{"id":2754,"date":"2019-11-25T13:29:52","date_gmt":"2019-11-25T16:29:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/?page_id=2754"},"modified":"2020-05-18T09:06:56","modified_gmt":"2020-05-18T12:06:56","slug":"regimento-interno-da-comissao-permanente-de-pessoal-docente-2014","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/regimento-interno-da-comissao-permanente-de-pessoal-docente-2014","title":{"rendered":"Regimento Interno da Comiss\u00e3o Permanente de Pessoal Docente (2014)"},"content":{"rendered":"\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\r\n\r\n\r\n<b>REGIMENTO INTERNO DA COMISS\u00c3O PERMANENTE DE PESSOAL DOCENTE<\/b><\/title>\r\n\r\n\r\n<div align=\"center\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-content\/uploads\/sites\/344\/2019\/09\/brasao-da-republica-do-brasil-logo.png\" alt=\"Bras\u00e3o Rep\u00fablica Federativa do Brasil\" width=\"6%\" height=\"6%\"><\/div> \r\n<h1><font color=\"blue\"><font size=\"5\"><div align=\"center\">MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O<\/b><\/font><\/font><\/div><\/H1>\r\n<p><b><font color=\"0000blue\"><div align=\"center\">UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA<\/b><\/font><\/div><\/p>\r\n\r\n<p><div align=\"center\"><b><a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=12452113\"><font color=\"blue\">REGIMENTO INTERNO DA COMISS\u00c3O PERMANENTE DE PESSOAL DOCENTE<\/font><\/a><\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">T\u00cdTULO I<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">ATRIBUI\u00c7\u00d5ES<\/b><\/div><\/p>\r\n<br><div align=\"justify\">\r\n<br>\r\n<p>Art. 1\u00ba Este Regimento define as atribui\u00e7\u00f5es e a forma de implementa\u00e7\u00e3o, na UFSM, da pol\u00edtica de pessoal docente referida na legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba A pol\u00edtica de pessoal docente \u00e9 formulada e executada pela Pr\u00f3-Reitoria de Gest\u00e3o de Pessoas e por comiss\u00f5es e \u00f3rg\u00e3os definidos atrav\u00e9s de Resolu\u00e7\u00f5es aprovadas pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o da UFSM.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba O assessoramento sobre a formula\u00e7\u00e3o e acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de pessoal docente, \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente de Pessoal Docente \u2013 CPPD.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">T\u00cdTULO II<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DOS ORG\u00c3OS NA POL\u00cdTICA DE PESSOAL DOCENTE<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 2\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os participantes da pol\u00edtica de pessoal docente definida no caput do Art.1\u00ba s\u00e3o:<\/p>\r\n<p>I - Pr\u00f3-Reitoria de Gest\u00e3o de Pessoas \u2013 PROGEP.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. A formula\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de pessoal docente, no \u00e2mbito da Pr\u00f3-Reitoria de Gest\u00e3o de Pessoas, ser\u00e1 coordenada ou executada pela Secretaria T\u00e9cnica de Pessoal Docente.<\/p>\r\n<p>II - A Comiss\u00e3o Permanente de Pessoal Docente \u2013 CPPD, \u00e9 composta de duas c\u00e2maras, com finalidades, composi\u00e7\u00e3o e funcionamento pr\u00f3prios:<\/p>\r\n<p>a) C\u00e2mara de Docentes do Ensino B\u00e1sico, T\u00e9cnico e Tecnol\u00f3gico; e<\/p>\r\n<p>b) C\u00e2mara de Docentes do Magist\u00e9rio Superior.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">T\u00cdTULO III<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DA C\u00c2MARA DE ENSINO B\u00c1SICO, T\u00c9CNICO E TECNOL\u00d3GICO<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO I<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DAS FINALIDADES<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 3\u00ba A C\u00e2mara de Ensino B\u00e1sico, T\u00e9cnico e Tecnol\u00f3gico tem como fun\u00e7\u00e3o prestar assessoramento ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o \u2013 CEPE ou Reitor, para formula\u00e7\u00e3o e acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de pessoal docente da Carreira do Magist\u00e9rio de Ensino B\u00e1sico, T\u00e9cnico e Tecnol\u00f3gico, e especificamente:<\/p>\r\n<p>I - opinando nos assuntos concernentes a:<\/p>\r\n<p>a) dimensionamento da aloca\u00e7\u00e3o de vagas docentes nas unidades acad\u00eamicas;<\/p>\r\n<p>b) contrata\u00e7\u00e3o e admiss\u00e3o de professores efetivos e substitutos;<\/p>\r\n<p>c) altera\u00e7\u00e3o do regime de trabalho docente;<\/p>\r\n<p>d) avalia\u00e7\u00e3o do desempenho para fins de progress\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o funcional;<\/p>\r\n<p>e) solicita\u00e7\u00e3o de afastamento de docentes para aperfei\u00e7oamento, especializa\u00e7\u00e3o, mestrado, doutorado ou p\u00f3s-doutorado; e<\/p>\r\n<p>f) libera\u00e7\u00e3o de professores para programas de coopera\u00e7\u00e3o com outras institui\u00e7\u00f5es, universit\u00e1rias ou n\u00e3o;<\/p>\r\n<p>II - desenvolver estudos e an\u00e1lises que permitam fornecer subs\u00eddios para a fixa\u00e7\u00e3o, aperfei\u00e7oamento e modifica\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de pessoal docente e de seus instrumentos.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO II<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">Se\u00e7\u00e3o I<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">Da Composi\u00e7\u00e3o<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 4\u00ba A C\u00e2mara de Ensino B\u00e1sico, T\u00e9cnico e Tecnol\u00f3gico ser\u00e1 formada por dois representantes do Col\u00e9gio T\u00e9cnico Industrial de Santa Maria (CTISM), dois representantes do Col\u00e9gio Polit\u00e9cnico da UFSM (CPUFSM) e um representante da Unidade de Educa\u00e7\u00e3o Infantil Ip\u00ea Amarelo.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 5\u00ba Os representantes da C\u00e2mara de Ensino B\u00e1sico, T\u00e9cnico e Tecnol\u00f3gico ter\u00e3o mandato de dois anos, sendo permitida uma \u00fanica recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba Os representantes de que trata o presente artigo ter\u00e3o um suplente.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba A escolha de representantes da carreira de Ensino M\u00e9dio e Tecnol\u00f3gico n\u00e3o poder\u00e1 recair em professor que tenha qualquer outro mandato na Universidade.<\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba Os representantes mencionados no art. 4\u00ba e seus respectivos suplentes ser\u00e3o eleitos diretamente, por processo eleitoral especialmente convocado pelo Reitor, no m\u00ednimo trinta dias antes do t\u00e9rmino de cada mandato.<\/p>\r\n<p>\u00a7 4\u00ba A convoca\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00e3o, mediante de edital, dever\u00e1 ser publicada, no m\u00ednimo, trinta dias antes da realiza\u00e7\u00e3o da mesma.<\/p>\r\n<p>\u00a7 5\u00ba Em caso de ren\u00fancia ou impedimento do representante efetivo, o suplente assumir\u00e1 para completar o per\u00edodo do mandato.<\/p>\r\n<p>\u00a7 6\u00ba Ocorrendo vac\u00e2ncia simult\u00e2nea do representante efetivo e de seu suplente, de determinada classe, o Reitor convocar\u00e1 uma assembleia eleitoral da Unidade na qual ocorreu a referida vac\u00e2ncia para completar o mandato. Essa assembleia eleitoral por delega\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser dirigida pelo presidente da C\u00e2mara de EBTT ou por algum membro da carreira do Magist\u00e9rio de EBTT indicado pelo Reitor.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 6\u00ba O Presidente e o Vice-presidente da C\u00e2mara de Ensino B\u00e1sico, T\u00e9cnico e Tecnol\u00f3gico ser\u00e3o eleitos por seus pares.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">Se\u00e7\u00e3o II<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">Do Funcionamento<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 7\u00ba A C\u00e2mara de Ensino B\u00e1sico, T\u00e9cnico e Tecnol\u00f3gico elaborar\u00e1 o Calend\u00e1rio Anual das reuni\u00f5es ordin\u00e1rias bimensais e tantas sess\u00f5es extraordin\u00e1rias quantas forem necess\u00e1rias.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias ser\u00e3o convocadas por iniciativa do Presidente ou a requerimento da maioria dos membros da C\u00e2mara de Ensino B\u00e1sico, T\u00e9cnico e Tecnol\u00f3gico.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba As sess\u00f5es ser\u00e3o coordenadas pelo Presidente da C\u00e2mara de Ensino B\u00e1sico, T\u00e9cnico e Tecnol\u00f3gico e, na sua aus\u00eancia ou impedimento, pelo Vice-Presidente.<\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba A pauta e a ata ser\u00e3o enviadas por meio eletr\u00f4nico ou impresso, pelo menos quarenta e oito horas antes das reuni\u00f5es, para conhecimento e aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>\u00a7 4\u00ba As sess\u00f5es da C\u00e2mara ser\u00e3o secretariadas por servidores t\u00e9cnico-administrativos, designados pelo Secret\u00e1rio T\u00e9cnico da CPPD.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 8\u00ba A C\u00e2mara de Ensino B\u00e1sico, T\u00e9cnico e Tecnol\u00f3gico deliberar\u00e1 sempre com a presen\u00e7a da maioria absoluta de seus membros.<\/p>\r\n<p>Art. 9\u00ba O comparecimento \u00e0s reuni\u00f5es da C\u00e2mara de Ensino B\u00e1sico, T\u00e9cnico e Tecnol\u00f3gico \u00e9 obrigat\u00f3rio, salvo motivo justificado, a crit\u00e9rio da referida c\u00e2mara e preferencial em rela\u00e7\u00e3o a qualquer outra atividade administrativa, de ensino, de extens\u00e3o ou de pesquisa na Institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba Sempre que poss\u00edvel, os membros que tiverem de faltar \u00e0 reuni\u00e3o, apresentar\u00e3o justificativa por escrito ou por interm\u00e9dio de um dos membros da C\u00e2mara, na mesma reuni\u00e3o a que deixaram de comparecer.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba O pedido de justifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o tendo sido feito segundo o que preceitua o par\u00e1grafo anterior, ser\u00e1 feito pelo pr\u00f3prio membro, na primeira reuni\u00e3o a que comparecer.<\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba Transmitida \u00e0 C\u00e2mara o pedido de justifica\u00e7\u00e3o e ningu\u00e9m pedindo a palavra para discuti-lo ser\u00e1 dado como atendido.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 10 Perder\u00e1 o mandato o membro que faltar a tr\u00eas convoca\u00e7\u00f5es consecutivas, sem justificativa pr\u00e9via por escrito.<\/p>\r\n<p>Art. 11 C\u00e2mara de Ensino B\u00e1sico, T\u00e9cnico e Tecnol\u00f3gico poder\u00e1 convocar ou convidar docentes ou servidores da Universidade para comparecerem \u00e0s suas sess\u00f5es, a fim de prestarem depoimentos, esclarecimentos, ou darem subs\u00eddios que visem ao esclarecimento de processos a ela encaminhados.<\/p>\r\n<p>Art. 12 As opini\u00f5es da C\u00e2mara de Ensino B\u00e1sico, T\u00e9cnico e Tecnol\u00f3gico constar\u00e3o de atas e registros especiais e, quando for o caso, ser\u00e3o consignadas nos respectivos processos.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">Se\u00e7\u00e3o III<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">Das Atribui\u00e7\u00f5es dos Membros<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 13 Ao Presidente da C\u00e2mara de Ensino B\u00e1sico, T\u00e9cnico e Tecnol\u00f3gico incumbe:<\/p>\r\n<p>I - convocar e presidir as sess\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias;<\/p>\r\n<p>II - comunicar as opini\u00f5es da C\u00e2mara de Ensino B\u00e1sico, T\u00e9cnico e Tecnol\u00f3gico nos assuntos referentes \u00e0 formula\u00e7\u00e3o e acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de pessoal docente;<\/p>\r\n<p>III - representar externamente a C\u00e2mara de Ensino B\u00e1sico, T\u00e9cnico e Tecnol\u00f3gico ou designar quem o fa\u00e7a;<\/p>\r\n<p>IV - dispor sobre todos os demais assuntos administrativos internos da C\u00e2mara de Ensino B\u00e1sico, T\u00e9cnico e Tecnol\u00f3gico; e<\/p>\r\n<p>V - prestar ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o ou as suas Comiss\u00f5es, e ao Reitor, os esclarecimentos necess\u00e1rios, quando solicitado.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 14 Ao Vice-Presidente da C\u00e2mara de Ensino B\u00e1sico, T\u00e9cnico e Tecnol\u00f3gico incumbe:<\/p>\r\n<p>I - substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos eventuais; e<\/p>\r\n<p>II - exercer as atribui\u00e7\u00f5es que lhe foram delegadas pelo Presidente.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 15 Aos membros da C\u00e2mara de Ensino B\u00e1sico, T\u00e9cnico e Tecnol\u00f3gico incumbe:<\/p>\r\n<p>I - comparecer \u00e0s sess\u00f5es da C\u00e2mara de Ensino B\u00e1sico, T\u00e9cnico e Tecnol\u00f3gico e participar dos trabalhos para as quais tenham sido designados;<\/p>\r\n<p>II - estudar e relatar, dentro dos prazos estabelecidos, as mat\u00e9rias que lhe forem distribu\u00eddas pelo Presidente; e<\/p>\r\n<p>III - desempenhar outras atividades que lhe forem atribu\u00eddas pelo Presidente da C\u00e2mara de Ensino B\u00e1sico, T\u00e9cnico e Tecnol\u00f3gico.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">T\u00cdTULO IV<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DA C\u00c2MARA DO MAGIST\u00c9RIO SUPERIOR<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO I<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DAS FINALIDADES<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 16 A C\u00e2mara do Magist\u00e9rio Superior tem como fun\u00e7\u00e3o prestar assessoramento ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o \u2013 CEPE ou Reitor, para formula\u00e7\u00e3o e acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de pessoal docente da Carreira do Magist\u00e9rio Superior, e especificamente:<\/p>\r\n<p>I - opinando nos assuntos concernentes a:<\/p>\r\n<p>a) dimensionamento da aloca\u00e7\u00e3o de vagas docentes nas unidades acad\u00eamicas;<\/p>\r\n<p>b) contrata\u00e7\u00e3o e admiss\u00e3o de professores efetivos e substitutos;<\/p>\r\n<p>c) altera\u00e7\u00e3o do regime de trabalho docente;<\/p>\r\n<p>d) avalia\u00e7\u00e3o do desempenho para fins de progress\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o funcional;<\/p>\r\n<p>e) solicita\u00e7\u00e3o de afastamento de docentes para aperfei\u00e7oamento, especializa\u00e7\u00e3o, mestrado, doutorado ou p\u00f3s-doutorado; e<\/p>\r\n<p>f) libera\u00e7\u00e3o de professores para programas de coopera\u00e7\u00e3o com outras institui\u00e7\u00f5es, universit\u00e1rias ou n\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n<p>II - desenvolver estudos e an\u00e1lises que permitam fornecer subs\u00eddios para a fixa\u00e7\u00e3o, aperfei\u00e7oamento e modifica\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de pessoal docente e de seus instrumentos.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO II<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">Se\u00e7\u00e3o I<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">Da Composi\u00e7\u00e3o<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 17 A C\u00e2mara do Magist\u00e9rio Superior ser\u00e1 formada por um representante de cada classe da carreira do Magist\u00e9rio Superior.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O representante do cargo isolado de provimento efetivo, de n\u00edvel superior, de Professor Titular-Livre ser\u00e1 escolhido junto com o da Classe E \u2013 Professor Titular.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 18 Os representantes de cada classe da carreira do Magist\u00e9rio Superior ter\u00e3o mandato de dois anos, sendo permitida uma \u00fanica recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba Os representantes de cada classe ser\u00e3o eleitos por seus pares, da mesma classe, em chapa composta por um titular e um suplente.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba A escolha de representantes das classes da carreira do Magist\u00e9rio Superior n\u00e3o poder\u00e1 recair em professor ocupante de cargo de dire\u00e7\u00e3o, fun\u00e7\u00e3o gratificada e cargo de representa\u00e7\u00e3o na Institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba Os representantes de cada classe da carreira do Magist\u00e9rio Superior e seu respectivo suplente, ser\u00e3o eleitos diretamente, por processo eleitoral especialmente convocado pelo Reitor, no m\u00ednimo trinta dias antes do t\u00e9rmino de cada mandato.<\/p>\r\n<p>\u00a7 4\u00ba A convoca\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00e3o, mediante de edital, dever\u00e1 ser publicada, no m\u00ednimo, trinta dias antes da realiza\u00e7\u00e3o desta.<\/p>\r\n<p>\u00a7 5\u00ba Em caso de ren\u00fancia ou impedimento do representante efetivo, o suplente assumir\u00e1 para completar o per\u00edodo do mandato.<\/p>\r\n<p>\u00a7 6\u00ba Ocorrendo vac\u00e2ncia simult\u00e2nea do representante efetivo e de seu suplente, de determinada classe, o Reitor convocar\u00e1 uma assembleia eleitoral da classe respectiva em que ocorreu a referida vac\u00e2ncia para completar o mandato. Essa assembleia eleitoral por delega\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser dirigida pelo presidente da C\u00e2mara de Docentes do Magist\u00e9rio Superior ou por algum membro da carreira do Magist\u00e9rio Superior indicado pelo Reitor.<\/p>\r\n<p>\u00a7 7\u00ba Os representantes em exerc\u00edcio de mandato na CPPD que forem promovidos para a classe subsequente na carreira continuar\u00e3o exercendo seu mandato at\u00e9 o fim.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 19 O Presidente e o Vice-Presidente da C\u00e2mara do Magist\u00e9rio Superior ser\u00e3o eleitos pelos membros da C\u00e2mara de Docentes do Magist\u00e9rio Superior em reuni\u00e3o da C\u00e2mara.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">Se\u00e7\u00e3o II<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">Do Funcionamento<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 20 A C\u00e2mara do Magist\u00e9rio Superior elaborar\u00e1 o calend\u00e1rio anual das reuni\u00f5es ordin\u00e1rias, fazendo realizar, no m\u00ednimo, uma sess\u00e3o a cada m\u00eas e tantas sess\u00f5es extraordin\u00e1rias quantas forem necess\u00e1rias.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias ser\u00e3o convocadas por iniciativa do Presidente ou a requerimento da maioria dos membros da C\u00e2mara do Magist\u00e9rio Superior.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba As sess\u00f5es ser\u00e3o coordenadas pelo Presidente da C\u00e2mara do Magist\u00e9rio Superior e, na sua aus\u00eancia ou impedimento, pelo Vice-Presidente.<\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba A pauta e a ata ser\u00e3o enviadas por meio eletr\u00f4nico ou impresso, pelo menos quarenta e oito horas antes das reuni\u00f5es, para conhecimento e aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>\u00a7 4\u00ba As sess\u00f5es da C\u00e2mara ser\u00e3o secretariadas por servidores t\u00e9cnico-administrativos, designados pelo Secret\u00e1rio T\u00e9cnico da CPPD.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 21 A C\u00e2mara do Magist\u00e9rio Superior deliberar\u00e1 sempre com a presen\u00e7a da maioria absoluta de seus membros.<\/p>\r\n<p>Art. 22 O comparecimento \u00e0s reuni\u00f5es da C\u00e2mara do Magist\u00e9rio Superior \u00e9 obrigat\u00f3rio, salvo motivo justificado, a crit\u00e9rio da referida c\u00e2mara e preferencial em rela\u00e7\u00e3o a qualquer outra atividade administrativa, de ensino, de extens\u00e3o ou de pesquisa na Institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba Sempre que poss\u00edvel, os membros que tiverem de faltar \u00e0 reuni\u00e3o, apresentar\u00e3o justificativa por escrito ou por interm\u00e9dio de um dos membros da C\u00e2mara, na mesma reuni\u00e3o a que deixaram de comparecer.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba O pedido de justifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o tendo sido feito segundo o que preceitua o par\u00e1grafo anterior, ser\u00e1 feito pelo pr\u00f3prio membro, na primeira reuni\u00e3o a que comparecer.<\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba Transmitida \u00e0 C\u00e2mara o pedido de justifica\u00e7\u00e3o e ningu\u00e9m pedindo a palavra para discuti-lo ser\u00e1 dado como atendido.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 23 Perder\u00e1 o mandato o membro que faltar a tr\u00eas convoca\u00e7\u00f5es consecutivas, sem justificativa pr\u00e9via por escrito.<\/p>\r\n<p>Art. 24 A C\u00e2mara do Magist\u00e9rio Superior poder\u00e1 convocar ou convidar docentes ou servidores da Universidade para comparecerem \u00e0s suas sess\u00f5es, a fim de prestarem depoimentos, esclarecimentos, ou darem subs\u00eddios que visem ao esclarecimento de processos a ela encaminhados.<\/p>\r\n<p>Art. 25 As opini\u00f5es da C\u00e2mara do Magist\u00e9rio Superior constar\u00e3o de atas e registros especiais e, quando for o caso, ser\u00e3o consignadas nos respectivos processos.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">Se\u00e7\u00e3o III<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">Das Atribui\u00e7\u00f5es dos Membros<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 26 Ao Presidente da C\u00e2mara do Magist\u00e9rio Superior incumbe:<\/p>\r\n<p>I - convocar e presidir as sess\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias;<\/p>\r\n<p>II - comunicar as opini\u00f5es da C\u00e2mara do Magist\u00e9rio Superior nos assuntos referentes a formula\u00e7\u00e3o e acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de pessoal docente;<\/p>\r\n<p>III - representar externamente a C\u00e2mara do Magist\u00e9rio Superior ou designar quem o fa\u00e7a;<\/p>\r\n<p>IV - dispor sobre todos os demais assuntos administrativos internos da C\u00e2mara do Magist\u00e9rio Superior; e<\/p>\r\n<p>V - prestar ao CEPE ou \u00e0s suas comiss\u00f5es e ao Reitor os esclarecimentos necess\u00e1rios, quando solicitado.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 27 Ao Vice-Presidente da C\u00e2mara do Magist\u00e9rio Superior incumbe:<\/p>\r\n<p>I - substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos eventuais; e<\/p>\r\n<p>II - exercer as atribui\u00e7\u00f5es que lhe foram delegadas pelo Presidente.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 28 Aos membros da C\u00e2mara do Magist\u00e9rio Superior incumbe:<\/p>\r\n<p>I - comparecer \u00e0s sess\u00f5es da C\u00e2mara do Magist\u00e9rio Superior e participar dos trabalhos para as quais tenham sido designados;<\/p>\r\n<p>II - estudar e relatar, dentro dos prazos estabelecidos, as mat\u00e9rias que lhe forem distribu\u00eddas pelo Presidente; e<\/p>\r\n<p>III - desempenhar outras atividades que lhe forem atribu\u00eddas pelo Presidente da C\u00e2mara do Magist\u00e9rio Superior.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">T\u00cdTULO V<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">SECRET\u00c1RIA T\u00c9CNICA DE PESSOAL DOCENTE<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO I<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">FINALIDADES E FUN\u00c7\u00d5ES<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 29 A Secretaria T\u00e9cnica de Pessoal Docente, subunidade da Pr\u00f3-Reitoria de Gest\u00e3o de Pessoas, tem como fun\u00e7\u00f5es:<\/p>\r\n<p>I - emitir parecer nos processos e assuntos concernentes a:<\/p>\r\n<p>a) dimensionamento da aloca\u00e7\u00e3o de vagas docentes nas unidades acad\u00eamicas;<\/p>\r\n<p>b) contrata\u00e7\u00e3o e admiss\u00e3o de professores efetivos e substitutos;<\/p>\r\n<p>c) altera\u00e7\u00e3o do regime de trabalho docente;<\/p>\r\n<p>d) avalia\u00e7\u00e3o do desempenho para fins de progress\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o funcional;<\/p>\r\n<p>e) solicita\u00e7\u00e3o de afastamento de docentes para aperfei\u00e7oamento, especializa\u00e7\u00e3o, mestrado, doutorado ou p\u00f3s-doutorado;<\/p>\r\n<p>f) libera\u00e7\u00e3o de professores para programas de coopera\u00e7\u00e3o com outras institui\u00e7\u00f5es, universit\u00e1rias ou n\u00e3o; e<\/p>\r\n<p>g) concess\u00e3o de retribui\u00e7\u00e3o por titula\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>II - apoio a Comiss\u00e3o Permanente de Pessoal Docente para que cumpra as atribui\u00e7\u00f5es previstas nos artigos 3\u00ba e 16 deste Regimento;<\/p>\r\n<p>III - emitir parecer nos estudos e an\u00e1lises que permitam fornecer subs\u00eddios para a fixa\u00e7\u00e3o, aperfei\u00e7oamento e modifica\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de pessoal docente e de seus instrumentos;<\/p>\r\n<p>IV - apoio na tramita\u00e7\u00e3o dos processos mencionados no inciso I, elabora\u00e7\u00e3o de minutas de portaria e organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos das mat\u00e9rias que tramitam na CPPD.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 30 A Secretaria T\u00e9cnica de Pessoal Docente \u00e9 constitu\u00edda por servidores da UFSM.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba A Secretaria T\u00e9cnica de Pessoal Docente ser\u00e1 dirigida por um Secret\u00e1rio T\u00e9cnico.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba O Secret\u00e1rio T\u00e9cnico ser\u00e1 substitu\u00eddo, em seus impedimentos legais e faltas por servidor designado pelo Reitor da UFSM.<\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba O apoio t\u00e9cnico e administrativo nos trabalhos da Secretaria T\u00e9cnica de Pessoal Docente ser\u00e1 realizado por servidores t\u00e9cnico-administrativos em educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>\u00a7 4\u00ba O Secret\u00e1rio T\u00e9cnico, docente do quadro permanente da UFSM, \u00e9 fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a do Reitor.<\/p>\r\n<p>\u00a7 5\u00ba Os servidores t\u00e9cnico-administrativos em educa\u00e7\u00e3o da Secretaria T\u00e9cnica de Pessoal Docente s\u00e3o servidores do quadro permanente da UFSM.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO II<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">Do Funcionamento<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 31 Os requerimentos dos assuntos mencionados nos artigos 3\u00ba e 16\u00ba deste Regimento ser\u00e3o atendidos inicialmente pela Secretaria T\u00e9cnica de Pessoal Docente, observando o seguinte:<\/p>\r\n<p>I - para cada processo ser\u00e3o dados os despachos necess\u00e1rios para atender a legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\r\n<p>II - a Secretaria T\u00e9cnica para instru\u00e7\u00e3o dos processos, entrar\u00e1 em contato com os \u00f3rg\u00e3os da UFSM que tenham as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o atendimento dos requerimentos;<\/p>\r\n<p>III - ap\u00f3s ter todo o processo instru\u00eddo e completo, ser\u00e1 elaborado um parecer t\u00e9cnico para posterior opini\u00e3o das C\u00e2maras de Ensino B\u00e1sico, T\u00e9cnico e Tecnol\u00f3gico e do Magist\u00e9rio Superior; e<\/p>\r\n<p>IV - recebida a opini\u00e3o das C\u00e2maras, a Secretaria T\u00e9cnica de Pessoal Docente elaborar\u00e1 um parecer final a ser submetido ao Conselho de Ensino Pesquisa e Extens\u00e3o, ou Reitor, conforme o caso.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 32 Das decis\u00f5es tomadas sobre a Pol\u00edtica de Pessoal Docente caber\u00e1 recurso no prazo de dez dias \u00fateis, contados da ci\u00eancia da decis\u00e3o.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO III<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">Das Atribui\u00e7\u00f5es dos Membros<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 33 Ao Secret\u00e1rio T\u00e9cnico compete:<\/p>\r\n<p>I - fazer os despachos necess\u00e1rios nos processos para o acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de pessoal docente;<\/p>\r\n<p>II - elaborar os pareceres t\u00e9cnicos nos processos que tramitam na CPPD;<\/p>\r\n<p>III - solicitar opini\u00e3o das C\u00e2maras do Ensino B\u00e1sico, T\u00e9cnico e Tecnol\u00f3gico e do Magist\u00e9rio Superior nos assuntos mencionados nos artigos 3\u00ba e 16\u00ba deste Regimento.<\/p>\r\n<p>IV - representar, quando solicitado, as presid\u00eancias das C\u00e2maras do Ensino B\u00e1sico, T\u00e9cnico e Tecnol\u00f3gico e do Magist\u00e9rio Superior ou designar quem o fa\u00e7a;<\/p>\r\n<p>IV - dispor sobre todos os assuntos administrativos internos;<\/p>\r\n<p>V - prestar ao CEPE, ou \u00e0s suas comiss\u00f5es e ao Reitor, os esclarecimentos necess\u00e1rios, quando solicitado;<\/p>\r\n<p>VI - elaborar boletins informativos peri\u00f3dicos divulgando as decis\u00f5es que tratem da carreira docente e suas implic\u00e2ncias em termos de remunera\u00e7\u00e3o; e<\/p>\r\n<p>VII - orientar e supervisionar o trabalho dos servidores t\u00e9cnico-administrativos lotados na Secretaria T\u00e9cnica.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 34 Aos servidores t\u00e9cnico-administrativos em educa\u00e7\u00e3o da Secretaria T\u00e9cnica incumbe:<\/p>\r\n<p>I - prestar assessoria ao Secret\u00e1rio T\u00e9cnico;<\/p>\r\n<p>II - apresentar ao Secret\u00e1rio T\u00e9cnico todo o expediente a ele dirigido, fornecendo subs\u00eddios para suas decis\u00f5es, quando solicitado;<\/p>\r\n<p>III - manter atualizada a agenda do Secret\u00e1rio T\u00e9cnico;<\/p>\r\n<p>IV - proceder \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o dos documentos a serem expedidos e\/ou arquivados;<\/p>\r\n<p>V - elaborar, assinar, rubricar e\/ou autenticar e expedir documentos e pap\u00e9is de sua compet\u00eancia;<\/p>\r\n<p>VI - tornar p\u00fablico, por ordem superior, as decis\u00f5es tomadas pela Secretaria T\u00e9cnica;<\/p>\r\n<p>VII - cumprir e fazer cumprir as determina\u00e7\u00f5es superiores, pertinentes ao servi\u00e7o;<\/p>\r\n<p>VIII - receber e encaminhar as pessoas que tenham assunto a tratar com o chefe imediato;<\/p>\r\n<p>IX - redigir exposi\u00e7\u00e3o de motivos, relat\u00f3rios e trabalhos afins determinados pela chefia imediata;<\/p>\r\n<p>X - atender e orientar as pessoas que demandam \u00e0 secretaria;<\/p>\r\n<p>XI - prestar informa\u00e7\u00f5es sobre assuntos de sua compet\u00eancia;<\/p>\r\n<p>XII - propor \u00e0 chefia imediata normas e diretrizes visando \u00e0 melhoria dos servi\u00e7os administrativos;<\/p>\r\n<p>XIII - emitir guias de recolhimento e outros documentos sob sua responsabilidade;<\/p>\r\n<p>XIV - organizar e manter atualizado o registro do patrim\u00f4nio do setor; e<\/p>\r\n<p>XV - organizar e secretariar as reuni\u00f5es das C\u00e2maras do Ensino B\u00e1sico, T\u00e9cnico e Tecnol\u00f3gico e do Magist\u00e9rio Superior, lavrando a respectiva ata.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">T\u00cdTULO VI<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 35 Os atuais membros da CPPD, escolhidos pelo Regimento Interno aprovado pela <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-015-2008\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Resolu\u00e7\u00e3o n. 015\/08<\/u><\/font><\/a>, cumprir\u00e3o seus mandatos at\u00e9 a elei\u00e7\u00e3o e posse dos membros escolhidos segundo este Regimento, podendo concorrer \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o conforme os artigos 4\u00ba e 18.<\/p>\r\n<p>Art. 36 Na primeira elei\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o deste Regimento n\u00e3o ser\u00e3o v\u00e1lidos os dispositivos do art. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba e 4\u00ba e art. 18\u00ba, \u00a7 3\u00ba e \u00a74\u00ba.<\/p>\r\n<p>Art. 37 Os casos omissos e as d\u00favidas surgidas na aplica\u00e7\u00e3o do presente Regimento Interno ser\u00e3o solucionadas em primeira inst\u00e2ncia pela Secretaria T\u00e9cnica da CPPD e havendo necessidade ser\u00e3o ouvidas as opini\u00f5es das C\u00e2maras da CPPD.<\/p>\r\n<p>Art. 38 Este Regimento Interno entrar\u00e1 em vigor na data de sua aprova\u00e7\u00e3o pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\r\n<br>\r\n<\/div>\r\n<p><font color=\"red0000\">Este texto n\u00e3o substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos.<\/font> Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=12452113\"><font color=\"blue\">https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=12452113<\/font><\/a>\r\n<\/strike>\r\n\r\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>REGIMENTO INTERNO DA COMISS\u00c3O PERMANENTE DE PESSOAL DOCENTE MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA REGIMENTO INTERNO DA COMISS\u00c3O PERMANENTE DE PESSOAL DOCENTE T\u00cdTULO I ATRIBUI\u00c7\u00d5ES Art. 1\u00ba Este Regimento define as atribui\u00e7\u00f5es e a forma de implementa\u00e7\u00e3o, na UFSM, da pol\u00edtica de pessoal docente referida na legisla\u00e7\u00e3o vigente. \u00a7 1\u00ba A pol\u00edtica de […]<\/p>\n","protected":false},"author":205,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-2754","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/2754","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/users\/205"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2754"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/2754\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2754"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2754"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2754"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}