{"id":2829,"date":"2019-11-28T15:00:15","date_gmt":"2019-11-28T18:00:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/?page_id=2829"},"modified":"2020-05-19T07:45:47","modified_gmt":"2020-05-19T10:45:47","slug":"regimento-interno-do-conselho-de-administracao-conad-husm-2013","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/regimento-interno-do-conselho-de-administracao-conad-husm-2013","title":{"rendered":"Regimento Interno do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o \u2013 CONAD\/HUSM (2012)"},"content":{"rendered":"\t\t
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\n\t\t\t\r\n\r\n\r\n<b>REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O \u2013 CONAD\/HUSM<\/b><\/title>\r\n\r\n\r\n<div align=\"center\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-content\/uploads\/sites\/344\/2019\/09\/brasao-da-republica-do-brasil-logo.png\" alt=\"Bras\u00e3o Rep\u00fablica Federativa do Brasil\" width=\"6%\" height=\"6%\"><\/div> \r\n<h1><font color=\"blue\"><font size=\"5\"><div align=\"center\">MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O<\/b><\/font><\/font><\/div><\/H1>\r\n<p><b><font color=\"0000blue\"><div align=\"center\">UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA<\/b><\/font><\/div><\/p>\r\n\r\n<p><div align=\"center\"><b><a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=12840527\"><font color=\"blue\"><strike>REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O \u2013 CONAD\/HUSM<\/strike><\/font><\/a><\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-035-2017\/\"><font color=\"blue\">Revogada pela Resolu\u00e7\u00e3o N. 035\/2017<\/font><\/a><\/p>\r\n<br>\r\n<strike>\r\n<p>Aprovado pela Parecer 089\/2012 da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Regimentos \u2013 CLR, do Conselho Universit\u00e1rio, Sess\u00e3o 737\u00aa, de 29 de junho de 2012<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO I<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DA NATUREZA E DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O<\/b><\/div><\/p>\r\n<br><div align=\"justify\">\r\n<br>\r\n<p>Art. 1\u00ba O Conselho de Administra\u00e7\u00e3o (CONAD) \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo do Hospital Universit\u00e1rio de Santa Maria, normativo, de car\u00e1ter consultivo e deliberativo em assuntos ligados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o e \u00e0 gest\u00e3o econ\u00f4mica, financeira e de ensino, cabendo-lhe tamb\u00e9m o exerc\u00edcio do controle social previsto na Lei Org\u00e2nica da Sa\u00fade.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. No \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, as decis\u00f5es do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o somente podem ser revistas pelo pr\u00f3prio Conselho e submetidas aos \u00d3rg\u00e3os Superiores da Universidade Federal de Santa Maria.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 2\u00ba O Conselho de Administra\u00e7\u00e3o (CONAD) \u00e9 composto pelos seguintes membros:<\/p>\r\n<p>I - Reitor, como Presidente;<\/p>\r\n<p>II - Diretor Geral;<\/p>\r\n<p>III - Diretor Cl\u00ednico;<\/p>\r\n<p>IV - Diretor de Enfermagem;<\/p>\r\n<p>V - Diretor Administrativo;<\/p>\r\n<p>VI - Diretor de Ensino e Pesquisa;<\/p>\r\n<p>VII - Diretor do Centro de Ci\u00eancias da Sa\u00fade;<\/p>\r\n<p>VIII - Coordenadores dos Cursos de: Medicina, Enfermagem, Fisioterapia, Farm\u00e1cia, Fonoaudiologia, Odontologia e Terapia Ocupacional;<\/p>\r\n<p>IX - Coordenador da COREME (Coordena\u00e7\u00e3o de Resid\u00eancia M\u00e9dica);<\/p>\r\n<p>X - Coordenador da COREMU (Coordena\u00e7\u00e3o de Resid\u00eancia Multiprofissional);<\/p>\r\n<p>XI - Delegado Regional de Sa\u00fade da 4\u00ba CRS;<\/p>\r\n<p>XII - Representante do Colegiado de Gest\u00e3o Regional (COGERE);<\/p>\r\n<p>XIII - Representante do segmento dos usu\u00e1rios do Conselho Municipal de Sa\u00fade (CMS);<\/p>\r\n<p>XIV - Quatro representantes dos servidores t\u00e9cnico-administrativos em educa\u00e7\u00e3o\/HUSM;<\/p>\r\n<p>XVI - Representante do corpo docente do Centro de Ci\u00eancias da Sa\u00fade (CCS);<\/p>\r\n<p>XVII - Dois representantes do corpo discente dos programas de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o do CCS; e<\/p>\r\n<p>XVIII - Dois representantes do corpo discente dos cursos de gradua\u00e7\u00e3o do CCS.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba Os representantes discentes da gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o ser\u00e3o indicados pelos seus pares regularmente matriculados na data da escolha.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba Os representantes dos t\u00e9cnico-administrativos em educa\u00e7\u00e3o lotados e com exerc\u00edcio no HUSM ser\u00e3o escolhidos pelos seus pares.<\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba O representante do corpo docente do CCS ser\u00e1 escolhido pelos seus pares com atua\u00e7\u00e3o no HUSM.<\/p>\r\n<p>\u00a7 4\u00ba Os Conselheiros mencionados nos incisos XII e XIII ter\u00e3o mandatos de dois anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo.<\/p>\r\n<p>\u00a7 5\u00ba Os Conselheiros mencionados no inciso XIV ter\u00e3o mandato de dois anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo.<\/p>\r\n<p>\u00a7 6\u00ba Os Conselheiros mencionados nos incisos XVII e XVIII ter\u00e3o mandatos de um ano, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo.<\/p>\r\n<p>\u00a7 7\u00ba Somente ter\u00e3o direito a voto os membros titulares ou, em caso de falta, os suplentes regulares.<\/p>\r\n<p>\u00a7 8\u00ba Para os incisos I a XI, as representa\u00e7\u00f5es ter\u00e3o seus suplentes nos substitutos regulares.<\/p>\r\n<p>\u00a7 9\u00ba Para os incisos XII \u00e0 XVIII, dever\u00e1 existir indica\u00e7\u00e3o dos titulares e suplentes.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 3\u00ba A Presid\u00eancia do CONAD ser\u00e1 exercida pelo Reitor, o qual, na sua aus\u00eancia ou impedimento, ser\u00e1 representado pelo seu substituto legal, designado por Portaria, no \u00e2mbito do Conselho.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba No impedimento ou aus\u00eancia do Reitor ou de seu substituto legal, a presid\u00eancia do CONAD caber\u00e1 ao Diretor do Hospital Universit\u00e1rio de Santa Maria ou seu substituto legal.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba No impedimento ou aus\u00eancia dos Conselheiros mencionados no par\u00e1grafo anterior, o Conselho ser\u00e1 presidido pelo membro mais antigo na Institui\u00e7\u00e3o presente \u00e0 sess\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 4\u00ba O processo de renova\u00e7\u00e3o dos componentes do CONAD dever\u00e1 ser iniciado 60 (sessenta) dias antes do encerramento dos mandatos dos conselheiros.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba Sempre que se fizer necess\u00e1ria a renova\u00e7\u00e3o do Conselho, ser\u00e3o designados tamb\u00e9m os respectivos suplentes.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba O suplente assumir\u00e1 a representa\u00e7\u00e3o nos casos de impedimento ou aus\u00eancia e completar\u00e1 o mandato no caso de vac\u00e2ncia do titular.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 5\u00ba Perder\u00e1 o mandato o Conselheiro que:<\/p>\r\n<p>I - faltar, injustificadamente, a tr\u00eas reuni\u00f5es consecutivas ou seis intercaladas no per\u00edodo de 12 (doze) meses;<\/p>\r\n<p>II - vir a ter representatividade diferente daquela que determinou sua designa\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n<p>III - em sendo servidor da UFSM, em caso de aposentadoria;<\/p>\r\n<p>IV - em sendo discente da UFSM, em caso de perda do v\u00ednculo com a Institui\u00e7\u00e3o; e<\/p>\r\n<p>V - em sendo representante da comunidade externa, em caso de perda da fun\u00e7\u00e3o para a qual foi designado.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 6\u00ba O conselheiro, por raz\u00f5es justificadas, poder\u00e1 licenciar-se por at\u00e9 sessenta dias, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o prazo for superior a cento e vinte dias, o Conselheiro ser\u00e1 afastado, sendo solicitada a sua substitui\u00e7\u00e3o ao segmento ou ao \u00f3rg\u00e3o representado.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 7\u00ba Os conselheiros discentes, durante sua perman\u00eancia nas sess\u00f5es do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e Grupos de Trabalho, n\u00e3o dever\u00e3o ter preju\u00edzo algum em suas atividades acad\u00eamicas.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba Para o cumprimento do caput deste artigo, os Conselheiros discentes receber\u00e3o declara\u00e7\u00e3o do Presidente do CONAD, e os respectivos Cursos de Gradua\u00e7\u00e3o e P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o dever\u00e3o providenciar-lhes a reposi\u00e7\u00e3o de conte\u00fados, bem como avalia\u00e7\u00f5es acad\u00eamicas que tenham acontecido durante as sess\u00f5es.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba Na declara\u00e7\u00e3o mencionada no \u00a7 1\u00ba dever\u00e1 constar o nome do acad\u00eamico Conselheiro, o dia da sess\u00e3o do CONAD, bem como os hor\u00e1rios de in\u00edcio e t\u00e9rmino da mesma.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 8\u00ba Ao presidente do CONAD incumbe:<\/p>\r\n<p>I - presidir as sess\u00f5es e demais atividades do Conselho;<\/p>\r\n<p>II - propor a ordem dos trabalhos das sess\u00f5es;<\/p>\r\n<p>II - convocar as sess\u00f5es do Conselho;<\/p>\r\n<p>IV - distribuir os trabalhos;<\/p>\r\n<p>V - participar, quando julgar conveniente, dos Grupos de Trabalho (GT);<\/p>\r\n<p>VI - exercer, no plen\u00e1rio, o direito de voto e, nos casos de empate, tamb\u00e9m o de qualidade;<\/p>\r\n<p>VI - encaminhar as quest\u00f5es suscitadas em plen\u00e1rio;<\/p>\r\n<p>VIII - baixar atos, sob a forma de resolu\u00e7\u00f5es, das decis\u00f5es do teor normativo do Conselho;<\/p>\r\n<p>IX - encaminhar \u00e0s autoridades competentes as resolu\u00e7\u00f5es do Conselho;<\/p>\r\n<p>X - submeter as atas das sess\u00f5es \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio;<\/p>\r\n<p>XI - dar posse aos conselheiros;<\/p>\r\n<p>XI - interromper o orador que se desviar da mat\u00e9ria em discuss\u00e3o, falar sobre o vencido, faltar com a considera\u00e7\u00e3o ao Conselho ou a algum de seus membros, advertindo-o \u00e9 retirando-lhe a palavra, se n\u00e3o for atendido;<\/p>\r\n<p>XIII - informar ao orador o tempo restante a que tem direito;<\/p>\r\n<p>XIV - submeter as proposi\u00e7\u00f5es \u00e0 discuss\u00e3o e encaminhar a vota\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n<p>XV - suspender a sess\u00e3o pelo prazo m\u00e1ximo de uma hora, quando n\u00e3o se puder manter a ordem, ou as circunst\u00e2ncias o exigirem; e<\/p>\r\n<p>XVI - distribuir proposi\u00e7\u00f5es aos Conselheiros e Grupos de Trabalho (GTs) competentes.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 9\u00ba O Presidente do CONAD nomear\u00e1 um Secret\u00e1rio Executivo, que n\u00e3o seja membro do Conselho, o qual ter\u00e1 as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\r\n<p>I - elaborar a agenda do \u00f3rg\u00e3o;<\/p>\r\n<p>II - providenciar a convoca\u00e7\u00e3o dos membros do Conselho, determinada pela Presid\u00eancia;<\/p>\r\n<p>III - secretariar as sess\u00f5es;<\/p>\r\n<p>IV - lavrar as atas das sess\u00f5es;<\/p>\r\n<p>V - redigir atos e demais documentos que traduzam as decis\u00f5es tomadas pelo \u00f3rg\u00e3o;<\/p>\r\n<p>VI - manter sob sua guarda todo o material da secretaria e manter atualizados os arquivos de registro, disponibilizando-os mediante solicita\u00e7\u00e3o formal;<\/p>\r\n<p>VII - executar outras atividades inerentes \u00e0 sua \u00e1rea ou que venham a ser delegadas pela autoridade competente;<\/p>\r\n<p>VIII - proceder \u00e0 tomada de frequ\u00eancia dos Conselheiros, por sess\u00e3o, fazendo registrar, em ata, inclusive eventuais altera\u00e7\u00f5es de frequ\u00eancia;<\/p>\r\n<p>IX - fazer a confer\u00eancia do qu\u00f3rum, por sess\u00e3o, sempre que requerida pelo Presidente antes de iniciar a instala\u00e7\u00e3o do Conselho ou de qualquer vota\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n<p>X - registrar, por termo, os votos em separado e as declara\u00e7\u00f5es de voto;<\/p>\r\n<p>XI - registrar os pedidos de vista formulados por Conselheiros, acolhidos ou n\u00e3o pela plen\u00e1ria, redistribuindo o processo na hip\u00f3tese de deferimento do pedido; e<\/p>\r\n<p>XII - encaminhar \u00e0 Presid\u00eancia, semestralmente, a frequ\u00eancia dos Conselheiros.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos impedimentos ou faltas do Secret\u00e1rio Executivo, o Presidente do CONAD designar\u00e1 quem o deve substituir.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO II<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DAS COMPET\u00caNCIAS<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 10. Compete ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, na forma do <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/estatuto-ufsm-2010\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Estatuto<\/u><\/font><\/a> e do <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/regimento-geral-da-ufsm-2011\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Regimento Geral da Institui\u00e7\u00e3o<\/u><\/font><\/a>, da <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-007-2011\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Resolu\u00e7\u00e3o N. 007\/2011 de 02\/05\/2011<\/u><\/font><\/a>, do Regimento Interno do HUSM e deste Regimento Interno:<\/p>\r\n<p>I - estabelecer as Diretrizes do HUSM;<\/p>\r\n<p>II - aprovar os planos globais de a\u00e7\u00e3o do HUSM;<\/p>\r\n<p>III - avaliar as atividades do HUSM;<\/p>\r\n<p>IV - homologar as propostas de Plano de Metas, Pactos e Projetos;<\/p>\r\n<p>V - homologar as propostas de conv\u00eanios e contratos;<\/p>\r\n<p>VI - analisar e deliberar sobre as propostas de altera\u00e7\u00f5es do Regimento Interno do HUSM e encaminh\u00e1-las \u00e0s inst\u00e2ncias superiores da UFSM para aprova\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n<p>VII - analisar os relat\u00f3rios peri\u00f3dicos do HUSM, de acordo com periodicidade estabelecida pelo MEC e Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (Gestor SUS);<\/p>\r\n<p>VIII - analisar e aprovar crit\u00e9rios que disciplinem a participa\u00e7\u00e3o dos servidores em est\u00e1gios, cursos e eventos cient\u00edficos no pa\u00eds ou no exterior;<\/p>\r\n<p>IX - opinar previamente sobre proposta de ensino, pesquisa e extens\u00e3o que implique o funcionamento do HUSM;<\/p>\r\n<p>X - aprovar as diretrizes gerais do HUSM, o planejamento da gest\u00e3o e os respectivos planos de trabalho, bem como suas eventuais altera\u00e7\u00f5es;<\/p>\r\n<p>XI - deflagrar, aprovar as normas e coordenar o processo de consulta \u00e0 comunidade do HUSM para fins de elei\u00e7\u00e3o da sua Diretoria Executiva;<\/p>\r\n<p>XII - deliberar sobre quest\u00f5es submetidas \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o; e<\/p>\r\n<p>XIII - atuar como inst\u00e2ncia m\u00e1xima no \u00e2mbito do Hospital Universit\u00e1rio de Santa Maria.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O Conselho de Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 convocar Audi\u00eancias P\u00fablicas, com participa\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria dos segmentos que comp\u00f5em a comunidade universit\u00e1ria, para obter subs\u00eddios para suas decis\u00f5es.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO III<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DAS SESS\u00d5ES DO CONSELHO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">Se\u00e7\u00e3o I<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">Das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 11. As sess\u00f5es do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o ser\u00e3o:<\/p>\r\n<p>I - ordin\u00e1rias; e<\/p>\r\n<p>II - extraordin\u00e1rias.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. As sess\u00f5es do CONAD ser\u00e3o p\u00fablicas, respeitadas as limita\u00e7\u00f5es do espa\u00e7o f\u00edsico dispon\u00edvel, salientando que os n\u00e3o conselheiros n\u00e3o ter\u00e3o direito a manifesta\u00e7\u00e3o e voto.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 12. O comparecimento dos membros do CONAD \u00e0s sess\u00f5es, salvo motivo justificado, \u00e9 obrigat\u00f3rio e priorit\u00e1rio com rela\u00e7\u00e3o a qualquer atividade da Institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>Art. 13. As atas das sess\u00f5es do CONAD ser\u00e3o submetidas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o na sess\u00e3o seguinte, s\u00f3 sendo v\u00e1lidas depois de aprovadas.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba As atas das sess\u00f5es do Conselho ser\u00e3o distribu\u00eddas aos seus membros, antes de submetidas \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o, devendo um exemplar da vers\u00e3o aprovada ser arquivada em pasta ou volume pr\u00f3prio.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba A leitura da ata poder\u00e1 ser solicitada por qualquer Conselheiro, sendo aprovada pela maioria simples dos Conselheiros presentes.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">Se\u00e7\u00e3o II<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">Das Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 14. As sess\u00f5es ordin\u00e1rias ser\u00e3o destinadas \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o dos assuntos de decis\u00e3o do CONAD e realizar-se-\u00e3o mensalmente, de acordo com o calend\u00e1rio pr\u00e9-aprovado.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba As sess\u00f5es ordin\u00e1rias do CONAD ser\u00e3o convocadas pelo seu Presidente, cabendo ao Secret\u00e1rio Executivo enviar aos membros do mesmo, com no m\u00ednimo cinco dias \u00fateis de anteced\u00eancia, a pauta prevista para a sess\u00e3o, que ser\u00e1 objeto de delibera\u00e7\u00e3o no in\u00edcio da ordem do dia.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba As sess\u00f5es ordin\u00e1rias poder\u00e3o deliberar sobre qualquer mat\u00e9ria prevista nas atribui\u00e7\u00f5es do CONAD, ressalvado o disposto no <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/estatuto-ufsm-2010\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Estatuto<\/u><\/font><\/a>, no <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/regimento-geral-da-ufsm-2011\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Regimento Geral da UFSM<\/u><\/font><\/a> e neste Regimento Interno.<\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba O Calend\u00e1rio anual das reuni\u00f5es ordin\u00e1rias ser\u00e1 aprovado na \u00faltima reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do ano anterior, somente podendo ser alterado por dois ter\u00e7os dos seus membros.<\/p>\r\n<p>\u00a7 4\u00ba As delibera\u00e7\u00f5es do CONAD ser\u00e3o tomadas por maioria absoluta de votos dos membros, que \u00e9 entendida como o n\u00famero inteiro que se segue ao da metade do total dos membros que integralizam o Conselho.<\/p>\r\n<p>\u00a7 5\u00ba Das delibera\u00e7\u00f5es do CONAD, caber\u00e1 recurso \u00e0s inst\u00e2ncias superiores da UFSM no prazo regimental.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 15. As sess\u00f5es ordin\u00e1rias do CONAD ter\u00e3o a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de tr\u00eas horas, contadas da hora de sua instala\u00e7\u00e3o, devendo terminar ao longo deste per\u00edodo, a menos que haja prorroga\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o m\u00e1ximo de sessenta minutos, por proposta de seu Presidente ou de qualquer dos Conselheiros e aprova\u00e7\u00e3o pela maioria dos conselheiros presentes, dividindo-se em tr\u00eas fases:<\/p>\r\n<p>I - a primeira, com dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de trinta minutos improrrog\u00e1veis, destinada ao expediente, leitura e aprova\u00e7\u00e3o da ata da sess\u00e3o anterior, \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de projetos, resolu\u00e7\u00f5es, indica\u00e7\u00f5es, mo\u00e7\u00f5es, comunica\u00e7\u00f5es;<\/p>\r\n<p>II - a segunda, reservada \u00e0 ordem do dia, com a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de duas horas; e<\/p>\r\n<p>III - a terceira, ap\u00f3s a aprecia\u00e7\u00e3o da ordem do dia, reservada a assuntos gerais.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba Os Conselheiros que desejarem fazer uso da palavra no expediente dever\u00e3o solicitar sua inscri\u00e7\u00e3o \u00e0 Presid\u00eancia.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba A palavra ser\u00e1 dada aos Conselheiros por ordem de inscri\u00e7\u00e3o e pelo prazo de dois minutos.<\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 prorrogado o expediente, ainda que haja inscritos, salvo decis\u00e3o da maioria simples dos conselheiros presentes, sendo que neste caso a prorroga\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 por uma vez apenas e n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar dez minutos.<\/p>\r\n<p>\u00a7 4\u00ba A ordem do dia iniciar\u00e1 com a aprova\u00e7\u00e3o e\/ou proposi\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o da respectiva pauta.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">Subse\u00e7\u00e3o I<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">Das Proposi\u00e7\u00f5es<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 16. As proposi\u00e7\u00f5es poder\u00e3o consistir em projeto de resolu\u00e7\u00e3o, indica\u00e7\u00e3o, mo\u00e7\u00e3o, requerimento e emenda, as quais dever\u00e3o ser encaminhadas ao Presidente, por meio de registro no Protocolo Geral da UFSM ou durante o expediente da sess\u00e3o.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba Toda a proposi\u00e7\u00e3o que versar obrigatoriamente sobre assunto de compet\u00eancia deste Conselho ser\u00e1 redigida em termos concisos e expl\u00edcitos, e n\u00e3o poder\u00e1 conter express\u00f5es ofensivas.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba As proposi\u00e7\u00f5es na forma de projeto de resolu\u00e7\u00e3o, indica\u00e7\u00e3o e mo\u00e7\u00e3o, quando reprovadas, dever\u00e3o cumprir intervalo m\u00ednimo de seis meses para sua reapresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 17. As proposi\u00e7\u00f5es ser\u00e3o submetidas aos Grupos de Trabalho competentes para parecer e posterior discuss\u00e3o e\/ou vota\u00e7\u00e3o, com exce\u00e7\u00e3o dos casos deliberados pelo plen\u00e1rio para discuss\u00e3o e\/ou vota\u00e7\u00e3o na mesma sess\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>Art. 18. E autor da proposi\u00e7\u00e3o, para fins regimentais, seu primeiro signat\u00e1rio, considerando-se simples apoiamento \u00e0s assinaturas que se seguirem, exceto quando se tratar de proposi\u00e7\u00e3o para a qual se exija n\u00famero determinado de subscritores.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">Subse\u00e7\u00e3o II<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">Dos Projetos de Resolu\u00e7\u00e3o, Parecer Normativo e\/ou Outros<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 19. Este Conselho exercer\u00e1 sua fun\u00e7\u00e3o normativa por via de projetos de resolu\u00e7\u00e3o, parecer normativo e\/ou outras formas de decis\u00e3o, sendo que, aprovado o projeto, o Presidente do Conselho dever\u00e1 encaminhar para publica\u00e7\u00e3o a decis\u00e3o tomada.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba Todo projeto de resolu\u00e7\u00e3o, parecer normativo e\/ou outro ser\u00e1 fundamentado por escrito e assinado pelo autor.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba Todo projeto de resolu\u00e7\u00e3o, parecer normativo e\/ou outro entrar\u00e1 na ordem do dia, assim que obtiver parecer dos Grupos de Trabalho deste Conselho.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">Subse\u00e7\u00e3o III<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">Da Instala\u00e7\u00e3o das Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 20. As sess\u00f5es ordin\u00e1rias ser\u00e3o instaladas em dia e hor\u00e1rio conforme calend\u00e1rio aprovado na \u00faltima sess\u00e3o do ano anterior, desde que estejam presentes um ter\u00e7o dos seus membros.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba O qu\u00f3rum m\u00ednimo previsto no caput deste artigo ser\u00e1 calculado e anunciado pelo Secret\u00e1rio Executivo do CONAD, tendo em vista apenas o n\u00famero de membros em efetivo exerc\u00edcio.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba Todos os membros do CONAD que registrarem a sua presen\u00e7a na sess\u00e3o contribuem para o atendimento do n\u00famero m\u00ednimo previsto no par\u00e1grafo anterior.<\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba Se, at\u00e9 trinta minutos ap\u00f3s o hor\u00e1rio previsto para a instala\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o, n\u00e3o houver n\u00famero necess\u00e1rio de conselheiros, o Presidente ou quem, na forma deste Regimento Intemo, possa substitu\u00ed-lo, encerrar\u00e1 o registro de presen\u00e7a e declarar\u00e1 expressamente a inexist\u00eancia de sess\u00e3o por falta de qu\u00f3rum para a sua abertura.<\/p>\r\n<p>\u00a7 4\u00ba Havendo o qu\u00f3rum previsto, a sess\u00e3o ser\u00e1 instalada pelo Presidente ou por quem, na forma deste Regimento Interno, possa substitu\u00ed-lo, passando-se imediatamente \u00e0 discuss\u00e3o e \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da ata da sess\u00e3o anterior.<\/p>\r\n<p>\u00a7 5\u00ba Para a aprova\u00e7\u00e3o de atas das sess\u00f5es, basta a presen\u00e7a do qu\u00f3rum m\u00ednimo previsto neste artigo.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 21. Durante as sess\u00f5es \u00e9 vedado \u00e0 assist\u00eancia manifestar-se acerca do que est\u00e1 sendo objeto de discuss\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o, salvo se solicitada para elucidar o item objeto de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>Art. 22. A convite da Presid\u00eancia do CONAD, poder\u00e3o participar das reuni\u00f5es, sem direito a voto, t\u00e9cnicos ou especialistas nas mat\u00e9rias em discuss\u00e3o, pertencentes ou n\u00e3o ao Quadro de Pessoal da UFSM.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. As reuni\u00f5es do CONAD s\u00e3o de car\u00e1ter p\u00fablico, abertas \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da comunidade, por\u00e9m sem direito a voz e voto.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">Subse\u00e7\u00e3o IV<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">Da Ordem dos Trabalhos<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 23. Para deliberar nas sess\u00f5es ordin\u00e1rias do CONAD \u00e9 indispens\u00e1vel a presen\u00e7a de maioria absoluta \u2014 cinquenta por cento mais um dos membros do Conselho.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O qu\u00f3rum m\u00ednimo previsto no caput deste artigo ser\u00e1 calculado \u00e9 anunciado pelo Secret\u00e1rio Executivo do CONAD, tendo em vista apenas o n\u00famero de membros em efetivo exerc\u00edcio.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 24. Terminado o prazo destinado ao expediente e havendo n\u00famero m\u00ednimo para deliberar, passar-se-\u00e1 \u00e0 ordem do dia.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba Instalada a ordem do dia, o Presidente da sess\u00e3o submeter\u00e1 ao plen\u00e1rio a pauta prevista e previamente divulgada a fim de que a mesma seja aprovada ou alterada na forma deste Regimento Interno.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba A pauta para a ordem do dia poder\u00e1 ser alterada nos seguintes casos:<\/p>\r\n<p>I - prefer\u00eancia para assunto constante da pauta;<\/p>\r\n<p>II - retirada ou adiamento de assunto constante da pauta;<\/p>\r\n<p>III - inclus\u00e3o de assunto na pauta; e<\/p>\r\n<p>IV - inclus\u00e3o de assunto na pauta em regime de urg\u00eancia.<\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba Se, terminado o expediente, n\u00e3o houver qu\u00f3rum para deliberar, o Presidente da sess\u00e3o poder\u00e1, a crit\u00e9rio do plen\u00e1rio, submeter \u00e0 discuss\u00e3o os assuntos constantes da ordem do dia prevista e, neste caso, adiar\u00e1 a respectiva vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 25. Poder\u00e1 ser concedida prefer\u00eancia para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de qualquer assunto constante da pauta, se for apresentado pedido por qualquer Conselheiro e decidido pela maioria simples dos Conselheiros presentes.<\/p>\r\n<p>Art. 26. O adiamento da discuss\u00e3o de qualquer mat\u00e9ria poder\u00e1 ser solicitado por qualquer membro do CONAD, sendo decidido pela maioria simples dos Conselheiros presentes.<\/p>\r\n<p>Art. 27. A inclus\u00e3o ou a retirada de qualquer mat\u00e9ria da pauta proposta poder\u00e1 ser solicitada por qualquer membro do CONAD e ser\u00e1 decidida pela maioria simples dos Conselheiros presentes.<\/p>\r\n<p>Art. 28. Poder\u00e1 ser concedido regime de urg\u00eancia para imediata discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o a qualquer mat\u00e9ria constante ou n\u00e3o da pauta da sess\u00e3o, desde que n\u00e3o seja mat\u00e9ria que proponha altera\u00e7\u00e3o deste Regimento Interno ou do Regimento Interno do HUSM.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba A concess\u00e3o de regime de urg\u00eancia dada \u00e0 mat\u00e9ria dever\u00e1 ser solicitada mediante requerimento justificado e assinado por, pelo menos, cinco membros do CONAD e somente ser\u00e1 efetivada pelo voto de cinquenta por cento mais um dos presentes.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba Uma vez aprovado o regime de urg\u00eancia, o assunto dispensa parecer escrito dos GT's, mas dever\u00e1 receber parecer oral do Presidente ou de um dos membros do GT que este designar no momento, dando-se ao relator, para estudar o assunto, o prazo m\u00e1ximo de vinte minutos.<\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba O Presidente do CONAD poder\u00e1 suspender a sess\u00e3o, pelo mesmo tempo concedido \u00e0 comiss\u00e3o, ou prosseguir no exame da ordem do dia, sem que isso suspenda a urg\u00eancia.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 29. Os requerimentos de inclus\u00e3o em regime de urg\u00eancia ser\u00e3o, obrigatoriamente, submetidos ao plen\u00e1rio para delibera\u00e7\u00e3o e n\u00e3o sofrer\u00e3o discuss\u00e3o, somente podendo ser encaminhados para vota\u00e7\u00e3o por pelo menos dois oradores, um para justific\u00e1-lo e outro para combat\u00ea-lo, se for o caso, pelo prazo m\u00e1ximo de cinco minutos para cada um dos conselheiros indicados.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O requerimento de inclus\u00e3o em regime de urg\u00eancia dever\u00e1 ser apresentado durante a ordem do dia antes da aprova\u00e7\u00e3o da pauta da sess\u00e3o e dever\u00e1 ser instru\u00eddo com a proposta de resolu\u00e7\u00e3o ou decis\u00e3o do mesmo e com a justificativa da urg\u00eancia.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 30. Quando a discuss\u00e3o da mat\u00e9ria para a qual tiver sido concedida a urg\u00eancia demonstrar a necessidade de se proceder a alguma dilig\u00eancia, poder\u00e1 qualquer dos Conselheiros propor que a urg\u00eancia seja sustada pelo voto da maioria simples \u2014 cinquenta por cento mais um dos presentes.<\/p>\r\n<p>Art. 31. A mat\u00e9ria a que se tenha reconhecido a urg\u00eancia continuar\u00e1 nesse regime at\u00e9 delibera\u00e7\u00e3o final, salvo se, pelo voto da maioria simples \u2014 cinquenta por cento mais um dos presentes \u2014 a urg\u00eancia for sustada.<\/p>\r\n<p>Art. 32. Aprovada a pauta para a ordem do dia, o Presidente da sess\u00e3o submeter\u00e1 ao CONAD os assuntos na sequ\u00eancia estabelecida em pauta, dando a palavra em primeiro lugar aos respectivos relatores.<\/p>\r\n<p>Art. 33. O pedido de vista de processo ser\u00e1 concedido, automaticamente, a todo Conselheiro que o solicitar durante a sess\u00e3o em que for lido, pela primeira vez, o parecer da Comiss\u00e3o.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o ser\u00e1 concedida vista de processo submetido ao regime de urg\u00eancia.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 34. O Conselheiro que solicitar vista n\u00e3o poder\u00e1 ter o processo em seu poder por mais de cinco dias \u00fateis. Por solicita\u00e7\u00e3o do Conselheiro que pedir vista, a carga dos autos poder\u00e1 ser substitu\u00edda por c\u00f3pias, que ser\u00e3o feitas pela Secretaria do CONAD.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O parecer de vista dever\u00e1 ser apresentado na sess\u00e3o subsequente ao pedido. N\u00e3o ser\u00e1 concedido novo pedido de vista em sess\u00e3o posterior.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 35. O pedido de vista interromper\u00e1 imediatamente a discuss\u00e3o, e a vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria ser\u00e1 realizada na sess\u00e3o seguinte, independentemente da apresenta\u00e7\u00e3o do parecer pelo(s) Conselheiro(s) solicitante(s).<\/p>\r\n<p>Art. 36. Toda vez que outro Grupo de Trabalho for chamado a opinar sobre um processo j\u00e1 relatado, abrir-se-\u00e1 nova oportunidade de pedido de vista, dentro das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste Regimento Interno.<\/p>\r\n<p>Art. 37. O pedido de vista poder\u00e1 ser renovado uma vez que ao processo se venha a fazer juntada de novos documentos, por deferimento do Presidente, do GT respons\u00e1vel pelo parecer ou maioria simples \u2014 cinquenta por cento mais um dos presentes \u2014 em peti\u00e7\u00e3o do interessado, ou em consequ\u00eancia de dilig\u00eancia determinada pelo Conselho.<\/p>\r\n<p>Art. 38. Esgotada a ordem do dia, qualquer membro do CONAD poder\u00e1 obter a palavra pelo prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas minutos, para tratar de assuntos de interesse da Institui\u00e7\u00e3o, ou para explica\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">Se\u00e7\u00e3o III<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">Das Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 39. As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias do CONAD ser\u00e3o convocadas com objetivo expresso e com anteced\u00eancia de tr\u00eas dias \u00fateis, sendo necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 convocat\u00f3ria.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias ser\u00e3o convocadas pelo Presidente ou por quem possa substitu\u00ed-lo, ou por convocat\u00f3ria aut\u00f4noma da maioria absoluta - cinquenta por cento mais um dos membros do CONAD em efetivo exerc\u00edcio - sendo que, no caso de convoca\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, no requerimento com as assinaturas, dever\u00e1 ser mencionado o nome do Conselheiro que representar\u00e1 o grupo.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba As convocat\u00f3rias a que se refere o par\u00e1grafo anterior dever\u00e3o conter a proposta de pauta para a sess\u00e3o.<\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de requerimento de sess\u00e3o extraordin\u00e1ria por maioria absoluta dos membros do CONAD, caso o presidente n\u00e3o a convoque no prazo de tr\u00eas dias \u00fateis ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento convocat\u00f3rio, a Secretaria informar\u00e1 imediatamente aos Conselheiros sobre a sua realiza\u00e7\u00e3o, sendo que nesse caso, o Conselheiro representante do grupo dever\u00e1 indicar data e hora para realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, cabendo \u00e0 Secretaria encaminhar a convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 40. Aplica-se \u00e0s sess\u00f5es extraordin\u00e1rias o funcionamento das sess\u00f5es ordin\u00e1rias previsto neste Regimento Interno, ressalvado o disposto no art. 39.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO IV<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DOS DEBATES, DISCUSS\u00d5ES E DELIBERA\u00c7\u00d5ES NAS SESS\u00d5ES DO CONAD<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">Se\u00e7\u00e3o I<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">Dos Debates e Discuss\u00f5es<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 41. Nenhum projeto entrar\u00e1 em debate sem que tenha sido inclu\u00eddo na ordem do dia e obtido parecer do GT competente, com exce\u00e7\u00e3o dos casos referidos neste Regimento Interno.<\/p>\r\n<p>Art. 42. Os debates de qualquer mat\u00e9ria submetida \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do CONAD se iniciar\u00e3o pela leitura, quando escrita, ou enunciado, quando verbal, de parecer que sobre ela formule o respectivo relator, ao que se seguir\u00e1 a apresenta\u00e7\u00e3o de voto discordante, se houver, de membro ou membros do GT respectivo.<\/p>\r\n<p>Art. 43. Os debates versar\u00e3o sobre o projeto em seu todo, o qual poder\u00e1 ser destacado mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de emendas por artigo, t\u00edtulo ou cap\u00edtulo, por meio de requerimento verbal de qualquer conselheiro.<\/p>\r\n<p>Art. 44. A palavra ser\u00e1 concedida para a discuss\u00e3o do parecer e sua conclus\u00e3o, ou para a justifica\u00e7\u00e3o de emendas, na ordem em que tiver sido solicitada.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00f3 poder\u00e3o ser apresentadas emendas at\u00e9 o encerramento da discuss\u00e3o dos destaques ao projeto.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 45. O Relator ter\u00e1 quinze minutos para apresentar o Parecer sobre a mat\u00e9ria em debate.<\/p>\r\n<p>Art. 46. Terminada a apresenta\u00e7\u00e3o dos votos, os Conselheiros que desejarem usar da palavra dispor\u00e3o de tr\u00eas minutos para interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. A nenhum conselheiro ser\u00e1 permitido falar sem pedir a palavra e sem que o Presidente a conceda, e, ao lhe ser concedida, ser-lhe-\u00e1 proibido desviar-se da quest\u00e3o, em debate, falar sobre o vencido, usar de linguagem impr\u00f3pria, ultrapassar o prazo que lhe for concedido e deixar de atender \u00e0s advert\u00eancias do presidente.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 47. A interrup\u00e7\u00e3o do orador mediante apartes s\u00f3 ser\u00e1 permitida com sua pr\u00e9via concord\u00e2ncia.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba O tempo gasto pelo aparteante \u00e9 computado no prazo concedido ao orador.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 permitido aparte:<\/p>\r\n<p>I - quando o orador n\u00e3o consentir; e<\/p>\r\n<p>II - quando o orador estiver formulando quest\u00e3o de ordem.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 48. Encerrados os debates, o Presidente consultar\u00e1 o plen\u00e1rio sobre o requerimento de destaques ao projeto.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba Uma vez aprovado o projeto global com destaques, o Presidente apresentar\u00e1 as emendas referentes aos destaques requeridos.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba Respeitadas \u00e0s prefer\u00eancias regimentais, a discuss\u00e3o dos destaques seguir\u00e1 a ordem sequencial do projeto.<\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba Emendas versando sobre o mesmo tema e com o mesmo n\u00edvel de prefer\u00eancia ser\u00e3o discutidas em conjunto.<\/p>\r\n<p>\u00a7 4\u00ba A discuss\u00e3o de emendas incluir\u00e1 a defesa pelo proponente e manifesta\u00e7\u00f5es do autor e relator do projeto.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 49. Todo projeto alterado ser\u00e1 remetido, com as emendas aprovadas, ao GT de Legisla\u00e7\u00e3o, Normas, Regimentos e Recursos para a reda\u00e7\u00e3o final.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Os projetos de resolu\u00e7\u00e3o, pareceres normativos e\/ou outros que apresentarem inconformidades jur\u00eddicas ser\u00e3o remetidos ao CONAD para delibera\u00e7\u00e3o, sendo inclu\u00eddos automaticamente na ordem do dia da pr\u00f3xima sess\u00e3o.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">Se\u00e7\u00e3o II<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">Das Quest\u00f5es de Ordem<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 50. Em qualquer momento da sess\u00e3o, desde que n\u00e3o haja orador falando, poder\u00e1 o Conselheiro pedir a palavra a fim de levantar quest\u00e3o de ordem.<\/p>\r\n<p>Art. 51. Quest\u00e3o de ordem \u00e9 a interpela\u00e7\u00e3o \u00e0 Mesa, com vistas a manter a plena observ\u00e2ncia das normas deste Regimento Interno, do Regimento Interno do HUSM, do <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/estatuto-ufsm-2010\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Estatuto<\/u><\/font><\/a> e do <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/regimento-geral-da-ufsm-2011\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Regimento Geral da UFSM<\/u><\/font><\/a> ou das disposi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\r\n<p>Art. 52. As quest\u00f5es de ordem devem ser formuladas em termos claros e precisos, com cita\u00e7\u00e3o dos dispositivos cuja observ\u00e2ncia se considere infringida, sendo resolvidas em primeira inst\u00e2ncia pela presid\u00eancia da sess\u00e3o e conclusivamente pela maioria dos Conselheiros presentes.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba O tempo improrrog\u00e1vel para se formular uma quest\u00e3o de ordem \u00e9 de tr\u00eas minutos, na fase da discuss\u00e3o, e de um minuto, quando houver necessidade de esclarecimento na fase de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba Em caso de recurso de qualquer Conselheiro da decis\u00e3o proferida em primeira inst\u00e2ncia pela mesa acerca da quest\u00e3o de ordem, a mesa diretora dever\u00e1 submet\u00ea-la imediatamente \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio, que a resolver\u00e1 em car\u00e1ter definitivo.<\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba N\u00e3o \u00e9 l\u00edcito renovar, embora em termos diversos, quest\u00e3o de ordem j\u00e1 resolvida, nem falar pela ordem fora dos termos do presente Regimento Interno.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">Se\u00e7\u00e3o III<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">Das Vota\u00e7\u00f5es<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 53. Encerrada a discuss\u00e3o de uma mat\u00e9ria, ser\u00e1 ela posta em vota\u00e7\u00e3o, sendo a delibera\u00e7\u00e3o tomada por maioria dos presentes, salvo quando este Regimento Interno, o Regimento Interno do HUSM, o <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/estatuto-ufsm-2010\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Estatuto<\/u><\/font><\/a> ou o <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/regimento-geral-da-ufsm-2011\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Regimento Geral da UFSM<\/u><\/font><\/a> dispuserem em contr\u00e1rio.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba A pedido pr\u00e9vio de qualquer Conselheiro presente, o Presidente da sess\u00e3o proceder\u00e1 \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de qu\u00f3rum antes da vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba Em hip\u00f3tese alguma ser\u00e1 atendido o pedido de verifica\u00e7\u00e3o a que se refere o par\u00e1grafo anterior, se o mesmo for formulado durante ou ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 54. As vota\u00e7\u00f5es ser\u00e3o feitas pelos seguintes processos:<\/p>\r\n<p>I - simb\u00f3lico: o presidente convida os Conselheiros a sinalizarem sua posi\u00e7\u00e3o a favor, contra ou de absten\u00e7\u00e3o \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o e proclama o resultado; e<\/p>\r\n<p>II - nominal: a Secretaria do CONAD faz a chamada dos conselheiros pela lista de presen\u00e7a, anotando os votos \u201ca favor\u201d, \u201ccontra\u201d e \u201cabsten\u00e7\u00e3o\u201d, comunicando ao presidente o resultado para proclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. As vota\u00e7\u00f5es ser\u00e3o feitas normalmente pelo processo simb\u00f3lico, salvo se for requerida e concedida a vota\u00e7\u00e3o nominal.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 55. Anunciada a vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, n\u00e3o ser\u00e1 mais concedida a palavra a nenhum Conselheiro, salvo para levantar quest\u00e3o de ordem, pelo prazo de um minuto, conforme o disposto nos arts. 50 a 52 deste Regimento Interno.<\/p>\r\n<p>Art. 56. Caso haja requerimento de destaque, apenas ser\u00e1 submetida \u00e0 vota\u00e7\u00e3o a parte n\u00e3o destacada do projeto.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Uma vez aprovado o projeto com destaques, o encaminhamento da vota\u00e7\u00e3o das respectivas emendas obedecer\u00e1 \u00e0s prefer\u00eancias regimentais.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO V<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DAS ATAS DAS SESS\u00d5ES E DA PUBLICA\u00c7\u00c3O DOS RESULTADOS<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 57. Na ata das sess\u00f5es do CONAD dever\u00e3o constar:<\/p>\r\n<p>I - a natureza da sess\u00e3o, dia, hora e local de sua realiza\u00e7\u00e3o, e o nome de quem a presidiu;<\/p>\r\n<p>II - o nome dos Conselheiros presentes, bem como o dos que n\u00e3o compareceram, mencionando, a respeito destes, a circunst\u00e2ncia de haverem ou n\u00e3o justificado a aus\u00eancia;<\/p>\r\n<p>III - a discuss\u00e3o porventura havida a prop\u00f3sito da ata e a vota\u00e7\u00e3o desta;<\/p>\r\n<p>IV - o expediente;<\/p>\r\n<p>V - o resumo da discuss\u00e3o havida na ordem do dia e os resultados das vota\u00e7\u00f5es;<\/p>\r\n<p>VI - as declara\u00e7\u00f5es de votos, quando houver, apresentadas por escrito e transcritas na \u00edntegra; e<\/p>\r\n<p>VII - por extenso todas as propostas.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. A ata ser\u00e1 lavrada ainda que n\u00e3o haja sess\u00e3o por falta de qu\u00f3rum; neste caso, al\u00e9m do expediente despachado, nela ser\u00e3o mencionados os nomes dos Conselheiros presentes e ausentes.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 58. O Secret\u00e1rio providenciar\u00e1 que as c\u00f3pias das decis\u00f5es, resolu\u00e7\u00f5es e outros atos do CONAD que carecerem de divulga\u00e7\u00e3o sejam remetidas, em at\u00e9 DEZ DIAS \u00daTEIS, para publica\u00e7\u00e3o nos sites do HUSM e da UFSM e, quando for o caso, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o ou em outro \u00f3rg\u00e3o de divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. As decis\u00f5es do Conselho dever\u00e3o ser comunicadas formalmente ao Reitor por expediente subscrito pelo Secret\u00e1rio Executivo do CONAD.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO VI<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DOS GRUPOS DE TRABALHO (GTs) DO CONSELHO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">Se\u00e7\u00e3o I<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">Das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 59. Para estudo e esclarecimento do CONAD, nos assuntos que forem submetidos \u00e0 sua delibera\u00e7\u00e3o, proceder-se-\u00e1 \u00e0 elei\u00e7\u00e3o anualmente, na sua primeira reuni\u00e3o, dos seguintes Grupos de Trabalho:<\/p>\r\n<p>I - GT1: Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o;<\/p>\r\n<p>II - GT2: Legisla\u00e7\u00e3o, Normas, Regimentos e Recursos; e<\/p>\r\n<p>III - GT3: Gest\u00e3o Hospitalar.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Os Grupos de Trabalho permanentes ser\u00e3o constitu\u00eddas de tr\u00eas a cinco membros titulares, dentre eles, preferencialmente, um representante de cada segmento da Comunidade do HUSM.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 60. Os membros dos GTs ser\u00e3o eleitos pelo CONAD, entre os seus integrantes, na primeira sess\u00e3o de cada ano, admitida a recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>Art. 61. Poder\u00e3o ser constitu\u00eddos GTs Especiais, sempre que assunto submetido \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Conselho assim o exigir.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba Os membros dos GTs Especiais que vierem a ser constitu\u00eddo ser\u00e3o eleitos pelo plen\u00e1rio do Conselho na sess\u00e3o que deliberar pela sua constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba Fica automaticamente dissolvido o GT Especial, a partir do momento em que o assunto, para o qual foi criado, for deliberado pelo CONAD.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 62. Cada GT eleger\u00e1 o seu Coordenador, ao qual competir\u00e1 distribuir entre os demais membros os processos e outras mat\u00e9rias dependentes de estudo e designar o respectivo relator.<\/p>\r\n<p>Art. 63. Quando um dos membros do GT for o autor da proposta e alegar impedimento, ou contra ele for arguida e provada suspei\u00e7\u00e3o, o Coordenador do GT designar\u00e1 imediatamente um substituto para funcionar no exame do assunto.<\/p>\r\n<p>Art. 64. Os membros de cada GT far\u00e3o consultas e debates entre si sobre assuntos que pendem de seu parecer, sendo que, encerrada a discuss\u00e3o acerca da mat\u00e9ria, o que resolverem, por pluralidade de votos, ser\u00e1 traduzido pelo relator, em parecer que ser\u00e1 subscrito pela maioria, cumprindo ao vencido declarar as raz\u00f5es da diverg\u00eancia em seguida \u00e0 sua assinatura.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba Se nenhum acordo houver, e forem divergentes as conclus\u00f5es dos membros de um GT, cada um redigir\u00e1 o seu parecer, dando as raz\u00f5es em que se fundamentar.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba As discuss\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es dos GTs dever\u00e3o ser registradas em ata, com o resumo do que houver sido tratado, a qual dever\u00e1 ser assinada pelo respectivo presidente e secret\u00e1rio da reuni\u00e3o.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">Subse\u00e7\u00e3o I<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">Dos Pareceres<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 65. Os Grupos de Trabalho permanentes e especiais emitir\u00e3o parecer sobre as proposi\u00e7\u00f5es submetidas ao seu estudo, limitar-se-\u00e3o ao exame da mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia, devendo tomar a iniciativa para propor resolu\u00e7\u00f5es, normas e outras formas de decis\u00e3o.<\/p>\r\n<p>Art. 66. Os pareceres dos GTs permanentes e especiais dever\u00e3o ser encaminhados \u00e0 Presid\u00eancia do CONAD, assinados pelos seus integrantes, com indica\u00e7\u00e3o da relatoria da mat\u00e9ria.<\/p>\r\n<p>Art. 67. Os pareceres poder\u00e3o conter destaques para an\u00e1lise posterior do plen\u00e1rio do CONAD, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de emendas pelos seus signat\u00e1rios.<\/p>\r\n<p>Art. 68. No parecer, que ser\u00e1 apresentado por escrito, constar\u00e1 quando necess\u00e1rio ou requerida a manifesta\u00e7\u00e3o do GT2 Legisla\u00e7\u00e3o, Normas e Recursos, sobre a harmonia da proposta com a lei, o Regimento Interno do HUSM, o <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/estatuto-ufsm-2010\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Estatuto<\/u><\/font><\/a> e o <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/regimento-geral-da-ufsm-2011\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Regimento Geral da UFSM<\/u><\/font><\/a> e o dos demais GT's na mat\u00e9ria de sua atribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>Art. 69. Os pareceres, propostas e manifesta\u00e7\u00f5es dos GTs dever\u00e3o ser entregues ao Secret\u00e1rio Executivo do CONAD, o qual dever\u00e1 providenciar a inclus\u00e3o dos mesmos na proposta de pauta a ser submetida \u00e0 pr\u00f3xima sess\u00e3o do Conselho, desde que este as tenha recebido cinco dias \u00fateis antes da realiza\u00e7\u00e3o da referida sess\u00e3o, salvo mat\u00e9ria a ser apreciada em regime de urg\u00eancia.<\/p>\r\n<p>Art. 70. Os pareceres a serem emitidos sobre os assuntos submetidos aos GTs permanentes do Conselho dever\u00e3o ser emitidos no prazo m\u00e1ximo de 30 dias \u00fateis contados do conhecimento do GT acerca dos mesmos.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Excepcionalmente, poder\u00e1 o GT, por interm\u00e9dio de seu Coordenador, em peti\u00e7\u00e3o fundamentada, obter do Plen\u00e1rio a prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos citados neste artigo.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">Subse\u00e7\u00e3o II<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">Das Emendas<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 71. As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas ou de reda\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. As emendas s\u00e3o apresentadas por GTs Permanentes, GTs Especiais ou membros deste Conselho no per\u00edodo de discuss\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">Se\u00e7\u00e3o II<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">Do Grupo de Trabalho de Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o (GT1)<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 72. Ao Grupo de Trabalho de Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o compete:<\/p>\r\n<p>I - emitir parecer sobre os mandatos no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia;<\/p>\r\n<p>II - emitir parecer sobre inser\u00e7\u00e3o de cursos t\u00e9cnicos, tecnol\u00f3gicos, de gradua\u00e7\u00e3o e de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o que fa\u00e7am uso da estrutura do HUSM;<\/p>\r\n<p>III - emitir parecer sobre mat\u00e9ria did\u00e1tica que venha ao CONAD, em grau de recurso;<\/p>\r\n<p>IV - propor integra\u00e7\u00e3o com a comunidade, estendendo os benef\u00edcios do conhecimento constru\u00eddo, contribuindo para o seu desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida, mediante a\u00e7\u00f5es interativas que concorram para a transfer\u00eancia e o aprimoramento dos benef\u00edcios e conquistas auferidos na atividade acad\u00eamica e na pesquisa e extens\u00e3o;<\/p>\r\n<p>V - emitir parecer sobre o programa de certifica\u00e7\u00e3o de conhecimentos e habilidades adquiridos pelos servidores do HUSM e alunos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, necess\u00e1rios para continuidade dos estudos e\/ou exerc\u00edcio de suas atividades laborais; e<\/p>\r\n<p>VI - estabelecer normas para a efetiva\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios e contratos que sejam de interesse do ensino, da pesquisa e da extens\u00e3o.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">Se\u00e7\u00e3o III<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">Do Grupo de Trabalho de Legisla\u00e7\u00e3o, Normas, Regimentos e Recursos (GT2)<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 73. Ao Grupo de Trabalho de Legisla\u00e7\u00e3o, Normas, Regimentos e Recursos (GT2) compete apreciar e emitir parecer sobre:<\/p>\r\n<p>I - altera\u00e7\u00f5es do Regimento Interno do HUSM ou deste Regimento Interno;<\/p>\r\n<p>II - assuntos que envolvam d\u00favida de natureza jur\u00eddica ou interpreta\u00e7\u00e3o das leis em geral ou da legisla\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do HUSM;<\/p>\r\n<p>III - quaisquer propostas de modifica\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do HUSM que devam ser submetidas pelo hospital \u00e0s autoridades superiores;<\/p>\r\n<p>IV - assuntos atinentes ao Regimento Intemo do HUSM e deste Conselho e sua interpreta\u00e7\u00e3o ou sobre quaisquer modifica\u00e7\u00f5es desses Regimentos;<\/p>\r\n<p>V - aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas no <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/estatuto-ufsm-2010\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Estatuto<\/u><\/font><\/a> e <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/regimento-geral-da-ufsm-2011\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Regimento Geral da UFSM<\/u><\/font><\/a> e no Regimento Interno do HUSM;<\/p>\r\n<p>VI - provid\u00eancias sugeridas com o fim de prevenir ou corrigir atos de indisciplina coletiva, no \u00e2mbito do HUSM;<\/p>\r\n<p>VII - aspectos da constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e t\u00e9cnica de reda\u00e7\u00e3o; e<\/p>\r\n<p>VIII - recursos interpostos ao Conselho pelos membros dos corpos docente, discente e t\u00e9cnico-administrativo do HUSM, bem como por qualquer interessado que se considere prejudicado por decis\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os ou autoridades do HUSM, ap\u00f3s pr\u00e9via audi\u00eancia da parte recorrida.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba \u00c9 atribui\u00e7\u00e3o expressa do GT a elabora\u00e7\u00e3o, mediante iniciativa do Conselho ou de um dos GTs, de proposta de Pareceres Normativos sobre qualquer quest\u00e3o prevista nas atribui\u00e7\u00f5es do CONAD, ouvidos os outros GTs quando o tema for de sua compet\u00eancia.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba Os Pareceres Normativos ser\u00e3o aprovados pela maioria dos membros do CONAD presentes, reunidos em sess\u00e3o ordin\u00e1ria, devendo o texto proposto ser divulgado com, no m\u00ednimo, dez dias de anteced\u00eancia da sua delibera\u00e7\u00e3o, e a previs\u00e3o do seu debate deve constar da pauta e ser divulgada aos Conselheiros, para a referida sess\u00e3o.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">Se\u00e7\u00e3o IV<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">Do Grupo de Trabalho de Gest\u00e3o Hospitalar (GT3)<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 75. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Grupo de Trabalho de Gest\u00e3o Hospitalar (GT3) apreciar e emitir parecer sobre:<\/p>\r\n<p>I - as propostas relativas \u00e0 cria\u00e7\u00e3o, desenvolvimento, fus\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os\/setores no \u00e2mbito do HUSM;<\/p>\r\n<p>II - as Diretrizes do HUSM;<\/p>\r\n<p>III - os planos globais de a\u00e7\u00e3o do HUSM;<\/p>\r\n<p>IV - as atividades do HUSM;<\/p>\r\n<p>V - as propostas de Plano de Metas, Pactos e Projetos;<\/p>\r\n<p>VI - as propostas de Conv\u00eanios, Contratos e Contratualiza\u00e7\u00e3o Assistencial;<\/p>\r\n<p>VII - assuntos patrimoniais; e<\/p>\r\n<p>VIII - autoriza\u00e7\u00e3o e\/ou homologa\u00e7\u00e3o de recebimento de subven\u00e7\u00f5es, doa\u00e7\u00f5es, bem como sobre a aliena\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO VII<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DA MESA DIRETORA<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 76. A Mesa Diretora do CONAD ter\u00e1 como finalidade elaborar e organizar a pauta, considerando prioridades, e buscar informa\u00e7\u00f5es que subsidiem a tomada de decis\u00e3o do CONAD.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Far\u00e3o parte da Mesa Diretora o Presidente do CONAD, o Diretor Geral do HUSM, o Diretor do CCS e um representante dos segmentos da comunidade (Coordenador Regional ou representante da CIR ou do CMS).<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO VIII<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 77. Para efeitos deste Regimento Interno, os dias \u00fateis s\u00e3o considerados aqueles do calend\u00e1rio oficial da Universidade Federal de Santa Maria.<\/p>\r\n<p>Art. 78. Ser\u00e1 considerada como de relevante servi\u00e7o a participa\u00e7\u00e3o dos membros deste Conselho nas reuni\u00f5es, n\u00e3o lhes sendo atribu\u00edda qualquer remunera\u00e7\u00e3o pela presen\u00e7a.<\/p>\r\n<p>Art. 79. Anualmente o CONAD ter\u00e1 um recesso de trinta dias estabelecido no seu calend\u00e1rio, podendo o mesmo ser suspenso a qualquer momento por seu Presidente.<\/p>\r\n<p>Art. 80. Haver\u00e1 revis\u00e3o deste Regimento Interno dentro de dois anos, a partir da data de sua entrada em vig\u00eancia.<\/p>\r\n<p>Art. 81. Este Regimento Interno somente poder\u00e1 ser alterado em decorr\u00eancia de lei superveniente ou de altera\u00e7\u00f5es do <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/estatuto-ufsm-2010\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Estatuto<\/u><\/font><\/a> e <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/regimento-geral-da-ufsm-2011\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Regimento Geral da UFSM<\/u><\/font><\/a> ou por iniciativa de no m\u00ednimo dois ter\u00e7os dos membros do CONAD.<\/p>\r\n<p>Art. 82. Os casos omissos neste Regimento Interno ser\u00e3o dirimidos pelo Conselho Universit\u00e1rio da Universidade Federal de Santa Maria.<\/p>\r\n<p>Art. 83. Este Regimento Interno entrar\u00e1 em vigor na data de sua aprova\u00e7\u00e3o pelo Conselho Universit\u00e1rio.<\/p>\r\n<br>\r\n<\/div>\r\n<p><font color=\"red0000\">Este texto n\u00e3o substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos.<\/font> Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=12840527\"><font color=\"blue\">https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=12840527<\/font><\/a>\r\n<\/strike>\r\n\r\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O \u2013 CONAD\/HUSM MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O \u2013 CONAD\/HUSM Revogada pela Resolu\u00e7\u00e3o N. 035\/2017 Aprovado pela Parecer 089\/2012 da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Regimentos \u2013 CLR, do Conselho Universit\u00e1rio, Sess\u00e3o 737\u00aa, de 29 de junho de 2012 CAP\u00cdTULO I DA […]<\/p>\n","protected":false},"author":205,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-2829","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/2829","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/users\/205"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2829"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/2829\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2829"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2829"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2829"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}