{"id":2709,"date":"2019-11-14T09:45:24","date_gmt":"2019-11-14T12:45:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/?page_id=2709"},"modified":"2020-05-18T08:13:38","modified_gmt":"2020-05-18T11:13:38","slug":"regulamento-que-normatiza-a-criacao-e-organizacao-das-empresas-juniores-na-ufsm-2","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/regulamento-que-normatiza-a-criacao-e-organizacao-das-empresas-juniores-na-ufsm-2","title":{"rendered":"Regulamento que Normatiza a Cria\u00e7\u00e3o e Organiza\u00e7\u00e3o das Empresas Juniores na UFSM (2015)"},"content":{"rendered":"\t\t
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\n\t\t\t\r\n\r\n\r\n<b>REGULAMENTO INTERNO PARA CRIA\u00c7\u00c3O E ORGANIZA\u00c7\u00c3O DAS EMPRESAS JUNIORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA<\/b><\/title>\r\n\r\n\r\n<div align=\"center\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-content\/uploads\/sites\/344\/2019\/09\/brasao-da-republica-do-brasil-logo.png\" alt=\"Bras\u00e3o Rep\u00fablica Federativa do Brasil\" width=\"6%\" height=\"6%\"><\/div> \r\n<h1><font color=\"blue\"><font size=\"5\"><div align=\"center\">MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O<\/b><\/font><\/font><\/div><\/H1>\r\n<p><b><font color=\"0000blue\"><div align=\"center\">UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA<\/b><\/font><\/div><\/p>\r\n\r\n<p><div align=\"center\"><b><a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=12793013\"><font color=\"blue\">REGULAMENTO INTERNO PARA CRIA\u00c7\u00c3O E ORGANIZA\u00c7\u00c3O DAS EMPRESAS JUNIORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA<\/font><\/a><\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO I<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS<\/b><\/div><\/p>\r\n<br><div align=\"justify\">\r\n<br>\r\n<p>Art. 1\u00ba A empresa j\u00fanior constitui-se em uma associa\u00e7\u00e3o civil, de personalidade jur\u00eddica de direito privado, sem fins lucrativos, com cadastro regular junto ao CNPJ\/MF e finalidades educacionais, criada, constitu\u00edda e gerida exclusivamente por alunos regularmente matriculados nos cursos de gradua\u00e7\u00e3o da Universidade Federal de Santa Maria.<\/p>\r\n<p>Art. 2\u00ba Os fins das empresas juniores s\u00e3o educacionais e n\u00e3o lucrativos e, dentre outros espec\u00edficos, n\u00e3o poder\u00e3o deixar de contemplar os seguintes:<\/p>\r\n<p>I - proporcionar a seus membros as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dos conhecimentos te\u00f3ricos referentes \u00e0 respectiva \u00e1rea de forma\u00e7\u00e3o profissional, dando-lhes oportunidade de vivenciar o mercado de trabalho em car\u00e1ter de forma\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da futura profiss\u00e3o, agu\u00e7ando o esp\u00edrito cr\u00edtico, anal\u00edtico e empreendedor do aluno desenvolvendo servi\u00e7os e produtos a empres\u00e1rios e empreendedores, com a orienta\u00e7\u00e3o de professores e profissionais especializados, por meio do contato direto com a realidade do mercado;<\/p>\r\n<p>II - aperfei\u00e7oar o processo de forma\u00e7\u00e3o dos profissionais em n\u00edvel superior;<\/p>\r\n<p>III - melhorar as condi\u00e7\u00f5es de aprendizado em n\u00edvel superior, aplicando a teoria dada em sala de aula a pr\u00e1tica do mercado de trabalho por meio da extens\u00e3o universit\u00e1ria;<\/p>\r\n<p>IV - intensificar o relacionamento entre a UFSM, organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas, bem como a sociedade em sua forma geral; e,<\/p>\r\n<p>V - promover o desenvolvimento econ\u00f4mico e social da comunidade ao mesmo tempo em que fomente o empreendedorismo de seus associados.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO II<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DA CRIA\u00c7\u00c3O E QUALIFICA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA JUNIOR<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 3\u00ba Poder\u00e3o integrar a empresa j\u00fanior, estudantes regularmente matriculados em curso de gradua\u00e7\u00e3o da UFSM, desde que manifestem interesse, observados os procedimentos estabelecidos no estatuto da empresa j\u00fanior.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba \u00c9 facultada \u00e0 empresa j\u00fanior a admiss\u00e3o de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que desejem colaborar com a entidade, mediante delibera\u00e7\u00e3o de sua assembleia geral.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba Os estudantes matriculados nos cursos de gradua\u00e7\u00e3o associados \u00e0s respectivas empresas juniores exercem trabalho volunt\u00e1rio, nos termos Lei n\u00ba 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 4\u00ba O projeto de cria\u00e7\u00e3o da empresa j\u00fanior dever\u00e1 ser submetido e aprovado no(s) colegiado(s) do(s) curso(s) de gradua\u00e7\u00e3o a que estiver vinculada, sendo que deve vincular-se \u00e1, no m\u00ednimo, a um curso de gradua\u00e7\u00e3o, nos termos do seu estatuto, vedada a vincula\u00e7\u00e3o a qualquer partido pol\u00edtico.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba No caso de empresa j\u00fanior multidisciplinar o projeto de cria\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser submetido ao(s) colegiado(s) do(s) cursos(s) ao(s) qual(is) pertence(m).<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba Ap\u00f3s aprovado no(s) colegiado(s) de curso(s) a cria\u00e7\u00e3o da empresa j\u00fanior dever\u00e1 ser submetida \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o (CEPE).<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 5\u00ba O projeto de cria\u00e7\u00e3o da empresa j\u00fanior dever\u00e1 contemplar, pelo menos:<\/p>\r\n<p>I - a natureza das atividades que ser\u00e3o realizadas, respeitado o perfil profissional do(s) curso(s) de gradua\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n<p>II - a proposta de estatuto (ato constitutivo), al\u00e9m das exig\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o civil (art. 54 da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Lei n\u00ba 10.406\/2002<\/u><\/font><\/a>, que institui o C\u00f3digo Civil), dispondo sobre:<\/p>\r\n<p>a) a finalidade n\u00e3o lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das suas pr\u00f3prias atividades e de seus membros;<\/p>\r\n<p>b) composi\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00e3o de sua estrutura interna;<\/p>\r\n<p>c) defini\u00e7\u00e3o precisa de seu objetivo social, voltado para o desenvolvimento t\u00e9cnico, acad\u00eamico e profissional de seus associados e para o desenvolvimento econ\u00f4mico e social da comunidade; e<\/p>\r\n<p>d) proibi\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de bens ou de parcela do patrim\u00f4nio l\u00edquido em qualquer hip\u00f3tese.<\/p>\r\n<p>III - a proposta de regimento interno; e<\/p>\r\n<p>IV - a previs\u00e3o de professor(es) e\/ou profissionais habilitados para realizarem a orienta\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o das atividades a serem realizadas.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 6\u00ba No caso de aprova\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o da empresa j\u00fanior no Colegiado, tal decis\u00e3o dever\u00e1 ser submetida \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o pelo CEPE.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba A empresa j\u00fanior dever\u00e1 ser criada como uma associa\u00e7\u00e3o civil sem fins lucrativos devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba O estatuto deve contemplar na estrutura organizacional uma assembleia geral e definir uma estrutura de funcionamento que permita uma gest\u00e3o aut\u00f4noma em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Universidade ou qualquer entidade estudantil.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 7\u00ba Para reconhecimento institucional, respeitado o disposto neste Regulamento, a empresa j\u00fanior dever\u00e1 firmar Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica com a UFSM, de forma a regular o acordo firmado, observado o plano de trabalho apresentado.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Respeitado o caput a empresa j\u00fanior poder\u00e1 utilizar o nome \u201cEmpresa J\u00fanior vinculada \u00e0 UFSM\u201d para divulgar suas atividades e a pr\u00f3pria entidade.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO III<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DAS ATIVIDADES<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 8\u00ba Para atingir seus objetivos a empresa j\u00fanior poder\u00e1:<\/p>\r\n<p>I - promover o recrutamento, a sele\u00e7\u00e3o e o aperfei\u00e7oamento de seu pessoal;<\/p>\r\n<p>II - realizar servi\u00e7os e desenvolvimento de produtos e servi\u00e7os em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o e afins, preferencialmente apoiando as micro e pequenas empresas;<\/p>\r\n<p>III - buscar a capacita\u00e7\u00e3o cont\u00ednua nas atividades de gerenciamento e desenvolvimento de projetos;<\/p>\r\n<p>IV - prospectar e desenvolver projetos e parcerias, pesquisas e estudos, elevando o grau de qualifica\u00e7\u00e3o dos futuros profissionais e colaborando, assim, para aproximar o ensino superior da realidade do mercado de trabalho;<\/p>\r\n<p>V - criar uma cultura dentro da UFSM, visando ao desenvolvimento de empreendedores e lideran\u00e7as empresariais, presando pelo desenvolvimento sustent\u00e1vel; e<\/p>\r\n<p>VI - promover e difundir o conhecimento atrav\u00e9s do interc\u00e2mbio com outras associa\u00e7\u00f5es, no Brasil e no exterior.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 9\u00ba As empresas juniores somente podem prestar servi\u00e7os que atendam, a no m\u00ednimo a uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\r\n<p>I - tenham vincula\u00e7\u00e3o com o conte\u00fado program\u00e1tico espec\u00edfico do(s) curso(s) de gradua\u00e7\u00e3o a que sejam vinculadas; ou<\/p>\r\n<p>II - constituam atribui\u00e7\u00e3o da categoria profissional correspondente \u00e0 forma\u00e7\u00e3o superior dos estudantes associados \u00e0 entidade.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba As atividades desenvolvidas pelas empresas juniores dever\u00e3o ser orientadas e supervisionadas por professores e profissionais especializados, mas ter\u00e3o gest\u00e3o aut\u00f4noma em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 estrutura administrativa e acad\u00eamica da UFSM, ressalvada a obrigatoriedade de entrega de relat\u00f3rio anual de atividades.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba As empresas juniores poder\u00e3o cobrar pela elabora\u00e7\u00e3o de produtos e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o do conselho profissional regulamentador de sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 10 As atividades desenvolvidas pelas empresas juniores dever\u00e3o ocorrer sob a orienta\u00e7\u00e3o e\/ou supervis\u00e3o t\u00e9cnica de professores, ou supervis\u00e3o de profissional habilitado, observadas as respectivas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o e as atribui\u00e7\u00f5es da categoria profissional determinadas por lei.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba O profissional que assumir a orienta\u00e7\u00e3o ou supervis\u00e3o t\u00e9cnica de projetos contratados pela empresa j\u00fanior dever\u00e1 fazer parte do corpo de servidores efetivos da Universidade Federal de Santa Maria.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba A participa\u00e7\u00e3o do professor nas atividades de empresa j\u00fanior ser\u00e1 contabilizado como atividade de ensino, pesquisa ou extens\u00e3o.<\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba A empresa j\u00fanior fica respons\u00e1vel pelo registro das atividades nas entidades de classe envolvidas, bem como, todos os demais registros legais pertinentes ao seu funcionamento.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 11 Ficam vedadas \u00e0s empresas juniores:<\/p>\r\n<p>I - captar recursos financeiros para seus integrantes, por interm\u00e9dio da realiza\u00e7\u00e3o de seus projetos ou qualquer outra atividade; e<\/p>\r\n<p>II - propagar qualquer forma de ideologia e pensamento pol\u00edtico-partid\u00e1rio.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba A renda obtida com os projetos e servi\u00e7os prestados pelas empresas juniores dever\u00e1 reverter exclusivamente para o incremento de suas atividades fins.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba \u00c9 permitida a contrata\u00e7\u00e3o das empresas juniores por partidos pol\u00edticos para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de consultoria e publicidade.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO IV<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DO ACOMPANHAMENTO, DA QUALIFICA\u00c7\u00c3O E DO EMCERRAMENTO DAS ATIVIDADES<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">Se\u00e7\u00e3o I<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">Do Acompanhamento<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 12 As empresas juniores dever\u00e3o comprometer-se com os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\r\n<p>I - exercer suas atividades em regime de livre e leal concorr\u00eancia;<\/p>\r\n<p>II - exercer suas atividades segundo a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica aplic\u00e1vel a sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, e segundo os acordos e as conven\u00e7\u00f5es da categoria profissional correspondente;<\/p>\r\n<p>III - promover entre si o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es de natureza comercial, profissional e t\u00e9cnica sobre estrutura e projetos;<\/p>\r\n<p>IV - n\u00e3o realizar publicidade ou propaganda comparativa, depreciando, desabonando ou desacreditando a concorr\u00eancia, por qualquer meio de divulga\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n<p>V - integrar os novos membros por meio de uma pol\u00edtica previamente definida, com per\u00edodos destinados \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o e a avalia\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n<p>VI - captar clientela com base na qualidade dos servi\u00e7os e competitividade dos pre\u00e7os, vedado o aliciamento ou desvio desleal de clientes da concorr\u00eancia, bem como o pagamento de comiss\u00f5es e outras benesses a quem os promova; e<\/p>\r\n<p>VII - apresentar planejamento estrat\u00e9gico de atua\u00e7\u00e3o ao Conselho Gestor.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 13 O acompanhamento das empresas juniores ser\u00e1 efetuado pelo(s) Colegiado(s) do(s) curso(s) de gradua\u00e7\u00e3o, pela AGITTEC e pelo Conselho Gestor das Empresas Juniores:<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba O acompanhamento ser\u00e1 realizado com base em Relat\u00f3rio anual de Atividades, contendo no m\u00ednimo as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\r\n<p>I - dados gerais da empresa (nome, CNPJ, \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, curso(s) vinculado(s), colaboradores \u2013 da UFSM e externos, professores supervisores e\/ou consultores);<\/p>\r\n<p>II - miss\u00e3o, vis\u00e3o, valores, objetivos estrat\u00e9gicos e metas da empresa para o per\u00edodo de vig\u00eancia de seu planejamento estrat\u00e9gico;<\/p>\r\n<p>III - principais indicadores de acompanhamento, contemplando o disposto no art. 3\u00ba deste Regulamento;<\/p>\r\n<p>IV - an\u00e1lise cr\u00edtica dos resultados alcan\u00e7ados;<\/p>\r\n<p>V - balan\u00e7o anual financeiro da empresa; e<\/p>\r\n<p>VI - outras informa\u00e7\u00f5es relevantes a crit\u00e9rio da empresa.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba O Relat\u00f3rio anual de Atividades, dever\u00e1 ser entregue at\u00e9 o \u00faltimo dia letivo do ano ao Conselho Gestor das Empresas Juniores.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 14 O Conselho Gestor das Empresas Juniores da UFSM ter\u00e1 a seguinte composi\u00e7\u00e3o:<\/p>\r\n<p>I - tr\u00eas representantes das empresas juniores institucionais;<\/p>\r\n<p>II - um representante da Federa\u00e7\u00e3o das Empresas Juniores do Rio Grande do Sul (FEJERS);<\/p>\r\n<p>III - um representante da Ag\u00eancia de Inova\u00e7\u00e3o e Transfer\u00eancia de Tecnologia (AGITTEC);<\/p>\r\n<p>IV - um representante da Pr\u00f3-Reitoria de Gradua\u00e7\u00e3o; e<\/p>\r\n<p>V - dois representantes dos cursos de gradua\u00e7\u00e3o que possuam empresa j\u00fanior.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 15 O Conselho Gestor das empresas juniores t\u00eam como fun\u00e7\u00e3o:<\/p>\r\n<p>I - a supervis\u00e3o das atividades desenvolvidas pelas empresas juniores;<\/p>\r\n<p>II - aprova\u00e7\u00e3o do planejamento estrat\u00e9gico das empresas juniores;<\/p>\r\n<p>III - aprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas; e<\/p>\r\n<p>IV - verificar se as atividades desenvolvidas est\u00e3o em concord\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o, com os objetivos da UFSM e com a proposta aprovada pelo CEPE.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">Se\u00e7\u00e3o II<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">Da Desqualifica\u00e7\u00e3o<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 16 Havendo ind\u00edcios de afastamento das diretrizes fixadas neste Regulamento ou no projeto de cria\u00e7\u00e3o da empresa j\u00fanior, caber\u00e1 ao Conselho Gestor solicitar \u00e0 empresa j\u00fanior que preste esclarecimentos sobre os fatos identificados.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O prazo m\u00e1ximo para que a empresa j\u00fanior preste os esclarecimentos solicitados \u00e9 de sessenta dias.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 17 Constatado o afastamento das diretrizes fixadas neste Regulamento ou no projeto de cria\u00e7\u00e3o da empresa j\u00fanior, o Colegiado do Curso dever\u00e1 notificar a empresa j\u00fanior para que realize a readequa\u00e7\u00e3o \u00e0s suas diretrizes, fixando um prazo, n\u00e3o inferior a sessenta dias, para o seu cumprimento e apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio.<\/p>\r\n<p>Art. 18 Decorrido o prazo a que se refere o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 16 ou o prazo a que se refere o art. 17, sem que a empresa j\u00fanior tenha prestado esclarecimento ou se readequado \u00e0s suas diretrizes, o Colegiado do Curso, consultada a AGITTEC, poder\u00e1 determinar pela desqualifica\u00e7\u00e3o da empresa j\u00fanior e rescindir o Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica firmado.<\/p>\r\n<p>Art. 19 Caber\u00e1 recurso contra a decis\u00e3o de desqualifica\u00e7\u00e3o da empresa j\u00fanior, sem efeito suspensivo, ao Conselho da Unidade Universit\u00e1ria, no prazo de dez dias, contados da ci\u00eancia do ato.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">Se\u00e7\u00e3o III<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">Do Encerramento das Atividades<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 20 O encerramento das atividades de uma empresa j\u00fanior poder\u00e1 ocorrer mediante rompimento do Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica:<\/p>\r\n<p>I - por m\u00fatuo acordo das partes, a qualquer tempo;<\/p>\r\n<p>II - por requerimento da empresa j\u00fanior, desde que observado o m\u00ednimo de trinta dias;<\/p>\r\n<p>III - por requerimento da Universidade, nos termos do presente regulamento; e<\/p>\r\n<p>IV - dever\u00e1 ter o conhecimento e a anu\u00eancia do(s) colegiado(s) de curso(s) correspondente(s), da AGITTEC, do Conselho Gestor e ser homologado pelo CEPE.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Ocorrendo o encerramento das atividades de uma empresa j\u00fanior, conforme o caput, o remanescente de seu patrim\u00f4nio l\u00edquido, se houver, ser\u00e1 destinado \u00e0 uma institui\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos com finalidades estatut\u00e1rias id\u00eanticas ou semelhantes (art. 61, caput do C.C.).<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO VI<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 21 Esta Resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se aplica as Empresas Juniores constitu\u00eddas com a participa\u00e7\u00e3o de alunos de cursos t\u00e9cnicos da UFSM.<\/p>\r\n<p>Art. 22 A Universidade n\u00e3o responder\u00e1 por qualquer d\u00e9bito fiscal ou trabalhista contra\u00eddo por qualquer empresa j\u00fanior qualificada pela Universidade.<\/p>\r\n<p>Art. 23 As empresas juniores n\u00e3o poder\u00e3o assumir nenhum compromisso em nome da Universidade.<\/p>\r\n<p>Art. 24 As empresas juniores em funcionamento nas depend\u00eancias da Universidade ter\u00e3o um prazo de doze meses para se adequarem \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es deste Regulamento, a contar da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>Art. 25 Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela Pr\u00f3-Reitoria de Gradua\u00e7\u00e3o e pela Ag\u00eancia de Inova\u00e7\u00e3o e Transfer\u00eancia de Tecnologia, \u00f3rg\u00e3o central gestor das pol\u00edticas institucionais para as empresas juniores, cabendo recurso da decis\u00e3o ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o (CEPE) da UFSM.<\/p>\r\n<br>\r\n<\/div>\r\n<p><font color=\"red0000\">Este texto n\u00e3o substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos.<\/font> Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=12793013\"><font color=\"blue\">https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=12793013<\/font><\/a>\r\n\r\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>REGULAMENTO INTERNO PARA CRIA\u00c7\u00c3O E ORGANIZA\u00c7\u00c3O DAS EMPRESAS JUNIORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA REGULAMENTO INTERNO PARA CRIA\u00c7\u00c3O E ORGANIZA\u00c7\u00c3O DAS EMPRESAS JUNIORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA CAP\u00cdTULO I DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS Art. 1\u00ba A empresa j\u00fanior constitui-se em uma associa\u00e7\u00e3o civil, […]<\/p>\n","protected":false},"author":205,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-2709","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/2709","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/users\/205"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2709"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/2709\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2709"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2709"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2709"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}