{"id":2811,"date":"2019-11-27T15:23:07","date_gmt":"2019-11-27T18:23:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/?page_id=2811"},"modified":"2020-07-21T09:27:31","modified_gmt":"2020-07-21T12:27:31","slug":"regimento-interno-da-comissao-interna-de-biosseguranca-da-ufsm-2013","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/regimento-interno-da-comissao-interna-de-biosseguranca-da-ufsm-2013","title":{"rendered":"Regimento Interno da Comiss\u00e3o Interna de Biosseguran\u00e7a da UFSM (2013)"},"content":{"rendered":"\t\t
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\n\t\t\t\r\n\r\n\r\n<b>REGIMENTO INTERNO DA COMISS\u00c3O INTERNA DE BIOSSEGURAN\u00c7A DA UFSM<\/b><\/title>\r\n\r\n\r\n<div align=\"center\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-content\/uploads\/sites\/344\/2019\/09\/brasao-da-republica-do-brasil-logo.png\" alt=\"Bras\u00e3o Rep\u00fablica Federativa do Brasil\" width=\"6%\" height=\"6%\"><\/div> \r\n<h1><font color=\"blue\"><font size=\"5\"><div align=\"center\">MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O<\/b><\/font><\/font><\/div><\/H1>\r\n<p><b><font color=\"0000blue\"><div align=\"center\">UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA<\/b><\/font><\/div><\/p>\r\n\r\n<p><div align=\"center\"><b><a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=12839577\"><font color=\"blue\">REGIMENTO INTERNO DA COMISS\u00c3O INTERNA DE BIOSSEGURAN\u00c7A DA UFSM<\/font><\/a><\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-020-2019\/\"><font color=\"blue\">Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o N. 020\/2019<\/font><\/a><\/p><\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO I<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DA CATEGORIA E DA FINALIDADE<\/b><\/div><\/p>\r\n<br><div align=\"justify\">\r\n<br>\r\n<p>Art. 1\u00ba A Comiss\u00e3o Interna de Biosseguran\u00e7a da Universidade Federal de Santa Maria \u2014 CIBio\/UFSM, nomeada pela Portaria n. 63.130, de 30 de agosto de 2012, de natureza t\u00e9cnico-cient\u00edfica permanente, tem por finalidade avaliar e acompanhar as pesquisas e procedimentos que envolvam Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) e seus derivados realizados na Universidade Federal de Santa Maria.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os efeitos deste regimento, todos os termos utilizados se encontram definidos na <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2004-2006\/2005\/Lei\/L11105.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Lei n. 11.105, de 24 de mar\u00e7o de 2005<\/u><\/font><\/a>, regulamentada pelo <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2004-2006\/2005\/Decreto\/D5591.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Decreto n. 5.591, de 22 de novembro de 2005<\/u><\/font><\/a>.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 2\u00ba A CIBio\/UFSM exercer\u00e1 suas atividades com a autoridade estabelecida na <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2004-2006\/2005\/Lei\/L11105.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Lei n. 11.105, de 24 de mar\u00e7o de 2005<\/u><\/font><\/a> e <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2004-2006\/2005\/Decreto\/D5591.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Decreto n. 5.591, de 22 de novembro de 2005<\/u><\/font><\/a>, que a regulamenta, bem como suas altera\u00e7\u00f5es cujas normas se aplicam \u00e0 constru\u00e7\u00e3o, ao cultivo, \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, \u00e0 manipula\u00e7\u00e3o, ao transporte, \u00e0 transfer\u00eancia, \u00e0 importa\u00e7\u00e3o, \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, ao armazenamento, \u00e0 pesquisa, \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o, ao consumo, \u00e0 libera\u00e7\u00e3o no meio ambiente e ao descarte de OGMs e seus derivados.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO II<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">Se\u00e7\u00e3o I<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">Da Composi\u00e7\u00e3o<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 3\u00ba A CIBio dever\u00e1 ser constitu\u00edda por pessoas id\u00f4neas, com conhecimento cient\u00edfico e experi\u00eancia comprovados para avaliar e supervisionar os trabalhos com OGMs e seus derivados que est\u00e3o sendo conduzidos na Institui\u00e7\u00e3o, podendo incluir um membro externo \u00e0 comunidade cient\u00edfica.<\/p>\r\n<p>Art. 4\u00ba As indica\u00e7\u00f5es para integrar a CIBio\/UFSM ser\u00e3o submetidas ao Pr\u00f3-Reitor de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o e Pesquisa e os membros ser\u00e3o nomeados para um mandato de dois anos.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba A ClBio ser\u00e1 composta por, no m\u00ednimo, tr\u00eas especialistas em \u00e1reas compat\u00edveis com a atua\u00e7\u00e3o da Institui\u00e7\u00e3o, sendo um indicado Presidente e outro, Secret\u00e1rio pelos demais membros.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba O respons\u00e1vel legal da Institui\u00e7\u00e3o nomear\u00e1, atrav\u00e9s de instrumento pertinente, um presidente e um secret\u00e1rio entre os membros especialistas da CIBio.<\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba Havendo membro externo \u00e0 comunidade cient\u00edfica, ele poder\u00e1 ser servidor da UFSM, desde que preparado para considerar os interesses mais amplos da comunidade.<\/p>\r\n<p>\u00a7 4\u00ba Sempre que houver necessidade de altera\u00e7\u00e3o do Presidente ou de membros da CIBio, a Comiss\u00e3o dever\u00e1 requerer previamente \u00e0 Comiss\u00e3o T\u00e9cnica Nacional de Biosseguran\u00e7a \u2014 CTNBio a aprova\u00e7\u00e3o de sua nova composi\u00e7\u00e3o, anexando o documento de nomea\u00e7\u00e3o pelo respons\u00e1vel legal da Institui\u00e7\u00e3o e o curr\u00edculo do especialista.<\/p>\r\n<p>\u00a7 5\u00ba Em caso de vaga, a nomea\u00e7\u00e3o do substituto dar-se-\u00e1 para completar o prazo do mandato do substitu\u00eddo.<\/p>\r\n<p>\u00a7 6\u00ba Verificando-se a vac\u00e2ncia da presid\u00eancia e\/ou secretaria ser\u00e1(\u00e3o) eleito(s) novo(s) Presidente e\/ou Secret\u00e1rio que completar\u00e1(\u00e3o) o mandato.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">Se\u00e7\u00e3o II<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">Das Compet\u00eancias<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 7\u00ba Compete \u00e0 CIBio\/UFSM:<\/p>\r\n<p>I - encaminhar \u00e0 CTNBio todos os pleitos e documentos envolvendo projetos e atividades com OGMs e seus derivados previstas no art. 1\u00ba, da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2004-2006\/2005\/Lei\/L11105.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Lei 11.105, de 24 de mar\u00e7o de 2005<\/u><\/font><\/a>, conforme resolu\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da CTNBio, para os fins de an\u00e1lise e decis\u00e3o;<\/p>\r\n<p>II - avaliar e revisar todas as propostas de atividades com OGMs e seus derivados conduzidas na unidade operativa, bem como identificar todos os fatores e situa\u00e7\u00f5es de risco \u00e0 sa\u00fade humana e ao meio ambiente e fazer recomenda\u00e7\u00f5es a todos os envolvidos sobre esses riscos e como manej\u00e1-los;<\/p>\r\n<p>III - avaliar a qualifica\u00e7\u00e3o e a experi\u00eancia do pessoal envolvido nas atividades propostas, de modo a garantir a biosseguran\u00e7a:<\/p>\r\n<p>IV - manter registro do acompanhamento individual de cada atividade ou projeto em desenvolvimento envolvendo OGMs e seus derivados e suas avalia\u00e7\u00f5es de risco por meio de relat\u00f3rios anuais;<\/p>\r\n<p>V - elaborar e divulgar normas e tomar decis\u00f5es sobre assuntos espec\u00edficos no \u00e2mbito da Institui\u00e7\u00e3o em procedimentos de biosseguran\u00e7a, sempre em conson\u00e2ncia com as normas da CTNBio;<\/p>\r\n<p>VI - realizar, no m\u00ednimo, uma inspe\u00e7\u00e3o anual das instala\u00e7\u00f5es inclu\u00eddas no CQB (Certificado de Qualidade em Biosseguran\u00e7a) para assegurar o cumprimento dos requisitos e n\u00edveis de biosseguran\u00e7a exigidos, mantendo registro das inspe\u00e7\u00f5es, recomenda\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00f5es decorrentes;<\/p>\r\n<p>VII - manter informados os trabalhadores e demais membros da coletividade, sujeitos \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de risco decorrentes da atividade, sobre poss\u00edveis danos \u00e0 sa\u00fade e meios de prote\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o para seguran\u00e7a, bem como sobre os procedimentos em caso de acidentes;<\/p>\r\n<p>VII - estabelecer programas preventivos de capacita\u00e7\u00e3o em biosseguran\u00e7a e de inspe\u00e7\u00e3o para garantir o funcionamento das instala\u00e7\u00f5es sob sua responsabilidade, dentro dos padr\u00f5es e normas de biosseguran\u00e7a, definidos pela CTNBio;<\/p>\r\n<p>IX - autorizar a transfer\u00eancia de OGMs e seus derivados, dentro do territ\u00f3rio nacional, com base nas resolu\u00e7\u00f5es da CTNBio;<\/p>\r\n<p>X - assegurar que suas recomenda\u00e7\u00f5es e as da CTNBio sejam observadas pelo t\u00e9cnico principal por atividade envolvendo OGMs e seus derivados;<\/p>\r\n<p>XI - garantir a observ\u00e2ncia dos n\u00edveis de biosseguran\u00e7a definidos pelas normas da CTNBio;<\/p>\r\n<p>XII - adotar meios necess\u00e1rios para plenamente informar \u00e0 CTNBio, \u00e0s autoridades da sa\u00fade p\u00fablica, do meio ambiente, da defesa agropecu\u00e1ria, \u00e0 coletividade e aos demais empregados da institui\u00e7\u00e3o ou empresa sobre os riscos a que possam estar submetidos, bem como os procedimentos a serem tomados no caso de acidentes com OGMs; XIII \u2014 notificar imediatamente \u00e0 CTNBio e \u00e0s autoridades da sa\u00fade p\u00fablica, da defesa agropecu\u00e1ria e do meio ambiente sobre acidente que possa provocar dissemina\u00e7\u00e3o de OGMs e seus derivados;<\/p>\r\n<p>XIV - investigar acidentes ocorridos no curso de pesquisas e projetos na \u00e1rea de engenharia gen\u00e9tica e o envio de relat\u00f3rio respectivo \u00e0 autoridade competente no prazo m\u00e1ximo de cinco dias a contar da data do evento;<\/p>\r\n<p>XV - consultar formalmente a CTNBio quando julgar necess\u00e1rio; e<\/p>\r\n<p>XVI - desempenhar outras atribui\u00e7\u00f5es conforme delega\u00e7\u00e3o da CTNBio.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 8\u00ba Compete \u00e0 Secretaria Executiva da CIBio\/UFSM desempenhada por funcion\u00e1rio designado pela Pr\u00f3-Reitoria de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o e Pesquisa:<\/p>\r\n<p>I - prestar apoio t\u00e9cnico e administrativo aos membros da CIBio;<\/p>\r\n<p>II - receber e fazer tramitar os pleitos submetidos \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da CIBio;<\/p>\r\n<p>III - auxiliar na elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio semestral das atividades da CIBio a ser encaminhado \u00e0 Pr\u00f3-Reitoria de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o e Pesquisa;<\/p>\r\n<p>IV - auxiliar na elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio anual das atividades da ClBio a ser encaminhado \u00e0 CTNBio; e<\/p>\r\n<p>V - exercer outras atividades que lhe sejam atribu\u00eddas pela CIBio.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 9\u00ba Ao t\u00e9cnico principal, respons\u00e1vel por atividade envolvendo OGMs e seus derivados, compete:<\/p>\r\n<p>I - assegurar o cumprimento das normas de biosseguran\u00e7a em conformidade com as recomenda\u00e7\u00f5es da CTNBio e da CIBio;<\/p>\r\n<p>II - submeter \u00e0 ClIBio proposta de atividade especificando as medidas de biosseguran\u00e7a que ser\u00e3o adotadas;<\/p>\r\n<p>III - apresentar \u00e0 CIBio, antes do in\u00edcio de qualquer atividade, as informa\u00e7\u00f5es e documenta\u00e7\u00e3o na forma definida nas respectivas resolu\u00e7\u00f5es da CTNBio;<\/p>\r\n<p>IV - assegurar que as atividades n\u00e3o ser\u00e3o iniciadas at\u00e9 a emiss\u00e3o de decis\u00e3o t\u00e9cnica favor\u00e1vel pela CTNBio e, quando for o caso, autorizada pelo \u00f3rg\u00e3o de registro e fiscaliza\u00e7\u00e3o competente;<\/p>\r\n<p>V - comunicar previamente \u00e0 CIBio mudan\u00e7as nas atividades anteriormente aprovadas;<\/p>\r\n<p>VI - enviar \u00e0 CIBio solicita\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o de material biol\u00f3gico envolvendo OGMs e seus derivados, para que seja submetida \u00e0 CTNBio para aprova\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n<p>VII - solicitar \u00e0 CIBio autoriza\u00e7\u00e3o para transfer\u00eancia de OGMs e seus derivados, dentro do territ\u00f3rio nacional com base nas resolu\u00e7\u00f5es da CTNBio;<\/p>\r\n<p>VIII - assegurar que a equipe t\u00e9cnica e de apoio envolvida nas atividades com OGMs e seus derivados recebam treinamento apropriado em biosseguran\u00e7a e que estejam cientes das situa\u00e7\u00f5es de riscos potenciais dessas atividades e dos procedimentos de prote\u00e7\u00e3o individual e coletiva no ambiente de trabalho, devendo assinar declara\u00e7\u00e3o a respeito;<\/p>\r\n<p>IX - notificar previamente \u00e0 CIBio as mudan\u00e7as na equipe t\u00e9cnica do projeto, enviando curr\u00edculo dos poss\u00edveis novos integrantes;<\/p>\r\n<p>X - relatar \u00e0 ClBio, imediatamente, todos os acidentes e agravos \u00e0 sa\u00fade possivelmente relacionados \u00e0s atividades com OGMs e seus derivados;<\/p>\r\n<p>XI - assegurar, junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel, a disponibilidade e a manuten\u00e7\u00e3o dos equipamentos e da infra-estrutura de biosseguran\u00e7a; e<\/p>\r\n<p>XI - fornecer \u00e0 CIBio informa\u00e7\u00f5es adicionais quando solicitadas, bem como atender a poss\u00edveis auditorias da CIBio.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">Se\u00e7\u00e3o III<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">Das Atribui\u00e7\u00f5es dos Membros da Comiss\u00e3o<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 10. Ao Presidente incumbe:<\/p>\r\n<p>I - dirigir, coordenar e supervisionar as atividades da CIBio\/UFSM;<\/p>\r\n<p>II - promover a convoca\u00e7\u00e3o das reuni\u00f5es;<\/p>\r\n<p>III - presidir as reuni\u00f5es;<\/p>\r\n<p>IV - tomar parte nas discuss\u00f5es e vota\u00e7\u00f5es e, quando for o caso, exercer direito de voto de desempate;<\/p>\r\n<p>V - indicar membros para realiza\u00e7\u00e3o de estudos, levantamentos e emiss\u00e3o de pareceres necess\u00e1rios \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o da finalidade da Comiss\u00e3o;<\/p>\r\n<p>VI - indicar, dentre os membros da CIBio\/UFSM, os relatores dos projetos de pesquisa;<\/p>\r\n<p>VII - deliberar ad referendum da Comiss\u00e3o, nos casos de manifesta urg\u00eancia;<\/p>\r\n<p>VIII - encaminhar relat\u00f3rio anual de atividades \u00e0 CTNBio;<\/p>\r\n<p>IX - suscitar pronunciamento da CIBio\/UFSM quanto \u00e0s quest\u00f5es relativas \u00e0 biosseguran\u00e7a;<\/p>\r\n<p>X - representar a CIBio\/UFSM em suas rela\u00e7\u00f5es internas e externas;<\/p>\r\n<p>XI - convidar a participarem das reuni\u00f5es e debates, consultada a Comiss\u00e3o, sem direito a voto, pessoas que possam contribuir para a discuss\u00e3o dos assuntos tratados;<\/p>\r\n<p>XII - zelar pelo cumprimento das normas deste regimento e resolver as quest\u00f5es de ordem; e<\/p>\r\n<p>XIII - determinar a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e franquear acesso a documentos, solicitados pelos \u00f3rg\u00e3os de registro e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 11. Aos membros incumbe:<\/p>\r\n<p>I - desempenhar as atribui\u00e7\u00f5es designadas pelo Presidente;<\/p>\r\n<p>II - estudar e relatar nos prazos estabelecidos, as mat\u00e9rias que lhes forem atribu\u00eddas pelo Presidente;<\/p>\r\n<p>III - comparecer \u00e0s reuni\u00f5es, relatando projetos de pesquisa, expedientes, proferindo voto ou pareceres e manifestando-se a respeito das mat\u00e9rias em discuss\u00e3o;<\/p>\r\n<p>IV - requerer vota\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria em regime de urg\u00eancia;<\/p>\r\n<p>V - propor a convoca\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias da CIBio; e<\/p>\r\n<p>VI - submeter pleitos e assuntos para a pauta.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 12. Ao secret\u00e1rio da CIBio\/UFSM incumbe:<\/p>\r\n<p>I - agendar com os membros da CIBio\/UFSM as reuni\u00f5es, formulando a pauta;<\/p>\r\n<p>II - expedir as convoca\u00e7\u00f5es das reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias;<\/p>\r\n<p>III - redigir a ata das reuni\u00f5es e auxiliar o Presidente da Comiss\u00e3o na leitura desta durante a reuni\u00e3o seguinte;<\/p>\r\n<p>IV - criar o grupo de e-mails da comiss\u00e3o, estabelecendo um canal aberto entre os membros e veicular informa\u00e7\u00f5es deliberativas procedentes das reuni\u00f5es para a comunidade;<\/p>\r\n<p>V - interagir ativamente com os membros da comiss\u00e3o para processar as informa\u00e7\u00f5es obtidas e normatizar um modelo \u00fanico na formula\u00e7\u00e3o dos procedimentos operacionais-padr\u00e3o (POPs) da CIBio\/UFSM;<\/p>\r\n<p>VI - estabelecer o procedimento e controle da notifica\u00e7\u00e3o de acidentes;<\/p>\r\n<p>VII - elaborar o relat\u00f3rio semestral das atividades da CIBio\/UFSM a ser encaminhado \u00e0 Pr\u00f3-Reitoria de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o e Pesquisa; e<\/p>\r\n<p>VIII - elaborar o relat\u00f3rio anual das atividades da CIBio\/UFSM a ser encaminhado \u00e0 CTNBio.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO III<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DO FUNCIONAMENTO<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">Se\u00e7\u00e3o I<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">Das Reuni\u00f5es e Delibera\u00e7\u00f5es<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 13. A CIBio reunir-se-\u00e1, em car\u00e1ter ordin\u00e1rio, uma vez a cada seis meses e, extraordinariamente, a qualquer momento mediante convoca\u00e7\u00e3o de seu Presidente ou por solicita\u00e7\u00e3o fundamentada subscrita pela maioria absoluta dos seus membros.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba As reuni\u00f5es ordin\u00e1rias ser\u00e3o convocadas com a anteced\u00eancia m\u00ednima de quinze dias corridos e, as extraordin\u00e1rias com a anteced\u00eancia m\u00ednima de cinco dias corridos.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba As reuni\u00f5es da CIBio ser\u00e3o realizadas preferencialmente na Pr\u00f3-Reitoria de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o e Pesquisa ou, a crit\u00e9rio da Comiss\u00e3o, em qualquer depend\u00eancia do Campus Universit\u00e1rio.<\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba Ap\u00f3s a leitura do parecer, o Presidente deve submet\u00ea-lo \u00e0 discuss\u00e3o, dando a palavra aos membros que a solicitarem.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 14. Poder\u00e3o ser convidados a participarem das reuni\u00f5es, em car\u00e1ter excepcional, representantes da comunidade cient\u00edfica, do setor p\u00fablico e de entidades da sociedade civil sem direito a voto.<\/p>\r\n<p>Art. 15. A reuni\u00e3o da CIBio poder\u00e1 ser instalada com a presen\u00e7a de tr\u00eas de seus membros.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba As decis\u00f5es da CIBio ser\u00e3o tomadas com votos favor\u00e1veis da maioria simples de seus membros.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de qu\u00f3rum insuficiente, a reuni\u00e3o ser\u00e1 suspensa ap\u00f3s quinze minutos do hor\u00e1rio previsto para in\u00edcio.<\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba Caso constem da pauta mat\u00e9rias cujas discuss\u00f5es sejam inadi\u00e1veis sob pena de acarretar preju\u00edzos ao andamento dos trabalhos, estas ser\u00e3o analisadas pelos integrantes independentemente de qu\u00f3rum, ad referendum.<\/p>\r\n<p>\u00a7 4\u00ba As delibera\u00e7\u00f5es tomadas ad referendum dever\u00e3o ser encaminhadas ao plen\u00e1rio da CIBio\/UFSM para delibera\u00e7\u00e3o deste na primeira sess\u00e3o seguinte.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 16. A sequ\u00eancia das reuni\u00f5es da CIBio\/UFSM ser\u00e1 a seguinte:<\/p>\r\n<p>I - verifica\u00e7\u00e3o de presen\u00e7a e exist\u00eancia de qu\u00f3rum;<\/p>\r\n<p>II - vota\u00e7\u00e3o e assinatura da ata da reuni\u00e3o anterior;<\/p>\r\n<p>III - leitura e despacho do expediente;<\/p>\r\n<p>IV - ordem do dia compreendendo leitura, discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o dos pareceres;<\/p>\r\n<p>V - organiza\u00e7\u00e3o da pauta da pr\u00f3xima reuni\u00e3o, quando for necess\u00e1rio; e<\/p>\r\n<p>VI - comunica\u00e7\u00f5es breves e franqueamento da palavra.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 17. Qualquer membro da Comiss\u00e3o poder\u00e1 solicitar, em qualquer fase da discuss\u00e3o, a retirada de mat\u00e9ria de sua autoria ou pedir vista, por um per\u00edodo de at\u00e9 dez dias \u00fateis, uma \u00fanica vez, da mat\u00e9ria submetida \u00e0 decis\u00e3o.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba \u00c9 vedado o pedido de retirada ou vista de mat\u00e9ria quando apresentado depois de anunciada a sua vota\u00e7\u00e3o, o que inclui o encaminhamento de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba Formulado o pedido de vista, a mat\u00e9ria ser\u00e1 automaticamente retirada da Ordem do Dia, ficando a sua discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o transferida para a pr\u00f3xima reuni\u00e3o ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria, quando ent\u00e3o novo pedido de vista sobre a mesma mat\u00e9ria n\u00e3o ser\u00e1 admitido.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 18. A aprecia\u00e7\u00e3o dos assuntos obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes etapas:<\/p>\r\n<p>I - o Presidente expor\u00e1 a mat\u00e9ria ou dar\u00e1 a palavra ao relator para apresentar seu parecer escrito;<\/p>\r\n<p>II - terminada a exposi\u00e7\u00e3o do relator, ter\u00e1 in\u00edcio a discuss\u00e3o; e<\/p>\r\n<p>III - encerrados os debates, ser\u00e1 procedida a vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 19. O Presidente poder\u00e1 chamar os trabalhos \u00e0 ordem ou suspender a reuni\u00e3o por tempo determinado, quando julgar necess\u00e1rio.<\/p>\r\n<p>Art. 20. Anunciado pelo Presidente o encerramento da discuss\u00e3o, a mat\u00e9ria ser\u00e1 submetida \u00e0 vota\u00e7\u00e3o nominal.<\/p>\r\n<p>Art. 21. \u00c9 facultado ao Presidente e aos membros da CIBio\/UFSM solicitar o reexame de qualquer decis\u00e3o registrada em ata, justificando poss\u00edvel ilegalidade, inadequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou de outra natureza.<\/p>\r\n<p>Art. 22. A pauta do dia ser\u00e1 comunicada previamente a todos os membros, com anteced\u00eancia m\u00ednima de tr\u00eas dias para as reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e de um dia para as extraordin\u00e1rias.<\/p>\r\n<p>Art. 23. Ser\u00e1 dispensado e imediatamente substitu\u00eddo o componente que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a duas reuni\u00f5es ordin\u00e1rias ou quatro extraordin\u00e1rias consecutivas.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">Se\u00e7\u00e3o II<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">Da Tramita\u00e7\u00e3o dos Processos<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 24. Os protocolos de pesquisa sujeitos \u00e0 an\u00e1lise da CIBio\/UFSM ser\u00e3o encaminhados \u00e0 Pr\u00f3-Reitoria de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o e Pesquisa, via Protocolo Geral da UFSM, devidamente instru\u00eddos, sendo que estes ser\u00e3o encaminhados pelo Presidente a um dos membros, para relatoria e elabora\u00e7\u00e3o de parecer.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Os protocolos de pesquisa ser\u00e3o registrados e classificados por ordem cronol\u00f3gica de entrada, sendo distribu\u00eddos aos relatores pela secretaria executiva, por indica\u00e7\u00e3o do Presidente da CIBio\/UFSM ou por membro designado.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 25. O parecer final ser\u00e1 encaminhado ao plen\u00e1rio da CIBio\/UFSM para delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>Art. 26. A CIBio\/UFSM adotar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias para resguardar as informa\u00e7\u00f5es sigilosas, de interesse comercial apontadas pelo proponente e assim por ela consideradas, desde que, sobre essas informa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o recaiam interesses particulares ou coletivos constitucionalmente garantidos.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba A fim de que seja resguardado o sigilo a que se refere o caput deste artigo, o requerente dever\u00e1 dirigir ao Presidente da CIBio\/UFSM solicita\u00e7\u00e3o expressa e fundamentada, contendo a especifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es cujo sigilo pretende resguardar.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba O pedido ser\u00e1 indeferido mediante despacho fundamentado, contra o qual caber\u00e1 recurso ao plen\u00e1rio; ficar\u00e1 garantido o sigilo requerido at\u00e9 decis\u00e3o final em contr\u00e1rio.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 27. Os protocolos de pesquisa dever\u00e3o ser enquadrados em uma das seguintes categorias:<\/p>\r\n<p>I - aprovado;<\/p>\r\n<p>II - em an\u00e1lise, enquanto permanecer em exame na CIBio\/UFSM;<\/p>\r\n<p>III - com pend\u00eancia quando a CIBio\/UFSM considerar o protocolo como aceit\u00e1vel, por\u00e9m, identificar determinados problemas e recomendar sua revis\u00e3o espec\u00edfica ou solicitar uma modifica\u00e7\u00e3o ou informa\u00e7\u00e3o relevante; ou<\/p>\r\n<p>IV - n\u00e3o-aprovado.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 28. A CIBio\/UFSM dever\u00e1 manter em arquivo o protocolo e os relat\u00f3rios correspondentes, por cinco anos, ap\u00f3s o encerramento do estudo.<\/p>\r\n<p>Art. 29. O relator ou qualquer membro poder\u00e1 requerer ao Presidente, a qualquer tempo, o encaminhamento, dilig\u00eancias ou consultas a outras pessoas ou institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para estudo, pesquisa ou informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 solu\u00e7\u00e3o dos assuntos que lhe forem distribu\u00eddos, bem como solicitar o comparecimento de qualquer pessoa \u00e0s reuni\u00f5es para prestar esclarecimentos.<\/p>\r\n<p>Art. 30. \u00c9 vedada a revela\u00e7\u00e3o dos nomes dos relatores designados para an\u00e1lise dos protocolos de pesquisa.<\/p>\r\n<p>Art. 31. A responsabilidade do t\u00e9cnico principal (pesquisador) \u00e9 indeleg\u00e1vel, indeclin\u00e1vel, e compreende os aspectos t\u00e9cnicos, \u00e9ticos e legais.<\/p>\r\n<p>Art. 32. Uma vez aprovado o projeto, a CIBio\/UFSM passa a ser corespons\u00e1vel no que se refere aos aspectos t\u00e9cnicos, \u00e9ticos e legais da pesquisa.<\/p>\r\n<p>Art. 33. Consideram-se autorizados para execu\u00e7\u00e3o os projetos aprovados pela CIBio\/UFSM, exceto aqueles que dever\u00e3o ser enviados \u00e0 CTNBio.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO IV<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 34. Os integrantes da CIBio\/UFSM ter\u00e3o total independ\u00eancia na tomada das decis\u00f5es no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es, mantendo sob car\u00e1ter confidencial as informa\u00e7\u00f5es recebidas, n\u00e3o podendo sofrer qualquer tipo de press\u00e3o por parte de superiores hier\u00e1rquicos ou pelos interessados em determinada pesquisa, devendo estar isentos de envolvimento financeiro e n\u00e3o estar submetidos a conflito de interesse.<\/p>\r\n<p>Art. 35. A participa\u00e7\u00e3o na CIBio\/UFSM n\u00e3o ser\u00e1 remunerada, cabendo \u00e0 UFSM prestar aos membros da Comiss\u00e3o todo o apoio t\u00e9cnico e administrativo necess\u00e1rio ao seu trabalho na Comiss\u00e3o.<\/p>\r\n<p>Art. 36. Os componentes da CIBio\/UFSM dever\u00e3o se isentar de tomada de decis\u00e3o, quando diretamente envolvidos na pesquisa em an\u00e1lise, sem preju\u00edzo ao quorum m\u00ednimo.<\/p>\r\n<p>Art. 37. Os casos omissos e as d\u00favidas surgidas, na aplica\u00e7\u00e3o do presente Regimento Interno, ser\u00e3o dirimidos pelo Presidente da CIBio\/UFSM e, em grau de recurso, pelo plen\u00e1rio da Comiss\u00e3o.<\/p>\r\n<p>Art. 38. O presente Regimento Interno poder\u00e1 ser alterado, mediante proposta da CIBio\/UFSM, por meio da maioria absoluta de seus membros, submetida e aprovada pelo Pr\u00f3-Reitor de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o e Pesquisa.<\/p>\r\n<p>Art. 39. O presente Regimento Interno entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, devendo previamente ser aprovado pelo Pr\u00f3-Reitor de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o e Pesquisa, pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o e pelo Conselho Universit\u00e1rio da UFSM, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\r\n<p>Art. 40. O cumprimento deste Regimento e das legisla\u00e7\u00f5es nele referidas n\u00e3o exime a observ\u00e2ncia de demais dispositivos legais aplic\u00e1veis por outras esferas de compet\u00eancia.<\/p>\r\n<br>\r\n<p>Comiss\u00e3o Interna de Biosseguran\u00e7a \u2014 CIBio<\/p>\r\n<p>Regimento Interno \u2014 aprovado pelo Pr\u00f3-Reitor de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o e Pesquisa Prof. Helio Le\u00e3es Hey<\/p>\r\n<br>\r\n<\/div>\r\n<p><font color=\"red0000\">Este texto n\u00e3o substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos.<\/font> Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=12839573\"><font color=\"blue\">https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=12839573<\/font><\/a>\r\n\r\n\r\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>REGIMENTO INTERNO DA COMISS\u00c3O INTERNA DE BIOSSEGURAN\u00c7A DA UFSM MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA REGIMENTO INTERNO DA COMISS\u00c3O INTERNA DE BIOSSEGURAN\u00c7A DA UFSM Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o N. 020\/2019 CAP\u00cdTULO I DA CATEGORIA E DA FINALIDADE Art. 1\u00ba A Comiss\u00e3o Interna de Biosseguran\u00e7a da Universidade Federal de Santa Maria \u2014 CIBio\/UFSM, nomeada pela […]<\/p>\n","protected":false},"author":205,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-2811","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/2811","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/users\/205"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2811"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/2811\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2811"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2811"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2811"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}