{"id":2817,"date":"2019-11-28T14:50:49","date_gmt":"2019-11-28T17:50:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/?page_id=2817"},"modified":"2020-05-19T07:33:57","modified_gmt":"2020-05-19T10:33:57","slug":"resolucao-n-005-2012","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-005-2012","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o N. 005\/2012"},"content":{"rendered":"\t\t
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\n\t\t\t\r\n\r\n\r\n<b>RESOLU\u00c7\u00c3O N. 005\/2012<\/b><\/title>\r\n\r\n\r\n<div align=\"center\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-content\/uploads\/sites\/344\/2019\/09\/brasao-da-republica-do-brasil-logo.png\" alt=\"Bras\u00e3o Rep\u00fablica Federativa do Brasil\" width=\"6%\" height=\"6%\"><\/div> \r\n<h1><font color=\"blue\"><font size=\"5\"><div align=\"center\">MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O<\/b><\/font><\/font><\/div><\/H1>\r\n<p><b><font color=\"0000blue\"><div align=\"center\">UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA<\/b><\/font><\/div><\/p>\r\n\r\n<p><div align=\"center\"><b><a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=5066975\"><font color=\"blue\">RESOLU\u00c7\u00c3O N. 005\/2012<\/font><\/a><\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"right\"><font color=\"800000\">Institui o Sistema Eletr\u00f4nico de Controle da Jornada de Trabalho dos Servidores da Universidade Federal de Santa Maria.<\/font><\/div><\/p>\r\n<br><div align=\"justify\">\r\n<p>O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e estatut\u00e1rias e considerando:<\/p>\r\n<p>- a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8112cons.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Lei N. 8.112, de 11 de dezembro de 1990<\/u><\/font><\/a>, que disp\u00f5e sobre o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais;<\/p>\r\n<p>- o <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/d1590.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Decreto N. 1.590, de 10 de agosto de 1995<\/u><\/font><\/a>, e altera\u00e7\u00f5es, que disp\u00f5em sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta, das Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas Federais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias;<\/p>\r\n<p>- o <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/2003\/d4836.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Decreto N. 4.836, de 9 de setembro de 2003<\/u><\/font><\/a>;<\/p>\r\n<p>- a decis\u00e3o judicial da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica N. 5003946-91.2011.404.7102\/RS;<\/p>\r\n<p>- a necessidade de sistematiza\u00e7\u00e3o do controle de frequ\u00eancia dos servidores da UFSM;<\/p>\r\n<p>- o Parecer de Vista, aprovado na 732\u00aa Sess\u00e3o do Conselho Universit\u00e1rio, de 13 de janeiro de 2012, referente ao Processo N. <a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/processo\/documento.html?idDocumento=4830759\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>23081.011402\/2011-43<\/u><\/font><\/a>.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">RESOLVE:<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 1\u00ba Instituir o Sistema de Controle da Jornada de Trabalho dos Servidores da Universidade Federal de Santa Maria.<\/p>\r\n<p>Art. 2\u00ba O Sistema a que se refere o art. 1\u00ba ser\u00e1 exercido mediante Controle Eletr\u00f4nico.<\/p>\r\n<p>Art. 3\u00ba O controle eletr\u00f4nico ser\u00e1 realizado por meio do acesso a intranet em programa especificamente constru\u00eddo com a finalidade de registrar o hor\u00e1rio de entrada e sa\u00edda, devendo o servidor realizar o LOGIN e digitar uma senha de car\u00e1ter pessoal e intransfer\u00edvel, nos hor\u00e1rios de entrada e sa\u00edda, nos dois turnos.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba Ser\u00e3o v\u00e1lidos somente os acessos realizados em computadores da unidade\/subunidade do servidor com identifica\u00e7\u00e3o do I.P. (Internet Protocol) devidamente autorizado.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba Em locais onde inexistirem computadores ou acesso \u00e0 internet, desde que devidamente autorizados pela Administra\u00e7\u00e3o Central, o controle da jornada de trabalho ser\u00e1 realizado por meio de folha ponto.<\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba A responsabilidade pela fiel observ\u00e2ncia dos registros efetuados na forma deste artigo ser\u00e1 da chefia imediata, a qual atestar\u00e1 n\u00e3o s\u00f3 a frequ\u00eancia dos seus subordinados, como o cumprimento da jornada de trabalho, devendo tal fato acontecer at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente.<\/p>\r\n<p>\u00a7 4\u00ba Os servidores cujas atividades sejam executadas fora da sede de exerc\u00edcio e em condi\u00e7\u00f5es materiais que impe\u00e7am o registro di\u00e1rio de ponto, na forma desta resolu\u00e7\u00e3o e unicamente nos dias de afastamento, preencher\u00e3o relat\u00f3rio a ser entregue \u00e0 sua chefia imediata, comprovando estarem em efetiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o nessas ocasi\u00f5es.<\/p>\r\n<p>\u00a7 5\u00ba As justificativas\/comprova\u00e7\u00f5es de faltas no servi\u00e7o, atrasos, sa\u00eddas antecipadas ou o exerc\u00edcio das atividades em locais que impe\u00e7am o registro da jornada dever\u00e3o ser anexadas eletronicamente, pelas chefias, devidamente assinadas.<\/p>\r\n<p>\u00a7 6\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 permitida qualquer forma de acesso remoto ao Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Frequ\u00eancia.<\/p>\r\n<p>\u00a7 7\u00ba O servidor, constatando problemas t\u00e9cnicos que impe\u00e7am o registro de entrada e sa\u00edda, dever\u00e1 comunicar o fato imediatamente \u00e0 chefia, a qual ficar\u00e1 respons\u00e1vel por atestar sua frequ\u00eancia por outro modo.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 4\u00ba Ficam dispensados do controle de frequ\u00eancia os ocupantes dos Cargos de Dire\u00e7\u00e3o hierarquicamente iguais ou superiores a CD-3, de Professor da Carreira de Magist\u00e9rio Superior do Plano \u00danico de Classifica\u00e7\u00e3o e Retribui\u00e7\u00e3o de Cargos e Empregos, de Professores Substitutos, Visitantes, Tempor\u00e1rios e de Professores do Ensino B\u00e1sico, T\u00e9cnico e Tecnol\u00f3gico.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Professores da Carreira de Magist\u00e9rio Superior do Plano \u00danico de Classifica\u00e7\u00e3o e Retribui\u00e7\u00e3o de Cargos e Empregos, Professores Substitutos, Visitantes, Tempor\u00e1rios e Professores do Ensino B\u00e1sico, T\u00e9cnico e Tecnol\u00f3gico dever\u00e3o respeitar a carga hor\u00e1ria m\u00ednima expressa no art. 57 da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9394.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>LDB \u2014 Lei N. 9.394\/96<\/u><\/font><\/a>.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 5\u00ba O controle da jornada de trabalho ser\u00e1 feito atrav\u00e9s de sistema eletr\u00f4nico, sendo respeitadas as especificidades de cada servi\u00e7o no que se refere \u00e0 carga hor\u00e1ria em dois tumos ou quando cumprida conforme HOR\u00c1RIO ESCALONADO, em regime de turnos continuados.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba Dever\u00e3o ser descontados da remunera\u00e7\u00e3o do servidor eventuais atrasos, sa\u00eddas antecipadas ou faltas n\u00e3o abonadas pela chefia imediata, sendo que estes s\u00f3 poder\u00e3o ser abonados quando decorrentes de interesse do servi\u00e7o p\u00fablico, devidamente comprovados, na forma do \u00a7 5\u00ba, do art. 3\u00ba.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba O servidor que n\u00e3o cumprir a carga hor\u00e1ria mensal e n\u00e3o tiver os atrasos, as sa\u00eddas antecipadas ou as faltas abonadas pela chefia imediata ter\u00e1 o prazo at\u00e9 o m\u00eas subsequente \u00e0 ocorr\u00eancia para a sua regulariza\u00e7\u00e3o, sendo que, passado este prazo sem a compensa\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 corte proporcional da remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba Excepcionalmente poder\u00e1 ser autorizada pela administra\u00e7\u00e3o da UFSM, ou quem por ela delegado, a realiza\u00e7\u00e3o de atividades laborais aos s\u00e1bados, domingos e feriados, para atender o interesse da Institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>\u00a7 4\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 autorizada a compensa\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo anterior em domingos e feriados, como tamb\u00e9m nos intervalos intrajornadas, exceto nos setores autorizados pela administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>\u00a7 5\u00ba O servidor que n\u00e3o atingir o percentual de 60% (sessenta por cento) das horas estipuladas em tr\u00eas meses seguidos ou em cinco alternados, dentro do prazo de doze meses, ter\u00e1 a sua situa\u00e7\u00e3o encaminhada para a Comiss\u00e3o Permanente de Sindic\u00e2ncia e Inqu\u00e9rito Administrativo - COPSIA para an\u00e1lise de eventual falta funcional.<\/p>\r\n<p>\u00a7 6\u00ba Para efeito de c\u00f4mputo da carga hor\u00e1ria prevista no caput deste artigo, ser\u00e1 observada regra diferenciada para os profissionais que trabalham em sistema permanente de sobreaviso, com percentual a ser definido pela administra\u00e7\u00e3o da UFSM.<\/p>\r\n<p>\u00a7 7\u00ba Em nenhuma hip\u00f3tese, o servidor poder\u00e1 transferir a compensa\u00e7\u00e3o de suas aus\u00eancias para o per\u00edodo de gozo de f\u00e9rias ou licen\u00e7as previstas em lei.<\/p>\r\n<p>\u00a7 8\u00ba As chefias imediatas dos servidores que possuam a concess\u00e3o de hor\u00e1rio especial para estudantes planejar\u00e3o hor\u00e1rios para que os mesmos cumpram jornada de trabalho, sem preju\u00edzo da carga hor\u00e1ria semanal a que est\u00e3o submetidos.<\/p>\r\n<p>\u00a7 9\u00ba O servidor que cumprir carga hor\u00e1ria superior \u00e0 contratual em determinado m\u00eas ter\u00e1 prazo at\u00e9 o m\u00eas subsequente para sua compensa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo faz\u00ea-lo ap\u00f3s este lapso.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 6\u00ba O registro da jornada de trabalho dever\u00e1 ser realizado no per\u00edodo compreendido entre as 07 (sete) e 23 (vinte e tr\u00eas) horas, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o das unidades\/subunidades devidamente autorizadas pela administra\u00e7\u00e3o da UFSM.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. A fixa\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho prevista no art. 5\u00ba ser\u00e1 de responsabilidade das chefias, as quais organizar\u00e3o os hor\u00e1rios de entrada e sa\u00edda dos servidores sob sua coordena\u00e7\u00e3o, compatibilizando-os com o hor\u00e1rio de funcionamento da unidade\/subunidade.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 7\u00ba A execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o extraordin\u00e1rio somente ser\u00e1 admitida mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do dirigente m\u00e1ximo da Institui\u00e7\u00e3o ou de quem por ele delegado, a quem compete identificar a situa\u00e7\u00e3o excepcional e tempor\u00e1ria de que trata o art. 74, da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8112cons.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Lei N. 8.112, de 11 de dezembro de 1990<\/u><\/font><\/a>.<\/p>\r\n<p>Art. 8\u00ba A jornada de trabalho dos servidores ocupantes de Cargo de Dire\u00e7\u00e3o (CD) e de Fun\u00e7\u00e3o Gratificada (FG) ser\u00e1 em regime de dedica\u00e7\u00e3o integral, podendo haver convoca\u00e7\u00e3o desses servidores, quando houver interesse da administra\u00e7\u00e3o ou necessidade do servi\u00e7o.<\/p>\r\n<p>Art. 9\u00ba O descumprimento das normas estabelecidas nesta Resolu\u00e7\u00e3o submeter\u00e1 o servidor e a sua chefia imediata \u00e0s san\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O registro de frequ\u00eancia do servidor por terceiros constitui infra\u00e7\u00e3o; em caso de sua ocorr\u00eancia, ser\u00e3o tomadas as medidas administrativas cab\u00edveis, bem como ser\u00e1 tal fato comunicado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 10. Os registros referentes ao Controle Eletr\u00f4nico de Frequ\u00eancia ser\u00e3o mantidos pela Institui\u00e7\u00e3o pelo prazo m\u00ednimo de 05 (cinco) anos.<\/p>\r\n<p>Art. 11. Esta resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o HUSM e pr\u00e9dio da Reitoria e de 360 (trezentos e sessenta) dias para as demais unidades\/subunidades, a contar da decis\u00e3o judicial, de 8 de agosto de 2011, constante da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n. 5003946-91.2011.404.7102\/RS, e revoga as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, especificamente a <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-020-1995\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Resolu\u00e7\u00e3o N. 20\/95<\/u><\/font><\/a>.<\/p>\r\n<p>Art. 12. Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela administra\u00e7\u00e3o da UFSM.<\/p>\r\n\r\n<p>GABINETE DO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, aos dezessete dias do m\u00eas de janeiro do ano dois mil e doze.<\/p>\r\n<\/div>\r\n<p>Dalvan Jos\u00e9 Reinert,<\/p>\r\n<p>Vice-Reitor, no exerc\u00edcio da Reitoria<\/p>\r\n\r\n<p><font color=\"red0000\">Este texto n\u00e3o substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos.<\/font> Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=5066975\"><font color=\"blue\">https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=5066975<\/font><\/a>\r\n\r\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>RESOLU\u00c7\u00c3O N. 005\/2012 MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA RESOLU\u00c7\u00c3O N. 005\/2012 Institui o Sistema Eletr\u00f4nico de Controle da Jornada de Trabalho dos Servidores da Universidade Federal de Santa Maria. 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