{"id":2957,"date":"2019-12-13T15:35:10","date_gmt":"2019-12-13T18:35:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/?page_id=2957"},"modified":"2026-03-03T08:55:05","modified_gmt":"2026-03-03T11:55:05","slug":"regimento-interno-da-ouvidoria-da-ufsm-2010","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/regimento-interno-da-ouvidoria-da-ufsm-2010","title":{"rendered":"Regimento Interno da Ouvidoria da UFSM (2010)"},"content":{"rendered":"\t\t
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\n\t\t\t\r\n\r\n\r\n<b>REGIMENTO INTERNO DA OUVIDORIA DA UFSM<\/b><\/title>\r\n\r\n\r\n<div align=\"center\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-content\/uploads\/sites\/344\/2019\/09\/brasao-da-republica-do-brasil-logo.png\" alt=\"Bras\u00e3o Rep\u00fablica Federativa do Brasil\" width=\"6%\" height=\"6%\"><\/div> \r\n<h1><font color=\"blue\"><font size=\"5\"><div align=\"center\">MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O<\/b><\/font><\/font><\/div><\/H1>\r\n<p><b><font color=\"0000blue\"><div align=\"center\">UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA<\/b><\/font><\/div><\/p>\r\n\r\n<p><div align=\"center\"><b><a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=12846191\"><font color=\"blue\">REGIMENTO INTERNO DA OUVIDORIA DA UFSM<\/font><\/a><\/b><\/div><\/p>\r\n<font color=\"#ff0000\">Revogado<\/font>\r\n<font color=\"#000000\"> pela <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-ufsm-n-249-2026\" style=\"color: blue !important;text-decoration: underline !important\" data-elementor-preserved=\"true\">Resolu\u00e7\u00e3o UFSM N. 249\/2026<\/a>\r\n<\/font>\r\n\r\n<br>\r\n<p><s><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO I<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DA CATEGORIA E FINALIDADE<\/b><\/div><\/p>\r\n<br><div align=\"justify\">\r\n<br>\r\n<p>Art. 1\u00ba A Ouvidoria da UFSM \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o aut\u00f4nomo diretamente ligado ao Gabinete do Reitor, sem car\u00e1ter deliberativo, executivo ou judicativo e tem por finalidade defender os direitos e interesses individuais e coletivos da comunidade universit\u00e1ria e da sociedade, receber suas reclama\u00e7\u00f5es, elogios, coment\u00e1rios, sugest\u00f5es e den\u00fancias.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO II<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">ORGANIZA\u00c7\u00c3O<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 2\u00ba A Ouvidoria da UFSM ser\u00e1 exercida por um ouvidor, cuja fun\u00e7\u00e3o ser\u00e1 provida na forma da legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\r\n<p>Art. 3\u00ba O ocupante da fun\u00e7\u00e3o prevista no artigo anterior ser\u00e1 substitu\u00eddo, em seus afastamentos tempor\u00e1rios e impedimentos eventuais, por servidor por ele indicado e previamente designado na forma da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO III<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">COMPET\u00caNCIAS DA UNIDADE<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 4\u00ba \u00c0 Ouvidoria compete:<\/p>\r\n<p>I - receber, examinar e encaminhar as reclama\u00e7\u00f5es, elogios e sugest\u00f5es de professores, t\u00e9cnico-administrativos em educa\u00e7\u00e3o, alunos e integrantes da comunidade externa, abrangendo todos os campi e unidades da Institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n<p>II - recomendar aos \u00f3rg\u00e3os e entidades respons\u00e1veis o exame t\u00e9cnico e a ado\u00e7\u00e3o de medidas para a corre\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o das falhas e omiss\u00f5es que impliquem a inadequada presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico;<\/p>\r\n<p>III - coletar, organizar e interpretar o conjunto das manifesta\u00e7\u00f5es recebidas e produzir indicativos quantificados do n\u00edvel de satisfa\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os prestados no \u00e2mbito da Universidade Federal de Santa Maria, dando conhecimento ao Reitor, Conselhos Superiores e \u00e0 Ouvidoria Geral da Rep\u00fablica;<\/p>\r\n<p>IV - incentivar a participa\u00e7\u00e3o da comunidade, interna e externa, no acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados pela Universidade Federal de Santa Maria; e<\/p>\r\n<p>V - propor \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Superior medidas administrativas favor\u00e1veis e atinentes a quaisquer unidades da Universidade Federal de Santa Maria.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO IV<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO OUVIDOR<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 5\u00ba Ao Ouvidor da Universidade Federal de Santa Maria incumbe:<\/p>\r\n<p>I - receber e verificar a proced\u00eancia de reclama\u00e7\u00f5es e den\u00fancias, encaminhar sugest\u00f5es e os, providenciando para que as solu\u00e7\u00f5es dos problemas sejam encontradas, implementadas e informadas aos interessados;<\/p>\r\n<p>II - recomendar a anula\u00e7\u00e3o ou a corre\u00e7\u00e3o dos atos contr\u00e1rios \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ou \u00e0s regras da boa administra\u00e7\u00e3o, encaminhando representa\u00e7\u00e3o, quando necess\u00e1rio, aos \u00f3rg\u00e3os competentes da Administra\u00e7\u00e3o Superior da Institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n<p>III - propor ao Reitor a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar, quando necess\u00e1rio, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor;<\/p>\r\n<p>IV - sugerir \u00e0s diversas inst\u00e2ncias da administra\u00e7\u00e3o universit\u00e1ria, medidas de Aperfei\u00e7oamento acad\u00eamico e administrativo da Institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n<p>V - elaborar e apresentar relat\u00f3rio semestral de suas atividades ao Conselho Universit\u00e1rio, dando-lhe ampla publicidade; e<\/p>\r\n<p>VI - prestar informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos ao Conselho Universit\u00e1rio, quando convocado para tal fim.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. No exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es previstas neste artigo, o Ouvidor Geral dever\u00e1:<\/p>\r\n<p>I - recusar como objeto de aprecia\u00e7\u00e3o as quest\u00f5es pendentes de decis\u00e3o judicial;<\/p>\r\n<p>II - receber reclama\u00e7\u00f5es e den\u00fancias an\u00f4nimas, sendo que nenhuma manifesta\u00e7\u00e3o an\u00f4nima pode justificar, isoladamente, a abertura de processo ou procedimento formal na unidade de Ouvidoria:<\/p>\r\n<p>III - proteger por sigilo, sempre, a identidade do interessado, nos casos de reclama\u00e7\u00f5es ou den\u00fancias;<\/p>\r\n<p>VI - facilitar e simplificar ao m\u00e1ximo o acesso do usu\u00e1rio ao servi\u00e7o da Ouvidoria;<\/p>\r\n<p>VII - atar na preven\u00e7\u00e3o de conflitos;<\/p>\r\n<p>VIII - atender as pessoas com cortesia e respeito, evitando qualquer discrimina\u00e7\u00e3o ou pr\u00e9-julgamento, dando resposta \u00e0 quest\u00e3o apresentada, no menor prazo poss\u00edvel, e com objetividade;<\/p>\r\n<p>IX - agir com integridade, transpar\u00eancia e imparcialidade;<\/p>\r\n<p>X - zelar pelos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia p\u00fablica; e<\/p>\r\n<p>XI - promover a divulga\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da Ouvidoria.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO V<\/b><\/div><\/p>\r\n<p><b><div align=\"center\">DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 6\u00ba \u00c0 Ouvidoria ser\u00e1 assegurada plena autonomia e independ\u00eancia, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\r\n<p>Art. 7\u00ba \u00c0 Ouvidoria ser\u00e1 assegurada acesso direto a todos os servidores, discentes, banco de dados, arquivos, documentos e informa\u00e7\u00f5es das unidades e setores no \u00e2mbito da UFSM, necess\u00e1rios ao bom desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\r\n<p>Art. 8\u00ba Os respons\u00e1veis por unidades e setores da Universidade Federal de Santa Maria dever\u00e3o pronunciar-se sobre o objeto das manifesta\u00e7\u00f5es que lhes forem apresentadas pela Ouvidoria, no prazo de quinze dias corridos.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O prazo poder\u00e1 ser estendido, em raz\u00e3o da natureza da solicita\u00e7\u00e3o, desde que devidamente fundamentado ao Ouvidor Geral, ficando a crit\u00e9rio deste o novo prazo final.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 9\u00ba O n\u00e3o cumprimente do disposto nos artigos 7\u00ba e 8\u00ba sujeitar\u00e1 o dirigente da unidade, setor ou o servidor \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de sua responsabilidade, por meio dos procedimentos administrativos pertinentes, mediante representa\u00e7\u00e3o da Ouvidoria.<\/p>\r\n<p>Art. 10. Todos os dirigentes de \u00f3rg\u00e3os e unidades da Universidade Federal de Santa Maria dever\u00e3o prestar, quando solicitados, apoio e informa\u00e7\u00e3o \u00e0 Ouvidoria, assegurados os direitos \u00e0 privacidade, \u00e0 intimidade e \u00e0 imagem pessoal.<\/p>\r\n<p>Art. 11. Caber\u00e1 \u00e0 Reitoria da Universidade Federal de Santa Maria prover as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas materiais, financeiras e servidores para o adequado funcionamento da Ouvidoria.<\/p>\r\n<p>Art. 12. \u00c0 ouvidoria, de acordo com a necessidade ou temporariamente, ser\u00e3o disponibilizadas assessorias t\u00e9cnicas de servidores designados pelo Gabinete do Reitor.<\/p>\r\n<p>Art. 13. Os casos omissos ser\u00e3o avaliados pela Ouvidoria, que deliberar\u00e1 sobre eles, ap\u00f3s conhecimento do Reitor.<\/p>\r\n<p>Art. 14. O Ouvidor dever\u00e1 cooperar com as demais Ouvidorias do governo federal, estadual, municipal e demais entidades p\u00fablicas e privadas, visando salvaguardar os direitos do cidad\u00e3o e garantir a qualidade das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os prestados.<\/p>\r\n<p>Art. 15. A Ouvidoria da Universidade Federal de Santa Maria manter\u00e1 v\u00ednculo constante com a Ouvidoria Geral da Uni\u00e3o para requisi\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, coletas de dados, orienta\u00e7\u00f5es e cursos, uma vez que pelo Decreto N. 5.683\/05 a Ouvidoria Geral da Uni\u00e3o tem, entre outras, a compet\u00eancia de coordenar tecnicamente o segmento de Ouvidorias do Poder Executivo Federal.<\/p>\r\n\r\n<br>\r\n<\/div>\r\n<p><font color=\"red0000\">Este texto n\u00e3o substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos.<\/font> Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=12846191\"><font color=\"blue\">https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=12846191<\/font><\/a><\/s>\r\n\r\n\r\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>REGIMENTO INTERNO DA OUVIDORIA DA UFSM MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA REGIMENTO INTERNO DA OUVIDORIA DA UFSM Revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o UFSM N. 249\/2026 CAP\u00cdTULO I DA CATEGORIA E FINALIDADE Art. 1\u00ba A Ouvidoria da UFSM \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o aut\u00f4nomo diretamente ligado ao Gabinete do Reitor, sem car\u00e1ter deliberativo, executivo ou judicativo e […]<\/p>\n","protected":false},"author":205,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-2957","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/2957","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/users\/205"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2957"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/2957\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2957"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2957"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2957"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}