{"id":2843,"date":"2019-12-02T13:32:58","date_gmt":"2019-12-02T16:32:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/?page_id=2843"},"modified":"2022-06-01T11:35:26","modified_gmt":"2022-06-01T14:35:26","slug":"resolucao-n-024-2012","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-024-2012","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o N. 024\/2012"},"content":{"rendered":"\t\t
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\n\t\t\t\r\n\r\n\r\n<b>RESOLU\u00c7\u00c3O N. 024\/2012<\/b><\/title>\r\n\r\n\r\n<div align=\"center\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-content\/uploads\/sites\/344\/2019\/09\/brasao-da-republica-do-brasil-logo.png\" alt=\"Bras\u00e3o Rep\u00fablica Federativa do Brasil\" width=\"6%\" height=\"6%\"><\/div> \r\n<h1><font color=\"blue\"><font size=\"5\"><div align=\"center\">MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O<\/b><\/font><\/font><\/div><\/H1>\r\n<p><b><font color=\"0000blue\"><div align=\"center\">UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA<\/b><\/font><\/div><\/p>\r\n\r\n<p><div align=\"center\"><b><a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=5528969\"><font color=\"blue\">RESOLU\u00c7\u00c3O N. 024\/2012<\/font><\/a><\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"right\"><font color=\"800000\"><s>Disp\u00f5e sobre as normas de concess\u00e3o de bolsas de participa\u00e7\u00e3o em projetos operacionalizados por Funda\u00e7\u00f5es de Apoio.<\/s><\/font><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-ufsm-n-089-2022\/\"><font color=\"blue\">Revogada pela Resolu\u00e7\u00e3o N. 089\/2022<\/font><\/a><\/p>\r\n<br><div align=\"justify\">\r\n<p><s>O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e estatut\u00e1rias e considerando:<\/p>\r\n<p>- os processos que credenciam as Funda\u00e7\u00f5es de Apoio \u00e0 UFSM;<\/p>\r\n<p>- o disposto no art. 4\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L8958.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Lei n. 8.958\/94, de 20.12.1994<\/u><\/font><\/a>, que autoriza as Funda\u00e7\u00f5es de Apoio a conceder bolsas de ensino, pesquisa e extens\u00e3o a servidores da Institui\u00e7\u00e3o de Ensino Superior apoiada;<\/p>\r\n<p>- o disposto no art. 7\u00ba do <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2007-2010\/2010\/Decreto\/D7423.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Decreto n. 7.423, de 31.12.2010<\/u><\/font><\/a>, que regulamenta a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L8958.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Lei n. 8.958\/94, de 20.12.1994<\/u><\/font><\/a>;<\/p>\r\n<p>- o disposto no art. 9\u00ba, da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2004\/lei\/l10.973.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Lei n. 10.973\/04<\/u><\/font><\/a> e no art. 10 do <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2004-2006\/2005\/Decreto\/D5563.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Decreto n. 5.563\/05<\/u><\/font><\/a>, que regulamenta a Lei de Inova\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n<p>- as determina\u00e7\u00f5es contidas no Ac\u00f3rd\u00e3o n. 2.259\/2007 - TCU - Plen\u00e1rio, aprovado em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria de 31\/10\/2007;<\/p>\r\n<p>- as determina\u00e7\u00f5es contidas no Ac\u00f3rd\u00e3o n. 2.731\/2008 do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o - TCU;<\/p>\r\n<p>- o Ac\u00f3rd\u00e3o n. 2.016\/11-TCU Plen\u00e1rio; e<\/p>\r\n<p>- o Parecer de Plen\u00e1ria aprovado na 740\u00aa Sess\u00e3o do Conselho Universit\u00e1rio de 26\/10\/2012, referente ao Processo n. <a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/processo\/documento.html?idDocumento=5353292\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>23081.011420\/2012-14<\/u><\/font><\/a>.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">RESOLVE:<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 1\u00ba A Universidade Federal de Santa Maria poder\u00e1 autorizar a participa\u00e7\u00e3o de seus servidores em projetos de ensino, pesquisa, extens\u00e3o e de desenvolvimento institucional, cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico, apoiados por Funda\u00e7\u00e3o de Apoio sem preju\u00edzo de suas atribui\u00e7\u00f5es funcionais, na \u00e1rea de sua especialidade.<\/p>\r\n<p>Art. 2\u00ba A participa\u00e7\u00e3o de servidores da UFSM nas atividades previstas no artigo anterior n\u00e3o cria v\u00ednculo empregat\u00edcio de qualquer natureza, podendo as Funda\u00e7\u00f5es contratadas conceder-lhes bolsas de ensino, de pesquisa, de extens\u00e3o ou de inova\u00e7\u00e3o, nos moldes previstos no respectivo Projeto.<\/p>\r\n<p>Art. 3\u00ba \u00c9 permitida a participa\u00e7\u00e3o de servidores nas atividades referidas no art. 1\u00ba durante a jornada de trabalho a que est\u00e3o sujeitos, sendo reconhecida como atividade oficial a servi\u00e7o da UFSM.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba A participa\u00e7\u00e3o de servidores nas atividades referidas no art. 1\u00ba, n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar vinte horas semanais, englobando a participa\u00e7\u00e3o em projetos previstos na resolu\u00e7\u00e3o que regulamenta a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba O quadro de hor\u00e1rios dos componentes da respectiva equipe, por projeto, dever\u00e1 compor este e ser fixado no s\u00edtio eletr\u00f4nico da UFSM, sob a responsabilidade exclusiva do Gestor do M\u00f3dulo de Registro e Acompanhamento de Projetos.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 4\u00ba Sob a forma de aux\u00edlio financeiro ficam institu\u00eddas as seguintes modalidades de bolsas:<\/p>\r\n<p>I - bolsa de ensino: constitui-se em instrumento de apoio e incentivo a projetos de forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o de recursos humanos;<\/p>\r\n<p>II - bolsa de pesquisa: constitui-se em instrumento de apoio e incentivo \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de projetos de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica;<\/p>\r\n<p>III - bolsa de extens\u00e3o: constitui-se em instrumento de apoio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de projetos desenvolvidos em intera\u00e7\u00e3o com os diversos setores da sociedade que visem ao interc\u00e2mbio e ao aprimoramento do conhecimento utilizado, bem como ao desenvolvimento institucional, cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico; e<\/p>\r\n<p>IV - bolsa de est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o ou bolsa de inova\u00e7\u00e3o: constitui-se em doa\u00e7\u00e3o civil para a realiza\u00e7\u00e3o das atividades de um acordo de parceria de pesquisa cient\u00edfica e de desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 5\u00ba As bolsas de ensino, pesquisa, extens\u00e3o e de inova\u00e7\u00e3o constituem-se em doa\u00e7\u00e3o civil a t\u00edtulo de ressarcimento e est\u00edmulo para a realiza\u00e7\u00e3o de estudos e pesquisas e sua dissemina\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade, cujos resultados n\u00e3o revertam economicamente para doador ou pessoa interposta, nem importem contrapresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\r\n<p>Art. 6\u00ba Cada servidor poder\u00e1 participar concomitantemente em mais de um projeto, desde que obedecido o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 3\u00ba.<\/p>\r\n<p>Art. 7\u00ba Ser\u00e3o bolsas de ensino, pesquisa, extens\u00e3o e de inova\u00e7\u00e3o aquelas expressamente previstas, identificados valores, periodicidade, dura\u00e7\u00e3o e benefici\u00e1rios, no teor dos projetos aprovados.<\/p>\r\n<p>Art. 8\u00ba O valor da bolsa ser\u00e1 definido em raz\u00e3o dos recursos alocados no respectivo projeto, observado o limite m\u00e1ximo em cinquenta por cento do sal\u00e1rio do professor titular com doutorado e Dedica\u00e7\u00e3o Exclusiva.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba O Plano de Bolsas ser\u00e1 proposto pelo coordenador do projeto, devidamente justificado.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba O valor mensal percebido pelo benefici\u00e1rio, considerando o somat\u00f3rio da participa\u00e7\u00e3o concomitante em projetos remunerados, n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o par\u00e2metro estabelecido no caput deste artigo.<\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba O valor da bolsa a ser concedida ao supervisor financeiro dever\u00e1 ser proposto no projeto, sendo que o servidor ser\u00e1 designado para esta fun\u00e7\u00e3o pela dire\u00e7\u00e3o no caso de projeto de unidade universit\u00e1ria, ou pelo reitor no caso de projeto institucional.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 9\u00ba As bolsas de ensino, pesquisa, extens\u00e3o e de inova\u00e7\u00e3o somente ser\u00e3o concedidas a servidores ativos e em efetivo exerc\u00edcio e que n\u00e3o estejam afastados legalmente por mais de 30 dias em afastamentos e\/ou licen\u00e7as consideradas como de efetivo exerc\u00edcio.<\/p>\r\n<p>Art. 10. As bolsas de ensino, pesquisa, extens\u00e3o e de inova\u00e7\u00e3o ser\u00e3o concedidas com base em um termo de compromisso, vinculado a um projeto espec\u00edfico, que ter\u00e1 como dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima a da vig\u00eancia do projeto.<\/p>\r\n<p>Art. 11. O abandono, exclus\u00e3o ou t\u00e9rmino antecipado do projeto implicar\u00e1 o cancelamento imediato da bolsa.<\/p>\r\n<p>Art. 12. Nos casos de bolsa de ensino, pesquisa, extens\u00e3o e de inova\u00e7\u00e3o, \u00e9 obrigat\u00f3ria, por parte do benefici\u00e1rio, a apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio t\u00e9cnico, aprovado pelo coordenador do projeto, por ocasi\u00e3o do t\u00e9rmino do prazo de vig\u00eancia ou cancelamento da bolsa.<\/p>\r\n<p>Art. 13. As bolsas de ensino, pesquisa, extens\u00e3o e de inova\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser suspensas, temporariamente, ou canceladas a qualquer tempo, sem que caiba aos benefici\u00e1rios o direito ao recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o, sob qualquer forma ou pretexto.<\/p>\r\n<p>Art. 14. As bolsas concedidas nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o constituem, para todos os efeitos de Direito, doa\u00e7\u00e3o civil pura ou modal.<\/p>\r\n<p>Art. 15. Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o e revoga a <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-017-2010\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Resolu\u00e7\u00e3o n. 17\/10<\/u><\/font><\/a> e outras disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\r\n\r\n<p>GABINETE DO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, aos cinco dias do m\u00eas de novembro do ano dois mil e doze.<\/p>\r\n<\/div>\r\n<p>Felipe Martins M\u00fcller,<\/p>\r\n<p>Reitor<\/s><\/p>\r\n\r\n<p><font color=\"red0000\">Este texto n\u00e3o substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos.<\/font> Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=5528969\"><font color=\"blue\">https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=5528969<\/font><\/a>\r\n\r\n\r\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>RESOLU\u00c7\u00c3O N. 024\/2012 MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA RESOLU\u00c7\u00c3O N. 024\/2012 Disp\u00f5e sobre as normas de concess\u00e3o de bolsas de participa\u00e7\u00e3o em projetos operacionalizados por Funda\u00e7\u00f5es de Apoio. 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