{"id":3089,"date":"2020-01-28T15:07:56","date_gmt":"2020-01-28T18:07:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/?page_id=3089"},"modified":"2020-05-25T15:08:30","modified_gmt":"2020-05-25T18:08:30","slug":"resolucao-n-005-2007","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-005-2007","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o N. 005\/2007"},"content":{"rendered":"\t\t
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\n\t\t\t\r\n\r\n\r\n<b>RESOLU\u00c7\u00c3O N. 005\/2007<\/b><\/title>\r\n\r\n\r\n<div align=\"center\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-content\/uploads\/sites\/344\/2019\/09\/brasao-da-republica-do-brasil-logo.png\" alt=\"Bras\u00e3o Rep\u00fablica Federativa do Brasil\" width=\"6%\" height=\"6%\"><\/div> \r\n<h1><font color=\"blue\"><font size=\"5\"><div align=\"center\">MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O<\/b><\/font><\/font><\/div><\/H1>\r\n<p><b><font color=\"0000blue\"><div align=\"center\">UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA<\/b><\/font><\/div><\/p>\r\n\r\n<p><div align=\"center\"><b><a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=4372739\"><font color=\"blue\">RESOLU\u00c7\u00c3O N. 005\/2007<\/font><\/a><\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"right\"><font color=\"800000\"><strike>Instrui a forma\u00e7\u00e3o de processos que visam \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o de contratos e\/ou Conv\u00eanios com funda\u00e7\u00e3o de apoio, para a operacionaliza\u00e7\u00e3o de projetos que utilizam a infra-estrutura, nome elou pessoal da Universidade Federal de Santa Maria.<\/strike><\/font><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-018-2010\/\"><font color=\"blue\">Revogada pela Resolu\u00e7\u00e3o N. 018\/2010<\/font><\/a><\/p>\r\n<br>\r\n<strike>\r\n<br><div align=\"justify\">\r\n<p>O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e estatut\u00e1rias e considerando:<\/p>\r\n<p>- As disposi\u00e7\u00f5es da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L8958.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Lei n. 8.958\/94, de 20.12.1994<\/u><\/font><\/a>;<\/p>\r\n<p>- as disposi\u00e7\u00f5es do <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2004-2006\/2004\/Decreto\/D5205.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Decreto 5.205\/04, de 14.09.2004<\/u><\/font><\/a>;<\/p>\r\n<p>- as orienta\u00e7\u00f5es resultantes das notas de auditoria da Controladoria Geral da Uni\u00e3o-RS e do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o;<\/p>\r\n<p>- o Parecer n. 054\/07 da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Regimentos, aprovado na 669\u00aa Sess\u00e3o do Conselho Universit\u00e1rio, de 24\/05\/07, constante do Processo n. <a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/processo\/documento.html?idDocumento=2473811\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>23081.005365\/2006-77<\/u><\/font><\/a>.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"center\">RESOLVE:<\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art 1\u00ba A Universidade Federal de Santa Maria poder\u00e1 contratar e\/ou conveniar, nos termos do inciso XIII, do art. 24, da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8666compilado.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1998<\/u><\/font><\/a>, e, por prazo determinado, institui\u00e7\u00f5es criadas com a finalidade de dar apoio a projetos de ensino, pesquisa, extens\u00e3o e de desenvolvimento institucional, cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico de seu interesse, devidamente credenciadas junto ao MEC, como Funda\u00e7\u00e3o de Apoio.<\/p>\r\n<p>Art. 2\u00ba O processo dever\u00e1 conter o projeto completo, no qual dever\u00e1 ser explicitado o nome do coordenador, acompanhado da ficha de registro e do plano de trabalho.<\/p>\r\n<p>Art. 3\u00ba O projeto originado da unidade de ensino ou das suas subunidades dever\u00e1 ser registrado no respectivo gabinete de projetos, e o projeto de natureza institucional dever\u00e1 ser registrado na Pr\u00f3-Reitoria de Planejamento ap\u00f3s ser aprovado em todas as inst\u00e2ncias de seu tr\u00e2mite.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba Para projetos cujo financiamento for tratado com intermedia\u00e7\u00e3o de Funda\u00e7\u00f5es, estes dever\u00e3o, obrigatoriamente, estar a coberto de contrato\/conv\u00eanio nos moldes da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L8958.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Lei 8.958<\/u><\/font><\/a> e <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2004-2006\/2004\/Decreto\/D5205.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Decreto 5.205<\/u><\/font><\/a> e contar com aval pr\u00e9vio do Reitor.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba As Funda\u00e7\u00f5es de Apoio n\u00e3o est\u00e3o autorizadas a atuar na capta\u00e7\u00e3o de recursos para a UFSM, com base na <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L8958.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Lei 8958<\/u><\/font><\/a>, utilizando o nome, infra-estrutura, ou pessoal da IFES apoiada, por qualquer outra forma que n\u00e3o a contida no par\u00e1grafo anterior.<\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba Os recursos captados pelas Funda\u00e7\u00f5es de Apoio nos moldes do disposto no \u00a7 1\u00ba ser\u00e3o inteiramente aplicados, obedecendo ao disposto nos respectivos Planos de Trabalho.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 4\u00ba O plano de trabalho completo dever\u00e1 conter:<\/p>\r\n<p>I - dados cadastrais da contratante;<\/p>\r\n<p>II - dados cadastrais do contratado;<\/p>\r\n<p>III - dados cadastrais de outros part\u00edcipes\/intervenientes;<\/p>\r\n<p>IV - descri\u00e7\u00e3o do projeto:<\/p>\r\n<p>a) t\u00edtulo do projeto\/evento, com data de in\u00edcio e t\u00e9rmino;<\/p>\r\n<p>b) objeto\/objetivos,<\/p>\r\n<p>c) justificativa; e<\/p>\r\n<p>d) resultados esperados.<\/p>\r\n<p>V - fontes e usos:<\/p>\r\n<p>a) origem da receita; e<\/p>\r\n<p>b) aplica\u00e7\u00e3o da despesa.<\/p>\r\n<p>VI - cronograma de execu\u00e7\u00e3o:<\/p>\r\n<p>a) meta;<\/p>\r\n<p>b) etapa;<\/p>\r\n<p>c) especifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n<p>d) indicador f\u00edsico (unidade, quantidade);<\/p>\r\n<p>e) valor, e<\/p>\r\n<p>f) per\u00edodo (in\u00edcio, t\u00e9rmino).<\/p>\r\n<p>VII - plano de aplica\u00e7\u00e3o:<\/p>\r\n<p>a) natureza da despesa (c\u00f3digo do elemento da despesa e especifica\u00e7\u00e3o);<\/p>\r\n<p>b) total geral;<\/p>\r\n<p>c) total UFSM;<\/p>\r\n<p>d) total Funda\u00e7\u00e3o; e<\/p>\r\n<p>e) total, outros.<\/p>\r\n<p>VIII - cronograma de desembolso.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando o projeto previr a aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e\/ou material permanente, far-se-\u00e1 necess\u00e1rio relacion\u00e1-los no formul\u00e1rio espec\u00edfico e quando prever execu\u00e7\u00e3o de obra, far-se-\u00e1 necess\u00e1rio anexar o projeto b\u00e1sico de engenharia.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 5\u00ba Depois de registrado o projeto, este dever\u00e1 ser encaminhado \u00e0 Pr\u00f3-Reitoria de Administra\u00e7\u00e3o mediante solicita\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o de Funda\u00e7\u00e3o de Apoio para operacionaliza\u00e7\u00e3o do projeto, contendo justificativa da necessidade da contrata\u00e7\u00e3o e justificativa da escolha da proposta da funda\u00e7\u00e3o a ser contratada.<\/p>\r\n<p>Art. 6\u00ba Dever\u00e1 ser indicado um servidor da UFSM para exercer as fun\u00e7\u00f5es de gestor do contrato que n\u00e3o poder\u00e1 ser o pr\u00f3prio coordenador, e nem pertencer \u00e0 equipe t\u00e9cnica do projeto.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando se tratar de projeto registrado no gabinete de projetos da unidade universit\u00e1ria, tal indica\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 por meio de despacho do respectivo diretor da unidade, e quando se tratar de projeto institucional registrado na PROPLAN, a indica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita pelo Reitor ou Pr\u00f3-Reitor por ele recomendado.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 7\u00ba A Funda\u00e7\u00e3o de Apoio dever\u00e1 manifestar formalmente a aceita\u00e7\u00e3o da minuta de contrato elaborada pelo Departamento de Material e Patrim\u00f4nio - DEMAPA, ou do Conv\u00eanio elaborado pela PPOPLAN, propondo altera\u00e7\u00f5es, se necess\u00e1rias.<\/p>\r\n<p>Art. 8 O contrato e\/ou conv\u00eanio, que envolver repasse de recursos provenientes do Tesouro Nacional, dever\u00e1 explicitar a abertura de conta banc\u00e1ria espec\u00edfica para o projeto.<\/p>\r\n<p>Art. 9\u00ba Somente ser\u00e3o admitidas as despesas contempladas no plano de aplica\u00e7\u00e3o integrante do plano de trabalho anexo ao projeto.<\/p>\r\n<p>Art. 10. O contrato e\/ou conv\u00eanio dever\u00e1 explicitar um prazo determinado para a presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e0 UFSM.<\/p>\r\n<p>Art. 11. O contrato e\/ou conv\u00eanio dever\u00e1 fazer alus\u00e3o expressa ao projeto e plano de trabalho, referindo-se ao n\u00famero de folhas e n\u00famero do processo.<\/p>\r\n<p>Art. 12. Os recursos origin\u00e1rios da remunera\u00e7\u00e3o resultante de opera\u00e7\u00f5es financeiras ser\u00e3o aplicados integralmente no projeto seguindo a mesma aloca\u00e7\u00e3o especificada no item \u201cusos\u201d do projeto.<\/p>\r\n<p>Art. 13. Ao t\u00e9rmino do contrato e\/ou conv\u00eanio a que se refere o art. 8\u00ba, os eventuais saldos remanescentes ser\u00e3o recolhidos \u00e0 Conta \u00danica da UFSM.<\/p>\r\n<p>Art. 14. No prazo m\u00e1ximo de trinta dias ap\u00f3s o t\u00e9rmino do projeto, a totalidade dos bens dispon\u00edveis dever\u00e1 ser incorporada ao patrim\u00f4nio da UFSM.<\/p>\r\n<p>Art. 15. A carga hor\u00e1ria de participa\u00e7\u00e3o em projetos n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar vinte horas semanais.<\/p>\r\n<p>Art. 16. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades do coordenador do projeto:<\/p>\r\n<p>I - s\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do coordenador:<\/p>\r\n<p>a) supervisionar as atividades do projeto; considerando o somat\u00f3rio de participa\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea nestes.<\/p>\r\n<p>b) autorizar gastos;<\/p>\r\n<p>c) certificar os documentos fiscais;<\/p>\r\n<p>d) selecionar o grupo de colaboradores, os quais atuar\u00e3o no projeto;<\/p>\r\n<p>e) distribuir as compet\u00eancias entre os colaboradores, bem como autorizar viagens e\/ou representa\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias nos exatos limites de atua\u00e7\u00e3o do projeto e obedecendo \u00e0s normas internas da UFSM;<\/p>\r\n<p>f) decidir sobre a conveni\u00eancia e m\u00e9rito da produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica advinda do projeto, respeitando as normas e\/ou os direitos da UFSM; e<\/p>\r\n<p>g) decidir sobre m\u00e9todos e t\u00e9cnicas a serem utilizadas, respeitando a defini\u00e7\u00e3o inicial do projeto.<\/p>\r\n<p>II - s\u00e3o responsabilidades do coordenador:<\/p>\r\n<p>a) aplicar recursos em estrita obedi\u00eancia ao Plano de Trabalho, cumpridas as legais aplic\u00e1veis e, suplementarmente, as regulamenta\u00e7\u00f5es internas das Funda\u00e7\u00f5es;<\/p>\r\n<p>b) somente autorizar gastos para os quais existam recursos financeiros no projeto;<\/p>\r\n<p>c) n\u00e3o autorizar contrata\u00e7\u00f5es\/pagamento de servi\u00e7os prestados por pessoas f\u00edsicas sem o cumprimento das formalidades de enquadramento na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, trabalhista e fiscal do prestador;<\/p>\r\n<p>d) elaborar e encaminhar \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o, dentro dos prazos contratuais, os relat\u00f3rios t\u00e9cnicos do projeto; e<\/p>\r\n<p>e) elaborar e encaminhar \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o, dentro do prazo legal, as presta\u00e7\u00f5es de contas relativas a Suprimentos de Fundos e di\u00e1rias, obedecidas \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es de regulamenta\u00e7\u00e3o das Funda\u00e7\u00f5es.<\/p>\r\n<p>\u00a7 4\u00ba O coordenador que deixar de cumprir as suas obriga\u00e7\u00f5es ser\u00e1 respons\u00e1vel:<\/p>\r\n<p>I - pelo ressarcimento de valores glosados pelos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores e\/ou financiadores;<\/p>\r\n<p>II - pela reposi\u00e7\u00e3o de eventual saldo negativo ao final do projeto; e<\/p>\r\n<p>III - por eventuais san\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia de documenta\u00e7\u00e3o em poder do coordenador n\u00e3o encaminhada em tempo h\u00e1bil para processamento na Funda\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba Para atendimento do disposto na al\u00ednea \u201cb\u201d, do inciso II, a Funda\u00e7\u00e3o, a seu crit\u00e9rio, poder\u00e1 promover antecipa\u00e7\u00e3o de recursos mediante solicita\u00e7\u00e3o expressa e justificada do coordenador, com anu\u00eancia do gestor.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 17. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do gestor do contrato e\/ou conv\u00eanio:<\/p>\r\n<p>I - ser respons\u00e1vel pelo acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00f5es da sua execu\u00e7\u00e3o, procedendo ao registro das ocorr\u00eancias e adotando as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao seu fiel cumprimento, tendo por par\u00e2metros os resultados previstos no contrato;<\/p>\r\n<p>II - verificar a conformidade entre as despesas e o plano de aplica\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n<p>III - aprovar relat\u00f3rios parciais, e<\/p>\r\n<p>IV - encaminhar o relat\u00f3rio final.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. As decis\u00f5es e provid\u00eancias, que ultrapassarem a compet\u00eancia do gestor, dever\u00e3o ser solicitadas a seus superiores em tempo h\u00e1bil para a ado\u00e7\u00e3o das medidas convenientes.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 18. S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es da funda\u00e7\u00e3o de apoio:<\/p>\r\n<p>I - contratar bolsistas e pessoal de apoio ao projeto;<\/p>\r\n<p>II - orientar e oferecer condi\u00e7\u00f5es para execu\u00e7\u00e3o do projeto;<\/p>\r\n<p>III - manter a estrutura operacional e fiscal para a comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos;<\/p>\r\n<p>IV - fornecer \u00e0 UFSM demonstrativos financeiros mensais, e<\/p>\r\n<p>V - efetuar o pagamento dos servi\u00e7os prestados nas condi\u00e7\u00f5es previstas no projeto.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 19. S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es da UFSM:<\/p>\r\n<p>I - supervisionar e acompanhar as atividades espec\u00edficas do projeto; e<\/p>\r\n<p>II - fornecer infra-estrutura de espa\u00e7o f\u00edsico, instala\u00e7\u00f5es e equipamentos necess\u00e1rios para execu\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 20. O processo de presta\u00e7\u00e3o de contas de contratos celebrados com Funda\u00e7\u00e3o de Apoio dever\u00e1 ser instru\u00eddo com os seguintes documentos:<\/p>\r\n<p>I - relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o f\u00edsico-financeira;<\/p>\r\n<p>II - demonstrativo de receitas e despesas,<\/p>\r\n<p>III - rela\u00e7\u00e3o de pagamentos;<\/p>\r\n<p>IV - rela\u00e7\u00e3o de bens adquiridos, produzidos ou constru\u00eddos;<\/p>\r\n<p>V- c\u00f3pia do termo de aceita\u00e7\u00e3o definitiva da obra, se for o caso; e<\/p>\r\n<p>VI - extrato da conta banc\u00e1ria, com a respectiva concilia\u00e7\u00e3o de acordo com o previsto no art. 8\u00ba;<\/p>\r\n<p>VII \u2014 discrimina\u00e7\u00e3o em seus documentos fiscais dos servi\u00e7os\/aquisi\u00e7\u00f5es efetuadas, quando da liquida\u00e7\u00e3o de despesas.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Para presta\u00e7\u00e3o de contas de conv\u00eanio, ser\u00e3o utilizados os crit\u00e9rios definidos na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n. 01\/1997.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 21. Esta resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua assinatura e revoga a <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-014-2003\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Resolu\u00e7\u00e3o n. 014\/2003<\/u><\/font><\/a>.<\/p>\r\n\r\n<p>GABINETE DO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, aos vinte e oito dias do m\u00eas de maio do ano dois mil e sete.<\/p>\r\n<\/div>\r\n<p>Clovis Silva Lima,<\/p>\r\n<p>Reitor.<\/p>\r\n\r\n<p><font color=\"red0000\">Este texto n\u00e3o substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos.<\/font> Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=4372739\"><font color=\"blue\">https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=4372739<\/font><\/a>\r\n<\/strike>\r\n\r\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>RESOLU\u00c7\u00c3O N. 005\/2007 MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA RESOLU\u00c7\u00c3O N. 005\/2007 Instrui a forma\u00e7\u00e3o de processos que visam \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o de contratos e\/ou Conv\u00eanios com funda\u00e7\u00e3o de apoio, para a operacionaliza\u00e7\u00e3o de projetos que utilizam a infra-estrutura, nome elou pessoal da Universidade Federal de Santa Maria. 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