{"id":2627,"date":"2019-10-25T14:04:34","date_gmt":"2019-10-25T17:04:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/?page_id=2627"},"modified":"2025-04-02T16:55:51","modified_gmt":"2025-04-02T19:55:51","slug":"regulamento-interno-da-politica-de-protecao-e-gestao-da-propriedade-intelectual","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/regulamento-interno-da-politica-de-protecao-e-gestao-da-propriedade-intelectual","title":{"rendered":"Regulamento Interno da Pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o da Propriedade Intelectual (2016)"},"content":{"rendered":"\t\t
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\n\t\t\t\r\n\r\n\r\n<b>REGULAMENTO INTERNO DA POL\u00cdTICA DE PROTE\u00c7\u00c3O E GEST\u00c3O DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DA UFSM<\/b><\/title>\r\n\r\n\r\n<div align=\"center\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-content\/uploads\/sites\/344\/2019\/09\/brasao-da-republica-do-brasil-logo.png\" alt=\"Bras\u00e3o Rep\u00fablica Federativa do Brasil\" width=\"6%\" height=\"6%\"><\/div> \r\n<h1><font color=\"blue\"><font size=\"5\"><div align=\"center\">MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O<\/b><\/font><\/font><\/div><\/H1>\r\n<p><b><font color=\"0000blue\"><div align=\"center\">UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA<\/b><\/font><\/div><\/p>\r\n\r\n<p><s><div align=\"center\"><b><a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=12766853\"><font color=\"blue\">REGULAMENTO INTERNO DA POL\u00cdTICA DE PROTE\u00c7\u00c3O E GEST\u00c3O DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DA UFSM<\/font><\/a><\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"right\"><font color=\"800000\">Anexo da <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-022-2016\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Res. N. 022\/2016, de 18.05.2016<\/u><\/font><\/a>.<\/font><\/div><\/p>\r\n<p><a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-ufsm-n-111-2022\"><font color=\"blue\">Alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o N. 111\/2022<\/font><\/a><\/s><\/p>\r\n<p><a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-ufsm-n-198-2025\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\">Revogada pela Resolu\u00e7\u00e3o UFSM N\u00b0 198\/2025<\/font><\/a><\/p>\r\n<br>\r\n<p><s><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO I<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES INICIAIS<\/b><\/div><\/p>\r\n<br><div align=\"justify\">\r\n<br>\r\n<p>Art. 1\u00ba Instituir a Pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o da Propriedade Intelectual no que diz respeito aos resultados das pesquisas realizadas no \u00e2mbito da UFSM.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba A Pol\u00edtica de Propriedade Intelectual da UFSM tem como objetivo proteger a propriedade intelectual gerada na UFSM ou em parceria com esta, visando a adequada utiliza\u00e7\u00e3o do conhecimento, em prol da sociedade.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba Este regulamento n\u00e3o se aplica \u00e0 propriedade intelectual de obras art\u00edsticas liter\u00e1rias ou pedag\u00f3gicas, nem \u00e0 de artigos cient\u00edficos, livros, teses e disserta\u00e7\u00f5es, as quais s\u00e3o regidas pela <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L9610.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Lei 9.610\/98 (Lei de Direito Autoral)<\/u><\/font><\/a>.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 2\u00ba Para os efeitos deste regulamento, considera\u2010se:<\/p>\r\n<p>I - Cria\u00e7\u00e3o: patente de inven\u00e7\u00e3o, patente de modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnol\u00f3gico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfei\u00e7oamento incremental, obtida por um ou mais Criadores;<\/p>\r\n<p>II - Inova\u00e7\u00e3o: introdu\u00e7\u00e3o de novidade ou aperfei\u00e7oamento no ambiente produtivo ou social que resulte em novos produtos, processos ou servi\u00e7os;<\/p>\r\n<p>III - Criador: pesquisador que seja inventor, obtentor ou autor de Cria\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n<p>IV - Propriedade Intelectual: express\u00e3o gen\u00e9rica, que abrange a propriedade industrial, o direito autoral e os direitos sui generis como os relativos \u00e0 topografia de circuito integrado e \u00e0s cultivares, usada para definir a garantia dada a Criadores ou respons\u00e1veis por qualquer produ\u00e7\u00e3o do intelecto, seja nos dom\u00ednios industrial, cient\u00edfico, liter\u00e1rio e\/ou art\u00edstico, o direito de controlar o uso, por um determinado per\u00edodo de tempo, de sua pr\u00f3pria Cria\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n<p>V - Propriedade Industrial: compreende as patentes, as marcas, o desenho industrial e as indica\u00e7\u00f5es geogr\u00e1ficas;<\/p>\r\n<p>VI - Direito Autoral: compreende as obras liter\u00e1rias, cient\u00edficas e art\u00edsticas e os programas de computador;<\/p>\r\n<p>VII - Patente: t\u00edtulo de propriedade tempor\u00e1ria concedido pelo Estado aos autores de uma inven\u00e7\u00e3o ou modelo de utilidade;<\/p>\r\n<p>VIII - Desenho Industrial: forma pl\u00e1stica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configura\u00e7\u00e3o externa e que possa servir de tipo de fabrica\u00e7\u00e3o industrial; <\/p>\r\n<p>IX - Cultivar: a variedade de qualquer g\u00eanero ou esp\u00e9cie vegetal superior que seja claramente distingu\u00edvel de outras cultivares conhecidas por margem m\u00ednima de descritores, por sua denomina\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, que seja homog\u00eanea e est\u00e1vel quanto aos descritores atrav\u00e9s de gera\u00e7\u00f5es sucessivas e seja de esp\u00e9cie pass\u00edvel de uso pelo complexo agroflorestal, descrita em publica\u00e7\u00e3o especializada dispon\u00edvel e acess\u00edvel ao p\u00fablico, bem como a linhagem componente de h\u00edbridos;<\/p>\r\n<p>X - Nova Cultivar: a cultivar que n\u00e3o tenha sido oferecida \u00e0 venda no Brasil h\u00e1 mais de doze meses em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 data do pedido de prote\u00e7\u00e3o e que, observado o prazo de comercializa\u00e7\u00e3o no Brasil, n\u00e3o tenha sido oferecida \u00e0 venda em outros pa\u00edses, com o consentimento do obtentor, h\u00e1 mais de seis anos para esp\u00e9cies de \u00e1rvores e videiras e h\u00e1 mais de quatro anos para as demais esp\u00e9cies;<\/p>\r\n<p>XI - Topografia de Circuitos Integrados: uma s\u00e9rie de imagens relacionadas, constru\u00eddas ou codificadas sob qualquer meio ou forma, que represente a configura\u00e7\u00e3o tridimensional das camadas que comp\u00f5em o circuito integrado, e na qual cada imagem represente, no todo ou em parte, a disposi\u00e7\u00e3o geom\u00e9trica ou arranjos da superf\u00edcie do circuito integrado em qualquer est\u00e1gio de sua concep\u00e7\u00e3o ou manufatura.<\/p>\r\n<p>XII - Titular: detentor, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, do direito de, dentro dos limites da lei, usar, gozar e dispor da Cria\u00e7\u00e3o e de reav\u00ea\u2010la do poder de quem injustamente a possua ou detenha ou, ainda, de impedir terceiro, sem seu consentimento, de usar, gozar e dispor da Cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>XIII - Pesquisador P\u00fablico: ocupante de cargo efetivo, militar ou emprego p\u00fablico que realize pesquisa b\u00e1sica ou aplicada de car\u00e1ter cient\u00edfico ou tecnol\u00f3gico;<\/p>\r\n<p>XIV - Inventor Independente: pessoa f\u00edsica, n\u00e3o ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego p\u00fablico, que seja inventor, obtentor ou autor de cria\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO II<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DA TITULARIDADE<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 3\u00ba Todos os Criadores da UFSM, assim entendidos os constantes do art. 4\u00ba, dever\u00e3o, obrigatoriamente, dar ci\u00eancia \u00e0 <s>AGITTEC<\/s> PROINOVA das Cria\u00e7\u00f5es desenvolvidas no \u00e2mbito da Institui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de comprometerem-se em defender os interesses da Institui\u00e7\u00e3o, em termos da prote\u00e7\u00e3o intelectual.<a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-ufsm-n-111-2022\"><font color=\"blue\">Alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o N. 111\/2022<\/font><\/a><\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba A informa\u00e7\u00e3o oficial de uma Cria\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita pelo(s) Criador(es) \u00e0 <s>AGITTEC<\/s> PROINOVA atrav\u00e9s de formul\u00e1rio correspondente a Cria\u00e7\u00e3o espec\u00edfica a ser protegida.<a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-ufsm-n-111-2022\"><font color=\"blue\">Alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o N. 111\/2022<\/font><\/a><\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba O(s) Criador(es) dever\u00e1(\u00e3o) fornecer documentos e prestar informa\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da propriedade intelectual, solicitados pela <s>AGITTEC<\/s> PROINOVA, de forma a possibilitar a identifica\u00e7\u00e3o, a avalia\u00e7\u00e3o, o registro e a explora\u00e7\u00e3o comercial da Cria\u00e7\u00e3o, bem como cooperar com o processo de transfer\u00eancia de tecnologia.<a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-ufsm-n-111-2022\"><font color=\"blue\">Alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o N. 111\/2022<\/font><\/a><\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba Fica vedado ao(s) Criador(es) apropriar-se, para si ou para outrem, de qualquer material, produto ou processo pass\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o de propriedade intelectual, conforme o disposto no art. 4\u00ba deste regulamento.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 4\u00ba Considerar-se-\u00e1 Cria\u00e7\u00e3o de titularidade da UFSM quando for realizada por:<\/p>\r\n<p>I - servidores docentes, t\u00e9cnicos administrativos, que exer\u00e7am cargo efetivo na Universidade, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, ou que a sua Cria\u00e7\u00e3o tenha sido resultado de atividades desenvolvidas nas instala\u00e7\u00f5es, ou com o emprego de qualquer recurso, como recursos humanos, or\u00e7ament\u00e1rios, dados, materiais, meios, informa\u00e7\u00f5es ou equipamentos da UFSM, ou ainda, realizadas durante o hor\u00e1rio de expediente da institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n<p>II - alunos e estagi\u00e1rios e seus orientadores que realizem atividades curriculares de cursos de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, t\u00e9cnica ou tecnol\u00f3gica, de gradua\u00e7\u00e3o ou de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o na UFSM, inclusive disserta\u00e7\u00f5es e teses desenvolvidas mediante o uso de instala\u00e7\u00f5es ou com o emprego de qualquer recurso, como recursos humanos, or\u00e7ament\u00e1rios, dados, materiais, meios, informa\u00e7\u00f5es ou equipamentos da UFSM, ou ainda, realizados durante o hor\u00e1rio de expediente da institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n<p>III - professores e pesquisadores visitantes e substitutos, empregados p\u00fablicos ou tempor\u00e1rios brasileiros ou estrangeiros, que contribu\u00edrem para o desenvolvimento de cria\u00e7\u00f5es ou inova\u00e7\u00f5es desenvolvidas nas instala\u00e7\u00f5es, ou com o emprego de qualquer recurso, como recursos humanos, or\u00e7ament\u00e1rios, dados, materiais, meios, informa\u00e7\u00f5es ou equipamentos da UFSM, ou ainda, realizados durante o hor\u00e1rio de expediente da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba As pessoas f\u00edsicas mencionadas nos itens I a III acima figurar\u00e3o como Criadores, conforme definido no Inciso III do art. 2\u00ba da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2004\/lei\/l10.973.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Lei 10.973\/2004<\/u><\/font><\/a>, desde que tenham comprovadamente contribu\u00eddo intelectualmente para a Cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba Poder\u00e3o tamb\u00e9m ser considerados como Criadores as pessoas f\u00edsicas que, mesmo n\u00e3o mencionadas nos itens I a III acima, tenham participado do desenvolvimento de pesquisa que tenha dado origem \u00e0 Cria\u00e7\u00e3o, objeto de instrumento jur\u00eddico firmado com a UFSM.<\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba As pessoas f\u00edsicas mencionadas nos incisos I a III acima dever\u00e3o assinar declara\u00e7\u00e3o de que est\u00e3o cientes de seus direitos e deveres no que concerne \u00e0 propriedade dos resultados de pesquisa da qual participem.<\/p>\r\n<p>\u00a7 4\u00ba O direito de propriedade da UFSM de que trata o caput deste artigo se estende pelas inven\u00e7\u00f5es ou para os modelos de utilidades, direito de prote\u00e7\u00e3o a cultivares, os modelos de desenho industriais, as marcas, o registro de programas de computador, os direitos sobre informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o divulgadas, cujo registro seja requerido em at\u00e9 um ano ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo funcional do(s) criador(es) com a Institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>\u00a7 5\u00ba O direito de propriedade intelectual poder\u00e1 ser exercido em conjunto com outras institui\u00e7\u00f5es participantes do projeto gerador do invento, desde que, no documento contratual celebrado pelos participantes, tenha havido a expressa previs\u00e3o de coparticipa\u00e7\u00e3o e a clara defini\u00e7\u00e3o das respectivas responsabilidades.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO III<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DA PROTE\u00c7\u00c3O INTELECTUAL<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 5\u00ba A UFSM dever\u00e1 incumbir-se da formaliza\u00e7\u00e3o, encaminhamento, acompanhamento e pagamento das despesas com a prote\u00e7\u00e3o da propriedade intelectual junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes, no Pa\u00eds e no exterior quando for o caso.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 <s>AGITTEC<\/s> PROINOVA definir e implementar as normas operacionais necess\u00e1rias \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o, ao encaminhamento e ao acompanhamento dos processos de prote\u00e7\u00e3o da propriedade intelectual.<a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-ufsm-n-111-2022\"><font color=\"blue\">Alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o N. 111\/2022<\/font><\/a><\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba Para que seja iniciado o tr\u00e2mite da prote\u00e7\u00e3o intelectual, o(s) Criador(es) dever\u00e1(\u00e3o) assinar e entregar devidamente preenchido os seguintes documentos:\r\n<p>I - formul\u00e1rio espec\u00edfico da solicita\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o intelectual, seja patente de inven\u00e7\u00e3o, programa de computador, marca, desenho industrial, topografia de circuito integrado ou cultivar;<\/p>\r\n<p>II - \u201cTermo de Confidencialidade e Sigilo\u201d;<\/p>\r\n<p>III - \u201cDeclara\u00e7\u00e3o Para Dep\u00f3sito\u201d; e<\/p>\r\n<p>IV - quaisquer outros documentos que porventura sejam solicitados ao(s) Criador(es).<\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba As despesas de prote\u00e7\u00e3o da propriedade intelectual, os encargos peri\u00f3dicos de manuten\u00e7\u00e3o, bem como quaisquer encargos administrativos e judiciais poder\u00e3o ser custeados da seguinte forma:<\/p>\r\n<p>I - integralmente pela UFSM, no caso de n\u00e3o haver parceria ou conv\u00eanio para o desenvolvimento da cria\u00e7\u00e3o. No caso de licenciamento ou aquisi\u00e7\u00e3o posterior por terceiros, tais despesas ser\u00e3o deduzidas do valor total dos ganhos econ\u00f4micos a serem distribu\u00eddos na comercializa\u00e7\u00e3o da patente ou registro; e<\/p>\r\n<p>II - proporcionalmente pelas partes, nos casos previstos pelo \u00a7 5\u00ba do art. 4\u00ba, sendo as despesas divididas de acordo com o estabelecido no referido instrumento.<\/p>\r\n<p>\u00a7 4\u00ba A UFSM, por meio da AGITTEC, disponibilizar\u00e1 os mecanismos de buscas de anterioridade dispon\u00edveis, com os seguintes objetivos:<\/p>\r\n<p>I - conhecer o estado da t\u00e9cnica de uma tecnologia;<\/p>\r\n<p>II - economizar etapas no processo de prote\u00e7\u00e3o da propriedade industrial; e<\/p>\r\n<p>III - verificar a exist\u00eancia ou n\u00e3o de tecnologia semelhante ou reivindica\u00e7\u00f5es com o produto da inven\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 6\u00ba A prote\u00e7\u00e3o intelectual se aplicar\u00e1 a Cria\u00e7\u00f5es que atendam impreterivelmente e simultaneamente aos requisitos de:<\/p>\r\n<p>I - Novidade: A Cria\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada nova quando n\u00e3o compreendida no estado da t\u00e9cnica, sendo que o estado da t\u00e9cnica \u00e9 constitu\u00eddo por tudo aquilo tornado acess\u00edvel ao p\u00fablico antes da data de dep\u00f3sito do pedido de patente, por descri\u00e7\u00e3o escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior;<\/p>\r\n<p>II - Atividade Inventiva: A Cria\u00e7\u00e3o \u00e9 dotada de atividade inventiva sempre que, para um t\u00e9cnico no assunto, n\u00e3o decorra de maneira evidente ou \u00f3bvia do estado da t\u00e9cnica;<\/p>\r\n<p>III - Aplica\u00e7\u00e3o Industrial: A Cria\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada suscet\u00edvel de aplica\u00e7\u00e3o industrial quando possam ser utilizados ou produzidos em qualquer tipo de ind\u00fastria.<\/p>\r\n<p>IV - Sufici\u00eancia Descritiva: Entende-se por Sufici\u00eancia Descritiva quando a Cria\u00e7\u00e3o for descrita em um relat\u00f3rio que dever\u00e1 apresentar a inven\u00e7\u00e3o de maneira suficientemente clara e precisa, a ponto de ser reproduzida por um t\u00e9cnico no assunto. O relat\u00f3rio descritivo dever\u00e1 conter condi\u00e7\u00f5es suficientes que garantam a concretiza\u00e7\u00e3o da inven\u00e7\u00e3o reivindicada.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 7\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 realizada prote\u00e7\u00e3o intelectual de quaisquer Cria\u00e7\u00f5es que se encaixem nas caracter\u00edsticas dispostas no art. 18 da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Leis\/L9279.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Lei 9.279\/1996<\/u><\/font><\/a>, quais sejam:<\/p>\r\n<p>I - Do que for contr\u00e1rio \u00e0 moral, aos bons costumes e \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 ordem e \u00e0 sa\u00fade p\u00fablicas;<\/p>\r\n<p>II - Das subst\u00e2ncias, mat\u00e9rias, misturas, elementos ou produtos de qualquer esp\u00e9cie, bem como a modifica\u00e7\u00e3o de suas propriedades f\u00edsico-qu\u00edmicas e os respectivos processos de obten\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o, quando resultantes de transforma\u00e7\u00e3o do n\u00facleo at\u00f4mico; e<\/p>\r\n<p>III - Do todo ou parte dos seres vivos, exceto os microrganismos transg\u00eanicos que atendam aos requisitos de patenteabilidade, conforme art. 6o deste regulamento, e que n\u00e3o sejam mera descoberta.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os fins deste regulamento, microrganismos transg\u00eanicos s\u00e3o organismos, exceto o todo ou parte de plantas ou de animais, que expressem, mediante interven\u00e7\u00e3o humana direta em sua composi\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica, uma caracter\u00edstica normalmente n\u00e3o alcan\u00e7\u00e1vel pela esp\u00e9cie em condi\u00e7\u00f5es naturais.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">Se\u00e7\u00e3o I<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">Do Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico e Conhecimento Tradicional Associado<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 8\u00ba Em rela\u00e7\u00e3o ao Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico, para fins deste regulamento, considera-se o seguinte:<\/p>\r\n<p>I - Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico: informa\u00e7\u00e3o de origem gen\u00e9tica de esp\u00e9cies vegetais, animais, microbianas ou esp\u00e9cies de outra natureza, incluindo subst\u00e2ncias oriundas do metabolismo destes seres vivos;<\/p>\r\n<p>II - Condi\u00e7\u00e3o in situ: condi\u00e7\u00f5es em que o patrim\u00f4nio gen\u00e9tico existe em ecossistemas e habitats naturais e, no caso de esp\u00e9cies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde naturalmente tenham desenvolvido suas caracter\u00edsticas distintivas pr\u00f3prias, incluindo as que formem popula\u00e7\u00f5es espont\u00e2neas;<\/p>\r\n<p>III - Condi\u00e7\u00e3o ex situ: condi\u00e7\u00f5es em que o patrim\u00f4nio gen\u00e9tico \u00e9 mantido fora de seu habitat natural;<\/p>\r\n<p>IV - Conhecimento Tradicional Associado: informa\u00e7\u00e3o ou pr\u00e1tica de popula\u00e7\u00e3o ind\u00edgena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional sobre as propriedades ou usos diretos ou indiretos associada ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico;<\/p>\r\n<p>V - Acesso ao Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico: pesquisa ou desenvolvimento tecnol\u00f3gico realizado sobre amostra de patrim\u00f4nio gen\u00e9tico;<\/p>\r\n<p>VI - Acesso ao Conhecimento Tradicional Associado: pesquisa ou desenvolvimento tecnol\u00f3gico realizado sobre conhecimento tradicional associado ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico que possibilite ou facilite o acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico, ainda que obtido de fontes secund\u00e1rias tais como feiras, publica\u00e7\u00f5es, invent\u00e1rios, filmes, artigos cient\u00edficos, cadastros e outras formas de sistematiza\u00e7\u00e3o e registro de conhecimentos tradicionais associados;<\/p>\r\n<p>VII - Autoriza\u00e7\u00e3o de Acesso e de Remessa: ato administrativo que permite, sob condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, o acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou ao conhecimento tradicional associado e a remessa de patrim\u00f4nio gen\u00e9tico;<\/p>\r\n<p>VIII - Termo de Transfer\u00eancia de Material: instrumento firmado entre remetente e destinat\u00e1rio para remessa ao exterior de uma ou mais amostras contendo patrim\u00f4nio gen\u00e9tico acessado ou dispon\u00edvel para acesso, que indica, quando for o caso, se houve acesso a conhecimento tradicional associado e que estabelece o compromisso de reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios de acordo com as regras previstas na <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2015-2018\/2015\/Lei\/L13123.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Lei 13.123, de 2015<\/u><\/font><\/a>; e<\/p>\r\n<p>IX - Acordo de Reparti\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios: instrumento jur\u00eddico que qualifica as partes, o objeto e as condi\u00e7\u00f5es para reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 9\u00ba Nos seguintes casos n\u00e3o h\u00e1 necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o de acesso:<\/p>\r\n<p>I - as pesquisas que visem avaliar ou elucidar a hist\u00f3ria evolutiva de uma esp\u00e9cie ou de grupo taxon\u00f4mico, as rela\u00e7\u00f5es dos seres vivos entre si ou com o meio ambiente, ou a diversidade gen\u00e9tica de popula\u00e7\u00f5es;<\/p>\r\n<p>II - os testes de filia\u00e7\u00e3o, t\u00e9cnicas de sexagem e an\u00e1lises de cari\u00f3tipo ou de ADN que visem \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de uma esp\u00e9cie ou esp\u00e9cime;<\/p>\r\n<p>III - as pesquisas epidemiol\u00f3gicas ou aquelas que visem a identifica\u00e7\u00e3o de agentes etiol\u00f3gicos de doen\u00e7as, assim como a medi\u00e7\u00e3o da concentra\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias conhecidas cujas quantidades, no organismo, indiquem doen\u00e7a ou estado fisiol\u00f3gico;<\/p>\r\n<p>IV - as pesquisas que visem a forma\u00e7\u00e3o de cole\u00e7\u00f5es de ADN, tecidos, germoplasma, sangue ou soro; e<\/p>\r\n<p>V - a elabora\u00e7\u00e3o de \u00f3leos fixos, de \u00f3leos essenciais ou de extratos quando esses resultarem de isolamento, extra\u00e7\u00e3o ou purifica\u00e7\u00e3o, nos quais as caracter\u00edsticas do produto final sejam substancialmente equivalentes \u00e0 mat\u00e9ria prima original.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos espec\u00edficos mencionados nos itens I a V acima o Criador pode encaminhar diretamente \u00e0 AGITTEC o pedido de prote\u00e7\u00e3o intelectual.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 10 Caso o processo de Cria\u00e7\u00e3o envolver acesso ao Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico e n\u00e3o se encaixar em nenhuma das situa\u00e7\u00f5es citadas no art. 9\u00ba do presente regulamento haver\u00e1 a necessidade de obter autoriza\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico ou ao Conhecimento Tradicional Associado. Dessa forma, o Criador dever\u00e1:<\/p>\r\n<p>I - obter autoriza\u00e7\u00e3o de acesso ao Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico junto a \u00f3rg\u00e3o que esteja autorizado a expedi-la para que possa ser encaminhado o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria; e<\/p>\r\n<p>II - ap\u00f3s obtida a autoriza\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 encaminhar esta a AGITTEC juntamente com o restante da documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para que se possa dar entrada ao pedido de prote\u00e7\u00e3o intelectual.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 11 Para fins deste regulamento, a quest\u00e3o do Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico atender\u00e1 ao disposto nas seguintes legisla\u00e7\u00f5es:<\/p>\r\n<p>I - na <a href=\"https:\/\/www.mma.gov.br\/estruturas\/sbf_dpg\/_arquivos\/res21cons.pdf\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 21, de 2006, do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente<\/u><\/font><\/a>;<\/p>\r\n<p>II - na <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2015-2018\/2015\/Lei\/L13123.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Lei 13.123, de 2015<\/u><\/font><\/a>;<\/p>\r\n<p>III - no <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2004-2006\/2005\/Decreto\/D5459.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Decreto N\u00ba 5.459, de 2005<\/u><\/font><\/a>; e<\/p>\r\n<p>IV - na <a href=\"http:\/\/www.inpi.gov.br\/legislacao-arquivo\/docs\/resolucao_69-2013.pdf\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Resolu\u00e7\u00e3o 69, de 2013, do INPI<\/u><\/font><\/a>.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO IV<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DA PATENTE<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 12 Patente \u00e9 um t\u00edtulo de propriedade tempor\u00e1ria sobre uma inven\u00e7\u00e3o ou modelo de utilidade, outorgado pelo Estado aos inventores ou autores ou outras pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas detentoras de direitos sobre a Cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>Art. 13 A patente de inven\u00e7\u00e3o vigorar\u00e1 pelo prazo de vinte anos e a de modelo de utilidade pelo prazo quinze anos contados da data de dep\u00f3sito.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O prazo de vig\u00eancia n\u00e3o ser\u00e1 inferior a dez anos para a patente de inven\u00e7\u00e3o e a sete anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concess\u00e3o, ressalvada a hip\u00f3tese de o INPI estar impedido de proceder ao exame de m\u00e9rito do pedido, por pend\u00eancia judicial comprovada ou por motivo de for\u00e7a maior.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 14 N\u00e3o ser\u00e1 realizada a Patente de quaisquer dos itens dispostos no art. 10 da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Leis\/L9279.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Lei 9.279\/1996<\/u><\/font><\/a>, quais sejam:<\/p>\r\n<p>I - descobertas, teorias cient\u00edficas e m\u00e9todos matem\u00e1ticos;<\/p>\r\n<p>II - concep\u00e7\u00f5es puramente abstratas;<\/p>\r\n<p>III - esquemas, planos, princ\u00edpios ou m\u00e9todos comerciais, cont\u00e1beis, financeiros, educativos, publicit\u00e1rios, de sorteio e de fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n<p>IV - as obras liter\u00e1rias, arquitet\u00f4nicas, art\u00edsticas e cient\u00edficas ou qualquer cria\u00e7\u00e3o est\u00e9tica;<\/p>\r\n<p>V - programas de computador em si;<\/p>\r\n<p>VI - apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\r\n<p>VII - regras de jogo;<\/p>\r\n<p>VIII - t\u00e9cnicas e m\u00e9todos operat\u00f3rios ou cir\u00fargicos, bem como m\u00e9todos terap\u00eauticos ou de diagn\u00f3stico, para aplica\u00e7\u00e3o no corpo humano ou animal; e<\/p>\r\n<p>IX - o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biol\u00f3gicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biol\u00f3gicos naturais.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 15 A prote\u00e7\u00e3o intelectual de Patentes dever\u00e1 atender a todos os requisitos do art. 6\u00ba deste regulamento, quais sejam:<\/p>\r\n<p>I - Novidade;<\/p>\r\n<p>II - Atividade Inventiva;<\/p>\r\n<p>III - Aplica\u00e7\u00e3o Industrial; e<\/p>\r\n<p>IV - Sufici\u00eancia Descritiva.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO V<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DO DESENHO INDUSTRIAL<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 16 Considera-se desenho industrial a forma pl\u00e1stica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configura\u00e7\u00e3o externa e que possa servir de tipo de fabrica\u00e7\u00e3o industrial.<\/p>\r\n<p>Art. 17 O registro vigorar\u00e1 pelo prazo de dez anos contados da data do dep\u00f3sito, prorrog\u00e1vel por tr\u00eas per\u00edodos sucessivos de cinco anos cada.<\/p>\r\n<p>Art. 18 N\u00e3o \u00e9 registr\u00e1vel como desenho industrial:<\/p>\r\n<p>I - O que for contr\u00e1rio a moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra a liberdade de consci\u00eancia, cren\u00e7a, culto religioso ou ideia e sentimentos dignos de respeito e venera\u00e7\u00e3o; e<\/p>\r\n<p>II - A forma necess\u00e1ria comum ou vulgar do objeto ou, ainda, aquela determinada essencialmente por considera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas ou funcionais.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 19 A prote\u00e7\u00e3o intelectual de Desenhos Industriais dever\u00e1 atender aos requisitos de Novidade e a Aplica\u00e7\u00e3o Industrial, sendo estes dispostos nos itens I e III do art. 6 deste Regulamento.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO VI<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DA MARCA<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 20 S\u00e3o suscet\u00edveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente percept\u00edveis, n\u00e3o compreendidos nas proibi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\r\n<p>Art. 21 O registro da marca vigorar\u00e1 pelo prazo de dez anos, contados da data da concess\u00e3o do registro, prorrog\u00e1vel por per\u00edodos iguais e sucessivos.<\/p>\r\n<p>Art. 22 N\u00e3o s\u00e3o registr\u00e1veis como Marca quaisquer sinais dispostos no art. 124 da Lei 9.279\/1996.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 23 Em rela\u00e7\u00e3o a prote\u00e7\u00e3o intelectual de Marca dever\u00e1 ser observado a compatibilidade da marca dos produtos e servi\u00e7os com os respectivos ramos de produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o do empreendimento ou organiza\u00e7\u00e3o, bem como o requisito de Novidade Relativa.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Para fins deste regulamento, Novidade Relativa \u00e9 quando a express\u00e3o lingu\u00edstica ou signo utilizado possui nova utiliza\u00e7\u00e3o na identifica\u00e7\u00e3o de produtos industrializados ou comercializados, ou de servi\u00e7os prestados.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO VII<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DO PROGRAMA DE COMPUTADOR<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 24 Programa de computador \u00e9 a express\u00e3o de um conjunto organizado de instru\u00e7\u00f5es em linguagem natural ou codificada, contida em suporte f\u00edsico de qualquer natureza, de emprego necess\u00e1rio em m\u00e1quinas autom\u00e1ticas de tratamento da informa\u00e7\u00e3o, dispositivos, instrumentos ou equipamentos perif\u00e9ricos, baseados em t\u00e9cnica digital ou an\u00e1loga, para faz\u00ea-los funcionar de modo e para fins determinados.<\/p>\r\n<p>Art. 25 Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de cinquenta anos, contados a partir de primeiro de janeiro do ano subsequente ao da sua publica\u00e7\u00e3o ou, na aus\u00eancia desta, da sua cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>Art. 26 Em rela\u00e7\u00e3o a prote\u00e7\u00e3o intelectual de Programa de Computador dever\u00e1 ser observado a comprova\u00e7\u00e3o de autoria por meio da apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos do programa, ou seja, apresenta\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo-fonte.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO VIII<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DA CULTIVAR<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 27 Cultivar \u00e9 a variedade de qualquer g\u00eanero ou esp\u00e9cie vegetal superior que seja claramente distingu\u00edvel de outras cultivares conhecidas por margem m\u00ednima de descritores, por sua denomina\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, que seja homog\u00eanea e est\u00e1vel quanto aos descritores atrav\u00e9s de gera\u00e7\u00f5es sucessivas e seja de esp\u00e9cie pass\u00edvel de uso pelo complexo agroflorestal, descrita em publica\u00e7\u00e3o especializada dispon\u00edvel e acess\u00edvel ao p\u00fablico, bem como a linhagem componente de h\u00edbridos.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Nova cultivar \u00e9 a cultivar que n\u00e3o tenha sido oferecida \u00e0 venda no Brasil h\u00e1 mais de doze meses em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 data do pedido de prote\u00e7\u00e3o e que, observado o prazo de comercializa\u00e7\u00e3o no Brasil, n\u00e3o tenha sido oferecida \u00e0 venda em outros pa\u00edses, com o consentimento do obtentor, h\u00e1 mais de seis anos para esp\u00e9cies de \u00e1rvores e videiras e h\u00e1 mais de quatro anos para as demais esp\u00e9cies.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 28 \u00c9 pass\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o a nova cultivar ou a cultivar essencialmente derivada, de qualquer g\u00eanero ou esp\u00e9cie vegetal, sem preju\u00edzo de prote\u00e7\u00e3o dos demais itens previstos no art. 4\u00ba da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L9456.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Lei 9.456\/1997<\/u><\/font><\/a>, que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o de cultivar e sua regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>Art. 29 A prote\u00e7\u00e3o da cultivar vigorar\u00e1, a partir da data da concess\u00e3o do Certificado Provis\u00f3rio de Prote\u00e7\u00e3o, pelo prazo de quinze anos, excetuadas as videiras, as \u00e1rvores frut\u00edferas, as \u00e1rvores florestais e as \u00e1rvores ornamentais, inclusive, em cada caso, o seu porta-enxerto, para as quais a dura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de dezoito anos.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Decorrido o prazo de vig\u00eancia do direito de prote\u00e7\u00e3o, a cultivar cair\u00e1 em dom\u00ednio p\u00fablico e nenhum outro direito poder\u00e1 obstar sua livre utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO IX<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DA TOPOGRAFIA DE CIRCUITO INTEGRADO<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 30 Topografia de Circuitos Integrados \u00e9 uma s\u00e9rie de imagens relacionadas, constru\u00eddas ou codificadas sob qualquer meio ou forma, que represente a configura\u00e7\u00e3o tridimensional das camadas que comp\u00f5em o circuito integrado, e na qual cada imagem represente, no todo ou em parte, a disposi\u00e7\u00e3o geom\u00e9trica ou arranjos da superf\u00edcie do circuito integrado em qualquer est\u00e1gio de sua concep\u00e7\u00e3o ou manufatura.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Circuito integrado significa um produto, em forma final ou intermedi\u00e1ria, com elementos dos quais pelo menos um seja ativo e com algumas ou todas as interconex\u00f5es integralmente formadas sobre uma pe\u00e7a de material ou em seu interior e cuja finalidade seja desempenhar uma fun\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica<\/p>.\r\n\r\n<p>Art. 31 A prote\u00e7\u00e3o da topografia ser\u00e1 concedida por dez anos contados da data do dep\u00f3sito ou da primeira explora\u00e7\u00e3o, o que tiver ocorrido primeiro.<\/p>\r\n<p>Art. 32 A prote\u00e7\u00e3o s\u00f3 se aplica \u00e0 topografia que seja original, no sentido de que resulte do esfor\u00e7o intelectual do seu criador ou criadores e que n\u00e3o seja comum ou vulgar para t\u00e9cnicos, especialistas ou fabricantes de circuitos integrados, no momento de sua cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba Uma topografia que resulte de uma combina\u00e7\u00e3o de elementos e interconex\u00f5es comuns ou que incorpore, com a devida autoriza\u00e7\u00e3o, topografias protegidas de terceiros somente ser\u00e1 protegida se a combina\u00e7\u00e3o, considerada como um todo, atender ao disposto no caput deste artigo.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba A prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 conferida aos conceitos, processos, sistemas ou t\u00e9cnicas nas quais a topografia se baseie ou a qualquer informa\u00e7\u00e3o armazenada pelo emprego da referida prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba A prote\u00e7\u00e3o independe da fixa\u00e7\u00e3o da topografia.<\/p>\r\n<p>\u00a7 4\u00ba A prote\u00e7\u00e3o depende do registro, que ser\u00e1 efetuado pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial \u2013 INPI.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO X<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DA VIABILIDADE ECON\u00d4MICA<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 33 Caber\u00e1 \u00e0 UFSM, na medida de seu interesse, determinar a forma de prote\u00e7\u00e3o da propriedade intelectual e apoiar a transfer\u00eancia de tecnologias, para a obten\u00e7\u00e3o de ganhos econ\u00f4micos ou de quaisquer benef\u00edcios, obtidos diretamente ou por terceiros, decorrentes de seu licenciamento.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba A an\u00e1lise do interesse da UFSM na prote\u00e7\u00e3o da propriedade intelectual, realizada pela <s>AGITTEC<\/s> PROINOVA, dever\u00e1 levar em conta a viabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica da explora\u00e7\u00e3o comercial da Cria\u00e7\u00e3o.<a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-ufsm-n-111-2022\"><font color=\"blue\">Alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o N. 111\/2022<\/font><\/p><\/a><\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba Quando a an\u00e1lise do interesse apontar para a n\u00e3o prote\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o da Cria\u00e7\u00e3o, a UFSM se desobriga a requerer o respectivo registro.<\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba O parecer circunstanciado sobre a conveni\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o dos resultados de pesquisas desenvolvidas na UFSM dever\u00e1 ser emitido pela <s>AGITTEC<\/s> PROINOVA e esta poder\u00e1 ter assessoria de consultores ad hoc internos ou externos que emitir\u00e3o seus pareceres sob sigilo e confidencialidade de todas as informa\u00e7\u00f5es que tiveram acesso nos respectivos processos.<a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-ufsm-n-111-2022\"><font color=\"blue\">Alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o N. 111\/2022<\/font><\/a><\/p>\r\n<p>\u00a7 4\u00ba Nos casos em que a <s>AGITTEC<\/s> PROINOVA n\u00e3o considerar conveniente a prote\u00e7\u00e3o dos resultados, sua titularidade poder\u00e1 ser cedida ao(s) respectivo(s) Criador(es) para que ele(s) exer\u00e7a(m) os direitos de Propriedade Intelectual em seu pr\u00f3prio nome e sob sua inteira responsabilidade.<a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-ufsm-n-111-2022\"><font color=\"blue\">Alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o N. 111\/2022<\/font><\/a><\/p>\r\n\r\n<p>Art. 34 A transfer\u00eancia de Tecnologias protegidas ocorrer\u00e1 atrav\u00e9s de instrumento pr\u00f3prio a partir de an\u00e1lise da UFSM, realizada pela <s>AGITTEC<\/s> PROINOVA, respeitando o estabelecido na <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2004\/lei\/l10.973.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Lei 10.973\/2004<\/u><\/font><\/a>, e no <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/decreto\/d9283.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Decreto 9.283\/2018<\/u><\/font><\/a>.<a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-ufsm-n-111-2022\"><font color=\"blue\"> Alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o N. 111\/2022<\/font><\/a><\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO XI<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DO SIGILO E CONFIDENCIALIDADE<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 35 Com a finalidade de n\u00e3o inviabilizar a obten\u00e7\u00e3o do direito de propriedade, os Criadores dever\u00e3o empenhar todos os esfor\u00e7os para evitar a revela\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o da Cria\u00e7\u00e3o antes de sua prote\u00e7\u00e3o, seja atrav\u00e9s de linguagem verbal ou escrita, ou por outros meios.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o de confidencialidade e sigilo de informa\u00e7\u00f5es estende-se a todo pessoal com qualquer envolvimento no processo at\u00e9 a data de obten\u00e7\u00e3o do privil\u00e9gio de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba A prote\u00e7\u00e3o e o sigilo de que tratam o \u00a7 1\u00ba n\u00e3o inviabilizam a publica\u00e7\u00e3o posterior.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 36 As informa\u00e7\u00f5es obtidas e os conhecimentos gerados no \u00e2mbito de contratos, conv\u00eanios, acordos de coopera\u00e7\u00e3o e colabora\u00e7\u00f5es firmadas pela UFSM com terceiros e que sejam pass\u00edveis de prote\u00e7\u00e3o intelectual, dever\u00e3o ser mantidas em sigilo absoluto, at\u00e9 que as medidas legais de prote\u00e7\u00e3o sejam providenciadas.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba As informa\u00e7\u00f5es a que se refere o caput deste artigo somente poder\u00e3o ser repassadas a terceiros com a autoriza\u00e7\u00e3o expressa e por escrito das partes envolvidas.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o tratadas como informa\u00e7\u00f5es sigilosas aquelas que: <\/p>\r\n<p>I - comprovadamente forem de conhecimento dos part\u00edcipes antes da celebra\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es citadas no caput;<\/p>\r\n<p>II - aquelas que forem obtidas pelos part\u00edcipes de fonte pr\u00f3pria ou independente; e<\/p>\r\n<p>III - aquelas que tenham se tornado de dom\u00ednio p\u00fablico de outra forma que n\u00e3o por ato ou omiss\u00e3o dos part\u00edcipes ou aquelas cuja divulga\u00e7\u00e3o for exigida por \u00f3rg\u00e3o governamental ou requerimento judicial.<\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba Os conhecimentos adquiridos no decurso das rela\u00e7\u00f5es citadas no caput deste artigo, bem como os resultados oriundos de experi\u00eancias e\/ou pesquisas, poder\u00e3o ser utilizados para fim de publica\u00e7\u00e3o, bem como em atividades de ensino e pesquisa, desde que autorizadas por todos os part\u00edcipes, conforme \u00a7 1o deste artigo.<\/p>\r\n<p>\u00a7 4\u00ba As publica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnico-cient\u00edficas porventura resultantes das rela\u00e7\u00f5es mencionadas no caput deste artigo, e devidamente autorizadas, dever\u00e3o necessariamente mencionar a colabora\u00e7\u00e3o dos part\u00edcipes.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO XII<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DA REPARTI\u00c7\u00c3O DAS ROYALTIES<\/b><\/div><\/p> \r\n<br>\r\n<p>Art. 37 A explora\u00e7\u00e3o dos direitos de Propriedade Intelectual da UFSM para terceiros obedecer\u00e1 a seguinte destina\u00e7\u00e3o dos ganhos econ\u00f4micos obtidos pelos direitos de propriedade intelectual:<\/p>\r\n<p>I - um ter\u00e7o para o(s) criador(es), a t\u00edtulo de incentivo;<\/p>\r\n<p>II - um ter\u00e7o para o(s) departamento(s) e\/ou \u00f3rg\u00e3o(s) da UFSM a que perten\u00e7am o(s) criador(es); e<\/p>\r\n<p>III - um ter\u00e7o para a <s>AGITTEC<\/s> PROINOVA.<a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-ufsm-n-111-2022\"><font color=\"blue\">Alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o N. 111\/2022<\/font><\/a><\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba Entende-se por ganhos econ\u00f4micos toda forma de royalties obtidos pela UFSM, deduzidas as despesas, encargos e obriga\u00e7\u00f5es legais decorrentes da prote\u00e7\u00e3o da propriedade intelectual.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba A distribui\u00e7\u00e3o dos ganhos econ\u00f4micos de que trata o caput neste artigo ser\u00e1 feita pela UFSM em prazo n\u00e3o-superior a um ano ap\u00f3s a capta\u00e7\u00e3o da receita que lhe servir de base.<\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba A distribui\u00e7\u00e3o dos ganhos econ\u00f4micos referentes ao inciso I de que trata este artigo, obedecer\u00e1 ao percentual de participa\u00e7\u00e3o do(s) criador(es) conforme definido em formul\u00e1rio pr\u00f3prio fornecido pela <s>AGITTEC<\/s> PROINOVA.<a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-ufsm-n-111-2022\"><font color=\"blue\">Alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o N. 111\/2022<\/font><\/a><\/p>\r\n<p>\u00a7 4\u00ba <s>Os valores provenientes dos ganhos econ\u00f4micos obtidos pelos direitos de propriedade intelectual pela UFSM ser\u00e3o recolhidos \u00e0 conta \u00fanica do Tesouro Nacional<\/s>Os valores provenientes dos ganhos econ\u00f4micos obtidos pelos direitos de propriedade intelectual pela UFSM ser\u00e3o, sempre que poss\u00edveis, recolhidos \u00e0 funda\u00e7\u00e3o de apoio, mediante contratos e\/ou conv\u00eanios para a Gest\u00e3o da Pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o e da Propriedade Intelectual da UFSM.<a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-ufsm-n-111-2022\"><font color=\"blue\">Alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o N. 111\/2022<\/font><\/a><\/p>\r\n<p>\u00a7 5\u00ba A distribui\u00e7\u00e3o dos ganhos econ\u00f4micos referentes ao inciso II de que trata este artigo ser\u00e1 proporcional ao estabelecido no par\u00e1grafo terceiro do inciso III.<\/p>\r\n<p>\u00a7 6\u00ba A parcela do valor das vantagens auferidas pela UFSM com a explora\u00e7\u00e3o dos direitos de propriedade intelectual destinada ao servidor criador n\u00e3o se incorpora, a qualquer t\u00edtulo, aos seus vencimentos.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO XIII<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 38 O disposto no presente regulamento aplica\u2010se, no que couber, \u00e0s Cria\u00e7\u00f5es j\u00e1 protegidas e ainda n\u00e3o negociadas e tamb\u00e9m \u00e0s Cria\u00e7\u00f5es que tenham o seu tr\u00e2mite de pedido de prote\u00e7\u00e3o j\u00e1 iniciado pela <s>AGITTEC<\/s> PROINOVA, ressalvando o estabelecido nos instrumentos jur\u00eddicos j\u00e1 firmados.<a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-ufsm-n-111-2022\"><font color=\"blue\">Alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o N. 111\/2022<\/font><\/a><\/p>\r\n<p>Art. 39 As a\u00e7\u00f5es decorrentes da inobserv\u00e2ncia das normas que regulam a propriedade intelectual e do disposto neste regulamento, ser\u00e3o pass\u00edveis de san\u00e7\u00f5es administrativas, civis e penais, conforme legisla\u00e7\u00e3o em vigor, que podem ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente.<\/p>\r\n<p>Art. 40 A UFSM, por meio <s>da Coordenadoria de Propriedade Intelectual da AGITTEC<\/s> do N\u00facleo de Propriedade Intelectual (NPI-PROINOVA), resolve os casos omissos advindos deste regulamento.<a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-ufsm-n-111-2022\"><font color=\"blue\">Alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o N. 111\/2022<\/font><\/s><\/p>\r\n<br>\r\n<\/div>\r\n<p><font color=\"red0000\">Este texto n\u00e3o substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos.<\/font> Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=12766853\"><font color=\"blue\">https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=12766853<\/font><\/a>\r\n\r\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>REGULAMENTO INTERNO DA POL\u00cdTICA DE PROTE\u00c7\u00c3O E GEST\u00c3O DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DA UFSM MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA REGULAMENTO INTERNO DA POL\u00cdTICA DE PROTE\u00c7\u00c3O E GEST\u00c3O DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DA UFSM Anexo da Res. N. 022\/2016, de 18.05.2016. Alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o N. 111\/2022 Revogada pela Resolu\u00e7\u00e3o UFSM N\u00b0 198\/2025 CAP\u00cdTULO I DAS […]<\/p>\n","protected":false},"author":205,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-2627","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/2627","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/users\/205"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2627"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/2627\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2627"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2627"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2627"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}