{"id":3537,"date":"2020-04-03T15:05:51","date_gmt":"2020-04-03T18:05:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/?page_id=3537"},"modified":"2020-05-29T14:46:15","modified_gmt":"2020-05-29T17:46:15","slug":"resolucao-n-018-1991","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-018-1991","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o N. 018\/1991"},"content":{"rendered":"\t\t
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\n\t\t\t\r\n\r\n\r\n<b>RESOLU\u00c7\u00c3O N. 018\/1991<\/b><\/title>\r\n\r\n\r\n<div align=\"center\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-content\/uploads\/sites\/344\/2019\/09\/brasao-da-republica-do-brasil-logo.png\" alt=\"Bras\u00e3o Rep\u00fablica Federativa do Brasil\" width=\"6%\" height=\"6%\"><\/div> \r\n<h1><font color=\"blue\"><font size=\"5\"><div align=\"center\">SERVI\u00c7O P\u00daBLICO FEDERAL<\/b><\/font><\/font><\/div><\/H1>\r\n\r\n<p><div align=\"center\"><b><a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=4517213\"><font color=\"blue\">RESOLU\u00c7\u00c3O N. 018\/1991<\/font><\/a><\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"right\"><font color=\"800000\"><strike>Disp\u00f5e sobre os casos especiais de transfer\u00eancia de alunos para cursos de gradua\u00e7\u00e3o da UFSM, independente de vaga e \u00e9poca de solicita\u00e7\u00e3o.<\/strike><\/font><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-016-1995\/\"><font color=\"blue\">Revogada pela Resolu\u00e7\u00e3o N. 016\/1995<\/font><\/a><\/p>\r\n<br>\r\n<br><div align=\"justify\">\r\n<strike>\r\n<p>O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e estatut\u00e1rias e,<\/p>\r\n<p>- considerando o disposto na <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/1980-1988\/L7037.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Lei n\u00ba 7.037 de 05 de outubro de 1982<\/u><\/font><\/a>, que d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 100 da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L4024.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Lei n\u00ba 4.024, de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional, de 20 de dezembro de 1961<\/u><\/font><\/a>;<\/p>\r\n<p>- considerando o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 12, de 02 de julho de 1984, do Conselho Federal de Educa\u00e7\u00e3o, que regulamenta a transfer\u00eancia de alunos para estabelecimentos de ensino superior federais ou particulares;<\/p>\r\n<p>- considerando o disposto no Parecer n\u00ba 44 de 09 de mar\u00e7o de 1976, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o, aprovado em sua 84, sess\u00e3o, que estende os benef\u00edcios da transfer\u00eancia, independente de vaga e \u00e9poca de solicita\u00e7\u00e3o, aos dependentes de alunos regularmente matriculados em Cursos de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o da UFSM;<\/p>\r\n<p>- considerando proposta aprovada pela C\u00e2mara de Coordenadores,<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">RESOLVE:<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><b>Art. 1\u00ba - <\/b>A Universidade Federal de Santa Maria conceder\u00e1 transfer\u00eancia para seus Cursos de Gradua\u00e7\u00e3o, independentemente de vaga e \u00e9poca de solicita\u00e7\u00e3o, a estudantes de outras institui\u00e7\u00f5es de ensino superior que forem servidores p\u00fablicos federais da Administra\u00e7\u00e3o Direta ou indireta, efetivo ou est\u00e1veis, civis ou militares, na forma de legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\r\n<p><b>Par\u00e1grafo 1 - <\/b>Estende-se tamb\u00e9m, ao servidor que presta servi\u00e7o em \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, em Autarquias, Sociedades de Economia Mista, Empresas P\u00fablicas e Funda\u00e7\u00f5es criadas pelo Governo Federal.<\/p>\r\n<p><b>Par\u00e1grafo 2 - <\/b>Os dispositivos desta Resolu\u00e7\u00e3o que regulam a transfer\u00eancia de servidores p\u00fablicos para Cursos de Gradua\u00e7\u00e3o da UFSM aplicam-se integralmente a seus dependentes legais.<\/p>\r\n\r\n<p><b>Art. 2 \u00ba - <\/b>Somente ser\u00e3o apreciados os pedidos de transfer\u00eancia:<\/p>\r\n<p><b>I - <\/b>de estudante origin\u00e1rio e regularmente matriculado em institui\u00e7\u00f5es de ensino superior n\u00e3o sediada em Santa Maria e legalmente reconhecida e autorizada a funcionar;<\/p>\r\n<p><b>II - <\/b>cuja respectiva justificativa esteja fundamentada na mudan\u00e7a e fixa\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia em Santa Maria ou localidade pr\u00f3xima, nos casos de:<\/p>\r\n<p><b>a) <\/b>remo\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia \"ex officio\" do servidor;<\/p>\r\n<p><b>b) <\/b>dependentes de alunos regularmente matriculados em Cursos de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o da UFSM;<\/p>\r\n<p><b>c) <\/b>ingresso do estudante no servi\u00e7o p\u00fablico federal, mediante concurso p\u00fablico.<\/p>\r\n<p><b>III - <\/b>cujos processos estejam instru\u00eddos com a documenta\u00e7\u00e3o prescrita no art. 3 da presente Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p><b>IV - <\/b>cujo ato que da direito a mesma tenha ocorrido, no m\u00e1ximo ate um ano, decorrido da data de solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p><b>Par\u00e1grafo \u00danico - <\/b>Por localidade pr\u00f3xima a Santa Maria entender-se-\u00e1 aquela localidade para a qual Santa Maria \u00e9 a Cidade mais pr\u00f3xima que oferece o curso objeto de transfer\u00eancia.<\/p>\r\n\r\n<p><b>Art. 3\u00ba - <\/b>Os pedidos de transfer\u00eancia dever\u00e3o ser formalizados atrav\u00e9s da abertura de competente processo junto ao Protocolo Geral da UFSM instru\u00eddos com os seguintes documentos:<\/p>\r\n<p><b>a) <\/b>requerimento solicitando transfer\u00eancia, dirigido ao Diretor do DERCA, contendo o endere\u00e7o do peticion\u00e1rio;<\/p>\r\n<p><b>b) <\/b>hist\u00f3rico escolar completo;<\/p>\r\n<p><b>c) <\/b>comprovante de v\u00ednculo com a institui\u00e7\u00e3o de ensino superior de origem referente ao semestre em curso da solicita\u00e7\u00e3o (atestado de matr\u00edcula ou de matricula trancada, com indica\u00e7\u00e3o do prazo de validade do trancamento).<\/p>\r\n<p><b>d) <\/b>copia autenticada da certid\u00e3o de nascimento ou casamento ou outro documento legal que comprove ser o peticion\u00e1rio, economicamente, dependente de pessoal que lhe assegure direito a transfer\u00eancia compuls\u00f3ria, quando for o caso;<\/p>\r\n<p><b>e) <\/b>comprovante do ato que lhe deu direito a transfer\u00eancia, sendo exigidos os seguintes documentos firmados por autoridade competente:<\/p>\r\n<p><b>e.1) - <\/b>certid\u00e3o de tempo de servi\u00e7o comprovando estar o servidor em exerc\u00edcio na data do pedido de transfer\u00eancia para o Curso da UFSM (exclu\u00eddo o per\u00edodo do est\u00e1gio probat\u00f3rio); e.2) certid\u00e3o ou copia do ato de transfer\u00eancia \"ex officio\" do servidor em Santa Maria ou localidade pr\u00f3xima (DOU ou Boletim Interno);<\/p>\r\n<p><b>e.3) - <\/b>certid\u00e3o probat\u00f3ria da aposentadoria, reforma ou transfer\u00eancia para a reserva remunerada, na data do pedido de transfer\u00eancia para o Curso da UFSM. Este benef\u00edcio aplica-se a uma \u00fanica transfer\u00eancia de domic\u00edlio, prescrevendo no prazo de doze meses, contado da primeira publica\u00e7\u00e3o do ato de transfer\u00eancia do servidor para a inatividade.<\/p>\r\n<p><b>e.4) - <\/b>nos casos de dependentes de alunos de cursos de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o da UFSM, certid\u00e3o fornecida pelo DERCA, de que o respons\u00e1vel economicamente pelo peticion\u00e1rio \u00e9 aluno regular de Curso de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o da UFSM, no semestre solicitado para a transfer\u00eancia para Curso da UFSM.<\/p>\r\n<p><b>e.5) - <\/b>a UFSM reserva-se o direito de solicitar outros documentos, que sejam necess\u00e1rios \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o do julgamento do processo de transfer\u00eancia.<\/p>\r\n<p><b>f) <\/b>Pagamento de Taxa no valor estipulado pela UFSM.<\/p>\r\n\r\n<p><b>Art. 4\u00ba - <\/b>Uma vez aprovada a concess\u00e3o de transfer\u00eancia, o estudante dever\u00e1 providenciar:<\/p>\r\n<p><b>a) <\/b>na apresenta\u00e7\u00e3o ao DERCA\/preenchimento de:<\/p>\r\n<p>- certificado de conclus\u00e3o de 2\u00ba Grau, com hist\u00f3rico escolar ou equivalente, em duas vias;<\/p>\r\n<p>- c\u00f3pia autenticada da certid\u00e3o de nascimento ou casamento, nos casos em que n\u00e3o for necess\u00e1ria sua anexa\u00e7\u00e3o ao processo na peti\u00e7\u00e3o inicial; copia autenticada da carteira de identidade;<\/p>\r\n<p>- comprovante de estar com a situa\u00e7\u00e3o eleitoral regularizada;<\/p>\r\n<p>- comprovante de estar com a situa\u00e7\u00e3o militar regularizada;<\/p>\r\n<p>- programa das disciplinas cursadas com aproveitamento, com respectivas cargas hor\u00e1rias;<\/p>\r\n<p>- uma fotografia 3x4;<\/p>\r\n<p>- preenchimento de ficha cadastral fornecida pelo DERCA;<\/p>\r\n<p>- realiza\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula, nos prazos e normas vigentes na UFSM.<\/p>\r\n\r\n<p><b>Art. 5\u00ba - <\/b>Satisfeitas \u00e0s exig\u00eancias anteriores, se o processamento da transfer\u00eancia n\u00e3o estiver conclu\u00eddo, no m\u00e1ximo at\u00e9 o 22\u00ba dia letivo do semestre, a transfer\u00eancia ser\u00e1 deferida para o semestre letivo seguinte.<\/p>\r\n<p><b>Art. 6\u00ba - <\/b>O estudante ter\u00e1 vincula\u00e7\u00e3o ao curr\u00edculo em vigor, independentemente da impossibilidade de prosseguimento de estudos, podendo sofrer adapta\u00e7\u00e3o a novo curr\u00edculo, nos casos em que o mesmo n\u00e3o se encontrar completamente implementado.<\/p>\r\n<p><b>Art. 7\u00ba - <\/b>As disciplinas correspondentes a mat\u00e9ria do curr\u00edculo m\u00ednimo do respectivo curso, estudadas com aproveitamento na institui\u00e7\u00e3o de origem, ser\u00e3o automaticamente dispensadas de serem cursadas na UFSM.<\/p>\r\n<p><b>Par\u00e1grafo 1 - <\/b>A dispensa a que se refere este artigo implica na n\u00e3o exig\u00eancia de qualquer adapta\u00e7\u00e3o ou suplementa\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria.<\/p>\r\n<p><b>Par\u00e1grafo 2 - <\/b>A verifica\u00e7\u00e3o, para efeito do disposto par\u00e1grafo 1, esgotar-se-\u00e1 com a constata\u00e7\u00e3o de que o aluno foi regularmente aprovado em todas as disciplinas correspondentes a cada mat\u00e9ria.<\/p>\r\n<p><b>Par\u00e1grafo 3 - <\/b>As mat\u00e9rias n\u00e3o totalmente vencidas ha institui\u00e7\u00e3o de origem ser\u00e3o pass\u00edveis de adapta\u00e7\u00e3o determinadas pelo Colegiado do Curso, na forma prevista no artigo 9.<\/p>\r\n<p><b>Par\u00e1grafo 4 - <\/b>N\u00e3o poder\u00e3o ser aproveitadas, para fins de dispensa, estudos e outras atividades realizadas em n\u00edvel de 2\u00ba Grau.<\/p>\r\n\r\n<p><b>Artigo 8\u00ba - <\/b>Observado o disposto no artigo anterior, a integraliza\u00e7\u00e3o do curr\u00edculo pleno do respectivo curso far-se-\u00e1 mediante o cumprimento regular das demais disciplinas e da carga hor\u00e1ria total exigidos para a expedi\u00e7\u00e3o do correspondente diploma.<\/p>\r\n<p><b>Artigo 9\u00ba - <\/b>Na elabora\u00e7\u00e3o dos planos de adapta\u00e7\u00e3o curricular ser\u00e3o observados os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\r\n<p><b>I - <\/b>aspectos quantitativos e formais do ensino representados por itens de programas, cargas hor\u00e1rias e ordena\u00e7\u00e3o das disciplinas, n\u00e3o devem sobrepor-se \u00e0 considera\u00e7\u00e3o mais ampla de integra\u00e7\u00e3o dos conhecimentos e habilidades inerentes ao Curso, no contexto da forma\u00e7\u00e3o cultural e profissional do aluno;<\/p>\r\n<p><b>II - <\/b>a adapta\u00e7\u00e3o devera processar-se mediante o cumprimento do plano especial de estudos que possibilite o melhor aproveitamento do tempo e da capacidade de aprendizagem do aluno;<\/p>\r\n<p><b>III - <\/b>a adapta\u00e7\u00e3o refere-se aos estudos feitos em n\u00edvel de Gradua\u00e7\u00e3o, dela excluindo-se o concurso vestibular e quaisquer outras atividades desenvolvidas pelo aluno para ingresso no curso;<\/p>\r\n<p><b>IV - <\/b>quando a transfer\u00eancia se processar durante per\u00edodo letivo, ser\u00e3o aproveitados conceitos, notas, cr\u00e9ditos e freq\u00fc\u00eancia obtidos pelo aluno na institui\u00e7\u00e3o de origem at\u00e9 a data em que dela se tenha desligado, desde que observado o prazo limite estabelecido no artigo 5.<\/p>\r\n\r\n<p><b>Art. 10 - <\/b>Esta Resolu\u00e7\u00e3o entre em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es anteriores que tratam internamente do assunto.<\/p>\r\n\r\n<p>GABINETE DO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, aos vinte e sete dias do m\u00eas de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e um.<\/p>\r\n<\/div>\r\n<p>Prof. Tabajara Gaucho da Costa,<\/p>\r\n<p>Reitor.<\/p>\r\n<\/strike>\r\n<p><font color=\"red0000\">Este texto n\u00e3o substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos.<\/font> Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=4517213\"><font color=\"blue\">https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=4517213<\/font><\/a>\r\n\r\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>RESOLU\u00c7\u00c3O N. 018\/1991 SERVI\u00c7O P\u00daBLICO FEDERAL RESOLU\u00c7\u00c3O N. 018\/1991 Disp\u00f5e sobre os casos especiais de transfer\u00eancia de alunos para cursos de gradua\u00e7\u00e3o da UFSM, independente de vaga e \u00e9poca de solicita\u00e7\u00e3o. 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