{"id":2832,"date":"2019-11-29T15:11:17","date_gmt":"2019-11-29T18:11:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/?page_id=2832"},"modified":"2020-11-11T10:26:17","modified_gmt":"2020-11-11T13:26:17","slug":"regulamento-da-ocupacao-dos-imoveis-residenciais-rurais-da-ufsm-localizados-no-cafw-2013","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/regulamento-da-ocupacao-dos-imoveis-residenciais-rurais-da-ufsm-localizados-no-cafw-2013","title":{"rendered":"Regulamento da Ocupa\u00e7\u00e3o dos Im\u00f3veis Residenciais Rurais da UFSM, Localizados no CAFW (2013)"},"content":{"rendered":"\t\t
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\n\t\t\t\r\n\r\n\r\n<b>REGULAMENTO DA OCUPA\u00c7\u00c3O DOS IM\u00d3VEIS RESIDENCIAIS RURAIS DA UFSM, LOCALIZADOS NO CAFW<\/b><\/title>\r\n\r\n\r\n<div align=\"center\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-content\/uploads\/sites\/344\/2019\/09\/brasao-da-republica-do-brasil-logo.png\" alt=\"Bras\u00e3o Rep\u00fablica Federativa do Brasil\" width=\"6%\" height=\"6%\"><\/div> \r\n<h1><font color=\"blue\"><font size=\"5\"><div align=\"center\">MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O<\/b><\/font><\/font><\/div><\/H1>\r\n<p><b><font color=\"0000blue\"><div align=\"center\">UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA<\/b><\/font><\/div><\/p>\r\n\r\n<p><div align=\"center\"><b><a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=12840074\"><font color=\"blue\">REGULAMENTO DA OCUPA\u00c7\u00c3O DOS IM\u00d3VEIS RESIDENCIAIS RURAIS DA UFSM, LOCALIZADOS NO COL\u00c9GIO AGR\u00cdCOLA DE FREDERICO WESTPHALEN<\/font><\/a><\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-028-2020\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\">Revogada pela Resolu\u00e7\u00e3o N. 028\/2020<\/font><\/a><\/p>\r\n<br><div align=\"justify\">\r\n<strike>\r\n<p>Art. 1\u00ba Este Regulamento disciplina a ocupa\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis residenciais rurais da UFSM, no Col\u00e9gio Agr\u00edcola de Frederico Westphalen.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO I<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DOS OBJETIVOS<\/b><\/div><\/p>\r\n<br><div align=\"justify\">\r\n<br>\r\n<p>Art. 2\u00ba S\u00e3o objetivos deste Regulamento:<\/p>\r\n<p>I - regulamentar e disciplinar a ocupa\u00e7\u00e3o com fins residenciais, dos im\u00f3veis (pr\u00e9dios, apartamentos, casas e respectivos terrenos), pertencentes a Universidade Federal de Santa Maria, localizados no CAFW, sendo a Universidade o permitente e outros, os permission\u00e1rios, na forma do disposto neste Regulamento;<\/p>\r\n<p>II - disciplinar a constru\u00e7\u00e3o, reforma, uso e destino dos im\u00f3veis residenciais j\u00e1 existentes e dos que vierem a ser constru\u00eddos em \u00e1reas da Institui\u00e7\u00e3o, nominados no inciso I, deste artigo;<\/p>\r\n<p>III - cumprir o <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Decreto-Lei\/Del9760.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Decreto-Lei 9760\/46<\/u><\/font><\/a> e demais legisla\u00e7\u00f5es vigentes atendendo \u00e0s exig\u00eancias e cobran\u00e7as de parte dos \u00f3rg\u00e3os de Controle Interno da Uni\u00e3o quanto \u00e0s taxas de \u00e1gua, telefonia e energia el\u00e9trica pelos ocupantes de im\u00f3veis residenciais da Institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e1 constitu\u00edda uma Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Moradias do CAFW, composta por dois membros da Dire\u00e7\u00e3o do CAFW e dois membros representantes dos moradores das resid\u00eancias do CAFW para implementa\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o deste Regulamento.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO II<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DA HABITA\u00c7\u00c3O<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 3\u00ba Poder\u00e3o habilitar-se \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de moradia nos pr\u00e9dios da Institui\u00e7\u00e3o localizados no CAFW:<\/p>\r\n<p>I - servidores da Universidade Federal de Santa Maria em pleno exerc\u00edcio das atividades no CAFW e que, pela natureza das suas fun\u00e7\u00f5es, seja do interesse maior da Institui\u00e7\u00e3o t\u00ea-los como moradores em seus im\u00f3veis;<\/p>\r\n<p>II - a chefia imediata e o diretor da unidade interessada de v\u00ednculo do candidato a permission\u00e1rio dever\u00e3o ser signat\u00e1rios da solicita\u00e7\u00e3o, dirigida \u00e0 Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Moradias, com ampla e fundamentada justificativa da necessidade e interesse da unidade, para que o servidor ocupe um im\u00f3vel residencial da Institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n<p>III - o tempo de ocupa\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis pelos servidores ser\u00e1 de at\u00e9 dois anos, renovado automaticamente enquanto perdurarem a necessidade e o interesse da Institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 4\u00ba O servidor, que estiver por mais de dois anos com afastamento de suas fun\u00e7\u00f5es por motivos de sa\u00fade, comprovada mediante laudo m\u00e9dico da junta m\u00e9dica da Pr\u00f3-Reitoria de Recursos Humanos da UFSM, ter\u00e1 o seu direito a ocupar o im\u00f3vel da Institui\u00e7\u00e3o, objeto deste Regulamento, suspenso, uma vez que, por for\u00e7a de lei, adquire direito \u00e0 aposentadoria.<\/p>\r\n<p>Art. 5\u00ba A Dire\u00e7\u00e3o do CAFW e a Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Moradias ser\u00e3o respons\u00e1veis pelos crit\u00e9rios e procedimentos que dever\u00e3o nortear as inscri\u00e7\u00f5es, sele\u00e7\u00e3o e\/ou exig\u00eancias para os candidatos a ocuparem os im\u00f3veis residenciais vagos ou que vierem a vagar.<\/p>\r\n<p>Art. 6\u00ba Os atuais ocupantes das unidades habitacionais ser\u00e3o automaticamente submetidos \u00e0s regras estabelecidas neste Regulamento.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO III<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DA AUTORIZA\u00c7\u00c3O<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 7\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o para ocupa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel residencial ser\u00e1 regida pelo que disp\u00f5e o <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Decreto-Lei\/Del9760.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Decreto-Lei n. 9760\/46<\/u><\/font><\/a>, e somente ser\u00e1 dada quando o pretendente preencher todas as condi\u00e7\u00f5es enunciadas nas normas e procedimentos aqui estabelecidos.<\/p>\r\n<p>Art. 8\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 individual e intransfer\u00edvel, independente do n\u00famero de ocupantes, por unidade habitacional \u2014 casa ou apartamento.<\/p>\r\n<p>Art. 9\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedida mediante a assinatura da autoridade respons\u00e1vel da Universidade do respectivo \u201cTermo de Autoriza\u00e7\u00e3o para Ocupa\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis Residenciais\u201d (Anexo 1).<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba Al\u00e9m das situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 previstas, a prorroga\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o depender\u00e1 fundamentalmente das necessidades da Institui\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias do servidor.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba A permiss\u00e3o outorgada poder\u00e1 ser cancelada pela Institui\u00e7\u00e3o em qualquer fase da vig\u00eancia da ocupa\u00e7\u00e3o, caso o permission\u00e1rio n\u00e3o cumpra integralmente as disposi\u00e7\u00f5es dessas normas, quando lhe ser\u00e1 concedido um prazo de cento e oitenta dias para desocupar a unidade habitacional, por se tratar de im\u00f3vel localizado na zona rural.<\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba Ao permission\u00e1rio atingido pelo cancelamento da sua permiss\u00e3o n\u00e3o caber\u00e1 o direito de pleitear da Universidade indeniza\u00e7\u00e3o ou outra forma de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>\u00a7 4\u00ba Findo o prazo de permiss\u00e3o, o permission\u00e1rio se obriga a desocupar e entregar, no \u00faltimo dia de vig\u00eancia do termo de autoriza\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o para ocupa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis residenciais, a unidade habitacional que lhe havia sido destinada, o que o far\u00e1 independente de solicita\u00e7\u00e3o, aviso, notifica\u00e7\u00e3o ou interpela\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO IV<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DA COMPET\u00caNCIA<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 10. Somente o Reitor ou servidor por ele designado poder\u00e1 assinar, em nome da Universidade Federal de Santa Maria, o \u201cTermo de Autoriza\u00e7\u00e3o para Ocupa\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis Residenciais\u201d (Anexo 1), ou \u201cTermo de Prorroga\u00e7\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o para Ocupa\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis Residenciais\u201d (Anexo 2) e outros anexos, consultada a Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Moradias e respeitados os requisitos e tr\u00e2mites formais expressos neste Regulamento.<\/p>\r\n<p>Art. 11. A Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Moradias (Art. 2, inciso III, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba) coordenar\u00e1 os procedimentos por ocasi\u00e3o da entrega e recebimento do im\u00f3vel do permission\u00e1rio, competindo-lhe:<\/p>\r\n<p>I - relacionar todas as situa\u00e7\u00f5es que mere\u00e7am destaque ap\u00f3s a vistoria in foco da unidade habitacional, especificando as condi\u00e7\u00f5es de uso em que se encontram os equipamentos e bens da Institui\u00e7\u00e3o integrantes da unidade habitacional, al\u00e9m de outras especificadas neste regulamento, para ressalva de futuras responsabilidades da permitente e do permission\u00e1rio, conforme o \u201cTermo de Vistoria de Im\u00f3veis Residenciais\u201d (Anexo 3), devidamente assinado;<\/p>\r\n<p>II - proceder a anexa\u00e7\u00e3o preliminar do Anexo 3 ao Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o para Ocupa\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis Residenciais;<\/p>\r\n<p>III - proceder \u00e0 confer\u00eancia, ao recebimento, dos bens materiais por ocasi\u00e3o da desocupa\u00e7\u00e3o da unidade habitacional pelo permission\u00e1rio e pela autoridade permitente;<\/p>\r\n<p>IV - entregar as c\u00f3pias do \u201cTermo de Autoriza\u00e7\u00e3o para Ocupa\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis Residenciais\u201d e\/ou do \u201cTermo de Prorroga\u00e7\u00e3o para Ocupa\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis Residenciais\u201d (Anexos 1 e 2) ou outros documentos ao permission\u00e1rio.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 12. A Administra\u00e7\u00e3o Central poder\u00e1, em processo formal, autorizar a constru\u00e7\u00e3o de novas moradias ou reformas das j\u00e1 existentes, independentemente da sua localiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>Art. 13. A constru\u00e7\u00e3o ou ocupa\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel, com finalidade residencial, de propriedade da Institui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o gerar\u00e1, aos permission\u00e1rios, em qualquer hip\u00f3tese, direito adquirido seja a que t\u00edtulo for.<\/p>\r\n<p>Art. 14. A Dire\u00e7\u00e3o do CAFW e a Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Moradias, no \u00e2mbito do col\u00e9gio, dever\u00e3o coordenar, orientar, fiscalizar e sugerir provid\u00eancias naquilo que julgarem conveniente e diretamente relacionado com o cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es destas normas, bem como expedir instru\u00e7\u00f5es, normativas complementares em rela\u00e7\u00e3o a taxas de \u00e1gua, luz, telefone e forma de utiliza\u00e7\u00e3o dos pr\u00e9dios.<\/p>\r\n<p>Art. 15. A Dire\u00e7\u00e3o do CAFW poder\u00e1 propor \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Central da UFSM cassa\u00e7\u00e3o do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>Art. 16. A Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Moradias det\u00e9m autoridade e responsabilidade para advertir o permission\u00e1rio de im\u00f3vel da UFSM, localizado no CAFW, ou sob sua responsabilidade, ou sugerir \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o do CAFW aplica\u00e7\u00e3o de multas e outros tipos de penalidades, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\r\n<p>Art. 17. As autoridades nominadas no art. 10 s\u00e3o competentes para aplicar aos permission\u00e1rios as penas de advert\u00eancia e multa por infra\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es dessas normas.<\/p>\r\n<p>Art. 18. A Administra\u00e7\u00e3o Central poder\u00e1 cassar o Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o e\/ou Termo de Prorroga\u00e7\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o para a Ocupa\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis Residenciais nos casos previstos neste Regulamento.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO V<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DA UTILIZA\u00c7\u00c3O<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 19. O permission\u00e1rio dever\u00e1 utilizar a unidade habitacional que lhe for destinada, exclusivamente para sua resid\u00eancia e de sua fam\u00edlia.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O permission\u00e1rio, que estiver ocupando o im\u00f3vel para outro fim que n\u00e3o a moradia, ao ser constatado a irregularidade, ter\u00e1 sua autoriza\u00e7\u00e3o de uso da moradia cancelada, atendendo aos interesses da UFSM.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 20. Os equipamentos e materiais pertencentes a Institui\u00e7\u00e3o e inclu\u00eddos na unidade habitacional como sua parte integrante ser\u00e3o para o uso exclusivo do permission\u00e1rio e de sua fam\u00edlia e n\u00e3o poder\u00e3o ser usados fora dela em nenhuma hip\u00f3tese.<\/p>\r\n<p>Art. 21. A responsabilidade pela conserva\u00e7\u00e3o da unidade habitacional e dos equipamentos e\/ou materiais nela inclusos, ser\u00e1 do permission\u00e1rio.<\/p>\r\n<p>Art. 22. Ao permission\u00e1rio n\u00e3o caber\u00e1, em \u00e9poca alguma, pleitear \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o qualquer indeniza\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o por benfeitorias, ressalvado o que consta no art. 90 do <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Decreto-Lei\/Del9760.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Decreto-Lei 9760\/46<\/u><\/font><\/a>.<\/p>\r\n<p>Art. 23. Toda e qualquer altera\u00e7\u00e3o ou mesmo adapta\u00e7\u00e3o na planta f\u00edsica da unidade habitacional ou infraestrutura (\u00e1gua, luz, telefone, esgoto, etc.) somente ser\u00e3o executadas, \u00e0s expensas do permission\u00e1rio, ap\u00f3s ser previamente submetidas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Setor de Engenharia da Pr\u00f3-Reitoria de Infraestrutura, o qual emitir\u00e1 parecer sobre a viabilidade e conveni\u00eancia de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>Art. 24. N\u00e3o caber\u00e1 nenhuma responsabilidade \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o por danos ou preju\u00edzos que o permission\u00e1rio, seus bens ou materiais vierem a sofrer, provocados por sinistros imponder\u00e1veis, como fogo, explos\u00e3o, cat\u00e1strofes naturais ou outras causas.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO VI<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DA TAXA DE OCUPA\u00c7\u00c3O<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 25. Os permission\u00e1rios que se enquadrarem nas disposi\u00e7\u00f5es deste regulamento e cuja ocupa\u00e7\u00e3o de unidade habitacional da Universidade Federal de Santa Maria, localizados na \u00e1rea rural do CAFW, seja absolutamente indispens\u00e1vel diante das necessidades do servi\u00e7o, estar\u00e3o sujeitos ao pagamento da taxa de zero virgula um por cento ao m\u00eas, sobre o valor atualizado do im\u00f3vel ou parte dele ocupada, sem exceder a vinte por cento do seu vencimento ou sal\u00e1rio.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba A avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ser\u00e1 atualizada anualmente, conforme o \u00edndice de varia\u00e7\u00e3o do Custo Unit\u00e1rio B\u00e1sico da constru\u00e7\u00e3o civil (CUB), ou outro que vier a substitu\u00ed-lo e a iniciativa para tal provid\u00eancia ser\u00e1 da Pr\u00f3-Reitoria de Infraestrutura da UFSM, dando ci\u00eancia para a Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Moradias.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba O valor correspondente \u00e0 taxa de ocupa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel de acordo com o previsto no \u00a7 1\u00ba ser\u00e1 arrecadado mediante desconto mensal em folha de pagamento.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO VII<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">Se\u00e7\u00e3o I<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">Do Permission\u00e1rio<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 26. O permission\u00e1rio pagar\u00e1 mensalmente \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o, por desconto em folha, a taxa de ocupa\u00e7\u00e3o que lhe couber no valor estipulado correspondente ao tipo de unidade habitacional.<\/p>\r\n<p>Art. 27. A taxa de ocupa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fixada por unidade habitacional e na hip\u00f3tese em que mais de um servidor permission\u00e1rio venha a ocupar uma mesma unidade habitacional, a taxa de ocupa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 rateada, em partes iguais, entre os permission\u00e1rios ocupantes dessa mesma unidade habitacional.<\/p>\r\n<p>Art. 28. O permission\u00e1rio dever\u00e1 apresentar, sempre que lhe forem solicitados pela autoridade competente, documentos comprobat\u00f3rios do seu enquadramento funcional e da pertin\u00eancia da utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel da UFSM ou sob sua responsabilidade que podem, eventualmente, ser necess\u00e1rios ao controle da Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Moradias.<\/p>\r\n<p>Art. 29. O permission\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 usar aparelhos el\u00e9tricos de grande demanda de energia n\u00e3o-compat\u00edveis com as instala\u00e7\u00f5es cujo uso possa representar riscos \u00e0 seguran\u00e7a da rede el\u00e9trica da unidade habitacional, sem antes consultar e obter autoriza\u00e7\u00e3o da Pr\u00f3-Reitoria de Infraestrutura da UFSM.<\/p>\r\n<p>Art. 30. O permission\u00e1rio dever\u00e1 indenizar a Institui\u00e7\u00e3o nos preju\u00edzos causados, ao patrim\u00f4nio sob sua responsabilidade ou de sua fam\u00edlia.<\/p>\r\n<p>Art. 31. O permission\u00e1rio ser\u00e1 responsabilizado civil, administrativa e\/ou penalmente se, \u00e0 revelia da autoridade competente da Institui\u00e7\u00e3o, abrigar em car\u00e1ter permanente, na unidade habitacional, outras pessoas que n\u00e3o as da sua fam\u00edlia.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. A assinatura do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o para Ocupa\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis Residenciais, pela autoridade respons\u00e1vel, somente ser\u00e1 feita mediante a apresenta\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o nominal documentada dos familiares do permission\u00e1rio que residir\u00e3o no im\u00f3vel.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 32. No m\u00eas previsto para a desocupa\u00e7\u00e3o, ou no caso de revoga\u00e7\u00e3o do termo de autoriza\u00e7\u00e3o para ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, quaisquer que sejam as causas, a taxa de ocupa\u00e7\u00e3o prevista do art. 27 e taxas previstas no inciso III do art. 2, ser\u00e3o cobradas no ato de rescis\u00e3o.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">Se\u00e7\u00e3o II<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">Da Institui\u00e7\u00e3o<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 33. Caber\u00e1 \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o do CAFW:<\/p>\r\n<p>I - entregar ao permission\u00e1rio a unidade habitacional em condi\u00e7\u00f5es normais de habitabilidade;<\/p>\r\n<p>II - fomecer, quando poss\u00edvel, com \u00f4nus ao permission\u00e1rio, energia el\u00e9trica, telefonia, \u00e1gua e coleta de lixo e de esgoto sanit\u00e1rio, em condi\u00e7\u00f5es e quantidades normais, e desde que fatores estranhos e alheios \u00e0 vontade e capacidade da Institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o a impe\u00e7am de faz\u00ea-lo;<\/p>\r\n<p>III - orientar, fiscalizar e determinar provid\u00eancias para que seja preservado o patrim\u00f4nio da Institui\u00e7\u00e3o, objeto da permiss\u00e3o;<\/p>\r\n<p>IV - manter as condi\u00e7\u00f5es normais de habitabilidade dos im\u00f3veis; e<\/p>\r\n<p>V - cumprir e fazer cumprir as disposi\u00e7\u00f5es deste Regulamento.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO VIII<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DAS INFRA\u00c7\u00d5ES<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 34. Constituem infra\u00e7\u00f5es, sujeitando o permission\u00e1rio a penalidades:<\/p>\r\n<p>I - o n\u00e3o-cumprimento, em todo ou em parte, dos dispositivos dessas normas e anexos;<\/p>\r\n<p>II - o n\u00e3o-cumprimento das instru\u00e7\u00f5es complementares baixadas de acordo com essas normas;<\/p>\r\n<p>III - a falta de ordem, higiene e limpeza nas depend\u00eancias da unidade habitacional sob a responsabilidade do permission\u00e1rio, ou contribuir para que isso ocorra nas \u00e1reas comuns e adjacentes \u00e0 respectiva unidade habitacional;<\/p>\r\n<p>IV - a pr\u00e1tica de atos que comprometam o bom nome ou ponham em risco as instala\u00e7\u00f5es e\/ou a seguran\u00e7a da Institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n<p>V - destinar toda ou parte da unidade habitacional sob sua responsabilidade para outros fins, que n\u00e3o para sua resid\u00eancia e de sua familia;<\/p>\r\n<p>VI - manter na unidade habitacional sob sua responsabilidade animais de qualquer esp\u00e9cie n\u00e3o-autorizados pela Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Moradia, combust\u00edveis, explosivos ou outros elementos que possam colocar em risco a integridade f\u00edsica e a seguran\u00e7a de terceiros ou do patrim\u00f4nio da Institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n<p>VII - ligar aparelhos el\u00e9tricos com demanda de energia superior \u00e0 capacidade da rede el\u00e9trica da unidade habitacional;<\/p>\r\n<p>VIII - deixar ligadas luzes ou aparelhos el\u00e9tricos cujo funcionamento continuo n\u00e3o seja indispens\u00e1vel,<\/p>\r\n<p>IX - deixar de atender \u00e0s convoca\u00e7\u00f5es ou de prestar as informa\u00e7\u00f5es solicitadas por quem de direito, de acordo com o que disp\u00f5e este regulamento; e<\/p>\r\n<p>X - deixar de recolher, dentro do prazo, os valores estipulados nos art. 26 e 27, deste Regulamento.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO IX<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DAS PENALIDADES<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 35. Ser\u00e1 pass\u00edvel de penalidade o permission\u00e1rio que infringir quaisquer dispositivos destas normas, anexos e\/ou instru\u00e7\u00f5es normativas que o complementem.<\/p>\r\n<p>Art. 36. As penalidades a aplicar s\u00e3o:<\/p>\r\n<p>I - advert\u00eancia por escrito para a primeira infra\u00e7\u00e3o cometida, com exce\u00e7\u00e3o do previsto no inciso V do art. 34;<\/p>\r\n<p>II - multa de cinquenta por cento do valor pago mensalmente \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de ocupa\u00e7\u00e3o em caso de reincid\u00eancia do fato advertido; e<\/p>\r\n<p>III - cancelamento da autoriza\u00e7\u00e3o concedida, para o caso de reiteradas infra\u00e7\u00f5es cometidas e no caso previsto no inciso V do artigo. 34.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 37. A aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer penalidades referidas no artigo anterior, n\u00e3o exclui nem exime o permission\u00e1rio de ressarcimento por danos e preju\u00edzos causados ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou a terceiros, podendo implicar em acionamento judicial, se necess\u00e1rio, mediante a\u00e7\u00e3o cab\u00edvel e n\u00e3o o exime, tamb\u00e9m, da responsabilidade civil, administrativa e penal, eventualmente ocorrentes no caso.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO X<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DAS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 38. A Institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 obrigada a suprir a unidade habitacional com equipamentos ou materiais que n\u00e3o aqueles existentes e constantes no Anexo 3 \u2014 Termo de Vistoria de Im\u00f3veis Resid\u00eancias - no momento da entrega do im\u00f3vel ao permission\u00e1rio, salvo se alguns deles j\u00e1 estiverem em conserto.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba N\u00e3o existir\u00e3o unidades habitacionais, nem materiais e\/ou equipamentos-padr\u00e3o.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba A Dire\u00e7\u00e3o do CAFW n\u00e3o far\u00e1 reposi\u00e7\u00e3o de equipamentos e materiais, exceto nos casos previstos no art. 33, incisos I e IV.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 39. Fica automaticamente cancelado o Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o para Ocupa\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis Residenciais, e\/ou o termo de Prorroga\u00e7\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o para Ocupa\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis Residenciais independentemente de solicita\u00e7\u00e3o, aviso, notifica\u00e7\u00e3o ou interpela\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial quando ocorrer:<\/p>\r\n<p>I - o falecimento do permission\u00e1rio;<\/p>\r\n<p>II - a aposentadoria do permission\u00e1rio seja a que t\u00edtulo for; e<\/p>\r\n<p>III - \u00e0 demiss\u00e3o, exonera\u00e7\u00e3o, rescis\u00e3o ou redistribui\u00e7\u00e3o do permission\u00e1rio servidor da Institui\u00e7\u00e3o para outra institui\u00e7\u00e3o ou \u00f3rg\u00e3o;<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Em caso de falecimento do permission\u00e1rio que ocupe im\u00f3vel com sua fam\u00edlia, a ela ser\u00e1 concedido prazo de 180 (cento e oitenta) dias para desocupa\u00e7\u00e3o. (Anexo 4)<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 40. A Dire\u00e7\u00e3o do CAFW poder\u00e1 exigir documenta\u00e7\u00e3o que julgar necess\u00e1ria para fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle das situa\u00e7\u00f5es das moradias.<\/p>\r\n<p>Art. 41. A sistem\u00e1tica de formaliza\u00e7\u00e3o do processo consistir\u00e1 no seguinte:<\/p>\r\n<p>I - o servidor interessado em ocupar um im\u00f3vel residencial localizado na \u00e1rea rural do CAFW, dever\u00e1 encaminhar solicita\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel \u00e0 chefia imediata do permission\u00e1rio;<\/p>\r\n<p>II - a chefia imediata do permission\u00e1rio e a dire\u00e7\u00e3o da sua unidade dever\u00e3o oficiar \u00e0 Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Moradias, manifestando, com ampla justificativa a sua inten\u00e7\u00e3o de que o servidor ocupe o im\u00f3vel residencial;<\/p>\r\n<p>III \u2013 o candidato habilitado a ocupar um im\u00f3vel residencial dever\u00e1 apresentar a documenta\u00e7\u00e3o que lhe for exigida pela Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Moradia, que examinar\u00e1 o processo, emitir\u00e1 \u201cparecer de aprova\u00e7\u00e3o\u201d e, se for o caso, dar\u00e1 os encaminhamentos necess\u00e1rios \u00e0 assinatura do \u201cTermo de Autoriza\u00e7\u00e3o para Ocupa\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis\u201d;<\/p>\r\n<p>IV - a chefia imediata do permission\u00e1rio e a dire\u00e7\u00e3o da sua unidade dever\u00e3o oficiar \u00e0 Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Moradias, manifestando, com ampla justificativa a sua inten\u00e7\u00e3o de que o servidor continue a ocupar O im\u00f3vel residencial, pelo menos, trinta dias antes do t\u00e9rmino da permiss\u00e3o;<\/p>\r\n<p>V - no caso de n\u00e3o haver interesse da unidade na renova\u00e7\u00e3o e\/ou continuidade do servidor na fun\u00e7\u00e3o que justificou a utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, a sua chefia imediata e a dire\u00e7\u00e3o da unidade dever\u00e3o informar imediatamente \u00e0 Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Moradias, que tomar\u00e1 as medidas administrativas, conforme este regulamento;<\/p>\r\n<p>VI - a Dire\u00e7\u00e3o do CAFW e a Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Moradias dever\u00e3o adotar as provid\u00eancias que se fizerem necess\u00e1rias para a retirada de pessoas estranhas \u00e0 comunidade universit\u00e1ria ou n\u00e3o cuja resid\u00eancia no recinto do Campus n\u00e3o seja absolutamente indispens\u00e1vel aos interesses da Institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n<p>VII - ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o deste Regulamento pelo Conselho Universit\u00e1rio, e Conselho de Curadores, os atuais permission\u00e1rios ter\u00e3o o prazo de sessenta dias, a partir da notifica\u00e7\u00e3o, para a regulariza\u00e7\u00e3o formal de suas situa\u00e7\u00f5es individuais perante a permitente; e<\/p>\r\n<p>VI - aos atuais ocupantes dos im\u00f3veis residenciais que, por qualquer motivo, se negarem a cumprir, em todo ou em partes, as disposi\u00e7\u00f5es preconizadas neste regulamento, aplicar-se-\u00e3o as medidas judiciais cab\u00edveis.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO XI<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 42. Os recursos arrecadados, a t\u00edtulo de taxa de ocupa\u00e7\u00e3o, multas e\/ou quaisquer indeniza\u00e7\u00f5es, ser\u00e3o aplicados na manuten\u00e7\u00e3o dos pr\u00e9dios residenciais do CAFW.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Anualmente, ser\u00e1 apresentado, pela dire\u00e7\u00e3o do CAFW ou servidor por ele designado, \u00e0 Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Moradias um demonstrativo de origem e sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 43. A Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Moradias dever\u00e1 apresentar, anualmente, ao Conselho Diretor do CAFW um relat\u00f3rio completo de suas atividades.<\/p>\r\n<p>Art. 44. A Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Moradias dever\u00e1 elaborar seu regulamento interno.<\/p>\r\n<p>Art. 45. A Dire\u00e7\u00e3o do CAFW e a Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Moradias dever\u00e3o, dentro de suas respectivas \u00e1reas de responsabilidades, cumprir as disposi\u00e7\u00f5es deste Regulamento.<\/p>\r\n<p>Art. 46. Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela Dire\u00e7\u00e3o do CAFW e pela Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Moradias, cabendo recurso ao Conselho Universit\u00e1rio.<\/p>\r\n<p>Art. 47. Este Regulamento entra em vigor na data de sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<br>\r\n<br>\r\n<br>\r\n<p><b>ANEXO 1:<\/p><\/b>\r\n\r\n<p><div align=\"center\">MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O<\/div><\/p>\r\n<p><div align=\"center\">UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA<\/div><\/p>\r\n<p><div align=\"center\">COL\u00c9GIO AGR\u00cdCOLA DE FREDERICO WESTPHALEN<\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA OCUPA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEIS RESIDENCIAIS<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Pelo presente termo de autoriza\u00e7\u00e3o para ocupa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis residenciais rurais da Universidade Federal de Santa Maria, localizados no Col\u00e9gio Agr\u00edcola de Frederico Westphalen (CAFW), representada neste ato pelo Reitor ______________________________________________ ou servidor por ele designado Sr. __________________________________________, conforme Portaria n\u00ba __________, de ____\/____\/______, concede autoriza\u00e7\u00e3o para ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel residencial n\u00ba __________, localizado no CAFW, ao Sr. ____________________________ , matr\u00edcula SIAPE __________ , com lota\u00e7\u00e3o no CAFW, conforme condi\u00e7\u00f5es previstas no Regulamento que disciplina a ocupa\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis residenciais rurais da UFSM, localizados do CAFW, destinados ao uso de servidores docentes e t\u00e9cnico administrativos em educa\u00e7\u00e3o e aceitas de pleno acordo pela Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Moradias do CAFW e pelo permission\u00e1rio.\r\n<p>1.1 - A presente autoriza\u00e7\u00e3o para a ocupa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis residenciais est\u00e1 vinculada \u00e0s condi\u00e7\u00f5es previstas nos Cap\u00edtulos II, III e VI art. 3\u00ba ao 18 do Regulamento, e poder\u00e1 ser cancelada pela Institui\u00e7\u00e3o em qualquer fase da vig\u00eancia da ocupa\u00e7\u00e3o, conforme art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba e Art. 18.\r\n<p>1.2 - O permission\u00e1rio, Sr. _________________________ , obriga-se a utilizar o im\u00f3vel de acordo com o previsto no Cap\u00edtulo V do Regulamento.\r\n<p>1.3 - N\u00e3o caber\u00e1 ao permission\u00e1rio nenhuma indeniza\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o, restitui\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de ressarcimento pelos reparos e consertos que efetuar no pr\u00e9dio ou na \u00e1rea ocupada, art. 22.\r\n<p>1.4 - O permission\u00e1rio obrigar-se-\u00e1 a cumprir fielmente as determina\u00e7\u00f5es de ordem geral previstas nos Cap\u00edtulos VII, VIII, IX e X do Regulamento aprovada pelo Conselho Universit\u00e1rio em _____\/_____\/______.\r\n<p>1.5 - Esta permiss\u00e3o \u00e9 resultante da concord\u00e2ncia e do pleno conhecimento do que consta no Regulamento, com as suas respectivas obriga\u00e7\u00f5es, n\u00e3o gerando ao permission\u00e1rio direitos ou prerrogativas de qualquer esp\u00e9cie que n\u00e3o as previstas na mesma.\r\n<p>1.6 - Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela Dire\u00e7\u00e3o do CAFW e pela Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Moradias, art. 46 do Regulamento.\r\n<br>\r\n<p><div align=\"right\">Frederico Westphalen, __________dias do m\u00eas de _________________ de 20____.<\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"center\">_____________________________          _________________________<\/div><br> \r\n<p><div align=\"center\"> PERMISSION\u00c1RIO                  REITOR OU SERVIDOR POR ELE DESIGNADO<\/div><br> \t \r\n<br>\r\n<br>\r\n<br>\r\n<p><b>ANEXO 2:<\/p><\/b>\r\n\r\n<p><div align=\"center\">MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O<\/div><\/p>\r\n<p><div align=\"center\">UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA<\/div><\/p>\r\n<p><div align=\"center\">COL\u00c9GIO AGR\u00cdCOLA DE FREDERICO WESTPHALEN<\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">TERMO DE PRORROGA\u00c7\u00c3O DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA OCUPA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEIS RESIDENCIAIS<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Pelo presente termo, fica prorrogada a autoriza\u00e7\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel residencial rural da Universidade Federal de Santa Maria, localizado no Col\u00e9gio Agr\u00edcola de Frederico Westphalen (CAFW), n\u00ba ____________, ao Sr. _________________________________________, matr\u00edcula SIAPE, com lota\u00e7\u00e3o no CAFW, conforme previsto no Regulamento.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"right\">Frederico Westphalen, _________ dias do m\u00eas de ________ de 20 _______.<\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"center\">_______________________________<\/div><\/p>\r\n<p><div align=\"center\">PERMISSION\u00c1RIO <\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"center\">__________________________________________<\/div><\/p>\r\n<p><div align=\"center\">REITOR OU SERVIDOR POR ELE DESIGNADO<\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<br>\r\n<br>\r\n<p><b>ANEXO 3:<\/p><\/b>\r\n\r\n<p><div align=\"center\">MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O<\/div><\/p>\r\n<p><div align=\"center\">UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA<\/div><\/p>\r\n<p><div align=\"center\">COL\u00c9GIO AGR\u00cdCOLA DE FREDERICO WESTPHALEN<\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">TERMO DE VISTORIA DE IM\u00d3VEIS RESIDENCIAIS<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Pelo presente termo, a Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Moradias do CAFW, declara que nesta data vistoriou o im\u00f3vel residencial rural da Universidade Federal de Santa Maria, localizado no Col\u00e9gio Agr\u00edcola de Frederico Westphalen (CAFW), n\u00ba ____________, ocupado pelo Sr. ________________________, matr\u00edcula SIAPE ____________, constando das seguintes observa\u00e7\u00f5es: __________________________________________________________<\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"right\">Frederico Westphalen, _________ dias do m\u00eas de ____________ de 20 _____.<\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"center\">_________________________________________________<\/div><\/p>\r\n<p><div align=\"center\">COMISS\u00c3O DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DE MORADIAS <\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<br>\r\n<br>\r\n<p><b>ANEXO 4:<\/p><\/b>\r\n\r\n<p><div align=\"center\">MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O<\/div><\/p>\r\n<p><div align=\"center\">UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA<\/div><\/p>\r\n<p><div align=\"center\">COL\u00c9GIO AGR\u00cdCOLA DE FREDERICO WESTPHALEN<\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">TERMO DE DESOCUPA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEIS RESIDENCIAIS<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Pelo presente termo, eu ________________________________________, Siape n\u00ba ______________, venho comunicar ao Col\u00e9gio Agr\u00edcola de Frederico Westphalen, que desocupei o im\u00f3vel n\u00famero _____________ do CAFW.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"right\">Frederico Westphalen, _______ dias do m\u00eas de __________ de 20______.<\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"center\">______________________________________________________<\/div><\/p>\r\n<p><div align=\"center\">PERMISSION\u00c1RIO<\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<\/div>\r\n<\/strike>\r\n<p><font color=\"red0000\">Este texto n\u00e3o substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos.<\/font> Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=12840074\"><font color=\"blue\">https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=12840074<\/font><\/a>\r\n\r\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>REGULAMENTO DA OCUPA\u00c7\u00c3O DOS IM\u00d3VEIS RESIDENCIAIS RURAIS DA UFSM, LOCALIZADOS NO CAFW MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA REGULAMENTO DA OCUPA\u00c7\u00c3O DOS IM\u00d3VEIS RESIDENCIAIS RURAIS DA UFSM, LOCALIZADOS NO COL\u00c9GIO AGR\u00cdCOLA DE FREDERICO WESTPHALEN Revogada pela Resolu\u00e7\u00e3o N. 028\/2020 Art. 1\u00ba Este Regulamento 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