{"id":3117,"date":"2020-01-30T07:09:20","date_gmt":"2020-01-30T10:09:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/?page_id=3117"},"modified":"2020-05-25T15:19:58","modified_gmt":"2020-05-25T18:19:58","slug":"resolucao-n-004-2006","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-004-2006","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o N. 004\/2006"},"content":{"rendered":"\t\t
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\n\t\t\t\r\n\r\n\r\n<b>RESOLU\u00c7\u00c3O N. 004\/2006<\/b><\/title>\r\n\r\n\r\n<div align=\"center\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-content\/uploads\/sites\/344\/2019\/09\/brasao-da-republica-do-brasil-logo.png\" alt=\"Bras\u00e3o Rep\u00fablica Federativa do Brasil\" width=\"6%\" height=\"6%\"><\/div> \r\n<h1><font color=\"blue\"><font size=\"5\"><div align=\"center\">MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O<\/b><\/font><\/font><\/div><\/H1>\r\n<p><b><font color=\"0000blue\"><div align=\"center\">UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA<\/b><\/font><\/div><\/p>\r\n\r\n<p><div align=\"center\"><b><a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=4391584\"><font color=\"blue\">RESOLU\u00c7\u00c3O N. 004\/2006<\/font><\/a><\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"right\"><font color=\"800000\"><strike>Institui o Programa de Moradia Estudantil, no \u00e2mbito da Universidade Federal de Santa Maria, aos alunos da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o.<\/strike><\/font><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-006-2008\/\"><font color=\"blue\">Revogada pela Resolu\u00e7\u00e3o N. 006\/2008<\/font><\/a><\/p>\r\n<br>\r\n<strike>\r\n<br><div align=\"justify\">\r\n<p>O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e estatut\u00e1rias e considerando:<\/p>\r\n<p>- a necessidade de disciplinar a concess\u00e3o de benef\u00edcio da Moradia Estudantil da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Universidade Federal de Santa Maria;<\/p>\r\n<p>- que a moradia estudantil se insere em uma proposta de assist\u00eancia sociodid\u00e1tico-pedag\u00f3gica visando estudantes brasileiros, de ambos os sexos, vinculados \u00e0 Universidade Federal de Santa Maria, contribuindo para a forma\u00e7\u00e3o integral e para o fortalecimento desses estudantes;<\/p>\r\n<p>- O Parecer n. 031\/06, da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Regimentos, aprovado na 654\u00aa Sess\u00e3o do Conselho Universit\u00e1rio, de 14\/03\/2006, referente aos Processos de n. <a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/processo\/documento.html?idDocumento=1449025\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>23081.007487\/2005-17<\/u><\/font><\/a> e <a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/processo\/documento.html?idDocumento=1351059\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>23081.012549\/2004-60<\/u><\/font><\/a>.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"center\">RESOLVE:<\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 1\u00ba Regulamentar o Programa Gratuito de Moradia Estudantil PRAE\/UFSM, para Alunos da P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>Art. 2\u00ba O Programa se destina exclusivamente \u00e0 moradia de estudantes de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da UFSM que atendam \u00e0s exig\u00eancias desta resolu\u00e7\u00e3o, e tem como campo de a\u00e7\u00e3o o complexo residencial Casa do Estudante Universit\u00e1rio de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o Campus, localizada na Cidade Universit\u00e1ria \u201cProf. Mariano da Rocha Filho n. 1000, Bairro Camobi, Km 9, que usar\u00e1 a sigla CEU III.<\/p>\r\n<p>Art. 3\u00ba A Coordena\u00e7\u00e3o do programa ficar\u00e1 afeta a um Conselho de Administra\u00e7\u00e3o que ter\u00e1 a seguinte composi\u00e7\u00e3o:<\/p>\r\n<p>I - tr\u00eas membros da Pr\u00f3-Reitoria de Assuntos Estudantis; e<\/p>\r\n<p>II - tr\u00eas membros da Comiss\u00e3o de Moradia de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o\/CEU III.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba A escolha desses membros ser\u00e1 feita pelos seus pares.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba A Presid\u00eancia do Conselho ser\u00e1 exercida pelo Pr\u00f3-Reitor de Assuntos Estudantis.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 4\u00b0 O programa ser\u00e1 custeado pelos seguintes recursos:<\/p>\r\n<p>I - recursos do Tesouro alocados de acordo com as normas para Distribui\u00e7\u00e3o de Recursos de Outros Custeios e Capital - OCC;<\/p>\r\n<p>II - dota\u00e7\u00f5es espec\u00edficas inclu\u00eddas no or\u00e7amento da Uni\u00e3o; e<\/p>\r\n<p>III - receita diretamente arrecadada, inclu\u00edda no Or\u00e7amento Interno da UFSM.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 5\u00ba Para a admiss\u00e3o e perman\u00eancia no programa, ser\u00e3o observados os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\r\n<p>I - ser estudante brasileiro ou naturalizado, com matr\u00edcula e frequ\u00eancia regular em curso de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o\/UFSM;<\/p>\r\n<p>II - n\u00e3o residir em Santa Maria;<\/p>\r\n<p>III - possuir cadastro socioecon\u00f4mico completo, aprovado na Pr\u00f3-Reitoria de Assuntos Estudantis, nos moldes por ela preconizados;<\/p>\r\n<p>IV - em caso de excesso de candidatos, ser\u00e1 dada prioridade para aqueles alunos que apresentarem menor situa\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica; e<\/p>\r\n<p>V - assinar, junto \u00e0 Diretoria da CEU III, e protocolar, na Pr\u00f3-Reitoria de Assuntos Estudantis, o Termo de Responsabilidade Patrimonial do im\u00f3vel que confere ao candidato a guarda e preserva\u00e7\u00e3o patrimonial do im\u00f3vel e dos equipamentos sob sua responsabilidade, com pr\u00e9via avalia\u00e7\u00e3o dos m\u00f3veis.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o ser\u00e3o cobradas taxas dos acad\u00eamicos candidatos ou beneficiados do programa.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 6\u00ba No in\u00edcio de cada semestre, ouvido o Conselho Administrativo do Programa, a Pr\u00f3-Reitoria de Assuntos Estudantis divulgar\u00e1, por edital publicado na imprensa local, a previs\u00e3o do n\u00famero de vagas no programa bem como as exig\u00eancias para acesso a este no per\u00edodo espec\u00edfico.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. A Pr\u00f3-Reitoria de Assuntos Estudantis manter\u00e1 efetivo controle sobre o Banco de Vagas no \u00e2mbito da Casa, sendo que esses dados ser\u00e3o utilizados para efeitos do caput deste artigo bem como para informa\u00e7\u00e3o aos interessados de modo geral.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 7\u00ba Os apartamentos de moradia da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o\/CEU III ser\u00e3o ocupados por tr\u00eas estudantes, matriculados em cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da UFSM.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Poder\u00e3o permanecer, na moradia, os atuais moradores, n\u00e3o-estudantes, desde que estejam acompanhando o estudante na condi\u00e7\u00e3o de companheiro(a), filho(a) e\/ou c\u00f4njuge.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 8\u00ba O tempo m\u00e1ximo de perman\u00eancia do estudante no Programa de Moradia \u00e9 de vinte e quatro meses para alunos do mestrado, trinta e seis meses aos alunos de doutorado, e dezoito meses para os alunos da especializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. A prorroga\u00e7\u00e3o do tempo m\u00e1ximo de perman\u00eancia ser\u00e1 de:<\/p>\r\n<p>I - trinta dias para o curso de especializa\u00e7\u00e3o; e<\/p>\r\n<p>II - cento e oitenta dias para os cursos de mestrado e doutorado.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 9\u00ba Ap\u00f3s a sele\u00e7\u00e3o, cabe \u00e0 Diretoria da CEU III alojar os estudantes, determinando os aposentos que estes utilizar\u00e3o, firmando o competente Termo de Responsabilidade Patrimonial, sendo este protocolado na PRAE.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba Toda e qualquer mudan\u00e7a interna dos estudantes, de um alojamento para outro, dever\u00e1 obedecer \u00e0s normativas estabelecidas no Regimento Interno da respectiva CEU IIl, e s\u00f3 se efetivar\u00e3o mediante troca de Termo de Responsabilidade Patrimonial fornecida pela Diretoria e se efetive a troca do Termo de Responsabilidade Patrimonial fornecida pela Diretoria da CEU III, com protocolo na Pr\u00f3-Reitoria de Assuntos Estudantis.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba A transfer\u00eancia de vagas entre moradores da CEU III ser\u00e1 permitida desde que haja concord\u00e2ncia da Diretoria e se efetive a troca do Termo de Responsabilidade Patrimonial junto \u00e0 Diretoria da Casa com protocolo na Pr\u00f3-Reitoria de Assuntos Estudantis.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 10. A PRAE fornecer\u00e1 carteira de identifica\u00e7\u00e3o de integrante do Programa de Assist\u00eancia de Moradia Estudantil PRAE\/UFSM, quando solicitado pela Coordena\u00e7\u00e3o da CEU III, sendo esta, nesse caso, intransfer\u00edvel e de uso obrigat\u00f3rio.<\/p>\r\n<p>Art. 11. Os estudantes residentes na CEU III ser\u00e3o desligados do programa, se n\u00e3o obtiverem aprova\u00e7\u00e3o em cem por cento das disciplinas cursadas no semestre letivo.<\/p>\r\n<p>Art. 12. Constituem faltas graves, pass\u00edveis de exclus\u00e3o do Programa Gratuito de Moradia Estudantil PRAE\/UFSM, desde que devidamente comprovadas por meio de processo onde seja propiciado ampla defesa;<\/p>\r\n<p>I - discrimina\u00e7\u00e3o racial, sexual, religiosa, pol\u00edtica e social:<\/p>\r\n<p>II - atentado ou constrangimento sexual;<\/p>\r\n<p>III - pr\u00e1tica de roubo ou furto;<\/p>\r\n<p>IV - guarda e conserva\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o, de material pertencente ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, n\u00e3o-relacionado no Termo de Responsabilidade Patrimonial do Im\u00f3vel, assinado junto \u00e0 Diretoria da Casa e protocolado na Pr\u00f3-Reitoria de Assuntos estudantis;<\/p>\r\n<p>V - uso e porte, nas depend\u00eancias da CEU III, de subst\u00e2ncias proibidas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor;<\/p>\r\n<p>VI - falsidade ideol\u00f3gica;<\/p>\r\n<p>VII - uso ou porte ilegal de arma de fogo:<\/p>\r\n<p>VIII - agress\u00e3o f\u00edsica;<\/p>\r\n<p>IX - atentado contra a vida; e<\/p>\r\n<p>X - o n\u00e3o-cumprimento das normas desta resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 13. Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o do Programa.<\/p>\r\n<p>Art. 14 Esta resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\r\n\r\n<p>GABINETE DO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, aos vinte e um dias do m\u00eas mar\u00e7o do ano dois mil e seis.<\/p>\r\n<\/div>\r\n<p>Clovis Silva Lima,<\/p>\r\n<p>Reitor.<\/p>\r\n\r\n<p><font color=\"red0000\">Este texto n\u00e3o substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos.<\/font> Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=4391584\"><font color=\"blue\">https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=43915844<\/font><\/a>\r\n<\/strike>\r\n\r\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>RESOLU\u00c7\u00c3O N. 004\/2006 MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA RESOLU\u00c7\u00c3O N. 004\/2006 Institui o Programa de Moradia Estudantil, no \u00e2mbito da Universidade Federal de Santa Maria, aos alunos da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o. 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