenham sido observadas na execu\u00e7\u00e3o das propostas, com prazos para o atendimento conforme a gravidade da irregularidade, quando aplic\u00e1vel a ser encaminhado ao coordenador da proposta e ao respons\u00e1vel legal da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba Findo o prazo, a CEUA dever\u00e1 voltar e certificar-se de que as irregularidades foram sanadas.<\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba No caso de n\u00e3o atendimento, as atividades com animais dever\u00e3o ser interrompidas imediatamente e um relat\u00f3rio dever\u00e1 ser encaminhado ao respons\u00e1vel legal pela institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 28 Compete aos membros da CEUA:<\/p>\r\n<p>I - comparecer \u00e0s reuni\u00f5es;<\/p>\r\n<p>II - escolher os componentes da lista tr\u00edplice;<\/p>\r\n<p>III - analisar as propostas e relatar as que lhe couberem em reuni\u00e3o da CEUA no prazo de trinta dias, apresentando parecer justificado por escrito;<\/p>\r\n<p>IV - justificar aus\u00eancia (licen\u00e7a, afastamento legal ou f\u00e9rias) em at\u00e9 cinco dias que antecedam a data da reuni\u00e3o; e<\/p>\r\n<p>V - cumprir e fazer cumprir o disposto no artigo 225 da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1998<\/u><\/font><\/a> e na <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2008\/lei\/l11794.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Lei n 11794\/2008<\/u><\/font><\/a>.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. A aus\u00eancia n\u00e3o justificada do membro titular em tr\u00eas reuni\u00f5es ordin\u00e1rias consecutivas ser\u00e1 motivo para sua substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 29 Compete ao coordenador da CEUA:<\/p>\r\n<p>I - administrar a CEUA e tomar provid\u00eancias;<\/p>\r\n<p>II - planejar e organizar o seu funcionamento;<\/p>\r\n<p>III - designar membros ad hoc para avalia\u00e7\u00e3o de propostas;<\/p>\r\n<p>IV - convocar reuni\u00f5es ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias;<\/p>\r\n<p>V - indicar membros para atividades espec\u00edficas;<\/p>\r\n<p>VI - exercer voto de qualidade;<\/p>\r\n<p>VII - supervisionar atos, notas oficiais e convoca\u00e7\u00f5es, bem como qualquer comunica\u00e7\u00e3o entre a CEUA e seus interlocutores; e<\/p>\r\n<p>IX - planejar as atividades de inspe\u00e7\u00e3o a serem realizadas pela CEUA.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 30 Compete ao vice coordenador da CEUA:<\/p>\r\n<p>I - substituir o coordenador em seus impedimentos; e<\/p>\r\n<p>II - auxiliar o coordenador quando necess\u00e1rio.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 31 Compete ao administrativo da CEUA:<\/p>\r\n<p>I - preparar o material para as reuni\u00f5es do colegiado;<\/p>\r\n<p>II - manter as listas de presen\u00e7a nas reuni\u00f5es em dia e organizadas;<\/p>\r\n<p>III - redigir as atas das reuni\u00f5es da CEUA;<\/p>\r\n<p>IV - secretariar as reuni\u00f5es da CEUA;<\/p>\r\n<p>V - manter cadastro das propostas recebidas e de seus encaminhamentos;<\/p>\r\n<p>VI - manter cadastro dos profissionais envolvidos nas atividades com animais na institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n<p>VII - preparar todo o material a ser despachado pelo coordenador; e<\/p>\r\n<p>VIII - manter a comunica\u00e7\u00e3o com os proponentes em dia.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO V<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 32 Este Regimento Interno \u00e9 complementado por norma interna, procedimentos padr\u00e3o e outros atos regulamentares que forem expedidos.<\/p>\r\n<p>Art. 33 Este Regimento Interno s\u00f3 pode ser alterado para adequar-se \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente ou quando sua altera\u00e7\u00e3o for aprovada por maioria absoluta de seus membros.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 34 Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos em reuni\u00e3o plen\u00e1ria da CEUA.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba O ex-coordenador imediato ser\u00e1 membro nato da CEUA, na condi\u00e7\u00e3o de conselheiro ad hoc, sem suplente, sem compor a CEUA e com direito a voz.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba Das decis\u00f5es proferidas pela CEUA cabe recurso, sem efeito suspensivo, ao Concea.<\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba Os membros da CEUA responder\u00e3o pelos preju\u00edzos que, por dolo, causarem \u00e0s pesquisas em andamento.<\/p>\r\n<p>\u00a7 4\u00ba Os membros da CEUA est\u00e3o obrigados a resguardar sigilo sobre todas as atividades e propostas apresentadas \u00e0 CEUA, sob pena de responsabilidade.<\/p>\r\n<p>\u00a7 5\u00ba Os membros da CEUA\u00b8 bem como os consultores ad hoc, assinar\u00e3o termo de confidencialidade previamente ao in\u00edcio de seus trabalhos.<\/p>\r\n<br>\r\n<\/div>\r\n<\/strike>\r\n<p><font color=\"red0000\">Este texto n\u00e3o substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos.<\/font> Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=12770317\"><font color=\"blue\">https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=12770317<\/font><\/a>\r\n\r\n\r\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>REGIMENTO INTERNO DA COMISS\u00c3O DE \u00c9TICA NO USO DE ANIMAIS (CEUA) MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA REGIMENTO INTERNO DA COMISS\u00c3O DE \u00c9TICA NO USO DE ANIMAIS (CEUA) Anexo da Res. N. 024\/2016, de 14.06.2016. Revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o UFSM N. 104\/2022 Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o N. 020\/2019 CAP\u00cdTULO I DA NATUREZA E FINALIDADE Art. 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