{"id":4012,"date":"2020-09-08T13:39:19","date_gmt":"2020-09-08T16:39:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/?page_id=4012"},"modified":"2020-09-08T13:40:58","modified_gmt":"2020-09-08T16:40:58","slug":"resolucao-n-001-1973","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-001-1973","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o N. 001\/1973"},"content":{"rendered":"\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\r\n\r\n\r\n<b>RESOLU\u00c7\u00c3O N. 001\/1973GR<\/b><\/title>\r\n\r\n\r\n<div align=\"center\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-content\/uploads\/sites\/344\/2019\/09\/brasao-da-republica-do-brasil-logo.png\" alt=\"Bras\u00e3o Rep\u00fablica Federativa do Brasil\" width=\"6%\" height=\"6%\"><\/div> \r\n\r\n<p><div align=\"center\"><b><a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=5739750\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Resolu\u00e7\u00e3o N. 001\/1973<\/u><\/font><\/a><\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"right\"><font color=\"800000\">Estabelece normas para a realiza\u00e7\u00e3o da prova de habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 Livre-Doc\u00eancia na Universidade Federal de Santa Maria e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/font><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<br>\r\n<strike>\r\n<br><div align=\"justify\">\r\n<p>O Conselho de Ensino e Pesquisa, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es,<\/p>\r\n<p>Considerando a Lei n\u00ba. 580\u00aa, de 11 de setembro de 1972,<\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"center\">RESOLVE<\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO I<\/div><\/p>\r\n<p><div align=\"center\">- Dos Requisitos -<\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 1\u00ba - As Unidades da Universidade Federal de Santa Maria dever\u00e3o realizar provas de habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 Livre-Doc\u00eancia, de acordo com as normas previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>Art. 2\u00ba - O t\u00edtulo de doutor, obtido em curso credenciado de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, constitui requisito para a inscri\u00e7\u00e3o em prova de habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 Livre-Doc\u00eancia, ressalvados os direitos dos atuais Docentes \u2013 Livres.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba - Durante o prazo de 2 (dois) anos, contados a partir de 12 de setembro de 1972, data da publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba. 5802, admitir-se-\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o em prova de habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 Livre-Doc\u00eancia de candidato que, n\u00e3o preenchendo os requisitos deste artigo, comprove uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\r\n<p>a)\tter completado, na data da publica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n\u00ba 465, de 11 de fevereiro de 1969, 5 (cinco) anos ininterruptos de magist\u00e9rio, designado na forma regimental, em estabelecimento reconhecido; ou<\/p>\r\n<p>b)\tter completado, na data da publica\u00e7\u00e3o do Decreto-lei n\u00ba 465, de 11 de fevereiro de 1969, 10 (dez) anos de diplomado em curso superior de gradua\u00e7\u00e3o correspondente.<\/p>\r\n<p>Art. 3\u00ba - Os diversos Centros da Universidade publicar\u00e3o Edital, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, na imprensa local e na pr\u00f3pria Unidade, abrindo a inscri\u00e7\u00e3o para a prova de habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 Livre-Doc\u00eancia, 90 (noventa) dias ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o pelo Conselho de Ensino e Pesquisa das Normas Complementares previstas no art. 29 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba - Do edital afixado na Unidade, dever\u00e1 constar o programa da mat\u00e9ria sobre a qual devem realizar-se as provas do concurso.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba - As provas de habilita\u00e7\u00e3o realizadas em Departamentos que compreendam mat\u00e9ria que abranja \u00e1rea de conhecimentos, podem ser realizadas dentro de um setor mais restritivo, correspondente a uma disciplina.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO II<\/div><\/p>\r\n<p><div align=\"center\">- Da Inscri\u00e7\u00e3o -<\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 4\u00ba - O requerimento da inscri\u00e7\u00e3o, dirigido ao Decano do Centro, dever\u00e1 ser acompanhado:<\/p>\r\n<p>a)\tdo \u201ccurriculum vitae\u201d, instru\u00eddo com c\u00f3pias em 5 (cinco) vias dos t\u00edtulos de que disponha o candidato;<\/p>\r\n<p>b)\tdo t\u00edtulo de doutor, obtido em curso credenciado de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, ou de prova de 5 (cinco) anos ininterruptos de magist\u00e9rio, ou de prova de 10 (dez) anos de diplomado, completados na data da publica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n\u00ba. 465;<\/p>\r\n<p>c)\tde 10 (dez) exemplares, pelo menos, de tese mecanografada ou impressa;<\/p>\r\n<p>d)\tdos demais documentos exigidos por Lei ou pelas Normas Complementares do Centro.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 5\u00ba - O Decano do Centro far\u00e1 examinar a documenta\u00e7\u00e3o e poder\u00e1 indeferir, de plano, o requerimento, se n\u00e3o preencher os requisitos legais e regulamentares.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba - Se o pedido de inscri\u00e7\u00e3o preencher os requisitos, ser\u00e1 submetido, para homologa\u00e7\u00e3o, ao Conselho do Centro.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba - Se o Diretor, ou o Conselho do Centro correspondente indeferirem o requerimento, o interessado, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da fixa\u00e7\u00e3o do edital na Unidade, poder\u00e1 recorrer para o Conselho de Ensino e Pesquisa, tendo o recurso efeito suspensivo do concurso.<\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba - Salvo caso de for\u00e7a maior, ou na hip\u00f3tese de interposi\u00e7\u00e3o de recurso previsto no par\u00e1grafo anterior, o concurso dever\u00e1 ser realizado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do t\u00e9rmino do prazo de inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO III<\/div><\/p>\r\n<p><div align=\"center\">- Das Provas -<\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 6\u00ba - O t\u00edtulo de Livre-Docente ser\u00e1 concedido mediante concurso p\u00fablico de t\u00edtulos e de provas: defesa de tese, prova did\u00e1tica, prova escrita e prova pr\u00e1tica.<\/p>\r\n<p>\u00a7 \u00fanico - \u00c0 prova pr\u00e1tica poder\u00e1 ser exclu\u00edda nos casos em que n\u00e3o tiver pertin\u00eancia, a ju\u00edzo do Conselho do Centros.<\/p>\r\n<p>Art. 7\u00ba - As Normas Complementares de cada Centro especificar\u00e3o os pormenores da realiza\u00e7\u00e3o de cada uma das provas, consoante o respectivo ramo de conhecimento.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"center\">- Da Prova de T\u00edtulos -<\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 8\u00ba - Os t\u00edtulos ser\u00e3o classificados em:<\/p>\r\n<p>1) t\u00edtulos acad\u00eamicos;<\/p>\r\n<p>2) atividades cient\u00edficas ou art\u00edsticas;<\/p>\r\n<p>3) atividades did\u00e1ticas;<\/p>\r\n<p>4) atividades profissionais.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 9\u00ba - S\u00e3o t\u00edtulos acad\u00eamicos:<\/p>\r\n<p>a) diploma de doutor ou grau equivalente;<\/p>\r\n<p>b) diploma de mestre ou grau equivalente;<\/p>\r\n<p>e) certificado de curso de aperfei\u00e7oamento; ou de especializa\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n<p>d) \"Curriculum vitae\",<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba - Para o julgamento dos t\u00edtulos, os examinadores atender\u00e3o a sua natureza, a dura\u00e7\u00e3o e caracter\u00edsticas dos cursos, o conceito do estabelecimento que os expediu e o grau de aprova\u00e7\u00e3o do candidato.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba - Ser\u00e1 atribu\u00eddo valor preponderante ao \"Curriculum vitae\u201d do candidato e ao teor cient\u00edfico dos trabalhos apresentados.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 10 - Considerar-se-\u00e1 atividade cient\u00edfica, em livro ou peri\u00f3dico id\u00f4neo, de trabalhos que revelem valor cient\u00edfico e originalidade. <\/p>\r\n<p>Art. 11 - Considerar-se-\u00e1 atividade art\u00edstica - trabalho que revele valor art\u00edstico e originalidade do autor.<\/p>\r\n<p>Art. 12 - Ser\u00e3o consideradas atividades did\u00e1ticas:<\/p>\r\n<p>a) as de ensino, em n\u00edvel superior, na \u00e1rea objeto do concurso, mesmo em car\u00e1ter auxiliar;<\/p>\r\n<p>b) a experi\u00eancia em orienta\u00e7\u00e3o e pesquisa nas mesmas condi\u00e7\u00f5es;<\/p>\r\n<p>c) o desempenho de dire\u00e7\u00e3o ou chefia, quando a Lei o considere atividade de ensino.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 13 - Por atividades profissionais ser\u00e3o entendidas apenas as efetivamente prestadas na \u00e1rea sob exame e devidamente comprovadas, n\u00e3o se aceitando, como t\u00edtulo dessa natureza, a prova pura e simples de inscri\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o de classe ou elei\u00e7\u00e3o para a dire\u00e7\u00e3o de empresas.<\/p>\r\n<p>Art. 14 - Os t\u00edtulos relativos \u00e0s atividades cient\u00edficas ou art\u00edsticas, did\u00e1ticas e profissionais, ser\u00e3o oferecidos em tantas c\u00f3pias quantos forem os examinadores.<\/p>\r\n<p>Art. 15 - \u00c0 Secretaria do Centro em que se realizar o concurso enviar\u00e1 aos examinadores, com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 60 (sessenta) dias da instala\u00e7\u00e3o do concurso, as c\u00f3pias dos t\u00edtulos, mencionados no artigo anterior, para que elaborem eles relat\u00f3rios escritos e fundamentados, podendo ouvir os candidatos sobre seus t\u00edtulos.<\/p>\r\n<p>\u00a7 \u00fanico - As notas sobre os t\u00edtulos oferecidos ser\u00e3o conferidas no dia da instala\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Julgadora.<\/p>\r\n<p>Art. 16 - No julgamento dos t\u00edtulos, ser\u00e3o tidos como preferenciais o diploma de doutor ou mestre obtido em curso credenciado, ou t\u00edtulo equivalente, e o exerc\u00edcio do magist\u00e9rio em n\u00edvel superior, na \u00e1rea objeto do concurso.<\/p>\r\n<p>\u00a7 \u00fanico - Os examinadores atender\u00e3o ao conceito e renome do estabelecimento em que se desenvolveu a atividade, bem como sua dura\u00e7\u00e3o e extens\u00e3o.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"center\">- Da Defesa de Tese -<\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. - \u00c0 tese a ser defendida pelo candidato - dever\u00e1 ser uma disserta\u00e7\u00e3o original sobre assunto relativo \u00e0 mat\u00e9ria em concurso,<\/p>\r\n<p>Art. 18 - No julgamento, os examinadores levar\u00e3o em conta o valor intr\u00ednseco do trabalho apresentado e a demonstra\u00e7\u00e3o pelo candidato do completo dom\u00ednio do assunto nele contido.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"center\">- Da prova did\u00e1tica -<\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 19 - \u00c0 prova did\u00e1tica visa apurar o desempenho t\u00e9cnico do candidato na fun\u00e7\u00e3o docente.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"center\">- Da prova escrita -<\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 20 - \u00c0 prova escrita tem por fim apurar a extens\u00e3o e a profundidade dos conhecimentos do candidato na mat\u00e9ria objeto do concurso.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"center\">- Da prova pr\u00e1tica -<\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 21 - A prova pr\u00e1tica destina-se \u00e0 observa\u00e7\u00e3o da capacidade do candidato em atuar profissional e tecnicamente.<\/p>\r\n<p>\u00a7 \u00fanico - No seu julgamento, os examinadores levar\u00e3o em conta a experi\u00eancia, habilidade, conhecimentos t\u00e9cnicos comportamento e outros predicados que o candidato revelar.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO IV<\/div><\/p>\r\n<p><div align=\"center\">- Da Comiss\u00e3o Julgadora \u2013<\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 22 - \u00c0 Comiss\u00e3o Julgadora ser\u00e1 composta de 5 (cinco) professores titulares, dos quais 3 (tr\u00eas) estranhos ao Centro que se realiza o concurso e 2 (dois) integrantes do Conselho do Centro.<\/p>\r\n<p>\u00a71\u00ba - os 3 (tr\u00eas) professores estranhos ao Centro ser\u00e3o escolhidos pelo Conselho do Centro dentre uma lista de 6 (seis) nomes de pessoas portadoras, pelo menos, do t\u00edtulo de Livre-Doc\u00eancia da mat\u00e9ria em exame ou de mat\u00e9ria afim, elaborada pelo Departamentos<\/p>\r\n<p>\u00a72\u00ba - Os 2 (dois) professores integrantes do Conselho do Centro ser\u00e3o por esta eleitos dentre os seus membros.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO V<\/div><\/p>\r\n<p><div align=\"center\">- Do Julgamento das Provas \u2013<\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 23 - Ao t\u00e9rmino de cada prova, os examinadores conferir\u00e3o aos candidatos, individualmente, uma nota de 0 (zero) a 10 (dez), que ser\u00e1 conservada em sobrecarta opaca lacrada at\u00e9 o encerramento de todas as provas.<\/p>\r\n<p>Art. 24 - Das provas de habilita\u00e7\u00e3o ao t\u00edtulo de Docente-Livre, ser\u00e1 lavrada ata \u00fanica, em livro pr\u00f3prio, que ser\u00e1 assinada por todos os componentes da Comiss\u00e3o Julgadora.<\/p>\r\n<p>Art. 25 - Da soma das notas de cada examinador atribu\u00eddas a cada candidato, ser\u00e1 obtida a m\u00e9dia aritm\u00e9tica.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba - Ser\u00e3o considerados habilitados os candidatos que receberem da maioria absoluta dos examinadores m\u00e9dia final m\u00ednima de 7 (sete).<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba - O julgamento final ser\u00e1 feito ap\u00f3s o encerramento das provas e expressado atrav\u00e9s de parecer escrito elaborado pela Comiss\u00e3o Julgadora, indicando o candidato ou os candidatos habilitados para obten\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de Livro-Do\u00e7ente.<\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba - \u00c0 proclama\u00e7\u00e3o do resultado final ser\u00e1 feita, em sess\u00e3o p\u00fablica, pela Comiss\u00e3o Julgadora.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 26 - O parecer da Comiss\u00e3o Julgadora ser\u00e1 submetido \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o pelo Conselho do Centro, que poder\u00e1 rejeit\u00e1-lo, no todo ou em parte, por 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos seus membros.<\/p>\r\n<p>Art. 27 - Das decis\u00f5es tomadas a respeito do concurso caber\u00e1 recurso previsto em Lei, que dever\u00e1 cingir-se \u00e0 estrita mat\u00e9ria de nulidade.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO VI<\/div><\/p>\r\n<p><div align=\"center\">- Das Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias \u2013<\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 28 - As despesas decorrentes da constitui\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Julgadoras correr\u00e3o por conta da Universidade Federal de Santa Maria.<\/p>\r\n<p>Art. 29 - No prazo de 90 (noventa) dias, cada Centro, expedir\u00e1 Normas Complementares desta Resolu\u00e7\u00e3o, encaminhando-as ao Conselho de Ensino e Pesquisas, que, em 15 (quinze) dias, as apreciar\u00e1.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO VII<\/div><\/p>\r\n<p><div align=\"center\">- Das Disposi\u00e7\u00f5es Finais -<\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 30 - Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pelo Conselho de Ensino e Pesquisas.<\/p>\r\n<p>Arte 31 - Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor da data da sua aprova\u00e7\u00e3o pelo Conselho de Ensino e Pesquisa, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\r\n<\/strike>\r\n<br>\r\n<p><font color=\"red0000\">Este texto n\u00e3o substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos.<\/font> Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=5739750\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\">https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=5739750<\/font><\/a>\r\n\r\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>RESOLU\u00c7\u00c3O N. 001\/1973GR Resolu\u00e7\u00e3o N. 001\/1973 Estabelece normas para a realiza\u00e7\u00e3o da prova de habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 Livre-Doc\u00eancia na Universidade Federal de Santa Maria e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Conselho de Ensino e Pesquisa, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, Considerando a Lei n\u00ba. 580\u00aa, de 11 de setembro de 1972, RESOLVE CAP\u00cdTULO I – Dos Requisitos […]<\/p>\n","protected":false},"author":205,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-4012","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/4012","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/users\/205"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4012"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/4012\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4012"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4012"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4012"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}