{"id":3107,"date":"2020-01-29T08:38:12","date_gmt":"2020-01-29T11:38:12","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/?page_id=3107"},"modified":"2020-05-25T15:16:08","modified_gmt":"2020-05-25T18:16:08","slug":"resolucao-n-019-2007","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-019-2007","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o N. 019\/2007"},"content":{"rendered":"\t\t
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\n\t\t\t\r\n\r\n\r\n<b>RESOLU\u00c7\u00c3O N. 019\/2007<\/b><\/title>\r\n\r\n\r\n<div align=\"center\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-content\/uploads\/sites\/344\/2019\/09\/brasao-da-republica-do-brasil-logo.png\" alt=\"Bras\u00e3o Rep\u00fablica Federativa do Brasil\" width=\"6%\" height=\"6%\"><\/div> \r\n<h1><font color=\"blue\"><font size=\"5\"><div align=\"center\">MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O<\/b><\/font><\/font><\/div><\/H1>\r\n<p><b><font color=\"0000blue\"><div align=\"center\">UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA<\/b><\/font><\/div><\/p>\r\n\r\n<p><div align=\"center\"><b><a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=4372753\"><font color=\"blue\">RESOLU\u00c7\u00c3O N. 019\/2007<\/font><\/a><\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"right\"><font color=\"800000\"><strike>Transfere o N\u00facleo de Inova\u00e7\u00e3o e Transfer\u00eancia de Tecnologia \u2014 NIT da Estrutura Organizacional da Pr\u00f3-Reitoria de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o e Pesquisa para a Estrutura Organizacional do Gabinete do Reitor, d\u00e1 nova regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e0 estrutura e funcionamento da subunidade e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/strike><\/font><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-001-2015\/\"><font color=\"blue\">Revogada pela Resolu\u00e7\u00e3o N. 001\/2015<\/font><\/a><\/p>\r\n<br>\r\n<strike>\r\n<br><div align=\"justify\">\r\n<p>O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e estatut\u00e1rias e considerando:<\/p>\r\n<p>- a necessidade de dotar o N\u00facleo de Inova\u00e7\u00e3o e Transfer\u00eancia de Tecnologia de uma nova autonomia operacional;<\/p>\r\n<p>- a necessidade de adequar regulamenta\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o do desenvolvimento e dos resultados de pesquisas cient\u00edficas e tecnol\u00f3gicas no \u00e2mbito da Universidade Federal de Santa Maria;<\/p>\r\n<p>- a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Leis\/L9279.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Lei 9.279, de 14.05.1996<\/u><\/font><\/a>, que disp\u00f5e sobre a Propriedade Industrial e sua regulamenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n<p>- a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L9456.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Lei 9.456, de 25.04.1997<\/u><\/font><\/a>, que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o de cultivares e sua regulamenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n<p>- a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9610.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Lei 9.610, de 19.02.1998<\/u><\/font><\/a>, que disp\u00f5e sobre Direitos Autorais e sua regulamenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n<p>- a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L9609.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Lei 9.609, de 22.04.1998<\/u><\/font><\/a>, que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o de propriedade do programa de computador e sua regulamenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n<p>- o <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/D2553.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Decreto 2.553, de 16.04.1998<\/u><\/font><\/a>, e a <a href=\"http:\/\/www.finep.gov.br\/component\/content\/article?id=4883:portaria-mct-n-88-de-23-de-abril-de-1998\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Portaria 88 do MCT, de 23.04.1998<\/u><\/font><\/a>, que tratam do compartilhamento de ganhos econ\u00f4micos resultantes da explora\u00e7\u00e3o de resultados de cria\u00e7\u00e3o intelectual protegidos por direitos de propriedade intelectual;<\/p>\r\n<p>- a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2004\/lei\/l10.973.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Lei 10.973, de 2\/10\/2004<\/u><\/font><\/a>, que disp\u00f5e sobre os incentivos \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e a pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica e sua regulamenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n<p>- que o registro da propriedade intelectual \u00e9 um patrim\u00f4nio de valor inestim\u00e1vel e que o licenciamento de patentes se constitui num potencial aporte de recursos adicionais para a UFSM; e<\/p>\r\n<p>- o Parecer n. 141\/07, da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Regimentos, de 05 de dezembro de 2007, aprovado na 676\u00aa Sess\u00e3o do Conselho Universit\u00e1rio, de 05.12.2007, referente ao Processo n. <a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/processo\/documento.html?idDocumento=3036865\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>23081.015152\/2007-34<\/u><\/font><\/a> apensado ao Processo n. <a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/processo\/documento.html?idDocumento=3049927\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>23081.016026\/2007-05<\/u><\/font><\/a>.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"center\">RESOLVE:<\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 1\u00ba Transferir o N\u00facleo de Inova\u00e7\u00e3o e Transfer\u00eancia de Tecnologia -NIT, da estrutura organizacional da Pr\u00f3-Reitoria de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o e Pesquisa, para a estrutura organizacional do Gabinete do Reitor.<\/p>\r\n<p>Art. 2\u00ba O NIT tem como miss\u00e3o promover a adequada prote\u00e7\u00e3o das inven\u00e7\u00f5es geradas no \u00e2mbito da Universidade Federal de Santa Maria - UFSM e a sua transfer\u00eancia ao setor produtivo, visando a integrar a UFSM com a comunidade e contribuir para o desenvolvimento cultural, tecnol\u00f3gico e social do Pa\u00eds.<\/p>\r\n<p>Art. 3\u00ba O NIT tem como objetivos:<\/p>\r\n<p>I - elaborar e zelar pela manuten\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas institucionais de prote\u00e7\u00e3o do desenvolvimento e dos resultados de pesquisas cient\u00edficas e tecnol\u00f3gicas no \u00e2mbito da UFSM;<\/p>\r\n<p>II - promover e opinar para que haja uma adequada prote\u00e7\u00e3o das inven\u00e7\u00f5es geradas no \u00e2mbito da UFSM ou na comunidade; e<\/p>\r\n<p>III - promover a integra\u00e7\u00e3o da UFSM com a comunidade para a gera\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia de tecnologias.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 4\u00ba O NIT tem como finalidades:<\/p>\r\n<p>I - elaborar e zelar pela manuten\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas Institucionais de est\u00edmulo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das cria\u00e7\u00f5es, licenciamento, inova\u00e7\u00e3o e outras formas de transfer\u00eancia de tecnologia;<\/p>\r\n<p>II \u2014 avaliar acordos, conv\u00eanios ou contratos a serem firmados entre a UFSM e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas quanto \u00e0 observ\u00e2ncia do que prescreve a Lei da Propriedade Industrial, principalmente se a propor\u00e7\u00e3o da propriedade intelectual est\u00e1 equivalente ao montante do valor agregado do conhecimento j\u00e1 existente no in\u00edcio da parceria, uso de recursos humanos, financeiros e materiais, alocados pelas partes contratantes;<\/p>\r\n<p>III - emitir parecer sobre a ced\u00eancia dos direitos de propriedade intelectual da UFSM para que o respectivo inventor(es) possa(m) exercer em seu pr\u00f3prio nome e sob sua inteira responsabilidade esse direito, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pertinente;<\/p>\r\n<p>IV - zelar para que os inventores da UFSM cumpram a exig\u00eancia legal de n\u00e3o divulgar, noticiar ou publicar qualquer aspecto de inven\u00e7\u00f5es de cujo desenvolvimento tenham participado diretamente ou tomado conhecimento por for\u00e7a de suas atividades, sem antes obter expressa autoriza\u00e7\u00e3o do NIT;<\/p>\r\n<p>V - avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa;<\/p>\r\n<p>VI - avaliar solicita\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o ao conhecimento de inventor independente que n\u00e3o tenha v\u00ednculo com a UFSM;<\/p>\r\n<p>VII - opinar quanto \u00e0 conveni\u00eancia de divulga\u00e7\u00e3o e promover a prote\u00e7\u00e3o das inven\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da UFSM;<\/p>\r\n<p>VIII - acompanhar o processamento dos pedidos e a manuten\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos de propriedade intelectual da UFSM; e<\/p>\r\n<p>IX - subsidiar a Administra\u00e7\u00e3o Central para informar aos \u00f3rg\u00e3os competentes externos quanto \u00e0 pol\u00edtica de propriedade intelectual da UFSM, \u00e0s cria\u00e7\u00f5es desenvolvidas no \u00e2mbito da Institui\u00e7\u00e3o, \u00e0s prote\u00e7\u00f5es requeridas e concedidas e aos contratos de licenciamento ou de transfer\u00eancia de tecnologia firmados.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 5\u00ba Para os efeitos desta resolu\u00e7\u00e3o, entende-se por \u201cdireitos de propriedade intelectual\u201d a patente de inven\u00e7\u00e3o, o modelo de utilidade, o desenho industrial, o programa de computador, a topografia de circuito integrado, os direitos autorais, a marca, a indica\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica, a cultivar, a cultivar essencialmente derivada, ou qualquer outro desenvolvimento tecnol\u00f3gico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfei\u00e7oamento incremental, direitos sobre as informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o divulgadas e decorrentes de outros tipos de prote\u00e7\u00e3o que venham a ser adotadas pela lei brasileira.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba Constitui-se a cria\u00e7\u00e3o resultante do trabalho intelectual de seu criador que atende os requisitos de novidade, atividade inventiva e aplica\u00e7\u00e3o industrial de uma solu\u00e7\u00e3o de um problema t\u00e9cnico dentro de um determinado campo tecnol\u00f3gico.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba Entende-se por inova\u00e7\u00e3o: introdu\u00e7\u00e3o de novidade ou aperfei\u00e7oamento no ambiente produtivo ou social que resulte em novos produtos, processos ou servi\u00e7os.<\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba Entende-se por inventor: docente, t\u00e9cnico-administrativo, alunos de gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, estagi\u00e1rios, professores visitantes e p\u00f3s-doutores da UFSM.<\/p>\r\n<p>\u00a7 4\u00ba Entende-se por inventor independente: inventor, obtentor ou autor de cria\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o tenha v\u00ednculo com a UFSM.<\/p>\r\n<p>\u00a7 5\u00ba Entende-se por melhorista: inventor que obtiver uma cultivar ou cultivar essencialmente derivada e estabeleceu os descritores que as diferencia das demais. Ser\u00e3o considerados melhoristas os docentes, t\u00e9cnico-administrativos e alunos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da UFSM com forma\u00e7\u00e3o na \u00e1rea, que tenham participado no projeto de pesquisa do desenvolvimento da respectiva cultivar, por no m\u00ednimo seis anos, aprovado pelos \u00f3rg\u00e3os competentes da Institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 6\u00ba Todos os inventores da UFSM dever\u00e3o, obrigatoriamente, dar ci\u00eancia ao NIT das inven\u00e7\u00f5es desenvolvidas no \u00e2mbito da Institui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de comprometerem-se em defender os interesses da Institui\u00e7\u00e3o, em termos da prote\u00e7\u00e3o intelectual, garantindo confidencialidade e sigilo sobre as inven\u00e7\u00f5es correspondente.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o de confiabilidade e sigilo de informa\u00e7\u00f5es estende-se a todo pessoal com qualquer envolvimento no processo at\u00e9 a data de obten\u00e7\u00e3o do privil\u00e9gio de prote\u00e7\u00e3o (Anexo 1).<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba A informa\u00e7\u00e3o oficial de uma inven\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita pelo(s) inventor(es), por meio do preenchimento e envio ao NIT do formul\u00e1rio para cadastro de inven\u00e7\u00f5es (Anexo 2).<\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba O desenvolvimento da inven\u00e7\u00e3o e a participa\u00e7\u00e3o dos inventores ser\u00e3o comprovados pela apresenta\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio de Laborat\u00f3rio, com as informa\u00e7\u00f5es de data, descri\u00e7\u00e3o resumida do(s) experimento(s) e inventor(es) envolvido(s).<\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba Fica vedado ao(s) inventor(es) apropriar-se, para si ou para outrem, de qualquer material, produto ou processo pass\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o de propriedade intelectual.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 7\u00ba Qualquer cria\u00e7\u00e3o ou inova\u00e7\u00e3o resultantes de atividades desenvolvidas no \u00e2mbito da UFSM ou que decorram da aplica\u00e7\u00e3o de recursos humanos, or\u00e7ament\u00e1rios, dados, meios, informa\u00e7\u00f5es e equipamentos da Universidade e\/ou realizados durante o hor\u00e1rio de trabalho, independentemente da natureza do v\u00ednculo entre esta e o inventor, est\u00e3o sujeitos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da propriedade intelectual.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba Os direitos de propriedade intelectual, conforme definidos no art. 5\u00ba, ser\u00e3o de propriedade exclusiva da UFSM.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba O direito de propriedade intelectual poder\u00e1 ser exercido em conjunto com outras institui\u00e7\u00f5es participantes do projeto gerador do invento ou obra intelectual, desde que, no documento contratual celebrado pelos participantes, tenha havido a expressa previs\u00e3o de co-participa\u00e7\u00e3o e a clara defini\u00e7\u00e3o das respectivas responsabilidades.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 8\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 UFSM, na medida de seu interesse, determinar a forma de prote\u00e7\u00e3o da propriedade intelectual e apoiar a transfer\u00eancia de tecnologias, para a obten\u00e7\u00e3o de ganhos econ\u00f4micos ou de quaisquer benef\u00edcios, obtidos diretamente ou por terceiros, decorrentes de seu licenciamento.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba A an\u00e1lise do interesse da UFSM na prote\u00e7\u00e3o da propriedade intelectual, realizada pelo NIT, dever\u00e1 levar em conta a viabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica da explora\u00e7\u00e3o comercial da inven\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba Quando a an\u00e1lise do interesse apontar para a n\u00e3o-prote\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o da inven\u00e7\u00e3o, a UFSM se desobriga a requerer o respectivo registro.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 9\u00ba A UFSM dever\u00e1 incumbir-se da formaliza\u00e7\u00e3o, encaminhamento, acompanhamento e pagamento das despesas com a prote\u00e7\u00e3o da propriedade intelectual junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes, no Pa\u00eds e no exterior quando for o caso.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba Caber\u00e1 ao NIT definir e implementar as normas operacionais necess\u00e1rias \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o, ao encaminhamento e ao acompanhamento dos processos de prote\u00e7\u00e3o da propriedade intelectual.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba As despesas de prote\u00e7\u00e3o da propriedade intelectual, os encargos peri\u00f3dicos de manuten\u00e7\u00e3o, bem como quaisquer encargos administrativos e judiciais ser\u00e3o deduzidos do valor total dos ganhos a serem compartilhados.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 10. A UFSM se reserva o direito de contratar, transferir, vender, licenciar ou realizar qualquer forma de acordo com terceiros, visando a melhor forma de explorar os direitos de propriedade intelectual, observados, na hip\u00f3tese do art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba, os limites de sua co-participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba Os testes de distinguibilidade, homogeneidade e estabilidade (DHE), necess\u00e1rios para a prote\u00e7\u00e3o de cultivares e de valor de cultivo e uso (VCU), necess\u00e1rios para o registro de novas cultivares, poder\u00e3o ser executados por terceiros.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba Nos casos em que a UFSM celebrar contratos de transfer\u00eancia de tecnologia, caber\u00e1 ao(s) inventor(es) a prioridade na presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia t\u00e9cnica e cient\u00edfica.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 11. A UFSM, por meio do NIT, far\u00e1 a seguinte destina\u00e7\u00e3o dos ganhos econ\u00f4micos do artigo anterior obtidos pela explora\u00e7\u00e3o dos direitos de propriedade intelectual:<\/p>\r\n<p>I - um ter\u00e7o para o(s) autor(es), a t\u00edtulo de incentivo;<\/p>\r\n<p>II - um ter\u00e7o para o(s) departamento(s) e\/ou \u00f3rg\u00e3o(s) da UFSM a que perten\u00e7am os inventores; e<\/p>\r\n<p>III - um ter\u00e7o para o NIT.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba Entende-se por ganhos econ\u00f4micos toda forma de royalties, remunera\u00e7\u00e3o ou quaisquer benef\u00edcios financeiros resultantes da explora\u00e7\u00e3o direta ou por terceiros, deduzidas as despesas, encargos e obriga\u00e7\u00f5es legais decorrentes da prote\u00e7\u00e3o da propriedade intelectual.\r\n<p>\u00a7 2\u00ba A participa\u00e7\u00e3o de que trata o caput neste artigo ser\u00e1 paga pela UFSM em prazo n\u00e3o-superior a um ano ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da receita que lhe servir de base.<\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba Os inventores assinar\u00e3o documento pr\u00f3prio indicando todos o membros e o percentual de participa\u00e7\u00e3o no trabalho que deu origem \u00e0 inven\u00e7\u00e3o bem como o percentual da contribui\u00e7\u00e3o de cada um, a fim de se apurar a participa\u00e7\u00e3o de que trata o presente artigo.<\/p>\r\n<p>\u00a7 4\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o dos dois ter\u00e7os do percentual, estabelecidos nos incisos II e III, ser\u00e1 posteriormente regulamentada respectivamente pelos departamentos e\/ou \u00f3rg\u00e3os e pelo NIT.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 12. A premia\u00e7\u00e3o de parcela do valor das vantagens auferidas pela UFSM com a explora\u00e7\u00e3o dos direitos de propriedade intelectual destinada ao servidor n\u00e3o se incorpora, a qualquer t\u00edtulo, aos seus vencimentos.<\/p>\r\n<p>Art. 13. Os crimes contra os direitos de propriedade intelectual s\u00e3o pass\u00edveis das penalidades previstas em lei.<\/p>\r\n<p>Art. 14. Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o e revoga a <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-005-2005\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Resolu\u00e7\u00e3o n. 005\/05, de 19.04.2005<\/u><\/font><\/a>.<\/p>\r\n\r\n<p>GABINETE DO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, aos seis dias do m\u00eas de dezembro do ano dois mil e sete.<\/p>\r\n<\/div>\r\n<p>Clovis Silva Lima,<\/p>\r\n<p>Reitor.<\/p>\r\n\r\n<p><font color=\"red0000\">Este texto n\u00e3o substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos.<\/font> Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=4372753\"><font color=\"blue\">https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=4372753<\/font><\/a>\r\n<\/strike>\r\n\r\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>RESOLU\u00c7\u00c3O N. 019\/2007 MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA RESOLU\u00c7\u00c3O N. 019\/2007 Transfere o N\u00facleo de Inova\u00e7\u00e3o e Transfer\u00eancia de Tecnologia \u2014 NIT da Estrutura Organizacional da Pr\u00f3-Reitoria de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o e Pesquisa para a Estrutura Organizacional do Gabinete do Reitor, d\u00e1 nova regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e0 estrutura e funcionamento da subunidade e d\u00e1 outras provid\u00eancias. 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