{"id":3417,"date":"2020-03-18T19:45:06","date_gmt":"2020-03-18T22:45:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/?page_id=3417"},"modified":"2020-05-28T16:23:36","modified_gmt":"2020-05-28T19:23:36","slug":"resolucao-n-016-1995","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-016-1995","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o N. 016\/1995"},"content":{"rendered":"\t\t
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\n\t\t\t\r\n\r\n\r\n<b>RESOLU\u00c7\u00c3O N. 016\/1995<\/b><\/title>\r\n\r\n\r\n<div align=\"center\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-content\/uploads\/sites\/344\/2019\/09\/brasao-da-republica-do-brasil-logo.png\" alt=\"Bras\u00e3o Rep\u00fablica Federativa do Brasil\" width=\"6%\" height=\"6%\"><\/div> \r\n<h1><font color=\"blue\"><font size=\"5\"><div align=\"center\">SERVI\u00c7O P\u00daBLICO FEDERAL<\/b><\/font><\/font><\/div><\/H1>\r\n\r\n<p><div align=\"center\"><b><a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=4507800\"><font color=\"blue\">RESOLU\u00c7\u00c3O N. 016\/1995<\/font><\/a><\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"right\"><font color=\"800000\"><strike>Disp\u00f5e sobre os casos especiais de transfer\u00eancia de alunos para cursos de gradua\u00e7\u00e3o da UFSM, independente de vaga e \u00e9poca de solicita\u00e7\u00e3o e revoga a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba018\/91, de 27-12-91.<\/strike><\/font><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-011-1998\/\"><font color=\"blue\">Revogada pela Resolu\u00e7\u00e3o N. 011\/1998<\/font><\/a><\/p>\r\n<br>\r\n<br><div align=\"justify\">\r\n<strike>\r\n<p><b>O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA<\/b>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e estatut\u00e1rias e,<\/p>\r\n<p>- considerando o disposto na <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/1980-1988\/L7037.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Lei n\u00ba 7.037, de 05 de outubro de 1982<\/u><\/font><\/a>, que d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 100 da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L4024.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Lei n\u00ba 4.024, de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional, de 20 de dezembro de 1961<\/u><\/font><\/a>;<\/p>\r\n<p>- considerando o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 12, de 02 de julho de 1984, do Conselho Federal de Educa\u00e7\u00e3o, que regulamenta a transfer\u00eancia de alunos para estabelecimentos de ensino superior federais ou particulares;<\/p>\r\n<p>- considerando o disposto no Parecer n\u00ba 44, de 09 de mar\u00e7o de 1976, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o, aprovado em sua 842 Sess\u00e3o, que estende os benef\u00edcios da transfer\u00eancia, independente de vaga e \u00e9poca de solicita\u00e7\u00e3o, aos dependentes de alunos regularmente matriculados em Cursos de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o da UFSM;<\/p>\r\n<p>- considerando o Parecer n\u00ba 091\/95, da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Normas, aprovado na 463\u00ba Sess\u00e3o do CEPE;<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">RESOLVE:<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><b>Art. 1\u00ba - <\/b>A Universidade Federal de Santa Maria conceder\u00e1 transfer\u00eancia para seus Cursos de Gradua\u00e7\u00e3o, independentemente de vaga e \u00e9poca de solicita\u00e7\u00e3o, a estudantes de outras Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior que forem servidores p\u00fablicos federais da Administra\u00e7\u00e3o Direta, das Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es, efetivos ou est\u00e1veis, civis ou militares, na forma de legisla\u00e7\u00e3o em vigor. <\/p>\r\n<p><b>Par\u00e1grafo \u00fanico - <\/b>Os dispositivos desta Resolu\u00e7\u00e3o, que regulam a transfer\u00eancia de servidores p\u00fablicos para Cursos de Gradua\u00e7\u00e3o da UFSM, aplicam-se integralmente a seus dependentes legais.<\/p>\r\n\r\n<p><b>Art. 2\u00ba - <\/b>Somente ser\u00e3o apreciados os pedidos de transfer\u00eancia:<\/p>\r\n<p><b>I - <\/b>de estudante origin\u00e1rio e regularmente matriculado em Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior n\u00e3o sediadas em Santa Maria e legalmente reconhecidas e autorizadas a funcionar;<\/p>\r\n<p><b>II - <\/b>cuja respectiva justificativa esteja fundamentada na mudan\u00e7a e fixa\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia em Santa Maria ou localidade pr\u00f3xima, nos casos de:<\/p>\r\n<p><b>a) <\/b>remo\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia \u201cex-officio\u201d do servidor;<\/p>\r\n<p><b>b) <\/b>dependentes de alunos regularmente matriculados em Cursos de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o da UFSM;<\/p>\r\n<p><b>c) <\/b>ingresso do estudante no servi\u00e7o p\u00fablico federal, mediante concurso p\u00fablico.<\/p>\r\n<p><b>III - <\/b>cujos processos estejam instru\u00eddos com a documenta\u00e7\u00e3o prescrita no art. 3\u00ba da presente Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n<p><b>IV - <\/b>cujo ato que d\u00e1 direito a mesma tenha ocorrido, no m\u00e1ximo, at\u00e9 um ano decorrido da data de solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p><b>Par\u00e1grafo \u00fanico - <\/b>por localidade pr\u00f3xima a Santa Maria entender-se-\u00e1 aquela localidade para a qual Santa Maria \u00e9 a cidade mais pr\u00f3xima que oferece o curso objeto de transfer\u00eancia.<\/p>\r\n\r\n<p><b>Art. 3\u00ba - <\/b>Os pedidos de transfer\u00eancia dever\u00e3o ser formalizados atrav\u00e9s da abertura de processo junto ao Protocolo-Geral da UFSM, instru\u00eddos com os seguintes documentos:<\/p>\r\n<p>a) requerimento solicitando transfer\u00eancia, dirigido \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o do DERCA, contendo o endere\u00e7o do peticion\u00e1rio;<\/p>\r\n<p>b) hist\u00f3rico escolar completo;<\/p>\r\n<p>c) comprovante de v\u00ednculo com a Institui\u00e7\u00e3o de Ensino Superior de origem, referente ao semestre em curso da solicita\u00e7\u00e3o (atestado de matr\u00edcula ou de matr\u00edcula trancada, com indica\u00e7\u00e3o do prazo de validade do trancamento); <\/p>\r\n<p>d) c\u00f3pia autenticada da certid\u00e3o de nascimento ou casamento ou outro documento legal que comprove ser o peticion\u00e1rio economicamente dependente de pessoal que lhe assegure direito \u00e0 transfer\u00eancia compuls\u00f3ria, quando for o caso:<\/p>\r\n<p>e) comprovante do ato que lhe deu direito \u00e0 transfer\u00eancia, sendo exigido os seguintes documentos firmados por autoridade competente:<\/p>\r\n<p>e.1) declara\u00e7\u00e3o funcional de tempo de servi\u00e7o comprovando estar o servidor em exerc\u00edcio na data do pedido de transfer\u00eancia para o Curso da UFSM (exclu\u00eddo o per\u00edodo do est\u00e1gio probat\u00f3rio);<\/p>\r\n<p>e.2) certid\u00e3o ou c\u00f3pia do ato de transfer\u00eancia \u201cex officio\u201d do servidor em Santa Maria ou localidade pr\u00f3xima (DOU ou Boletim Interno);<\/p>\r\n<p>e.3) a UFSM reserva-se o direito de solicitar outros documentos, que sejam necess\u00e1rios \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o do julgamento do processo de transfer\u00eancia;<\/p>\r\n<p>f) pagamento de taxa no valor estipulado pela UFSM.<\/p>\r\n\r\n<p><b>Art. 4\u00ba - <\/b>Uma vez aprovada a concess\u00e3o de transfer\u00eancia, o estudante dever\u00e1 providenciar, para apresentar ao DERCA, o preenchimento de:<\/p>\r\n<p>- certificado de conclus\u00e3o de 2\u00ba Grau, com hist\u00f3rico escolar ou equivalente, em duas vias;<\/p>\r\n<p>- c\u00f3pia autenticada da certid\u00e3o de nascimento ou casamento, nos casos em que n\u00e3o for necess\u00e1ria sua anexa\u00e7\u00e3o ao processo na peti\u00e7\u00e3o inicial;<\/p>\r\n<p>- c\u00f3pia autenticada da carteira de identidade;<\/p>\r\n<p>- comprovante de estar com a situa\u00e7\u00e3o militar regularizada;<\/p>\r\n<p>- programa das disciplinas cursadas com aproveitamento, com respectivas cargas hor\u00e1rias;<\/p>\r\n<p>- uma fotografia 3x4;<\/p>\r\n<p>- preenchimento de ficha cadastral fornecida pelo DERCA;<\/p>\r\n<p>- realiza\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula, nos prazos e normas vigentes na UFSM.<\/p>\r\n\r\n<p><b>Art. 5\u00ba - <\/b>Satisfeitas as exig\u00eancias anteriores, se o processamento da transfer\u00eancia n\u00e3o estiver conclu\u00eddo, no m\u00e1ximo at\u00e9 o 22\u00ba dia letivo do semestre, a transfer\u00eancia ser\u00e1 deferida para o semestre letivo seguinte.<\/p>\r\n<p><b>Art. 6\u00ba - <\/b>O estudante ter\u00e1 vincula\u00e7\u00e3o ao curr\u00edculo em vigor, independentemente da impossibilidade de prosseguimento de estudos, podendo sofrer adapta\u00e7\u00e3o a novo curr\u00edculo, nos casos em que o mesmo n\u00e3o se encontrar completamente implementado.<\/p>\r\n<p><b>Art. 7\u00ba - <\/b>As disciplinas correspondentes a mat\u00e9ria do curr\u00edculo m\u00ednimo do respectivo curso, cursadas com aproveitamento na Institui\u00e7\u00e3o de origem, ser\u00e3o automaticamente dispensadas de serem cursadas na UFSM.<\/p>\r\n<p><b>\u00a7 1\u00ba - <\/b>A dispensa a que se refere este artigo implica na n\u00e3o exig\u00eancia de qualquer adapta\u00e7\u00e3o ou suplementa\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria;<\/p>\r\n<p><b>\u00a7 2\u00ba - <\/b>A verifica\u00e7\u00e3o, para efeito do disposto 1\u00ba, esgotar-se-\u00e1 com a constata\u00e7\u00e3o de que o aluno foi regularmente aprovado em todas as disciplinas correspondentes a cada mat\u00e9ria;<\/p>\r\n<p><b>\u00a7 3\u00ba - <\/b>As mat\u00e9rias n\u00e3o totalmente vencidas na institui\u00e7\u00e3o de origem ser\u00e3o pass\u00edveis de adapta\u00e7\u00e3o determinadas pelo Colegiado do Curso, na forma prevista no artigo 9\u00ba;<\/p>\r\n<p><b>\u00a7 4\u00ba - <\/b>N\u00e3o poder\u00e3o ser aproveitados, para fins de dispensa, estudos e outras atividades realizadas em n\u00edvel de 2\u00ba Grau.<\/p>\r\n\r\n<p><b>Art. 8\u00ba - <\/b>Observado o disposto no artigo anterior, a integraliza\u00e7\u00e3o do Curr\u00edculo Pleno do respectivo curso far-se-\u00e1 mediante o cumprimento regular das demais disciplinas e da carga hor\u00e1ria total exigidos para a expedi\u00e7\u00e3o do correspondente diploma.<\/p>\r\n<p><b>Art. 9\u00ba - <\/b>Na elabora\u00e7\u00e3o dos planos de adapta\u00e7\u00e3o curricular ser\u00e3o observados os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\r\n<p><b>I - <\/b>aspectos quantitativos e formais do ensino representados por itens de programas, cargas hor\u00e1rias e ordena\u00e7\u00e3o das disciplinas, n\u00e3o devem sobrepor-se \u00e0 considera\u00e7\u00e3o mais ampla de integra\u00e7\u00e3o dos conhecimentos e habilidades inerentes ao Curso, no contexto da forma\u00e7\u00e3o cultural e profissional do aluno;<\/p>\r\n<p><b>II - <\/b>a adapta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 processar-se mediante o cumprimento de um plano especial de estudos que possibilite o melhor aproveitamento do tempo e da capacidade de aprendizagem do aluno;<\/p>\r\n<p><b>III - <\/b>a adapta\u00e7\u00e3o refere-se aos estudos feitos em n\u00edvel de gradua\u00e7\u00e3o, dela excluindo-se o concurso vestibular e quaisquer outras atividades desenvolvidas pelo aluno para ingresso no curso;<\/p>\r\n<p><b>IV - <\/b>quando a transfer\u00eancia se processar durante o per\u00edodo letivo, ser\u00e3o aproveitados conceitos, notas, cr\u00e9ditos e frequ\u00eancia obtidos pelo aluno na institui\u00e7\u00e3o de origem at\u00e9 a data em que dela se tenha desligado, desde que observado o prazo limite estabelecido no artigo 5\u00ba.<\/p>\r\n\r\n<p><b>Art. 10 - <\/b>Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o e revoga a <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-018-1991\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 018\/91, de 27-12-91<\/u><\/font><\/a>.<\/p>\r\n\r\n<p>GABINETE DO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, aos dois dias do m\u00eas de outubro do ano de mil, novecentos e noventa e cinco.<\/p>\r\n<\/div>\r\n<p>Odilon Antonio Marcuzzo do Canto,<\/p>\r\n<p>Reitor.<\/p>\r\n<\/strike>\r\n<p><font color=\"red0000\">Este texto n\u00e3o substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos.<\/font> Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=4507800\"><font color=\"blue\">https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=4507800<\/font><\/a>\r\n\r\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>RESOLU\u00c7\u00c3O N. 016\/1995 SERVI\u00c7O P\u00daBLICO FEDERAL RESOLU\u00c7\u00c3O N. 016\/1995 Disp\u00f5e sobre os casos especiais de transfer\u00eancia de alunos para cursos de gradua\u00e7\u00e3o da UFSM, independente de vaga e \u00e9poca de solicita\u00e7\u00e3o e revoga a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba018\/91, de 27-12-91. 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