{"id":3099,"date":"2020-01-28T15:17:52","date_gmt":"2020-01-28T18:17:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/?page_id=3099"},"modified":"2020-05-25T15:12:51","modified_gmt":"2020-05-25T18:12:51","slug":"resolucao-n-013-2007","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-013-2007","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o N. 013\/2007"},"content":{"rendered":"\t\t
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\n\t\t\t\r\n\r\n\r\n<b>RESOLU\u00c7\u00c3O N. 013\/2007<\/b><\/title>\r\n\r\n\r\n<div align=\"center\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-content\/uploads\/sites\/344\/2019\/09\/brasao-da-republica-do-brasil-logo.png\" alt=\"Bras\u00e3o Rep\u00fablica Federativa do Brasil\" width=\"6%\" height=\"6%\"><\/div> \r\n<h1><font color=\"blue\"><font size=\"5\"><div align=\"center\">MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O<\/b><\/font><\/font><\/div><\/H1>\r\n<p><b><font color=\"0000blue\"><div align=\"center\">UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA<\/b><\/font><\/div><\/p>\r\n\r\n<p><div align=\"center\"><b><a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=4372747\"><font color=\"blue\">RESOLU\u00c7\u00c3O N. 013\/2007<\/font><\/a><\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"right\"><font color=\"800000\"><strike>Disp\u00f5e sobre o reconhecimento, no \u00e2mbito da Universidade Federal de Santa Maria, de certificados e t\u00edtulos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o expedidos por institui\u00e7\u00f5es de ensino superior estrangeiras, para fins de progress\u00e3o funcional interna ou participa\u00e7\u00e3o em concursos na UFSM.<\/strike><\/font><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-036-2013\/\"><font color=\"blue\">Revogada pela Resolu\u00e7\u00e3o N. 036\/2013<\/font><\/a><\/p>\r\n<br>\r\n<strike>\r\n<br><div align=\"justify\">\r\n<p>O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e estatut\u00e1rias e considerando:<\/p>\r\n<p>- a aprova\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os competentes da UFSM do afastamento de servidor para a realiza\u00e7\u00e3o do curso stricto sensu na institui\u00e7\u00e3o estrangeira;<\/p>\r\n<p>- a autoriza\u00e7\u00e3o, pelo Ministro-Chefe do Gabinete Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, para a viagem do servidor ao exterior;<\/p>\r\n<p>- o <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/D91800.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Decreto n. 91.800, de 18 de outubro de 1985<\/u><\/font><\/a>, que disp\u00f5e sobre viagens ao exterior, a servi\u00e7o ou com o fim de aperfei\u00e7oamento sem nomea\u00e7\u00e3o ou designa\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n<p>- o <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/Antigos\/D93217.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Decreto n. 93.217, de 5 de setembro de 1986<\/u><\/font><\/a>, que disp\u00f5e sobre a compet\u00eancia para autoriza\u00e7\u00e3o de viagens de servidores ao exterior:<\/p>\r\n<p>- a <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-015-2002\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Resolu\u00e7\u00e3o n. 015\/02, da UFSM<\/u><\/font><\/a>, que regulamenta a concess\u00e3o de afastamento de servidores docentes e t\u00e9cnico-administrativos da UFSM para realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n<p>- a necessidade de regulamentar a concess\u00e3o de benef\u00edcios funcionais aos servidores da UFSM regidos pelo Plano de Carreira dos Cargos T\u00e9cnico-Adminstrativos das Institui\u00e7\u00f5es Federais de Ensino - PUCRCE, institu\u00eddo pelo art. 3\u00ba, da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l7596.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Lei n. 7.596, de 10.04.87<\/u><\/font><\/a>, e detalhado pelo art. 34, da <a href=\"http:\/\/www.portaldap.ufrn.br\/arq\/carta\/ANEXOS\/21.pdf\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Portaria MEC n. 475, de 26\/08\/87<\/u><\/font><\/a>; e<\/p>\r\n<p>- o Parecer n. 000\/07, aprovado na 707\u00aa Sess\u00e3o do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o, de 24.08.2007, conforme Processo n. <a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/processo\/documento.html?idDocumento=2960582\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>23081.010264\/2007-07<\/u><\/font><\/a>.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"center\">RESOLVE:<\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 1\u00ba A Universidade Federal de Santa Maria reconhecer\u00e1 diplomas e certificados de cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de servidores de seu quadro expedidos por institui\u00e7\u00f5es estrangeiras, para efeito de serem declarados equivalentes aos por ela conferidos.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba N\u00e3o se enquadram nesta norma os t\u00edtulos acad\u00eamicos obtidos nas modalidades semipresencial ou a dist\u00e2ncia, diretamente, ou mediante qualquer forma de associa\u00e7\u00e3o com institui\u00e7\u00f5es brasileiras, excetuando-se os que tenham sido obtidos em cursos avaliados pela Coordena\u00e7\u00e3o de Aperfei\u00e7oamento de Pessoal de N\u00edvel Superior - CAPES.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba Para o prop\u00f3sito da presente resolu\u00e7\u00e3o, reconhecimento \u00e9 o ato administrativo de estabelecimento de equival\u00eancia de graus, t\u00edtulos, diplomas e certificados a hom\u00f3logos emitidos pela UFSM, gerando direitos somente no \u00e2mbito desta Institui\u00e7\u00e3o com a finalidade de progress\u00e3o funcional interna ou para fins de participa\u00e7\u00e3o em concursos p\u00fablicos na UFSM.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 2\u00ba Compete ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o - CEPE, baseada em recomenda\u00e7\u00e3o conclusiva de Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o indicada pela Pr\u00f3-Reitoria de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o e Pesquisa - PRPGP, emitir parecer sobre a equival\u00eancia dos estudos correspondentes aos graus, t\u00edtulos, diplomas e certificados em processo de reconhecimento, no \u00e2mbito da UFSM.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. A Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser composta de professores portadores de t\u00edtulo de doutor em \u00e1rea de conhecimento compat\u00edvel com a do t\u00edtulo pretendido.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 3\u00ba O processo de reconhecimento ser\u00e1 instaurado mediante requerimento do interessado, acompanhado dos seguintes documentos:<\/p>\r\n<p>I - requerimento espec\u00edfico solicitando o reconhecimento, no \u00e2mbito da UFSM, de certificados e t\u00edtulos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, dirigido ao Reitor;<\/p>\r\n<p>II - comprovante de titula\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n<p>III - hist\u00f3rico escolar do curso de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o ou uma justificativa quando Institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o fornecer.<\/p>\r\n<p>IV - c\u00f3pia da disserta\u00e7\u00e3o ou da tese;<\/p>\r\n<p>V - comprovante de concess\u00e3o de licen\u00e7a de afastamento;<\/p>\r\n<p>VI - c\u00f3pia do passaporte, das p\u00e1ginas de identifica\u00e7\u00e3o e as carimbadas pelo servi\u00e7o de imigra\u00e7\u00e3o; e<\/p>\r\n<p>VII - taxa de reconhecimento de diploma ou certificado, a ser recolhida em nome da Institui\u00e7\u00e3o, junto a uma das ag\u00eancias do Banco do Brasil.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba Ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a tradu\u00e7\u00e3o dos documentos, excetuando-se a tese ou a disserta\u00e7\u00e3o, escritos em l\u00edngua estrangeira, realizada por tradutor juramentado.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba A tradu\u00e7\u00e3o dos documentos ser\u00e1 dispensada quando os documentos originais estiverem no idioma espanhol.<\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba Os documentos emitidos por estabelecimentos de ensino estrangeiro dever\u00e3o estar todos autenticados pelo Consulado Brasileiro no pa\u00eds de origem.<\/p>\r\n<p>\u00a7 4\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos acad\u00eamicos obtidos em cursos de mestrado e doutorado ser\u00e1 mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de diploma.<\/p>\r\n<p>\u00a7 5\u00ba Excepcionalmente, o requerente poder\u00e1 apresentar em substitui\u00e7\u00e3o ao diploma, certificado de obten\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo (mestrado\/doutorado) devidamente reconhecido pela autoridade Consular Brasileira no pa\u00eds de origem.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 4\u00ba O requerimento do interessado e demais documentos pertinentes, reunidos em processo devidamente protocolado no setor competente da UFSM, ser\u00e3o enviados \u00e0 PRPGP para an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o apresentada, exame das c\u00f3pias e respectivos originais e posterior encaminhamento do processo \u00e0 Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o para proceder \u00e0 an\u00e1lise do m\u00e9rito e emiss\u00e3o da recomenda\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>Art. 5\u00ba A Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o dever\u00e1 examinar, entre outros, os seguintes aspectos:<\/p>\r\n<p>I - qualifica\u00e7\u00e3o conferida pelo t\u00edtulo;<\/p>\r\n<p>II - adequa\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o; e<\/p>\r\n<p>III - equival\u00eancia do curso realizado no exterior com o brasileiro.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. A Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 solicitar informa\u00e7\u00f5es ou documenta\u00e7\u00e3o complementares que, a seu crit\u00e9rio, forem consideradas necess\u00e1rias.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 6\u00ba Caso surgirem d\u00favidas sobre a equival\u00eancia do t\u00edtulo obtido em estudos realizados no exterior, a Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o dever\u00e1 observar o disposto no art. 7\u00ba, da <a href=\"http:\/\/www.lex.com.br\/doc_310121_RESOLUCAO_N_3_DE_12_DE_JUNHO_DE_1985.aspx\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Resolu\u00e7\u00e3o 03, de 10 de junho de 1985, do Conselho Federal de Educa\u00e7\u00e3o<\/u><\/font><\/a>.<\/p>\r\n<p>Art. 7\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o aceitas solicita\u00e7\u00f5es de reconhecimento em n\u00edvel de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, dos seguintes t\u00edtulos:<\/p>\r\n<p>I - \u201cLicence\" e \"Maitrise\" expedidos por institui\u00e7\u00f5es francesas;<\/p>\r\n<p>II - \"Premiere Licence\" e \"Deuxieme Licence\" expedidos por institui\u00e7\u00f5es belgas;<\/p>\r\n<p>III - \"Juris Doctor\" expedido por institui\u00e7\u00f5es norte-americanas; e<\/p>\r\n<p>IV - \"Specializzazione\" ou \"Perfezionamento\" expedidos por institui\u00e7\u00f5es italianas ap\u00f3s 1984.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 8\u00ba S\u00e3o v\u00e1lidos e equivalentes ao t\u00edtulo de Doutor de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o brasileira, os t\u00edtulos estrangeiros de \u201cDoctor of Phylosophy, Doctor, Doktor, Doutor ou Docteur\u201d, obtidos em IES dos seguintes pa\u00edses: Estados Unidos, Canad\u00e1, Inglaterra, B\u00e9lgica, Holanda e Alemanha.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. A validade e equival\u00eancia dos t\u00edtulos expedidos por Universidades de outros pa\u00edses subordinam-se \u00e0s prescri\u00e7\u00f5es dos conv\u00eanios celebrados entre estes e o Brasil.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 9\u00ba A equival\u00eancia dos diplomas franceses de \u201cDoctorat\u201d com o t\u00edtulo de doutor da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o brasileira obedecer\u00e1 aos seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\r\n<p>I - o \u201cDoctorat d'\u00e9tat\u201d corresponde ao doutorado em sua plenitude;<\/p>\r\n<p>II - o T\u00edtulo de \u201cDocteur Ingenieur\u201d, concedido a portadores de diploma de gradua\u00e7\u00e3o em Engenharia, assegura o preenchimento dos requisitos com o doutorado brasileiro;<\/p>\r\n<p>III - o t\u00edtulo de \u201cDotoral d'll\u00e9me Cycle\u201d ser\u00e1 reconhecido em n\u00edvel do doutorado brasileiro, emitidos a partir de novembro de 1988 (Lei de 23\/11\/88, do Minist\u00e9rio Nacional de Juventude e Esportes da Fran\u00e7a), e se anterior a esta data ser\u00e1 equivalente ao mestrado brasileiro;<\/p>\r\n<p>IV - o t\u00edtulo de \u201cDocteur d'Universit\u00e9\u201d, emitido a partir de 23\/11\/88, ser\u00e1 reconhecido em n\u00edvel de doutorado brasileiro, e se anterior a essa data ser\u00e1 equivalente ao mestrado brasileiro; e<\/p>\r\n<p>V - o t\u00edtulo de \u201cDocteur\u201d emitido, a partir de novembro de 1988, ser\u00e1 equivalente ao doutorado brasileiro.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 10. S\u00e3o v\u00e1lidos e equivalentes ao t\u00edtulo de Mestre da P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o brasileira, os t\u00edtulos estrangeiros de:<\/p>\r\n<p>I - \u201cMaster\u201d obtido em cursos realizados nos seguintes pa\u00edses: Estados Unidos, \u00c1ustria, Canad\u00e1, Inglaterra, Alemanha e Holanda;<\/p>\r\n<p>II - \u201cDiploma de Estudos Aprofundados\u201d (\u201cDipl\u00f4me d'Etudes Aproffondies - DEA\u201d) quando cumulativamente com \u201cM\u00e9moire\u201d, expedido por Universidades francesas; e<\/p>\r\n<p>III - o \u201cDiplom\u201d, com \u00e1rea afim, expedido por IES da Alemanha.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 11. Os t\u00edtulos acad\u00eamicos e certificados emitidos por institui\u00e7\u00f5es de ensino superior estrangeiras, n\u00e3o-previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser avaliados pela comiss\u00e3o de especialistas, nas condi\u00e7\u00f5es previstas no art. 2\u00ba.<\/p>\r\n<p>Art. 12. Conclu\u00eddo o processo de reconhecimento de certificados e t\u00edtulos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, expedidos por institui\u00e7\u00f5es de ensino superior estrangeiras, no \u00e2mbito da UFSM, ser\u00e1 emitido um registro na ficha funcional do servidor.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 responsabilidade do servidor solicitar a revalida\u00e7\u00e3o em n\u00edvel nacional de seus certificados e t\u00edtulos em uma IES que atenda ao estabelecido na <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9394.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Lei 9.394\/1996<\/u><\/font><\/a>, art. 48, \u00a7 3\u00ba, Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o - LDB e na <a href=\"http:\/\/portal.mec.gov.br\/seed\/arquivos\/pdf\/tvescola\/leis\/CES0101.pdf\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Resolu\u00e7\u00e3o n. 01\/2001, do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o<\/u><\/font><\/a>.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 13. Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>Art. 14. Revogam-se as demais disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\r\n\r\n<p>GABINETE DO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, aos vinte e oito dias do m\u00eas de agosto do ano dois mil e sete.<\/p>\r\n<\/div>\r\n<p>Clovis Silva Lima,<\/p>\r\n<p>Reitor.<\/p>\r\n\r\n<p><font color=\"red0000\">Este texto n\u00e3o substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos.<\/font> Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=4372747\"><font color=\"blue\">https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=4372747<\/font><\/a>\r\n<\/strike>\r\n\r\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>RESOLU\u00c7\u00c3O N. 013\/2007 MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA RESOLU\u00c7\u00c3O N. 013\/2007 Disp\u00f5e sobre o reconhecimento, no \u00e2mbito da Universidade Federal de Santa Maria, de certificados e t\u00edtulos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o expedidos por institui\u00e7\u00f5es de ensino superior estrangeiras, para fins de progress\u00e3o funcional interna ou participa\u00e7\u00e3o em concursos na UFSM. 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