{"id":4024,"date":"2020-09-28T10:06:12","date_gmt":"2020-09-28T13:06:12","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/?page_id=4024"},"modified":"2020-09-28T10:08:22","modified_gmt":"2020-09-28T13:08:22","slug":"regulamento-empresas-juniores-ejs-2020","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/regulamento-empresas-juniores-ejs-2020","title":{"rendered":"Regulamento Empresas Juniores (EJs) (2020)"},"content":{"rendered":"\t\t
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\n\t\t\t\r\n\r\n\r\n<b>REGULAMENTO EMPRESAS JUNIORES (2020)<\/b><\/title>\r\n\r\n\r\n<div align=\"center\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-content\/uploads\/sites\/344\/2019\/09\/brasao-da-republica-do-brasil-logo.png\" alt=\"Bras\u00e3o Rep\u00fablica Federativa do Brasil\" width=\"6%\" height=\"6%\"><\/div> \r\n<h1><font color=\"blue\"><font size=\"5\"><div align=\"center\">MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O<\/b><\/font><\/font><\/div><\/H1>\r\n<p><b><font color=\"0000blue\"><div align=\"center\">UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA<\/b><\/font><\/div><\/p>\r\n<p><div align=\"center\"><b><a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=13200354\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\">REGULAMENTO EMPRESAS JUNIORES (2020)<\/font><\/a><\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"right\"><font color=\"800000\">REGULAMENTO INTERNO PARA FORMALIZA\u00c7\u00c3O E ORGANIZA\u00c7\u00c3O DAS EMPRESAS JUNIORES JUNTO A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA (UFSM)<\/font><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"right\"><a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-027-2020\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Anexo da Resolu\u00e7\u00e3o UFSM N. 027, de 28 de setembro de 2020<\/u><\/font><\/a><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<br><div align=\"justify\">\r\n<p>CAP\u00cdTULO I<\/p>\r\n<p>DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS<\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 1\u00ba A empresa j\u00fanior constitui-se em uma associa\u00e7\u00e3o civil, de personalidade jur\u00eddica de direito privado, sem fins lucrativos, com cadastro regular junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ) e finalidades educacionais, criada, constitu\u00edda e gerida exclusivamente por alunos regularmente matriculados nos cursos de gradua\u00e7\u00e3o da Universidade Federal de Santa Maria.<\/p>\r\n<p>Art. 2\u00ba Os fins das empresas juniores s\u00e3o educacionais e n\u00e3o lucrativos e, dentre outros espec\u00edficos, n\u00e3o poder\u00e3o deixar de contemplar os seguintes:<\/p>\r\n<p>I \u2013 proporcionar a seus membros as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dos conhecimentos te\u00f3ricos referentes \u00e0 respectiva \u00e1rea de forma\u00e7\u00e3o profissional, dando-lhes oportunidade de vivenciar o mercado de trabalho em car\u00e1ter de forma\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da futura profiss\u00e3o, agu\u00e7ando o esp\u00edrito cr\u00edtico, anal\u00edtico e empreendedor do aluno desenvolvendo servi\u00e7os e produtos a empres\u00e1rios e empreendedores, com a orienta\u00e7\u00e3o de professores e profissionais especializados, por meio do contato direto com a realidade do mercado;<\/p>\r\n<p>II \u2013 aperfei\u00e7oar o processo de forma\u00e7\u00e3o dos profissionais em n\u00edvel superior;<\/p>\r\n<p>III \u2013 melhorar as condi\u00e7\u00f5es de aprendizado em n\u00edvel superior, aplicando a teoria dada em sala de aula a pr\u00e1tica do mercado de trabalho por meio da extens\u00e3o universit\u00e1ria;<\/p>\r\n<p>IV \u2013 intensificar o relacionamento entre a UFSM, organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas, bem como a sociedade em sua forma geral; e<\/p>\r\n<p>V \u2013 promover o desenvolvimento econ\u00f4mico e social da comunidade ao mesmo tempo em que fomente o empreendedorismo de seus associados.<\/p>\r\n<br>\r\n<p>CAP\u00cdTULO II<\/p>\r\n<p>DA CRIA\u00c7\u00c3O E QUALIFICA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA J\u00daNIOR<\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 3\u00ba Poder\u00e3o integrar a empresa j\u00fanior, estudantes regularmente matriculados em curso de gradua\u00e7\u00e3o da UFSM, desde que manifestem interesse, observados os procedimentos estabelecidos no estatuto da empresa j\u00fanior.<\/p>\r\n<p>\u00a71\u00ba \u00c9 facultada \u00e0 empresa j\u00fanior a admiss\u00e3o de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que desejem colaborar com a entidade, mediante delibera\u00e7\u00e3o de sua assembleia geral.<\/p>\r\n<p>\u00a72\u00ba Os estudantes matriculados nos cursos de gradua\u00e7\u00e3o associados \u00e0s respectivas empresas juniores exercem trabalho volunt\u00e1rio, nos termos da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L9608compilado.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Lei N. 9.608, de 18 de fevereiro de 1998<\/u><\/font><\/a> e da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2016\/lei\/l13267.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Lei N. 13.267, de 06 de abril de 2016<\/u><\/font><\/a>.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 4\u00ba A empresa j\u00fanior deve vincular-se \u00e1, no m\u00ednimo, 1 (um) curso de gradua\u00e7\u00e3o, nos termos do seu estatuto, vedada a vincula\u00e7\u00e3o a qualquer partido pol\u00edtico.<\/p>\r\n<p>Art. 5\u00ba A formaliza\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o da empresa j\u00fanior no \u00e2mbito da UFSM se dar\u00e1 por meio da abertura de processo administrativo e sua aprova\u00e7\u00e3o nos colegiados competentes.<\/p>\r\n<p>\u00a71\u00ba O processo administrativo dever\u00e1 ser aberto pelo (a) professor (a) orientador (a) e encaminhado ao Colegiado(s) de Curso(s) ao(s) qual(is) a empresa j\u00fanior est\u00e1 vinculada.<\/p>\r\n<p>\u00a72\u00ba Na abertura do processo administrativo dever\u00e3o ser anexados os seguintes documentos:<\/p>\r\n<p>I \u2013 o registro da empresa j\u00fanior como projeto de extens\u00e3o por professor (a) do Curso(s) ao(s) qual(is) a empresa est\u00e1 vinculada;<\/p>\r\n<p>II \u2013 o Plano Acad\u00eamico que indicar\u00e1, entre outros, os seguintes aspectos educacionais e estruturais da empresa j\u00fanior e da institui\u00e7\u00e3o de ensino superior:<\/p>\r\n<p>a) a natureza das atividades que ser\u00e3o realizadas, respeitando o perfil profissional do(s) curso(s) de gradua\u00e7\u00e3o ao(s) qual(is) a empresa est\u00e1 vinculada;<\/p>\r\n<p>b) a inser\u00e7\u00e3o das atividades da empresa j\u00fanior no conte\u00fado acad\u00eamico, preferencialmente, como atividades de extens\u00e3o;<\/p>\r\n<p>c) o suporte institucional, t\u00e9cnico e material necess\u00e1rios ao in\u00edcio das atividades da empresa;<\/p>\r\n<p>d) a previs\u00e3o de professor(es) e\/ou profissionais habilitados para realizarem a orienta\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o das atividades a serem realizadas;<\/p>\r\n<p>e) a atua\u00e7\u00e3o dos discentes que constituir\u00e3o a empresa j\u00fanior e o reconhecimento da carga hor\u00e1ria dedicada pelo(s) professor(es) orientador(es); e,<\/p>\r\n<p>f ) os objetivos, justificativa e resultados esperados. \r\n\r\n<p>III \u2013 a proposta de Estatuto (ato constitutivo) que, al\u00e9m das exig\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o civil (Art. 54 da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/L10406compilada.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Lei N. 10.406\/2002<\/u><\/font><\/a>, que institui o C\u00f3digo Civil), dever\u00e1 dispor sobre:<\/p>\r\n<p>a) a finalidade n\u00e3o lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das suas pr\u00f3prias atividades e de seus membros;<\/p>\r\n<p>b) a composi\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00e3o de sua estrutura interna, contemplando uma assembleia geral e uma estrutura de funcionamento que permita uma gest\u00e3o aut\u00f4noma em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Universidade ou qualquer entidade estudantil;<\/p>\r\n<p>c) a defini\u00e7\u00e3o precisa de seu objetivo social, voltado para o desenvolvimento t\u00e9cnico, acad\u00eamico e profissional de seus associados e para o desenvolvimento econ\u00f4mico e social da comunidade; e<\/p>\r\n<p>d) a proibi\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de bens ou de parcela do patrim\u00f4nio l\u00edquido em qualquer hip\u00f3tese.<\/p>\r\n\r\n<p>IV \u2013 a proposta de Regimento Interno, quando houver.<\/p>\r\n<p>\u00a73\u00ba Ap\u00f3s aprovado no(s) colegiado(s) de curso(s) e no \u00f3rg\u00e3o colegiado da Unidade de Ensino, o processo administrativo dever\u00e1 ser encaminhado \u00e0 Coordenadoria de Planejamento Administrativo (COPLAD\/PROPLAN), para an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o. <\/p>\r\n<p>\u00a74\u00ba Ap\u00f3s an\u00e1lise da COPLAD\/PROPLAN, o processo \u00e9 submetido \u00e0 Pr\u00f3-Reitoria de Extens\u00e3o (PRE) e \u00e0 Ag\u00eancia de Inova\u00e7\u00e3o e Transfer\u00eancia de Tecnologia da Universidade Federal de Santa Maria (AGITTEC), para an\u00e1lise e manifesta\u00e7\u00e3o. <\/p>\r\n<p>\u00a75\u00ba Ap\u00f3s parecer favor\u00e1vel da COPLAD\/PROPLAN, PRE e AGITTEC, tal processo administrativo de formaliza\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o da empresa j\u00fanior dever\u00e1 ser submetido \u00e0 Procuradoria Jur\u00eddica (PROJUR), para an\u00e1lise jur\u00eddica quanto a observ\u00e2ncia dos interesses da UFSM e, posteriormente, \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o (CEPE).\r\n\r\n<p>Art. 6\u00ba No caso de aprova\u00e7\u00e3o da formaliza\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o da empresa j\u00fanior pelo CEPE, a mesma dever\u00e1 ser criada como uma associa\u00e7\u00e3o civil sem fins lucrativos devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas.<\/p>\r\n<p>Art. 7\u00ba Para reconhecimento institucional, respeitando o disposto neste Regulamento, ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ, dever\u00e1 ser anexado ao processo o comprovante de Inscri\u00e7\u00e3o e de Situa\u00e7\u00e3o Cadastral (obtido no site da Receita Federal), encaminhando o processo a Coordenadoria de Projetos e Conv\u00eanios (COPROC\/PROPLAN).<\/p>\r\n<p>\u00a71\u00ba A COPROC\/PROPLAN providenciar\u00e1 a inclus\u00e3o no processo da documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para que seja firmado Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica da empresa j\u00fanior com a UFSM, de forma a regular o acordo firmado, observando o Plano Acad\u00eamico apresentado.<\/p>\r\n<p>\u00a72\u00ba Estando o processo devidamente instru\u00eddo, o mesmo ser\u00e1 encaminhado ao Conselho Universit\u00e1rio (CONSU).<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico. Respeitando o caput a empresa j\u00fanior poder\u00e1 utilizar o nome \u201cEmpresa J\u00fanior vinculada \u00e0 UFSM\u201d para divulgar suas atividades e a pr\u00f3pria entidade.<\/p>\r\n<br>\r\n<p>CAP\u00cdTULO III<\/p>\r\n<p>DAS ATIVIDADES<\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 8\u00ba Para atingir seus objetivos a empresa j\u00fanior poder\u00e1:<\/p>\r\n<p>I \u2013 promover o recrutamento, a sele\u00e7\u00e3o e o aperfei\u00e7oamento de seu pessoal;<\/p>\r\n<p>II \u2013 realizar servi\u00e7os e desenvolvimento de produtos e servi\u00e7os em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o e afins, preferencialmente apoiando as micro e pequenas empresas;<\/p>\r\n<p>III \u2013 buscar a capacita\u00e7\u00e3o cont\u00ednua nas atividades de gerenciamento e desenvolvimento de projetos;<\/p>\r\n<p>IV \u2013 prospectar e desenvolver projetos e parcerias, pesquisas e estudos, elevando o grau de qualifica\u00e7\u00e3o dos futuros profissionais e colaborando, assim, para aproximar o ensino superior da realidade do mercado de trabalho;<\/p>\r\n<p>V \u2013 criar uma cultura dentro da UFSM, visando o desenvolvimento de empreendedores e lideran\u00e7as empresariais, prezando pelo desenvolvimento sustent\u00e1vel; e<\/p>\r\n<p>VI \u2013 promover e difundir o conhecimento atrav\u00e9s do interc\u00e2mbio com outras associa\u00e7\u00f5es, no Brasil e no exterior.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 9\u00ba As empresas juniores somente podem prestar servi\u00e7os que atendam, no m\u00ednimo, a 1 (uma) das seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\r\n<p>I \u2013 tenham vincula\u00e7\u00e3o com o conte\u00fado program\u00e1tico espec\u00edfico do(s) curso(s) de gradua\u00e7\u00e3o a que sejam vinculadas; ou<\/p>\r\n<p>II \u2013 constituam atribui\u00e7\u00e3o da categoria profissional correspondente \u00e0 forma\u00e7\u00e3o superior dos estudantes associados \u00e0 entidade.<\/p>\r\n<p>\u00a71\u00ba As atividades desenvolvidas pelas empresas juniores dever\u00e3o ser orientadas e supervisionadas por professores e profissionais especializados, mas ter\u00e3o gest\u00e3o aut\u00f4noma em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 estrutura administrativa e acad\u00eamica da UFSM, ressalvada a obrigatoriedade de entrega de relat\u00f3rio anual de atividades.<\/p>\r\n<p>\u00a72\u00ba As empresas juniores poder\u00e3o cobrar pela elabora\u00e7\u00e3o de produtos e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o do conselho profissional regulamentador de sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 10 As atividades desenvolvidas pelas empresas juniores dever\u00e3o ocorrer sob a orienta\u00e7\u00e3o e\/ou supervis\u00e3o t\u00e9cnica de professores, ou supervis\u00e3o de profissional habilitado, observadas as respectivas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o e as atribui\u00e7\u00f5es da categoria profissional determinadas por lei.<\/p>\r\n<p>\u00a71\u00ba A participa\u00e7\u00e3o do professor e\/ou t\u00e9cnico administrativo em educa\u00e7\u00e3o nas atividades da empresa j\u00fanior ser\u00e1 contabilizada como atividade de extens\u00e3o.<\/p>\r\n<p>\u00a72\u00ba A empresa j\u00fanior fica respons\u00e1vel pelo registro das atividades nas entidades de classe envolvidas, bem como, todos os demais registros legais pertinentes ao seu funcionamento.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 11 Ficam vedadas \u00e0s empresas juniores:<\/p>\r\n<p>I \u2013 captar recursos financeiros para seus integrantes, por interm\u00e9dio da realiza\u00e7\u00e3o de seus projetos ou qualquer outra atividade; e<\/p>\r\n<p>II \u2013 propagar qualquer forma de ideologia e pensamento pol\u00edtico-partid\u00e1rio.<\/p>\r\n<p>\u00a71\u00ba A renda obtida com os projetos e servi\u00e7os prestados pelas empresas juniores dever\u00e1 reverter exclusivamente para o incremento de suas atividades fins.<\/p>\r\n<p>\u00a72\u00ba \u00c9 permitida a contrata\u00e7\u00e3o das empresas juniores por partidos pol\u00edticos para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de consultoria e publicidade.<\/p>\r\n<br>\r\n<p>CAP\u00cdTULO IV<\/p>\r\n<p>DO ACOMPANHAMENTO E AVALIA\u00c7\u00c3O, DA DESQUALIFICA\u00c7\u00c3O E DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES<\/p>\r\n<br>\r\n<p>Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\r\n<p>Do Acompanhamento e Avalia\u00e7\u00e3o<\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 12 As empresas juniores dever\u00e3o comprometer-se com os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\r\n<p>I \u2013 exercer suas atividades em regime de livre e leal concorr\u00eancia;<\/p>\r\n<p>II \u2013 exercer suas atividades segundo a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica aplic\u00e1vel \u00e0 sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, e segundo os acordos e as conven\u00e7\u00f5es da categoria profissional correspondente;<\/p>\r\n<p>III \u2013 promover entre si o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es de natureza comercial, profissional e t\u00e9cnica sobre estrutura e projetos;<\/p>\r\n<p>IV \u2013 n\u00e3o realizar publicidade ou propaganda comparativa, depreciando, desabonando ou desacreditando a concorr\u00eancia, por qualquer meio de divulga\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n<p>V \u2013 integrar os novos membros por meio de uma pol\u00edtica previamente definida, com per\u00edodos destinados \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o e a avalia\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n<p>VI \u2013 captar clientela com base na qualidade dos servi\u00e7os e competitividade dos pre\u00e7os, vedado o aliciamento ou desvio desleal de clientes da concorr\u00eancia, bem como o pagamento de comiss\u00f5es e outras benesses a quem os promova; e<\/p>\r\n<p>VII \u2013 apresentar o Plano Acad\u00eamico de atua\u00e7\u00e3o e o Relat\u00f3rio Anual de Atividades ao Conselho das Empresas Juniores.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 13 O acompanhamento das empresas juniores ser\u00e1 efetuado pelo(s) Colegiado(s) do(s) curso(s) de gradua\u00e7\u00e3o e pelo Conselho das Empresas Juniores (CEJ), \u00f3rg\u00e3o consultivo, vinculado a Coordenadoria de Desenvolvimento Regional e Cidadania da Pr\u00f3-Reitoria de Extens\u00e3o.<\/p>\r\n<p>\u00a71\u00ba O acompanhamento ser\u00e1 realizado com base em Relat\u00f3rio Anual de Atividades, contendo no m\u00ednimo as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\r\n<p>I \u2013 dados gerais da empresa (nome, CNPJ, \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, curso(s) vinculado(s), colaboradores \u2013 da UFSM e externos, professores supervisores e\/ou consultores);<\/p>\r\n<p>II \u2013 miss\u00e3o, vis\u00e3o, valores, objetivos estrat\u00e9gicos e metas da empresa;<\/p>\r\n<p>III \u2013 principais indicadores de acompanhamento;<\/p>\r\n<p>IV \u2013 an\u00e1lise cr\u00edtica dos resultados alcan\u00e7ados;<\/p>\r\n<p>V \u2013 balan\u00e7o anual financeiro, constando o n\u00famero de projetos realizados e o faturamento da empresa; e<\/p>\r\n<p>VI \u2013 outras informa\u00e7\u00f5es relevantes a crit\u00e9rio da empresa.<\/p>\r\n<p>\u00a72\u00ba O Relat\u00f3rio anual de Atividades, dever\u00e1 ser entregue at\u00e9 o \u00faltimo dia letivo do ano ao Conselho das Empresas Juniores, com a aprova\u00e7\u00e3o do Colegiado do Curso.<\/p>\r\n<p>\u00a73\u00ba O modelo do Relat\u00f3rio Anual de Atividades ser\u00e1 definido por Instru\u00e7\u00e3o Normativa a ser emitida pela Pr\u00f3-Reitoria de Extens\u00e3o. <\/p>\r\n\r\n<p>Art. 14 O Conselho das Empresas Juniores da UFSM ter\u00e1 a seguinte composi\u00e7\u00e3o:<\/p>\r\n<p>I \u2013 3 (tr\u00eas) representantes das empresas juniores institucionais;<\/p>\r\n<p>II \u2013 1 (um) representante do N\u00facleo das Empresas Juniores de Santa Maria (NEJ SM);<\/p>\r\n<p>III \u2013 1 (um) representante da Federa\u00e7\u00e3o das Empresas Juniores do Rio Grande do Sul (FEJERS);<\/p>\r\n<p>IV \u2013 1 (um) representante da Pr\u00f3-Reitoria de Extens\u00e3o, como presidente;<\/p>\r\n<p>V \u2013 1 (um) representante da Pr\u00f3-Reitoria de Gradua\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n<p>VI \u2013 1 (um) representante da Ag\u00eancia de Inova\u00e7\u00e3o e Transfer\u00eancia de Tecnologia (AGITTEC); e<\/p>\r\n<p>VII \u2013 2 (dois) representantes das coordena\u00e7\u00f5es dos cursos de gradua\u00e7\u00e3o que possuam empresa j\u00fanior e\/ou coordenadores dos projetos de extens\u00e3o ao qual a empresa j\u00fanior se vincula.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba Os representantes de que tratam os incisos I e VII ser\u00e3o indicados por meio do Conselho Deliberativo do N\u00facleo de Empresas Juniores de Santa Maria (NEJ SM).<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba Os representantes de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI ser\u00e3o indicados pelas autoridades respons\u00e1veis.<\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba Na aus\u00eancia do(a) presidente em uma reuni\u00e3o este ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo membro da Ag\u00eancia de Inova\u00e7\u00e3o e Transfer\u00eancia de Tecnologia (AGITTEC).<\/p>\r\n<p>\u00a7 4\u00ba Os suplentes dos membros do Conselho das Empresas Juniores (CEJ) mencionados nos incisos ser\u00e3o os substitutos oficialmente designados via portaria do Reitor como seus substitutos nas respectivas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>\u00a7 5\u00ba Os membros ter\u00e3o mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos pelo mesmo per\u00edodo.<\/p>\r\n<p>\u00a7 6\u00ba Cada membro poder\u00e1 ser substitu\u00eddo em qualquer \u00e9poca, sempre que houver consenso da maioria, por meio de uma solicita\u00e7\u00e3o escrita do respectivo segmento de representa\u00e7\u00e3o, ou se o pr\u00f3prio representante assim o desejar.<\/p>\r\n<p>\u00a7 7\u00ba Em raz\u00e3o da diversidade da tem\u00e1tica, da grande quantidade de empresas juniores existentes na UFSM e das diferentes esferas que elas atendem e integram, justifica-se a necessidade de o \u00f3rg\u00e3o colegiado possuir n\u00famero superior a 7 (sete) membros.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 15 O Conselho das Empresas Juniores tem como compet\u00eancias:<\/p>\r\n<p>I \u2013 supervisar e acompanhar das atividades desenvolvidas pelas empresas juniores, por meio do Relat\u00f3rio Anual de Atividades;<\/p>\r\n<p>II \u2013 verificar se as atividades desenvolvidas est\u00e3o em concord\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o, com os objetivos da UFSM e com a proposta aprovada pelo CEPE;<\/p>\r\n<p>III \u2013 auxiliar a AGITTEC no que se refere \u00e0s empresas juniores residentes em seu espa\u00e7o f\u00edsico; e<\/p>\r\n<p>IV - aprovar a presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 16 O Conselho das Empresas Juniores da UFSM reunir-se-\u00e1, ordinariamente, no m\u00ednimo 1 (uma) vez por semestre ou, extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente ou pela maioria de seus membros.<\/p>\r\n<p>\u00a71\u00ba Os encaminhamentos poder\u00e3o ser analisados pelo Conselho das Empresas Juniores somente com a maioria de seus membros.<\/p>\r\n<p>\u00a72\u00ba Nas reuni\u00f5es do Conselho das Empresas Juniores da UFSM, poder\u00e3o comparecer, quando convidados pelo presidente, docentes, discentes e t\u00e9cnicos-administrativos em educa\u00e7\u00e3o, a fim de prestarem esclarecimentos sobre assuntos que lhes forem pertinentes.<\/p>\r\n<p>\u00a73\u00ba Quando da ocorr\u00eancia de empate na vota\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 ao(\u00e0) Presidente da sess\u00e3o o voto qualificado.<\/p>\r\n<p>\u00a74\u00ba As convoca\u00e7\u00f5es ser\u00e3o feitas via correio eletr\u00f4nico, pelo(a) presidente, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 5 (cinco) dias \u00fateis, devendo constar da mesma a Ordem do Dia.<\/p>\r\n<p>\u00a75\u00ba Havendo n\u00famero legal e declarada aberta a sess\u00e3o, proceder-se-\u00e1 a discuss\u00e3o e posterior realiza\u00e7\u00e3o dos pareceres que dever\u00e3o embasar os processos a serem analisados pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado em quest\u00e3o.<\/p>\r\n<p>\u00a76\u00ba N\u00e3o havendo qu\u00f3rum, os membros ser\u00e3o convocados para nova reuni\u00e3o 48 (quarenta e oito) horas depois, com a mesma pauta.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 17 \u00c9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o de discuss\u00f5es em curso sem a pr\u00e9via anu\u00eancia do titular da Coordenadoria de Desenvolvimento Regional e Cidadania da Pr\u00f3-Reitoria de Extens\u00e3o ao qual este Conselho est\u00e1 vinculado.<\/p>\r\n<p>Art. 18 A participa\u00e7\u00e3o dos membros deste \u00f3rg\u00e3o colegiado ser\u00e1 considerada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico relevante, e n\u00e3o ser\u00e1 remunerada.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. As atividades do Conselho Gestor e de seus membros n\u00e3o poder\u00e1 causar preju\u00edzo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico pelo servidor membro do Colegiado.<\/p>\r\n<p>Art. 19 As reuni\u00f5es deste \u00f3rg\u00e3o colegiado, cujos membros, convidados ou participantes estejam em entes federativos diversos, ser\u00e3o realizadas por videoconfer\u00eancia, sem pagamento de di\u00e1rias e deslocamento.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de ser demonstrada, de modo fundamentado, a inviabilidade ou a inconveni\u00eancia de ser realizar a reuni\u00e3o por videoconfer\u00eancia, ser\u00e3o estimados os gastos com di\u00e1rias e passagens dos membros deste colegiado, assim como, a comprova\u00e7\u00e3o da disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira para exerc\u00edcio em curso.<\/p>\r\n<p>Art. 20 \u00c9 vedada a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de subcolegiados por ato deste colegiado, exceto se na presente Resolu\u00e7\u00e3o houver:<\/p>\r\n<p>I \u2013 limitado o n\u00famero m\u00e1ximo de seus membros;<\/p>\r\n<p>II \u2013 estabelecido car\u00e1ter tempor\u00e1rio e dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o superior a 1 (um) ano; e<\/p>\r\n<p>III \u2013 fixado o n\u00famero m\u00e1ximo de sub colegiados que poder\u00e3o optar simultaneamente.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico. A mera necessidade de reuni\u00f5es eventuais para debate, articula\u00e7\u00e3o ou trabalho que envolva agentes p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal n\u00e3o ser\u00e1 admitida como fundamento para as respostas de que trata o caput.<\/p>\r\n<p>Art. 21 O apoio administrativo ao Conselho das Empresas J\u00faniores ser\u00e1 realizado pela Coordenadoria de Desenvolvimento Regional e Cidadania da Pr\u00f3-Reitoria de Extens\u00e3o.<\/p>\r\n<p>Art. 22 O Regimento Interno do Conselho das Empresas J\u00faniores poder\u00e1 ser institu\u00eddo em qualquer tempo de acordo com a conveni\u00eancia e oportunidade, atendendo \u00e0s legisla\u00e7\u00f5es vigentes.<\/p>\r\n<p>Art. 23 Cabe a PRE, com o apoio da AGITTEC, o acompanhamento do cumprimento deste regulamento por parte das empresas juniores existentes e das pol\u00edticas institucionais para as empresas juniores, adequando-as \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\r\n<p>Art. 24 O Conselhos Gestor, tornar\u00e1 p\u00fablica suas a\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es e materiais espec\u00edficos de sua \u00e1rea em s\u00edtio eletr\u00f4nico da Pr\u00f3-Reitoria de Extens\u00e3o, ressalvado o conte\u00fado sujeito a sigilo, n\u00e3o havendo necessidades de emitir relat\u00f3rios peri\u00f3dicos e anuais.<\/p>\r\n<br>\r\n<p>Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\r\n<p>Da Desqualifica\u00e7\u00e3o<\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 24 Havendo ind\u00edcios de afastamento das diretrizes fixadas neste Regulamento ou no projeto de formaliza\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o da empresa j\u00fanior, ou a pr\u00e1tica de atividades que ferem a idoneidade e a imagem da UFSM, caber\u00e1 ao Conselho das Empresas Juniores solicitar ao(s) Colegiado(s) do(s) Curso(s) ao(s) qual(is) a empresa j\u00fanior est\u00e1 vinculada que preste esclarecimentos sobre os fatos identificados.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O prazo m\u00e1ximo para que a empresa j\u00fanior preste os esclarecimentos solicitados \u00e9 de 60 (sessenta) dias.<\/p>\r\n<p>Art. 25 Constatado o afastamento das diretrizes fixadas neste Regulamento ou no projeto de cria\u00e7\u00e3o da empresa j\u00fanior, o(s) Colegiado(s) do(s) Curso(s) ao(s) qual(is) a empresa j\u00fanior est\u00e1 vinculada dever\u00e1 notificar a mesma para que realize a readequa\u00e7\u00e3o \u00e0s suas diretrizes, fixando um prazo, n\u00e3o inferior a 60 (sessenta) dias e n\u00e3o superior a 120 (cento e vinte) dias, para o seu cumprimento e apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio.<\/p>\r\n<p>Art. 26 Decorrido o prazo a que se refere o par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 25 ou o prazo a que se refere o Art. 26, sem que a empresa j\u00fanior tenha prestado esclarecimento ou se readequado \u00e0s suas diretrizes, o(s) Colegiado(s) do(s) Curso(s) ao(s) qual(is) a empresa j\u00fanior est\u00e1 vinculada, consultada a Pr\u00f3-Reitoria de Extens\u00e3o, poder\u00e1(\u00e3o) determinar pela desqualifica\u00e7\u00e3o da empresa e rescindir o Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica firmado.<\/p>\r\n<p>Art. 27 Caber\u00e1 recurso contra a decis\u00e3o de desqualifica\u00e7\u00e3o da empresa j\u00fanior, sem efeito suspensivo, ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o (CEPE), no prazo de 10 (dez) dias, contados da ci\u00eancia do ato.<\/p>\r\n<br>\r\n<p>Se\u00e7\u00e3o III<\/p>\r\n<p>Do Encerramento das Atividades<\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 28 O encerramento das atividades de uma empresa j\u00fanior poder\u00e1 ocorrer mediante rompimento do Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica:<\/p>\r\n<p>I \u2013 por m\u00fatuo acordo das partes, a qualquer tempo;<\/p>\r\n<p>II \u2013 por requerimento da empresa j\u00fanior, desde que observado o m\u00ednimo de 30 (trinta) dias;<\/p>\r\n<p>III \u2013 por requerimento da Universidade, nos termos do presente regulamento; e<\/p>\r\n<p>IV \u2013 dever\u00e1 ter o conhecimento e a anu\u00eancia do(s) colegiado(s) de curso(s) correspondente(s), do Conselho de Unidade de Ensino, Conselho das Empresas Juniores e ser homologado pelo CEPE.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Ocorrendo o encerramento das atividades de uma empresa j\u00fanior, conforme o caput, o remanescente de seu patrim\u00f4nio l\u00edquido, se houver, ser\u00e1 destinado \u00e0 uma institui\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos com finalidades estatut\u00e1rias id\u00eanticas ou semelhantes (Artigo 61, caput do C\u00f3digo Civil).<\/p>\r\n<br>\r\n<p>CAP\u00cdTULO VI<\/p>\r\n<p>DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 29 A Universidade n\u00e3o responder\u00e1 por qualquer d\u00e9bito fiscal ou trabalhista contra\u00eddo por qualquer empresa j\u00fanior qualificada pela Universidade.<\/p>\r\n<p>Art. 30 As empresas juniores n\u00e3o poder\u00e3o assumir nenhum compromisso em nome da Universidade.<\/p>\r\n<p>Art. 31 As empresas juniores em funcionamento nas depend\u00eancias da Universidade ter\u00e3o um prazo de 12 (doze) meses para se adequarem \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es deste Regulamento, a contar da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>Art. 32 Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela Pr\u00f3-Reitoria de Extens\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o gestor das pol\u00edticas institucionais para as empresas juniores, cabendo recurso da decis\u00e3o ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o (CEPE) da UFSM.<\/p>\r\n<p>Art. 33 Havendo altera\u00e7\u00e3o legislativa que possa provocar mudan\u00e7a no presente regimento a mesma se aplica imediatamente, por for\u00e7a do princ\u00edpio da legalidade a que est\u00e1 vinculada a UFSM.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><font color=\"red0000\">Este texto n\u00e3o substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos em 28\/09\/2020.<\/font> Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=13200354\"><font color=\"blue\">https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=13200354<\/font><\/a>\r\n\r\n\r\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>REGULAMENTO EMPRESAS JUNIORES (2020) MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA REGULAMENTO EMPRESAS JUNIORES (2020) REGULAMENTO INTERNO PARA FORMALIZA\u00c7\u00c3O E ORGANIZA\u00c7\u00c3O DAS EMPRESAS JUNIORES JUNTO A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA (UFSM) Anexo da Resolu\u00e7\u00e3o UFSM N. 027, de 28 de setembro de 2020 CAP\u00cdTULO I DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS Art. 1\u00ba A […]<\/p>\n","protected":false},"author":205,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-4024","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/4024","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/users\/205"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4024"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/4024\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4024"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4024"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4024"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}