{"id":3010,"date":"2020-01-03T11:14:50","date_gmt":"2020-01-03T14:14:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/?page_id=3010"},"modified":"2020-05-25T14:50:38","modified_gmt":"2020-05-25T17:50:38","slug":"resolucao-n-006-2008","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-006-2008","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o N. 006\/2008"},"content":{"rendered":"\t\t
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\n\t\t\t\r\n\r\n\r\n<b>RESOLU\u00c7\u00c3O N. 006\/2008<\/b><\/title>\r\n\r\n\r\n<div align=\"center\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-content\/uploads\/sites\/344\/2019\/09\/brasao-da-republica-do-brasil-logo.png\" alt=\"Bras\u00e3o Rep\u00fablica Federativa do Brasil\" width=\"6%\" height=\"6%\"><\/div> \r\n<h1><font color=\"blue\"><font size=\"5\"><div align=\"center\">MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O<\/b><\/font><\/font><\/div><\/H1>\r\n<p><b><font color=\"0000blue\"><div align=\"center\">UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA<\/b><\/font><\/div><\/p>\r\n\r\n<p><div align=\"center\"><b><a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=4353586\"><font color=\"blue\">RESOLU\u00c7\u00c3O N. 006\/2008<\/font><\/a><\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"right\"><font color=\"800000\"><strike>Institui o Programa de Moradia Estudantil, no \u00e2mbito da Universidade Federal de Santa Maria, aos alunos da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o e revoga a Resolu\u00e7\u00e3o n. 004\/06.<\/strike><\/font><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-023-2014\/\"><font color=\"blue\">Revogada pela Resolu\u00e7\u00e3o N. 023\/2014<\/font><\/a><\/p>\r\n<br>\r\n<strike>\r\n<br><div align=\"justify\">\r\n<p>O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e estatut\u00e1rias e considerando:<\/p>\r\n<p>- a necessidade de disciplinar a concess\u00e3o de benef\u00edcio da Moradia Estudantil da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Universidade Federal de Santa Maria;<\/p>\r\n<p>- que a moradia estudantil se insere em uma proposta de assist\u00eancia socioecon\u00f4mico-pedag\u00f3gica, visando a estudantes brasileiros, de ambos os sexos, vinculados \u00e0 Universidade Federal de Santa Maria, contribuindo para a forma\u00e7\u00e3o integral e para o fortalecimento desses estudantes; e<\/p>\r\n<p>- o Parecer n. 084\/08, da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Regimentos, aprovado na 682\u00aa Sess\u00e3o do Conselho Universit\u00e1rio, de 16.05.2008, referente ao Processo n. <a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/processo\/documento.html?idDocumento=3163981\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>23081.000660\/2008-07<\/u><\/font><\/a>;<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">RESOLVE:<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 1\u00ba Regulamentar o Programa Gratuito de Moradia Estudantil PRAE\/UFSM, para alunos da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>Art. 2\u00ba O Programa se destina exclusivamente \u00e0 moradia de estudantes de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da UFSM que atendam \u00e0s exig\u00eancias desta resolu\u00e7\u00e3o e tem como campo de a\u00e7\u00e3o o complexo residencial Casa do Estudante Universit\u00e1rio de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o - Campus, localizada na Cidade Universit\u00e1ria \u201cProf. Mariano da Rocha Filho\u201d, n. 1000, Bairro Camobi, que usar\u00e1 a sigla CEU III.<\/p>\r\n<p>Art. 3\u00ba A coordena\u00e7\u00e3o do programa ficar\u00e1 afeta a um Conselho de Administra\u00e7\u00e3o que ter\u00e1 a seguinte composi\u00e7\u00e3o:<\/p>\r\n<p>I - tr\u00eas membros da Pr\u00f3-Reitoria de Assuntos Estudantis; e<\/p>\r\n<p>II - tr\u00eas membros da Comiss\u00e3o de Moradia de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o\/CEU III.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. A escolha desses membros ser\u00e1 feita pelos seus pares.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 4\u00ba O programa ser\u00e1 custeado pelos seguintes recursos:<\/p>\r\n<p>I - recursos do Tesouro alocados de acordo com as normas para Distribui\u00e7\u00e3o de Recursos de Outros Custeios e Capital - OCC;<\/p>\r\n<p>II - dota\u00e7\u00f5es espec\u00edficas inclu\u00eddas no or\u00e7amento da Uni\u00e3o; e<\/p>\r\n<p>III - receita diretamente arrecadada, inclu\u00edda no Or\u00e7amento Interno da UFSM.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 5\u00ba Para a admiss\u00e3o e perman\u00eancia na moradia estudantil, ser\u00e3o observados os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\r\n<p>I - ser estudante brasileiro, ou naturalizado, com matr\u00edcula e frequ\u00eancia regular em curso de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da UFSM;<\/p>\r\n<p>II - a fam\u00edlia n\u00e3o residir em Santa Maria;<\/p>\r\n<p>III - possuir cadastro socioecon\u00f4mico completo, aprovado na Pr\u00f3-Reitoria de Assuntos Estudantis, nos moldes por ela preconizados;<\/p>\r\n<p>IV - em caso de excesso de candidatos, ser\u00e1 dada prioridade para aqueles alunos que apresentarem menor situa\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica; e<\/p>\r\n<p>VI - assinar, junto \u00e0 Diretoria da CEU III, e protocolar, na Pr\u00f3-Reitoria de Assuntos Estudantis, o termo de responsabilidade patrimonial do im\u00f3vel, que confere ao candidato a guarda e preserva\u00e7\u00e3o patrimonial do im\u00f3vel e dos equipamentos sob sua responsabilidade, com pr\u00e9via avalia\u00e7\u00e3o dos m\u00f3veis.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 de responsabilidade da dire\u00e7\u00e3o da CEU III a realiza\u00e7\u00e3o de vistoria antes e depois da ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel juntamente com o setor respons\u00e1vel da Pr\u00f3-Reitoria de Assuntos Estudantis.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 6\u00ba No in\u00edcio de cada semestre, ouvido o Conselho Administrativo do Programa e a Pr\u00f3-Reitoria de Assuntos Estudantis, a dire\u00e7\u00e3o da CEU III divulgar\u00e1 a previs\u00e3o do n\u00famero de vagas no programa, bem como as exig\u00eancias para acesso a este no per\u00edodo espec\u00edfico.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico: A Pr\u00f3-Reitoria de Assuntos Estudantis manter\u00e1 efetivo controle sobre o banco de vagas no \u00e2mbito da casa, mediante as informa\u00e7\u00f5es prestadas pela dire\u00e7\u00e3o da CEU III, sendo que esses dados ser\u00e3o utilizados para efeitos do caput deste artigo, bem como para informa\u00e7\u00e3o aos interessados de modo geral.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 7\u00ba Os apartamentos de Moradia da P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o\/CEU III ser\u00e3o ocupados por tr\u00eas estudantes, matriculados em cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da UFSM.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Companheiro(a), filho(a) e\/ou c\u00f4njuge que estejam acompanhando o estudante de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o poder\u00e3o faz\u00ea-lo desde que tenham pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o dos ocupantes do apartamento e ocupem a mesma vaga (quarto) do aluno.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 8\u00ba A concess\u00e3o de benef\u00edcio do programa de moradia estudantil aos alunos da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o igual a dezoito meses para oriundos da especializa\u00e7\u00e3o, vinte e quatro meses para alunos do mestrado e, quarenta e oito meses aos alunos do doutorado, em semelhan\u00e7a \u00e0s diretrizes de avalia\u00e7\u00e3o da Coordena\u00e7\u00e3o de Aperfei\u00e7oamento de Pessoal de N\u00edvel Superior \u2014 CAPES e Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o \u2014 MEC.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. A prorroga\u00e7\u00e3o do tempo m\u00e1ximo de perman\u00eancia desde que justificado e solicitado ser\u00e1 de:<\/p>\r\n<p>I - trinta dias para o curso de especializa\u00e7\u00e3o; e<\/p>\r\n<p>II - cento e oitenta dias para os cursos de mestrado e doutorado.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 9\u00ba Ap\u00f3s a sele\u00e7\u00e3o, cabe \u00e0 Diretoria da CEU III alojar os estudantes, determinando os aposentos que estes utilizar\u00e3o, firmando o competente termo de responsabilidade patrimonial, sendo este protocolado na PRAE.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba Toda e qualquer mudan\u00e7a interna dos estudantes, de um alojamento para outro, dever\u00e1 obedecer \u00e0s normativas estabelecidas no Regimento Interno da respectiva CEU III, e s\u00f3 se efetivar\u00e3o mediante troca de termo de responsabilidade patrimonial fornecida pela Diretoria da CEU III, com protocolo na Pr\u00f3-Reitoria de Assuntos Estudantis.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba A transfer\u00eancia de vagas entre moradores da CEU III ser\u00e1 permitida desde que haja concord\u00e2ncia da Diretoria e se efetive a troca do termo de responsabilidade patrimonial junto \u00e0 Diretoria da Casa com protocolo na Pr\u00f3-Reitoria de Assuntos Estudantis.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 10. Constituem faltas graves, com a consequente exclus\u00e3o do Programa Gratuito de Moradia Estudantil PRAE\/UFSM, desde que devidamente comprovadas por meio de processo no qual seja propiciada ampla defesa:<\/p>\r\n<p>I - discrimina\u00e7\u00e3o \u00e9tnica, sexual, religiosa, pol\u00edtica e social;<\/p>\r\n<p>II - atentado ou constrangimento sexual;<\/p>\r\n<p>III - pr\u00e1tica de roubo ou furto;<\/p>\r\n<p>IV - guarda e conserva\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o, de material pertencente ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, n\u00e3o-relacionado no termo de responsabilidade patrimonial do Im\u00f3vel, assinado junto \u00e0 Diretoria da Casa e protocolado na Pr\u00f3-Reitoria de Assuntos Estudantis;<\/p>\r\n<p>V - uso e\/ou porte e\/ou comercializa\u00e7\u00e3o, nas depend\u00eancias da CEU III, de subst\u00e2ncias proibidas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor;<\/p>\r\n<p>VI - falsidade ideol\u00f3gica;<\/p>\r\n<p>VII - uso e\/ou porte de arma de fogo;<\/p>\r\n<p>VIII - agress\u00e3o f\u00edsica;<\/p>\r\n<p>IX - atentado contra \u00e0 vida;<\/p>\r\n<p>X - uso e comercializa\u00e7\u00e3o de bebida alco\u00f3lica; e<\/p>\r\n<p>XI - o n\u00e3o-cumprimento das normas desta resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 11. Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o do Programa.<\/p>\r\n<p>Art. 12. Esta resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, especialmente a <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-004-2006\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Resolu\u00e7\u00e3o n. 004\/06<\/u><\/font><\/a>.<\/p>\r\n\r\n<p>GABINETE DO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, aos dezenove dias do m\u00eas de maio do ano dois mil e oito.<\/p>\r\n<\/div>\r\n<p>Clovis Silva Lima,<\/p>\r\n<p>Reitor.<\/p>\r\n\r\n<p><font color=\"red0000\">Este texto n\u00e3o substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos.<\/font> Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=4353586\"><font color=\"blue\">https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=4353586<\/font><\/a>\r\n<\/strike>\r\n\r\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>RESOLU\u00c7\u00c3O N. 006\/2008 MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA RESOLU\u00c7\u00c3O N. 006\/2008 Institui o Programa de Moradia Estudantil, no \u00e2mbito da Universidade Federal de Santa Maria, aos alunos da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o e revoga a Resolu\u00e7\u00e3o n. 004\/06. 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