{"id":4263,"date":"2021-02-25T10:59:04","date_gmt":"2021-02-25T13:59:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/?page_id=4263"},"modified":"2021-02-25T14:21:27","modified_gmt":"2021-02-25T17:21:27","slug":"portaria-n-97-572-2020","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/portaria-n-97-572-2020","title":{"rendered":"Portaria N. 97.572\/2020"},"content":{"rendered":"\t\t
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\n\t\t\t\r\n\r\n\r\n<b>PORTARIA N. 97.572\/2020<\/b><\/title>\r\n\r\n\r\n<div align=\"center\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-content\/uploads\/sites\/344\/2019\/09\/brasao-da-republica-do-brasil-logo.png\" alt=\"Bras\u00e3o Rep\u00fablica Federativa do Brasil\" width=\"6%\" height=\"6%\"><\/div> \r\n<h1><font color=\"blue\"><font size=\"5\"><div align=\"center\">MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O<\/b><\/font><\/font><\/div><\/H1>\r\n<p><b><font color=\"0000blue\"><div align=\"center\">UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA<\/b><\/font><\/div><\/p>\r\n<p><div align=\"center\"><b><a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=12944578\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\">PORTARIA N. 97.572, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020<\/font><\/a><\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<br><div align=\"justify\">\r\n<p>O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no exerc\u00edcio da Reitoria, no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es, disp\u00f5e os procedimentos para afastamento da sede e do pais e concess\u00e3o de di\u00e1rias e passagens em viagens nacionais e internacionais, a servi\u00e7o, no \u00e2mbito da Universidade Federal de Santa Maria.<\/p> \r\n\r\n<p>Art. 1\u00ba Considerando a <a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/portaria-n-2.227-de-31-de-dezembro-de-2019-236265796\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Portaria n\u00ba 2.227, de 31 de dezembro de 2019<\/u><\/font><\/a>, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC), ficam regulamentados, no \u00e2mbito da UFSM, os procedimentos relativos ao afastamento da sede e do pa\u00eds e \u00e0 concess\u00e3o de di\u00e1rias e \u00e0 emiss\u00e3o de passagens, nacionais e internacionais, realizadas no interesse da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"center\">RESOLVE:<\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO I<\/div><\/p>\r\n<p><div align=\"center\">DO SISTEMA<\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 2\u00ba Todas as viagens, no interesse da Administra\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito da Universidade Federal de Santa Maria, dever\u00e3o ser registradas no Sistema de Concess\u00e3o de Di\u00e1rias e Passagens (SCDP), mesmo nos casos de afastamento sem \u00f4nus ou com \u00f4nus limitado. <\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba Nas hip\u00f3teses excepcionais de inoper\u00e2ncia do SCDP, poder\u00e1 ser solicitada ao Gabinete do Reitor autoriza\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o de quaisquer dos procedimentos referentes \u00e0 concess\u00e3o de di\u00e1rias e passagens, sem a utiliza\u00e7\u00e3o do sistema. <\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba Os pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a71\u00ba dever\u00e3o conter, al\u00e9m de todos os documentos e informa\u00e7\u00f5es requeridos pelo SCDP, a justificativa t\u00e9cnica sobre o problema ocorrido, a assinatura do Proponente e a ci\u00eancia do Ordenador de Despesas. <\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba A unidade Proponente dever\u00e1 inserir as informa\u00e7\u00f5es e documentos no SCDP t\u00e3o logo seja retomada a normalidade do seu funcionamento. <\/p>\r\n<p>\u00a7 4\u00ba A operacionaliza\u00e7\u00e3o do SCDP ser\u00e1 realizada por servidores da UFSM formalmente designados. <\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO II<\/div><\/p>\r\n<p><div align=\"center\">DAS DEFINI\u00c7\u00d5ES<\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 3\u00ba Para fins desta Portaria, consideram-se:<\/p>\r\n<p>I - Proposta de Concess\u00e3o de Di\u00e1rias e Passagens cadastrada (PCDP): proposta cadastrada no SCDP, em que dever\u00e3o constar os dados do proposto, as informa\u00e7\u00f5es do deslocamento, as justificativas da miss\u00e3o, os documentos comprobat\u00f3rios da demanda e os dados financeiros;<\/p>\r\n<p>II - Proposto: aquele que realizar\u00e1 o afastamento a servi\u00e7o, nacional ou internacional, no interesse da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, responsabilizando-se pela fidelidade das informa\u00e7\u00f5es fornecidas;<\/p>\r\n<p>III - Solicitante de Viagem: servidor designado, no \u00e2mbito de cada unidade demandante, respons\u00e1vel pela confer\u00eancia e inclus\u00e3o no SCDP de todas as informa\u00e7\u00f5es relativas ao cadastramento da solicita\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o, cancelamento, antecipa\u00e7\u00e3o, prorroga\u00e7\u00e3o, complementa\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas da viagem; IV - Solicitante de Passagem: servidor, lotado na Divis\u00e3o de Concess\u00e3o de Di\u00e1rias e Passagens, respons\u00e1vel por realizar a cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os conforme as justificativas e demandas do Solicitante de Viagem de v\u00f4os nacionais e internacionais, efetuar a reserva de melhor pre\u00e7o, encaminhar para aprova\u00e7\u00e3o superior e acompanhar a emiss\u00e3o do(s) bilhete(s), por meio da ag\u00eancia de viagem ou diretamente das companhias a\u00e9reas credenciadas;<\/p>\r\n<p>V - Proponente: dirigente m\u00e1ximo da unidade, ou servidor formalmente designado, conforme art. 22 desta Portaria, respons\u00e1vel pela avalia\u00e7\u00e3o da indica\u00e7\u00e3o do proposto e da pertin\u00eancia da miss\u00e3o, bem como pela pondera\u00e7\u00e3o do custo-benef\u00edcio e an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o tanto da viagem quanto da presta\u00e7\u00e3o de contas no SCDP; <\/p>\r\n<p>VI - Autoridade Superior: autoridade respons\u00e1vel pela aprova\u00e7\u00e3o das viagens internacionais ou que apresentam algum tipo de restri\u00e7\u00e3o, conforme art. 23 e 24 desta Portaria; <\/p>\r\n<p>VII - Ordenador de Despesas da unidade: autoridade nomeada como tal, investida de compet\u00eancia legal para autorizar ou rejeitar a emiss\u00e3o de empenho e o pagamento da despesa prevista na PCDP, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o e as aprova\u00e7\u00f5es superiores; <\/p>\r\n<p>V - Administrador de Reembolso: servidor respons\u00e1vel, lotado na Divis\u00e3o de Concess\u00e3o de Di\u00e1rias e Passagens, por requerer e acompanhar junto \u00e0 ag\u00eancia de viagem o cr\u00e9dito dos valores relativos aos bilhetes de passagens n\u00e3o utilizados, conferir os valores disponibilizados, acatar ou n\u00e3o, total ou parcialmente, a proposta de reembolso enviada pela ag\u00eancia de viagem e registrar aqueles efetivamente recebidos, confirmados por meio de carta de cr\u00e9dito; <\/p>\r\n<p>IX - Viagem Urgente: PCDP encaminhada para emiss\u00e3o do bilhete de passagem fora do prazo regimental necess\u00e1rio para garantir que a compra dos trechos ocorra com anteced\u00eancia m\u00ednima de quinze dias da data prevista para o in\u00edcio da viagem; <\/p>\r\n<p>X - Autoriza\u00e7\u00e3o de Afastamento do Pa\u00eds: autoriza\u00e7\u00e3o que toma como base os crit\u00e9rios estabelecidos pelo <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/d91800.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Decreto n\u00ba 91.800, de 18 de outubro de 1985<\/u><\/font><\/a>, e pelo <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/D1387.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Decreto n\u00ba 1.387, de 7 de fevereiro de 1995<\/u><\/font><\/a>, e julga a pertin\u00eancia do afastamento do pais do servidor e a compatibilidade com o interesse da Administra\u00e7\u00e3o; <\/p>\r\n<p>XI - Autoriza\u00e7\u00e3o de Emiss\u00e3o de Di\u00e1rias e Passagens: autoriza\u00e7\u00e3o que toma como base os crit\u00e9rios de governan\u00e7a que podem acarretar qualquer despesa para a Administra\u00e7\u00e3o. <\/p>\r\n\r\n<p>Art. 4\u00ba Devem ser considerados, sem preju\u00edzo dos demais definidos no SCDP, os seguintes perfis de propostos: <\/p>\r\n<p>I - Servidor: pessoa legalmente investida em cargo p\u00fablico em exerc\u00edcio na UFSM; <\/p>\r\n<p>II - Servidor Convidado: pessoa legalmente investida em cargo p\u00fablico em exerc\u00edcio em outro \u00f3rg\u00e3o do Poder Executivo federal; <\/p>\r\n<p>III - Colaborador Eventual: pessoa f\u00edsica sem v\u00ednculo com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que lhe presta algum tipo de servi\u00e7o em car\u00e1ter eventual e sem remunera\u00e7\u00e3o, fazendo jus, quando cab\u00edvel, ao recebimento de passagens, di\u00e1rias e auxilio deslocamento, para gastos com transporte e estadia que assumir em decorr\u00eancia do servi\u00e7o desempenhado, sem qualquer car\u00e1ter empregat\u00edcio; <\/p>\r\n<p>IV - Servidor de Outros Poderes e Esferas (SEPE): servidor de outras esferas de poder, podendo, inclusive, ser agente ocupante de emprego p\u00fablico na administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, abrangendo empregados das autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas ou sociedades de economia mista; <\/p>\r\n<p>V - N\u00e3o Servidor\/Outros: pessoa sem v\u00ednculo com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e sem CPF; abrange estrangeiros, ind\u00edgenas e outros com respaldo legal; <\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO III<\/div><\/p>\r\n<p><div align=\"center\">DO FLUXO<\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 5\u00ba A concess\u00e3o de di\u00e1rias e passagens observar\u00e1 as seguintes etapas: <\/p>\r\n<p>I - para deslocamentos dentro do territ\u00f3rio nacional: <\/p>\r\n<p>a) solicita\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o para afastamento da sede: o Proposto dever\u00e1 realizar a solicita\u00e7\u00e3o de afastamento no Sistema Eletr\u00f4nico de Afastamentos, via portal do RH, o qual gerar\u00e1 um documento que dever\u00e1 ser anexado ao SCDP; <\/p>\r\n<p>b) aprova\u00e7\u00e3o de Proponente para afastamento da sede: ratificada a solicita\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o para afastamento da sede, o dirigente m\u00e1ximo da unidade, ou servidor formalmente designado, conforme art. 22 desta Portaria, respons\u00e1vel pela avalia\u00e7\u00e3o da indica\u00e7\u00e3o do Proposto e da pertin\u00eancia da miss\u00e3o, aprovar\u00e1 a concess\u00e3o de di\u00e1rias e passagens cadastradas no SCDP;<\/p>\r\n<p>c) cadastramento da viagem: caso aprovado o afastamento e a concess\u00e3o das di\u00e1rias e passagens, o Solicitante de Viagem da unidade realizar\u00e1 o preenchimento da PCDP;<\/p>\r\n<p>d) reserva de passagem, se for o caso: o Solicitante de Passagem far\u00e1 a cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de passagem, a reserva do bilhete \u2014 por per\u00edodo praticado pela empresa a\u00e9rea \u2014, e o preenchimento dos dados de voo na PCDP; <\/p>\r\n<p>e) aprova\u00e7\u00e3o do Proponente: o Proponente da unidade far\u00e1 a an\u00e1lise do custo-beneficio e da pertin\u00eancia da miss\u00e3o; em caso de concord\u00e2ncia, aprovar\u00e1 a PCDP; <\/p>\r\n<p>f) aprova\u00e7\u00e3o da Autoridade Superior: a Autoridade Superior, se for o caso, autorizar\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00e3o da PCDP;<\/p>\r\n<p>g) aprova\u00e7\u00e3o de despesas: o Ordenador de Despesas da unidade aprovar\u00e1 a despesa detalhada na PCDP; h) emiss\u00e3o do(s) bilhete(s): pela ag\u00eancia de viagem ou pela companhia a\u00e9rea; <\/p>\r\n<p>i) execu\u00e7\u00e3o financeira: pagamento de di\u00e1rias e auxilio deslocamento, se for o caso; <\/p>\r\n<p>j) deslocamento\/viagem;<\/p>\r\n<p>k) presta\u00e7\u00e3o de contas: o Solicitante de Viagem preencher\u00e1 o relat\u00f3rio de viagem (Anexo III \u2014 relat\u00f3rio de viagem nacional), emitir\u00e1 a Guia de Recolhimento da Unido \u2014 nos casos em que o Proposto deva restituir algum valor ao er\u00e1rio \u2014 e anexar\u00e1 os comprovantes ao Sistema; <\/p>\r\n<p>I) aprova\u00e7\u00e3o do Ordenador de Despesas: se houver o pagamento de di\u00e1ria(s), dever\u00e1 o Ordenador de Despesas da unidade aprovar a presta\u00e7\u00e3o de contas;<\/p>\r\n<p>m) aprova\u00e7\u00e3o ou reprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas: o Proponente dever\u00e1 fazer a aprova\u00e7\u00e3o final, ou reprova\u00e7\u00e3o, da presta\u00e7\u00e3o de contas apresentada, podendo, em casos excepcionais, solicitar an\u00e1lise da Assessoria de Controle Interno, para subsidiar a decis\u00e3o. <\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba Para casos excepcionais que estejam devidamente justificados e em que o interesse da Administra\u00e7\u00e3o esteja sendo observado, a etapa de emiss\u00e3o dos bilhetes de passagens poder\u00e1 ocorrer antes das aprova\u00e7\u00f5es, ou seja, o Processo de Concess\u00e3o de Di\u00e1rias e Passagens (PCDP) passar\u00e1 pelas aprova\u00e7\u00f5es com as passagens j\u00e1 emitidas, com a denomina\u00e7\u00e3o de \"Fluxo R\u00e1pido\". Competir\u00e1 ao Ordenador de Despesas, com a devida anu\u00eancia do Proponente, a autoriza\u00e7\u00e3o para a utiliza\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica do Fluxo R\u00e1pido na emiss\u00e3o dos bilhetes de passagens a\u00e9reas.<\/p>\r\n<p>II \u2014 para deslocamentos fora do territ\u00f3rio nacional: <\/p>\r\n<p>a) solicita\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o para afastamento do pa\u00eds: o Proposto dever\u00e1 realizar a solicita\u00e7\u00e3o de afastamento no Sistema Eletr\u00f4nico de Afastamentos, via portal do RH, o qual gerar\u00e1 um documento que dever\u00e1 ser anexado ao SCDP; <\/p>\r\n<p>b) publica\u00e7\u00e3o: caso deferida, a autoriza\u00e7\u00e3o de afastamento do pais ser\u00e1 publicada no Di\u00e1rio Oficial da Unido; <\/p>\r\n<p>c) pedido de cota\u00e7\u00e3o: o Solicitante de Viagem encaminhar\u00e1 \u00e0 ag\u00eancia de viagens contratada solicita\u00e7\u00e3o de cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de passagem e seguro viagem; <\/p>\r\n<p>d) cota\u00e7\u00e3o: a ag\u00eancia de viagem encaminhar\u00e1 ao Solicitante de Viagem pelo menos tr\u00eas cota\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os de passagem; <\/p>\r\n<p>e) cadastramento da viagem: o Solicitante de Viagem da unidade realizar\u00e1 o preenchimento dos dados referentes ao Proposto na PCDP; anexar\u00e1 as cota\u00e7\u00f5es e indicar\u00e1 a op\u00e7\u00e3o escolhida; <\/p>\r\n<p>f) checagem de pre\u00e7os: o Solicitante de Passagem far\u00e1 a compara\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os apresentados nas cota\u00e7\u00f5es com os valores de mercado, definir\u00e1 o v\u00f4o que melhor atende aos interesses da Administra\u00e7\u00e3o e preencher\u00e1 os dados na PCDP; <\/p>\r\n<p>g) aprova\u00e7\u00e3o do Proponente: o Proponente da unidade far\u00e1 a an\u00e1lise do custo-benef\u00edcio e da pertin\u00eancia da miss\u00e3o; em caso de concord\u00e2ncia, aprovar\u00e1 a PCDP; <\/p>\r\n<p>h) aprova\u00e7\u00e3o da Autoridade Superior: a Autoridade Superior, se for o caso, autorizar\u00e1 a PCDP e confirmar\u00e1 que h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o do Senhor Reitor, publicada no DOU, para que o afastamento do pais aconte\u00e7a; <\/p>\r\n<p>i) aprova\u00e7\u00e3o de despesas: o Ordenador de Despesas da unidade aprovar\u00e1 a despesa detalhada na PCDP; j) emiss\u00e3o do(s) bilhete(s): pela ag\u00eancia de viagem;<\/p>\r\n<p>k) execu\u00e7\u00e3o Financeira: pagamento de di\u00e1rias e auxilio deslocamento, se for o caso; <\/p>\r\n<p>l) deslocamento\/viagem;<\/p>\r\n<p>m) presta\u00e7\u00e3o de contas: o Solicitante de Viagem preencher\u00e1 o relat\u00f3rio de viagem, emitir\u00e1 a Guia de Recolhimento da Uni\u00e3o \u2014 nos casos em que o Proposto deva restituir algum valor ao er\u00e1rio \u2014 e anexar\u00e1 os comprovantes ao Sistema; <\/p>\r\n<p>n) aprova\u00e7\u00e3o do Ordenador de Despesas: se houver o pagamento de di\u00e1ria(s), dever\u00e1 o Ordenador de Despesas da unidade aprovar a presta\u00e7\u00e3o de contas; <\/p>\r\n<p>o) aprova\u00e7\u00e3o ou reprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas: o Proponente dever\u00e1 fazer a aprova\u00e7\u00e3o final, ou reprova\u00e7\u00e3o, da presta\u00e7\u00e3o de contas apresentada. <\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba Para casos excepcionais que estejam devidamente justificados e em que o interesse da Administra\u00e7\u00e3o esteja sendo observado, a etapa de emiss\u00e3o dos bilhetes de passagens poder\u00e1 ocorrer a antes das aprova\u00e7\u00f5es, ou seja, o Processo de Concess\u00e3o de Di\u00e1rias e Passagens (PCDP) passar\u00e1 pelas prova\u00e7\u00f5es com as passagens j\u00e1 emitidas, com a denomina\u00e7\u00e3o de \"Fluxo R\u00e1pido\". Competir\u00e1 ao Ordenador de Despesas, com a devida anu\u00eancia do Proponente, a autoriza\u00e7\u00e3o para a utiliza\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica do Fluxo R\u00e1pido na emiss\u00e3o dos bilhetes de passagens a\u00e9reas. <\/p>\r\n\r\n<p>Art. 6\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 unidade solicitante a responsabilidade acerca do acompanhamento dos procedimentos relativos \u00e0 concess\u00e3o de passagens a\u00e9reas e di\u00e1rias, desde sua solicita\u00e7\u00e3o at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas. <\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO IV<\/div><\/p>\r\n<p><div align=\"center\">DA SOLICITA\u00c7\u00c3O DE AFASTAMENTO<\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 7\u00ba Competir\u00e1 aos titulares das Unidades Administrativas da UFSM a autoriza\u00e7\u00e3o de afastamento da sede para deslocamento dentro do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba No caso de afastamento nacional, o servidor dever\u00e1 realizar a solicita\u00e7\u00e3o com no m\u00ednimo 30 dias de anteced\u00eancia, por meio de Sistema Eletr\u00f4nico de Afastamentos, via Portal do RH, o qual gerar\u00e1 documento contendo a autoriza\u00e7\u00e3o. Este dever\u00e1 ser posteriormente anexado pelo servidor ao SCDP, no momento da solicita\u00e7\u00e3o da PCDP. A crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o, o prazo aqui mencionado poder\u00e1 ser redimensionado, desde que devidamente fundamentado e autorizado. <\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o de que trata o caput dever\u00e1 incluir informa\u00e7\u00f5es sobre a pertin\u00eancia do afastamento com os interesses da UFSM e a correla\u00e7\u00e3o das atividades desenvolvidas pelo servidor com o objetivo da viagem. <\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o de que trata o caput poder\u00e1 ocorrer concomitantemente \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o de di\u00e1rias e passagens, desde que esteja formalmente expressa e assinada pelo titular da Unidade Administrativa. <\/p>\r\n<p>\u00a7 4\u00ba A solicita\u00e7\u00e3o de afastamento dos servidores da UFSM \u00e9 regulamentada pela <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-003-2020\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>resolu\u00e7\u00e3o 003\\2020<\/u><\/font><\/a>, naquilo que n\u00e3o conflitar com a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8112cons.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Lei 8.112\/90<\/u><\/font><\/a>, o <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2006\/decreto\/d5992.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Decreto 5.992<\/u><\/font><\/a> e a <a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/portaria-n-2.227-de-31-de-dezembro-de-2019-236265796\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Portaria 2.227\/2019 do MEC<\/u><\/font><\/a>, como tamb\u00e9m as demais disposi\u00e7\u00f5es legais que possuam hierarquia superior em termos legislativos. <\/p>\r\n\r\n<p>Art. 8\u00ba Quando for afastamento internacional, o servidor dever\u00e1 realizar a solicita\u00e7\u00e3o com no m\u00ednimo 30 dias de anteced\u00eancia, por meio de Sistema Eletr\u00f4nico de Afastamentos, via Portal do RH. A autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) e ser\u00e1 gerada uma portaria de afastamento no Sistema Eletr\u00f4nico de Afastamentos, a qual dever\u00e1 ser anexada pelo servidor no SCDP no momento da solicita\u00e7\u00e3o da PCDP. O pedido dever\u00e1 apresentar:<\/p>\r\n<p>I - solicita\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o para afastamento do pais via sistema online de afastamentos no Portal do RH; <\/p>\r\n<p>II - documento(s) que justifique(m) o afastamento, tais como carta convite ou documento cong\u00eanere, manifestando interesse da organiza\u00e7\u00e3o do evento, governo estrangeiro, organismo ou entidade internacional quanto \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de representante da UFSM;<\/p>\r\n<p>III - agenda ou programa\u00e7\u00e3o do evento, com a especifica\u00e7\u00e3o das atividades previstas, que dever\u00e3o ser compat\u00edveis com a justificativa apresentada para o pedido de afastamento do pais; <\/p>\r\n<p>IV - oficio com solicita\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o do dirigente da unidade, ou seu substituto legal, informando o nome da pessoa indicada a participar da miss\u00e3o, expressando a exist\u00eancia de \u00f4nus, \u00f4nus limitado ou a inexist\u00eancia de \u00f4nus para a UFSM, conforme disposto no <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/d91800.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Decreto n\u00b0 91.800, de 18 de outubro de 1985<\/u><\/font><\/a>;<\/p>\r\n<p>V - discrimina\u00e7\u00e3o dos valores das passagens, das di\u00e1rias e do custo total do afastamento; <\/p>\r\n<p>VI - esclarecimento detalhado do dirigente m\u00e1ximo da unidade ou de entidade vinculada ao Minist\u00e9rio, quando o afastamento do servidor estiver previsto para se iniciar na sexta-feira, ou o evento incluir dias de s\u00e1bado, domingo e feriado; <\/p>\r\n<p>VII - estimativa e disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria para emiss\u00e3o de passagens e pagamento de di\u00e1rias. <\/p>\r\n<p>VIII - termo de responsabilidade e compromisso de entrega do Relat\u00f3rio de viagem internacional, assinado pelo servidor e pela sua chefia imediata. <\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO V<\/div><\/p>\r\n<p><div align=\"center\">DA SOLICITA\u00c7\u00c3O DE VIAGEM<\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 9\u00ba Competir\u00e3o ao Solicitante de Viagem da unidade o cadastro e a inclus\u00e3o de todos os dados relativos \u00e0 PCDP no SCDP. <\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba O encaminhamento de PCDP que ensejar a necessidade de emiss\u00e3o de bilhete a\u00e9reo dever\u00e1 ser realizado de forma a garantir que a compra dos trechos ocorra com anteced\u00eancia m\u00ednima de quinze dias da data prevista para o in\u00edcio da viagem. <\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba O encaminhamento de PCDP que n\u00e3o ensejar a necessidade de emiss\u00e3o de bilhete a\u00e9reo dever\u00e1 ser realizado ordinariamente at\u00e9 cinco dias \u00fateis antes do in\u00edcio do afastamento, de forma a viabilizar o pr\u00e9vio pagamento de eventuais di\u00e1rias. <\/p>\r\n\r\n<p>Art. 10. O Solicitante de Viagem, ao cadastrar a PCDP no SCDP, dever\u00e1 incluir os dados exigidos e anexar os seguintes documentos: <\/p>\r\n<p>I - requisi\u00e7\u00e3o de di\u00e1rias e passagens obrigat\u00f3ria devidamente preenchida, conforme registro de afastamento no Portal RH da UFSM; <\/p>\r\n<p>II - convite; <\/p>\r\n<p>III - programa\u00e7\u00e3o da miss\u00e3o;<\/p>\r\n<p>IV - documenta\u00e7\u00e3o que comprove a participa\u00e7\u00e3o em atividades que exijam a realiza\u00e7\u00e3o de trechos com embarque e desembarque em locais distintos (quando houver); <\/p>\r\n<p>V - autoriza\u00e7\u00e3o formal da Autoridade Superior, conforme casos previstos nos art. 23 e 24. <\/p>\r\n\r\n<p>Art. 11. Ficar\u00e1 vedada a escolha, pela unidade solicitante, de v\u00f4os espec\u00edficos ou companhias a\u00e9reas que n\u00e3o atendam aos requisitos estabelecidos nesta Portaria, salvo em casos de justificada e comprovada necessidade. <\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Para orientar a escolha do v\u00f4o e da companhia a\u00e9rea pelo solicitante de passagem, dever\u00e3o constar da PCDP informa\u00e7\u00f5es do tempo necess\u00e1rio para os deslocamentos entre o aeroporto at\u00e9 o local da a\u00e7\u00e3o\/evento e vice-versa. <\/p>\r\n\r\n<p>Art. 12. As solicita\u00e7\u00f5es de deslocamentos que se iniciarem em sextas-feiras, bem como as que inclu\u00edrem s\u00e1bados, domingos e feriados dever\u00e3o ser expressamente justificadas, realizando-se com estrita finalidade p\u00fablica. <\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. E vedada a solicita\u00e7\u00e3o de viagem em data n\u00e3o condizente com a participa\u00e7\u00e3o do servidor no evento. <\/p>\r\n\r\n<p>Art. 13. As solicita\u00e7\u00f5es poder\u00e3o incluir restri\u00e7\u00f5es quanto ao aeroporto de embarque ou desembarque nas cidades em que houver mais de um, desde que estejam acompanhadas de justificativas que evoquem interesses da Administra\u00e7\u00e3o, otimiza\u00e7\u00e3o do tempo de trabalho ou preserva\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa do Proposto. <\/p>\r\n<p>Art. 14. Para fins de cadastramento na PCDP, deve-se considerar que as di\u00e1rias ser\u00e3o concedidas por dia de afastamento da sede do servi\u00e7o, destinando-se a indenizar o servidor por despesas com hospedagem, alimenta\u00e7\u00e3o e locomo\u00e7\u00e3o urbana, e ser\u00e3o calculadas com valores definidos na legisla\u00e7\u00e3o especifica. <\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba O Proposto n\u00e3o far\u00e1 jus ao recebimento de di\u00e1rias, devendo o Solicitante de Viagem escolher a op\u00e7\u00e3o de 0% (zero por cento) para o percentual no valor das di\u00e1rias, quando do cadastramento da PCDP, nos casos em que: <\/p>\r\n<p>I - as despesas com pousada, alimenta\u00e7\u00e3o e locomo\u00e7\u00e3o urbana forem custeadas pela administra\u00e7\u00e3o, entidade nacional ou entidade estrangeira;<\/p>\r\n<p>II - a natureza da miss\u00e3o implicar a aus\u00eancia de despesas com pousada, alimenta\u00e7\u00e3o e locomo\u00e7\u00e3o urbana; <\/p>\r\n<p>III - o deslocamento da sede constituir exig\u00eancia permanente do cargo; <\/p>\r\n<p>IV - o deslocamento ocorrer dentro da mesma regi\u00e3o metropolitana, aglomera\u00e7\u00e3o urbana ou microrregido em que o servidor estiver sediado, desde que constitu\u00eddas por munic\u00edpios lim\u00edtrofes e regularmente institu\u00eddas por Lei Complementar;<\/p>\r\n<p>V - as despesas com hospedagem, alimenta\u00e7\u00e3o e locomo\u00e7\u00e3o urbana forem custeadas por governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere;<\/p>\r\n<p>VI - o servidor p\u00fablico for removido de oficio ou nomeado para exercer cargo em comiss\u00e3o, no interesse da Administra\u00e7\u00e3o, e passar a ter exerc\u00edcio em nova sede, com mudan\u00e7a de domicilio em car\u00e1ter permanente; e <\/p>\r\n<p>VII - o servidor expressamente renunciar, enquanto direito patrimonial dispon\u00edvel, em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, ao direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o e\/ou recebimento de di\u00e1rias, conforme fixado na Nota Informativa 421\/2013\/CGNOR\/DENOP\/SEGEP\/MC e ainda na Nota Jur\u00eddica 135\/2019, da Procuradoria Jur\u00eddica da UFSM, emitida em aten\u00e7\u00e3o ao Parecer GQ 46-94 da AGU, facultando-se no caso a emiss\u00e3o da passagem. Op\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico, de forma expressa e previamente \u00e0 viagem de di\u00e1rias, sem possibilidade de ressarcimento posterior. <\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba O Proposto far\u00e1 jus \u00e0 metade do valor da di\u00e1ria, devendo o Solicitante de Viagem escolher a op\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento) para o percentual no valor das di\u00e1rias, quando do cadastramento da PCDP, nos seguintes casos: <\/p>\r\n<p>I - nos deslocamentos dentro do territ\u00f3rio nacional: <\/p>\r\n<p>a) quando o afastamento n\u00e3o exigir pernoite fora da sede;<\/p>\r\n<p>b) no dia do retorno \u00e0 sede de servi\u00e7o; <\/p>\r\n<p>c) quando a Uni\u00e3o custear, por meio diverso, as despesas de pousada; <\/p>\r\n<p>d) quando o servidor ficar hospedado em im\u00f3vel pertencente \u00e0 Uni\u00e3o ou que esteja sob administra\u00e7\u00e3o do governo brasileiro ou de suas entidades; ou <\/p>\r\n<p>II - nos deslocamentos para o exterior: <\/p>\r\n<p>a) quando o deslocamento n\u00e3o exigir pernoite fora da sede;<\/p>\r\n<p>b) no dia da partida do territ\u00f3rio nacional, quando houver mais de um pernoite fora do pais;<\/p>\r\n<p>c) no dia da chegada ao territ\u00f3rio nacional; <\/p>\r\n<p>d) quando a Unido custear, por meio diverso, as despesas de pousada; <\/p>\r\n<p>e) quando o servidor ficar hospedado em im\u00f3vel pertencente \u00e0 Uni\u00e3o ou que esteja sob administra\u00e7\u00e3o do governo brasileiro ou de suas entidades; ou <\/p>\r\n<p>f) quando o governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com alimenta\u00e7\u00e3o ou pousada. <\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba O Proposto far\u00e1 jus \u00e0 totalidade do valor da di\u00e1ria, devendo o Solicitante de Viagem escolher a op\u00e7\u00e3o de 100% (cem por cento) para o percentual no valor das di\u00e1rias, quando do cadastramento da PCDP, em todas as situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas nos \u00a7\u00a71\u00b0 e 2\u00b0 deste artigo.<\/p>\r\n<p>\u00a7 4\u00ba O servidor que, na qualidade de assessor permanente, acompanhar o Senhor Reitor, bem como o titular de cargo de natureza especial, prestando auxilio, orienta\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia direta e imediata, subsidiando-os com an\u00e1lises, proposi\u00e7\u00f5es, dados ou informa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter t\u00e9cnico e t\u00e1tico, em mat\u00e9rias afetas aos compromissos, eventos e reuni\u00f5es da Autoridade Superior, far\u00e1 jus \u00e0 di\u00e1ria correspondente \u00e0 de titular de cargo de natureza especial. <\/p>\r\n<p>\u00a7 5\u00ba O servidor que acompanhar o Senhor Reitor, bem como o titular de cargo de natureza especial, para preparar ou prestar apoio log\u00edstico em assuntos relacionados A. organiza\u00e7\u00e3o de eventos, reuni\u00f5es ou compromissos, bem como inform\u00e1-los dos detalhes de sua participa\u00e7\u00e3o, fail jus A. di\u00e1ria correspondente A, do cargo que ocupa. \r\n<p>\u00a7 6\u00ba Para os servidores nomeados em car\u00e1ter interino ou designados como substitutos, o valor da di\u00e1ria a ser considerado \u00e9 aquele correspondente ao cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o comissionada exercida interinamente ou em substitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\r\n<p>\u00a7 7\u00ba Quando a miss\u00e3o no exterior abranger mais de um pais, adotar-se-\u00e1 a di\u00e1ria aplic\u00e1vel ao pais onde houver o pernoite; no retorno ao Brasil, prevalecer\u00e1 a di\u00e1ria referente ao pais onde o servidor tenha cumprido a \u00faltima etapa da miss\u00e3o. <\/p>\r\n\r\n<p>Art. 15. Ser\u00e1 concedido adicional, nos deslocamentos dentro do territ\u00f3rio nacional, por localidade de destino, nos valores previstos em legisla\u00e7\u00e3o, destinado a cobrir despesas de deslocamento do local de embarque e do desembarque at\u00e9 o local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa. <\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedado o pagamento de adicional de deslocamento quando a locomo\u00e7\u00e3o urbana ocorrer por meio de servi\u00e7o oficial de transporte de servidores e colaboradores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal. <\/p>\r\n\r\n<p>Art. 16. De forma a garantir que a reserva dos trechos ou, em sua impossibilidade, a emiss\u00e3o do bilhete ocorra com anteced\u00eancia m\u00ednima de quinze dias da data prevista da partida, a PCDP dever\u00e1 ser encaminhada, ordinariamente, 96 horas antes ao Solicitante de Passagem.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO VI<\/div><\/p>\r\n<p><div align=\"center\">DA SOLICITA\u00c7\u00c3O DE PASSAGEM<\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 17. A pesquisa de pre\u00e7os e a escolha da tarifa ser\u00e1 realizada pelo Solicitante de Passagem, lotado no setor respectivo da UFSM, respons\u00e1vel pela concess\u00e3o\/emiss\u00e3o de di\u00e1rias e passagens, seguindo estritamente os crit\u00e9rios definidos nesta Portaria ou em legisla\u00e7\u00e3o que a sobreponha. <\/p>\r\n<p>Art. 18. A escolha da tarifa mais vantajosa dever\u00e1 ser realizada considerando o hor\u00e1rio e o per\u00edodo da participa\u00e7\u00e3o do servidor no evento, o tempo de traslado e a otimiza\u00e7\u00e3o do trabalho, visando garantir condi\u00e7\u00e3o laborativa produtiva, utilizando os seguintes par\u00e2metros: <\/p>\r\n<p>I - a escolha do v\u00f4o dever\u00e1 recair prioritariamente em percursos de menor dura\u00e7\u00e3o, evitando-se, sempre que poss\u00edvel, trechos com escalas e conex\u00f5es muito prolongadas; <\/p>\r\n<p>II - os hor\u00e1rios de partida e de chegada do v\u00f4o dever\u00e3o estar compreendidos no per\u00edodo entre 7h e 21h, salvo em casos de inexist\u00eancia de v\u00f4os que atendam a esses hor\u00e1rios; <\/p>\r\n<p>III - em viagens nacionais, dever\u00e1 ser priorizado o hor\u00e1rio de chegada do v\u00f4o que anteceda em, no m\u00ednimo, tr\u00eas horas o in\u00edcio previsto dos trabalhos, evento ou miss\u00e3o; <\/p>\r\n<p>IV - em viagens internacionais realizadas no per\u00edodo noturno, quando a soma dos trechos da origem at\u00e9 o destino ultrapassar oito horas, o embarque ocorrer\u00e1, prioritariamente, com um dia de anteced\u00eancia; e V - a escolha da tarifa dever\u00e1 privilegiar o menor pre\u00e7o, identificado entre os v\u00f4os dispon\u00edveis na data de realiza\u00e7\u00e3o da pesquisa de passagens, prevalecendo, sempre que poss\u00edvel, a tarifa em classe econ\u00f4mica, observado o disposto neste artigo e no art. 10 do Decreto n\u00ba 9.280, de 6 de fevereiro de 2018. <\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedada a emiss\u00e3o de bilhete em data n\u00e3o condizente com a participa\u00e7\u00e3o do servidor no evento. <\/p>\r\n\r\n<p>Art. 19. O servidor far\u00e1 jus \u00e0 compra de passagem com bagagem despachada inclusa ou ao ressarcimento de gastos relativos \u00e0 compra de bagagem junto \u00e0 companhia a\u00e9rea, quando o afastamento se der por mais de dois pernoites fora de sede, limitado a uma pe\u00e7a por pessoa, observadas as restri\u00e7\u00f5es de peso ou volume impostas pela companhia a\u00e9rea. <\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Recomenda-se a compra de passagem sem bagagem quando o custo de compra de passagem com bagagem despachada inclusa for maior que o de compra de passagem sem bagagem, acrescido do custo de ressarcimento ao Proposto pela compra junto \u00e0 companhia. <\/p>\r\n\r\n<p>Art. 20. De forma a garantir que a reserva dos trechos ou, em sua impossibilidade, a emiss\u00e3o do bilhete ocorra com anteced\u00eancia m\u00ednima de quinze dias da data prevista da partida, o Solicitante de Di\u00e1rias e Passagens dever\u00e1, preferencialmente, encaminhar a PCDP 72 horas antes para aprova\u00e7\u00e3o pelo Proponente. <\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO VII<\/div><\/p>\r\n<p><div align=\"center\">DA APROVA\u00c7\u00c3O DA PCDP<\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 21. Competir\u00e1 ao Proponente a avalia\u00e7\u00e3o da indica\u00e7\u00e3o do Proposto e da pertin\u00eancia da miss\u00e3o, bem como a aprova\u00e7\u00e3o da viagem e da presta\u00e7\u00e3o de contas no SCDP, incluindo quest\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e financeiras envolvidas. <\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O servidor Proponente fica impedido de aprovar seu pr\u00f3prio afastamento a servi\u00e7o. <\/p>\r\n\r\n<p>Art. 22. A concess\u00e3o de di\u00e1rias, passagens e deslocamento dever\u00e1 ser autorizada pelos dirigentes m\u00e1ximos das unidades e demais \u00f3rg\u00e3os da UFSM;<\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica exigida pelo SCDP poder\u00e1 ser feita por servidor formalmente designado pela autoridade competente. <\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba Caber\u00e1 ao servidor respons\u00e1vel pela autoriza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica o controle sobre a inser\u00e7\u00e3o de dados no SCDP, de modo que o processo virtual reflita fielmente a autoriza\u00e7\u00e3o realizada no Portal do RH, inclusive no que concerne ao limite para o n\u00famero de participantes do evento, programa, projeto ou a\u00e7\u00e3o. <\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba O disposto no \u00a72\u00b0 n\u00e3o exime de responsabilidade os demais agentes envolvidos nos processos virtuais de concess\u00e3o de di\u00e1rias e passagens. <\/p>\r\n\r\n<p>Art. 23. Competir\u00e1 ao Reitor da UFSM autorizar despesas, em car\u00e1ter excepcional, nas hip\u00f3teses de deslocamentos:<\/p>\r\n<p>I - por prazo superior a cinco dias cont\u00ednuos; <\/p>\r\n<p>II - em quantidade superior a trinta di\u00e1rias intercaladas por Proposto no ano; <\/p>\r\n<p>III - de mais de cinco pessoas para o mesmo evento;<\/p>\r\n<p>IV - que envolvam o pagamento de di\u00e1rias nos finais de semana; <\/p>\r\n<p>V - em car\u00e1ter de urg\u00eancia; e <\/p>\r\n<p>VI - para o exterior sem \u00f4nus e com \u00f4nus limitado. <\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba Concedida a autoriza\u00e7\u00e3o excepcional, o procedimento seguir\u00e1 o fluxo normal do SCDP.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba Ser\u00e1 considerada deslocamento em car\u00e1ter de urg\u00eancia a solicita\u00e7\u00e3o que n\u00e3o permitir a reserva do trecho ou, em sua impossibilidade, a emiss\u00e3o do bilhete com prazo de anteced\u00eancia inferior a quinze dias da data de partida.<\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o para deslocamentos em car\u00e1ter de urg\u00eancia ser\u00e1 discricion\u00e1ria e analisar\u00e1 a imprevisibilidade, a inviabilidade de agendamento posterior e o risco institucional do n\u00e3o afastamento, bem como depender\u00e1 de justificativa expressamente apresentada pelo Proponente, apontando obrigatoriamente:<\/p>\r\n<p>I - o motivo que impossibilitou a apresenta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es dentro do prazo;<\/p>\r\n<p>II - a imprescindibilidade para a ocorr\u00eancia da atividade fora do prazo; e<\/p>\r\n<p>III - a impossibilidade de remarca\u00e7\u00e3o. <\/p>\r\n<p>\u00a7 4\u00ba A recorr\u00eancia dos encaminhamentos, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, poder\u00e1 gerar considera\u00e7\u00e3o de \"ato antiecon\u00f4mico\" e, por decorr\u00eancia, a responsabiliza\u00e7\u00e3o do Proponente. <\/p>\r\n\r\n<p>Art. 24. Compete ao Senhor Reitor a autoriza\u00e7\u00e3o de afastamento do pais de propostos a servi\u00e7o da UFSM, salvo quando a lei exigir autoriza\u00e7\u00e3o de outrem que n\u00e3o o Reitor da Autarquia.<\/p>\r\n<p>Art. 25. De forma a garantir que a reserva dos trechos ou, em sua impossibilidade, a emiss\u00e3o do bilhete ocorra com anteced\u00eancia m\u00ednima de quinze dias da data prevista da partida, o Proponente dever\u00e1 encaminhar a PCDP, preferencialmente, 48 horas antes para aprova\u00e7\u00e3o do Ordenador de Despesas da unidade.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Para as solicita\u00e7\u00f5es que se enquadrem nas hip\u00f3teses descritas nos art. 23 e 24, a PCDP dever\u00e1 ser autorizada pela Autoridade Superior antes do encaminhamento de que trata o caput. <\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO VIII<\/div><\/p>\r\n<p><div align=\"center\">DA APROVA\u00c7\u00c3O DA DESPESA<\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 26. Competir\u00e1 ao Ordenador de Despesas da unidade, no SCDP, a autoriza\u00e7\u00e3o para emiss\u00e3o de empenho e aprova\u00e7\u00e3o do pagamento relativo as di\u00e1rias e passagens. <\/p>\r\n<p>Art. 27. A fun\u00e7\u00e3o de Ordenador de Despesas da unidade, no SCDP, ser\u00e1 exercida pelos dirigentes m\u00e1ximos das unidades; seus substitutos legais - nos casos de afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vac\u00e2ncia do cargo; ou por servidor designado em Portaria. <\/p>\r\n<p>\u00a71\u00ba O servidor Ordenador de Despesas ficar\u00e1 impedido, na sua unidade, de aprovar despesas nas quais constar como Proposto ou Proponente. <\/p>\r\n<p><p>\u00a72\u00ba O Ordenador de Despesas da unidade responder\u00e1 solidariamente pelos atos praticados em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o. <\/p>\r\n\r\n<p>Art. 28. De forma a garantir que a reserva dos trechos ou, em sua impossibilidade, a emiss\u00e3o do bilhete ocorra com anteced\u00eancia m\u00ednima de quinze dias da data prevista da partida, o Ordenador de Despesas da unidade dever\u00e1 autorizar a PCDP, preferencialmente, 24 horas antes do prazo limite.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO IX<\/div><\/p>\r\n<p><div align=\"center\">DA EMISS\u00c3O DOS BILHETES<\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 29. A emiss\u00e3o de bilhetes ocorrer\u00e1 com, pelo menos, quinze dias de anteced\u00eancia da data prevista da partida. <\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba Bilhetes com prazo inferior ao citado no caput s\u00f3 ser\u00e3o emitidos com a autoriza\u00e7\u00e3o de que trata o art. 23 desta Portaria. <\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba A emiss\u00e3o de bilhetes observar\u00e1 os par\u00e2metros descritos nos art. 17 e 18 desta Portaria. <\/p>\r\n<p>\u00a73\u00ba O bilhete ser\u00e1 emitido exclusivamente ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o da despesa no SCDP, salvo op\u00e7\u00e3o pelo Fluxo R\u00e1pido, em casos de excepcionalidade, devidamente motivados e demonstrada.<\/p>\r\n<p>\u00a7 4\u00ba As altera\u00e7\u00f5es de bilhetes emitidos dever\u00e3o seguir o estabelecido nos art. 35 a 38 desta Portaria. <\/p>\r\n\r\n<p>Art. 30. Em nenhuma hip\u00f3tese ser\u00e3o emitidos bilhetes em data n\u00e3o condizente com a participa\u00e7\u00e3o do servidor no evento. <\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO X<\/div><\/p>\r\n<p><div align=\"center\">DO PAGAMENTO DAS DI\u00c1RIAS<\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 31. As di\u00e1rias ser\u00e3o pagas antecipadamente, de uma s\u00f3 vez, exceto nas seguintes situa\u00e7\u00f5es, a crit\u00e9rio da autoridade concedente: <\/p>\r\n<p>I - situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia, devidamente caracterizadas; <\/p>\r\n<p>II - quando o afastamento compreender per\u00edodo superior a quinze dias, caso em que poder\u00e3o ser pagas parceladamente; <\/p>\r\n<p>III - quando o servidor manifestar expressamente a ren\u00fancia parcial ou total do direito patrimonial dispon\u00edvel. <\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba As di\u00e1rias, inclusive as que se referem ao seu pr\u00f3prio afastamento, ser\u00e3o concedidas pelo Ordenador de Despesas da unidade \u00e0 qual estiver subordinado o servidor. <\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba Quando o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, o servidor far\u00e1 jus, ainda, \u00e0s di\u00e1rias correspondentes ao per\u00edodo prorrogado, desde que autorizada sua prorroga\u00e7\u00e3o. <\/p>\r\n\r\n<p>Art. 32. Ser\u00e3o descontadas as import\u00e2ncias percebidas pelo servidor como aux\u00edlio-transporte e auxilio-alimenta\u00e7\u00e3o relativas aos dias \u00fateis, inclusive o de retorno. <\/p>\r\n<p>Art. 33. As di\u00e1rias para servidor ou Colaborador Eventual que acompanhar Servidor com defici\u00eancia em deslocamento a servi\u00e7o seguir\u00e3o o estabelecido no <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2006\/decreto\/d5992.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Decreto n\u00ba 5.992, de 2006<\/u><\/font><\/a>, e altera\u00e7\u00f5es. <\/p>\r\n<p>Art. 34. Os atos de concess\u00e3o de di\u00e1rias ser\u00e3o publicados no Boletim de Servi\u00e7o. <\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO XI<\/div><\/p>\r\n<p><div align=\"center\">DAS ALTERA\u00c7\u00d5ES<\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"center\">Se\u00e7\u00e3o I<\/div><\/p>\r\n<p><div align=\"center\">Da remarca\u00e7\u00e3o<\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 35. A remarca\u00e7\u00e3o de bilhetes j\u00e1 emitidos fica restrita aos casos de justificada e comprovada impossibilidade de sua utiliza\u00e7\u00e3o, mediante autoriza\u00e7\u00e3o do dirigente m\u00e1ximo de cada unidade e das demais autoridades competentes que comp\u00f5em o fluxo do SCDP. <\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00b0 N\u00e3o ser\u00e3o realizadas altera\u00e7\u00f5es de v\u00f4os, datas e hor\u00e1rios sem a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade m\u00e1xima da unidade. <\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00b0 A autoriza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser formalizada e anexada \u00e0 PCDP. <\/p>\r\n\r\n<p>Art. 36. O Proposto poder\u00e1 alterar, \u00e0s suas custas, percurso, data ou hor\u00e1rio dos bilhetes nacionais anteriormente emitidos, desde que cumprido o objetivo de sua viagem e que n\u00e3o haja comprometimento do desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es no \u00f3rg\u00e3o de exerc\u00edcio. <\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos em que a altera\u00e7\u00e3o implicar a prorroga\u00e7\u00e3o do afastamento, configurando aus\u00eancia do servidor ao local de trabalho em dia devido, caber\u00e1 ao Proponente, no momento da presta\u00e7\u00e3o de contas, formalizar processo no Portal do RH e comunicar \u00e0 PROGEP para que sejam providenciados os devidos ajustes relativos \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o e benef\u00edcios, quando couber. <\/p>\r\n\r\n<p>Art. 37. Os procedimentos para altera\u00e7\u00e3o ter\u00e3o andamento no SCDP, mediante complementa\u00e7\u00e3o ou nova solicita\u00e7\u00e3o. <\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba O Solicitante de Viagem dever\u00e1 registrar, no campo \"motivo da viagem\", a motiva\u00e7\u00e3o resumida da altera\u00e7\u00e3o: antecipa\u00e7\u00e3o, prorroga\u00e7\u00e3o, complementa\u00e7\u00e3o e\/ou cancelamento total ou parcial, sem preju\u00edzo da justificativa detalhada da solicita\u00e7\u00e3o. <\/p>\r\n<p>\u00a72\u00ba Nos casos de complementa\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o, o Solicitante de Di\u00e1rias e Passagens far\u00e1 constar na PCDP o detalhamento dos custos decorrentes da altera\u00e7\u00e3o, tais como as diferen\u00e7as de valores entre bilhetes, as taxas de altera\u00e7\u00e3o\/remarca\u00e7\u00e3o e as tarifas n\u00e3o reembols\u00e1veis, entre outras que representarem despesa para a Administra\u00e7\u00e3o. <\/p>\r\n\r\n<p>Art. 38. Qualquer altera\u00e7\u00e3o de viagem que ocasionar a n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o do bilhete comprado pela UFSM dever\u00e1 ser comunicada ao Solicitante de Passagens, com pelo menos um dia \u00fatil de anteced\u00eancia da data prevista para o embarque. <\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"center\">Se\u00e7\u00e3o II<\/div><\/p>\r\n<p><div align=\"center\">Do cancelamento<\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 39. Em caso de cancelamento da viagem, ou de apenas um dos trechos, o solicitante de Di\u00e1rias e Passagens dever\u00e1 ser avisado com a m\u00e1xima anteced\u00eancia poss\u00edvel, limitada a, pelo menos, um dia \u00fatil antes da data prevista para o embarque, sob pena de ressarcimento total das despesas. <\/p>\r\n<p>Art. 40. Nos casos em que o Proposto cancelar a viagem ou n\u00e3o comparecer ao embarque no hor\u00e1rio estabelecido (no show), ficar\u00e3o sob sua responsabilidade todas as despesas relacionadas a eventuais altera\u00e7\u00f5es. <\/p>\r\n\r\n<p><div align=\"center\">Se\u00e7\u00e3o III<\/div><\/p>\r\n<p><div align=\"center\">Do ressarcimento ao er\u00e1rio<\/div><\/p>\r\n\r\n<p>Art. 41. Os preju\u00edzos causados ao er\u00e1rio decorrentes de cancelamentos ou altera\u00e7\u00f5es de viagem em desacordo com o estabelecido no art. 35 ensejar\u00e3o responsabiliza\u00e7\u00e3o e ressarcimento. <\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba A unidade solicitante emitir\u00e1 GRU para o ressarcimento dos preju\u00edzos havidos. <\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba Dever\u00e3o ser ressarcidas as despesas com bilhetes emitidos e todas as taxas relacionadas, inclusive as decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pela ag\u00eancia de viagem, conforme termo contratual. <\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba Nos casos em que o Proposto apresentar justificativa para a inobserv\u00e2ncia dos termos desta Portaria, o Proponente da unidade dever\u00e1 submet\u00ea-la \u00e0 an\u00e1lise superior, para subsidiar a decis\u00e3o de acat\u00e1-la, isentando-o da necessidade de ressarcimento ao er\u00e1rio, ou n\u00e3o. <\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"center\">Se\u00e7\u00e3o IV<\/div><\/p>\r\n<p><div align=\"center\">Da aprova\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es<\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 42. Quaisquer altera\u00e7\u00f5es que impliquem custos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser aprovadas pelo Proponente e pelo Ordenador de Despesas da unidade. <\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba Se houver altera\u00e7\u00f5es de planejamento, em prazo inferior a quinze dias da viagem, dever\u00e3o ser adotados os procedimentos de viagem urgente, incluindo as imprescind\u00edveis justificativas. <\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba Solicita\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es nas PCDPs que tenham sido objeto de aprova\u00e7\u00e3o pela Autoridade Superior dever\u00e3o ser precedidas de nova autoriza\u00e7\u00e3o do Ordenador de Despesas, em caso de qualquer altera\u00e7\u00e3o. <\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba Quaisquer altera\u00e7\u00f5es de percurso, data ou hor\u00e1rio de deslocamentos n\u00e3o autorizadas ou n\u00e3o determinadas pela Administra\u00e7\u00e3o ser\u00e3o de inteira responsabilidade do servidor, que ressarcir\u00e1 ao er\u00e1rio eventuais valores pagos por taxas ou servi\u00e7os. <\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO XII<\/div><\/p>\r\n<p><div align=\"center\">DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS<\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 43. Para a presta\u00e7\u00e3o de contas de miss\u00f5es em territ\u00f3rio nacional, o Proposto, seja Servidor ou Colaborador Eventual, dever\u00e1 apresentar, no prazo m\u00e1ximo de cinco dias corridos, no SCDP, contados da conclus\u00e3o da miss\u00e3o, os seguintes documentos: <\/p>\r\n<p>I - relat\u00f3rio de viagem, constando, al\u00e9m da agenda realizada, relato detalhado de atividades desenvolvidas, bem como proposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, programas ou plano de trabalho como consequ\u00eancia da miss\u00e3o realizada; <\/p>\r\n<p>II - bilhetes ou canhotos dos cart\u00f5es de embarque, em original ou segunda via, ou recibo do passageiro obtido quando da realiza\u00e7\u00e3o do check-in via interne, ou a declara\u00e7\u00e3o fornecida pela companhia a\u00e9rea, bem como por meio do registro eletr\u00f4nico da situa\u00e7\u00e3o da passagem no SCDP; e<\/p>\r\n<p>III - documentos relacionados com o objetivo das viagens realizadas a servi\u00e7o, a exemplo de atas de reunido, certificados de participa\u00e7\u00e3o ou presen\u00e7a, entre outros.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 44. Para a presta\u00e7\u00e3o de contas de miss\u00f5es em territ\u00f3rio internacional, o Proposto, seja Servidor ou Colaborador Eventual autorizado pelo Senhor Reitor, dever\u00e1 apresentar, no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, no SCDP, contados da conclus\u00e3o da miss\u00e3o, os seguintes documentos: <\/p>\r\n<p>I - relat\u00f3rio de viagem substanciado, informando relato detalhado de atividades desenvolvidas no per\u00edodo, os objetivos esperados e alcan\u00e7ados, os benef\u00edcios auferidos para a prote\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o a partir da miss\u00e3o, bem como sugest\u00f5es de encaminhamentos internos e relativos a desenvolvimento de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica internacional; <\/p>\r\n<p>II - original ou segunda via dos canhotos dos cart\u00f5es de embarque, ou bilhete eletr\u00f4nico, ou o recibo do passageiro obtido quando da realiza\u00e7\u00e3o do check-in via internet, ou a declara\u00e7\u00e3o fornecida pela empresa de transporte; <\/p>\r\n<p>III - documentos relacionados com o objetivo das viagens realizadas a servi\u00e7o, a exemplo de atas de reunido, certificados de participa\u00e7\u00e3o ou presen\u00e7a, entre outros; e <\/p>\r\n<p>IV - documenta\u00e7\u00e3o que comprove a impossibilidade de participa\u00e7\u00e3o, quando se tratar de solicita\u00e7\u00e3o de cancelamento de bilhetes. <\/p>\r\n\r\n<p>Art. 45. Nos casos em que se aplica o ressarcimento de gastos com bagagem despachada, dever\u00e1 o Proposto comprovar o pagamento nominal \u00e0 companhia a\u00e9rea, observadas as limita\u00e7\u00f5es estabelecidas no art.19. <\/p>\r\n<p>Art. 46. Na hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o do per\u00edodo da viagem por interesse da Administra\u00e7\u00e3o, a unidade solicitante dever\u00e1, no ato da presta\u00e7\u00e3o de contas no SCDP, realizar o ajuste necess\u00e1rio para adequa\u00e7\u00e3o dos valores das di\u00e1rias com vistas \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o. <\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O servidor que permanecer na localidade de destino por tempo superior ao autorizado em decorr\u00eancia de atraso\/cancelamento de v\u00f4os e que tiver as despesas custeadas pela companhia a\u00e9rea que deu causa n\u00e3o far\u00e1 jus \u00e0 di\u00e1ria no per\u00edodo prorrogado. <\/p>\r\n\r\n<p>Art. 47. Ser\u00e3o restituidas pelo servidor, em cinco dias contados da data do retorno \u00e0 sede origin\u00e1ria de servi\u00e7o, as di\u00e1rias recebidas em excesso, quando o deslocamento ocorrer em prazo menor que o previsto, mediante pagamento de Guia de Recolhimento da Unido (GRU). <\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba Ser\u00e3o, tamb\u00e9m, restitu\u00eddas, em sua totalidade, no prazo estabelecido neste artigo, as di\u00e1rias recebidas pelo servidor quando, por qualquer circunst\u00e2ncia, n\u00e3o ocorrer o afastamento. <\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba Nos casos de di\u00e1rias internacionais, a devolu\u00e7\u00e3o do valor deve ser na mesma moeda recebida, cabendo ao Proposto realizar o c\u00e2mbio na institui\u00e7\u00e3o financeira autorizada para converter a moeda estrangeira em moeda nacional e assim proceder com a devolu\u00e7\u00e3o. <\/p>\r\n\r\n<p>Art. 48. O Servidor ou o Colaborador Eventual ficar\u00e1 impedido de realizar nova viagem enquanto n\u00e3o apresentar, ou n\u00e3o for aprovada, sua presta\u00e7\u00e3o de contas. <\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO XIII<\/div><\/p>\r\n<p><div align=\"center\">DA APROVA\u00c7\u00c3O DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS<\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 49. Competir\u00e1 ao Proponente a avalia\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo Proposto, bem como a aprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas apresentada.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O servidor Proponente fica impedido de aprovar sua pr\u00f3pria presta\u00e7\u00e3o de contas. <\/p>\r\n\r\n<p>Art. 50. Responder\u00e3o solidariamente pelos atos praticados em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o o Ordenador de Despesas da unidade, a autoridade Proponente e o Proposto da unidade solicitante<\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO XIV<\/div><\/p>\r\n<p><div align=\"center\">DA TRANSPAR\u00caNCIA DE GASTOS<\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 51. Ser\u00e1 publicado no Boletim de Servi\u00e7os, mensalmente, relat\u00f3rio de gastos com di\u00e1rias e passagens, no \u00e2mbito da UFSM, detalhando: <\/p>\r\n<p>I - custo mensal total da UFSM relativo ao pagamento de di\u00e1rias e passagens; <\/p>\r\n<p>II - custo mensal com emiss\u00e3o de passagens dentro do prazo estabelecido de quinze dias de anteced\u00eancia, total e por unidade; <\/p>\r\n<p>III - custo mensal com emiss\u00e3o de passagens em car\u00e1ter de urg\u00eancia, total e por unidade;<\/p>\r\n<p>IV - valor mensal pago em di\u00e1rias, total e por unidade; e <\/p>\r\n<p>V - valor mensal de todos os cancelamentos. <\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO XV<\/div><\/p>\r\n<p><div align=\"center\">DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O<\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 52. Caber\u00e1 ao servidor formalmente designado como fiscal:<\/p>\r\n<p>I - confirmar se os bilhetes de passagem emitidos pela ag\u00eancia de turismo contratada correspondem As reservas efetuadas pela unidade administrativa; <\/p>\r\n<p>II - fiscalizar, por amostragem, se os valores de tarifas encaminhados, via sistema, pelas companhias a\u00e9reas ao buscador, encontram-se majorados em rela\u00e7\u00e3o aos valores oferecidos no mercado e se as condi\u00e7\u00f5es comerciais mais vantajosas est\u00e3o sendo cumpridas; <\/p>\r\n<p>III - fiscalizar o reembolso dos bilhetes emitidos e n\u00e3o utilizados; e <\/p>\r\n<p>IV - comunicar formalmente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira ou \u00e0 ag\u00eancia de turismo, preferencialmente por escrito, sobre qualquer ocorr\u00eancia de erro de cobran\u00e7a que vier a identificar, para que a devida corre\u00e7\u00e3o seja realizada na fatura subsequente. <\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba Poder\u00e3o ser atribu\u00eddas responsabilidades e obriga\u00e7\u00f5es complementares nos instrumentos firmados entre a Administra\u00e7\u00e3o e as institui\u00e7\u00f5es financeiras ou ag\u00eancias de turismo. <\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba Caso o servidor designado encontre ind\u00edcios de fraude ou falhas na execu\u00e7\u00e3o contratual, no exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o a que se refere esta Portaria, dever\u00e1 ser instaurado processo administrativo, devendo, se for o caso, aplicarem-se as san\u00e7\u00f5es previstas na <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10520.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Lei n\u00ba 10.520, de 17 de julho de 2002<\/u><\/font><\/a>, e na <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8666cons.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993<\/u><\/font><\/a>. <\/p>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO XVI<\/div><\/p>\r\n<p><div align=\"center\">DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 53. A participa\u00e7\u00e3o de servidores em feiras, f\u00f3runs, semin\u00e1rios, congressos, simp\u00f3sios, grupos de trabalho e outros eventos ser\u00e1 de, no m\u00e1ximo, dois representantes para eventos no pa\u00eds e um representante para eventos no exterior, por unidade, \u00f3rg\u00e3o singular ou entidade vinculada. <\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Somente em car\u00e1ter excepcional e quando houver necessidade devidamente justificada, por meio de exposi\u00e7\u00e3o de motivos dos dirigentes das unidades, o n\u00famero de participantes poder\u00e1 ser ampliado mediante autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa do Reitor da UFSM. <\/p>\r\n\r\n<p>Art. 54. Qualquer demanda referente a cadastro ou exclus\u00e3o de usu\u00e1rios, altera\u00e7\u00e3o de perfil ou atualiza\u00e7\u00e3o de dados cadastrais no SCDP dever\u00e1 ser dirigida A. Se\u00e7\u00e3o de Contabilidade do Departamento de Contabilidade e Finan\u00e7as (DCF) pelas unidades solicitantes, com o envio dos atos legais, se for o caso. <\/p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba As solicita\u00e7\u00f5es de perfil dever\u00e3o ser encaminhadas \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Contabilidade \u2014 DCF\/UFSM. <\/p>\r\n\r\n<p>Art. 55. O hor\u00e1rio de emiss\u00e3o de di\u00e1rias e passagens pela Divis\u00e3o de Concess\u00e3o de Di\u00e1rias e Passagens \u00e9 das 7h \u00e0s 20h. <\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Em casos excepcionais, a Central de Atendimento da ag\u00eancia de viagens poder\u00e1 ser acionada para emiss\u00e3o de bilhetes fora do hor\u00e1rio estabelecido no caput, por servidor formal e previamente cadastrado e autorizado pela Autoridade Superior da UFSM.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 56. Os servidores da UFSM dever\u00e3o observar, igualmente, o tutorial do SCDP, que detalha a legisla\u00e7\u00e3o sobre afastamentos do pais, concess\u00e3o de di\u00e1rias e passagens e outras quest\u00f5es correlatas. <\/p>\r\n<p>Art. 57. Os prazos estabelecidos nesta Portaria, em horas, t\u00eam por objetivo mitigar gastos com compras de passagens urgentes, mas n\u00e3o garantem a manuten\u00e7\u00e3o de disponibilidade do trecho pela companhia a\u00e9rea. <\/p>\r\n<p>Art. 58. Os casos omissos e as d\u00favidas surgidas na aplica\u00e7\u00e3o desta Portaria ser\u00e3o dirimidos pela Sec\u00e7\u00e3o de Contabilidade do Departamento de Contabilidade da UFSM. <\/p>\r\n<p>Art. 59. Nos termos previstos no art. 62 da <a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/portaria-n-2.227-de-31-de-dezembro-de-2019-236265796\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Portaria MEC 2.227\/2019<\/u><\/font><\/a>, o Reitor da UFSM poder\u00e1 autorizar o afastamento de servidores da Autarquia, bem como a concess\u00e3o de di\u00e1rias e passagens para deslocamentos, nacionais e internacionais, inclusive nas hip\u00f3teses previstas no artigo 8\u00b0 do <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2019\/Decreto\/D10193.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Decreto n\u00b0 10.193, de 27 de dezembro de 2019<\/u><\/font><\/a>, vedada subdelega\u00e7\u00e3o. <\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O afastamento do pais e a concess\u00e3o de di\u00e1rias e passagens para deslocamentos internacionais dos dirigentes m\u00e1ximos das institui\u00e7\u00f5es de que trata o caput dever\u00e3o ser submetidos autoriza\u00e7\u00e3o do Ministro de Estado. <\/p>\r\n\r\n<p>Art. 60. Ficam revogados todos os atos da UFSM, em mat\u00e9ria de di\u00e1rias, passagens e deslocamentos que possam eventual e involuntariamente contrariar a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8112cons.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Lei 8.112\/90<\/u><\/font><\/a> e o decreto regulamentador de passagens, di\u00e1rias e afastamentos, como tamb\u00e9m a <a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/portaria-n-2.227-de-31-de-dezembro-de-2019-236265796\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Portaria 2.227, de 31.12.2019, do MEC<\/u><\/font><\/a>. <\/p>\r\n<p>Art. 61. Havendo conflito entre a norma legal e as posi\u00e7\u00f5es desta Portaria, em nome do princ\u00edpio da hierarquia das leis, aquela (lei) prevalecer\u00e1 sobre esta (Portaria), observadas, ainda, as orienta\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o sobre o tema. <\/p>\r\n<p>Art. 62. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n<p>LUCIANO SCHUCH<\/p>\r\n<p>Vice-Reitor, no exerc\u00edcio da Reitoria<\/p>\r\n<p><font color=\"red0000\">Este texto n\u00e3o substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos.<\/font> Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=12944578\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\">https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=12944578<\/font><\/a>\r\n\r\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>PORTARIA N. 97.572\/2020 MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA PORTARIA N. 97.572, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020 O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no exerc\u00edcio da Reitoria, no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es, disp\u00f5e os procedimentos para afastamento da sede e do pais e concess\u00e3o de di\u00e1rias e passagens em viagens […]<\/p>\n","protected":false},"author":205,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-4263","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/4263","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/users\/205"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4263"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/4263\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4263"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4263"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4263"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}