{"id":4783,"date":"2022-01-11T15:01:31","date_gmt":"2022-01-11T18:01:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/?page_id=4783"},"modified":"2022-01-11T15:02:08","modified_gmt":"2022-01-11T18:02:08","slug":"resolucao-n-002-2008","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-002-2008","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o N. 002\/2008"},"content":{"rendered":"\t\t
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\n\t\t\t\n\n\n<b>RESOLU\u00c7\u00c3O N. 002\/2008<\/b><\/title>\n\n\n<div align=\"center\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-content\/uploads\/sites\/344\/2019\/09\/brasao-da-republica-do-brasil-logo.png\" alt=\"Bras\u00e3o Rep\u00fablica Federativa do Brasil\" width=\"6%\" height=\"6%\"><\/div> \n<h1><font color=\"blue\"><font size=\"5\"><div align=\"center\">MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O<\/b><\/font><\/font><\/div><\/H1>\n<p><b><font color=\"0000blue\"><div align=\"center\">UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA<\/b><\/font><\/div><\/p>\n<p><div align=\"center\"><b><a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=4353582\"><font color=\"blue\">RESOLU\u00c7\u00c3O N. 002\/2008<\/font><\/a><\/b><\/div><\/p>\n<br>\n<p><div align=\"right\"><font color=\"800000\">Aprova o Regimento interno da Comiss\u00e3o Interna de Supervis\u00e3o do Plano de Carreira dos Cargos T\u00e9cnico-Administrativos em Educa\u00e7\u00e3o da UFSM - CIS.<\/font><\/div><\/p>\n<br><div align=\"justify\">\n<p>O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e estatut\u00e1rias e, considerando:<\/p> \n<p>- a necessidade de normatizar institucionalmente as a\u00e7\u00f5es da CIS\/UFSM; e <\/p>\n<p>- o Parecer n. 128\/07, aprovado na 676\u00aa Sess\u00e3o do Conselho Universit\u00e1rio, de 30.11.07, conforme Processo n. 23081.009870\/2007-71. <\/p>\n<br>\n<p><b><div align=\"center\">RESOLVE:<\/b><\/div><\/p>\n<br>\n<p>Art. 1\u00ba Aprovar o Regimento Interno da Comiss\u00e3o Interna de Supervis\u00e3o do Plano e Carreira dos Cargos T\u00e9cnico-Administrativos em Educa\u00e7\u00e3o da UFSM - CIS. <\/p>\n<p>Art. 2\u00ba Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua assinatura e revoga as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. <\/p>\n<p>GABINETE DO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, aos vinte e seis dias do m\u00eas de fevereiro do ano dois mil e oito.<\/p>\n<br>\n<\/div>\n<p>Clovis Silva Lima,<\/p>\n<p>Reitor.<\/p>\n<br>\n<br>\n<p><b><div align=\"center\">REGIMENTO INTERNO<\/b><\/div><\/p>\n<br>\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO I<\/b><\/div><\/p>\n<p><b><div align=\"center\">DA CATEGORIA E FINALIDADE<\/b><\/div><\/p>\n<br>\n<p>Art. 1\u00ba O presente regimento disciplina a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento da Comiss\u00e3o Interna de Supervis\u00e3o - CIS do Plano de Carreira dos Cargos T\u00e9cnico-Administrativos em Educa\u00e7\u00e3o - PCCTAE, da Universidade Federal de Santa Maria - UFSM. <\/p>\n<p>Art. 2\u00ba A Comiss\u00e3o Interna de Supervis\u00e3o do Plano de Carreira dos T\u00e9cnico-Administrativos em Educa\u00e7\u00e3o, prevista no \u00a7 3\u00ba, do art. 22, da Lei n. 11.091, de 12 de janeiro de 2005, institu\u00edda pelas Portarias n. 2.519, de 15 de julho de 2005, e 2.562, de 22 de julho de 2005, sendo composta por servidores integrantes do Plano de Carreira, tem a finalidade de acompanhar fiscalizar e avaliar a implementa\u00e7\u00e3o do PCCTAE no \u00e2mbito da UFSM, e propor \u00e0 Comiss\u00e3o Nacional de Supervis\u00e3o as altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para seu aprimoramento. <\/p>\n<br>\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO II<\/b><\/div><\/p>\n<p><b><div align=\"center\">DA COMPOSI\u00c7\u00c3O<\/b><\/div><\/p>\n<br>\n<p>Art. 3\u00ba A Comiss\u00e3o Interna de Supervis\u00e3o do Plano de Carreira dos Cargos T\u00e9cnico-Administrativos em Educa\u00e7\u00e3o, vinculada \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Central da UFSM, \u00e9 composta por, no m\u00ednimo, tr\u00eas e, no m\u00e1ximo, vinte representantes dos servidores optantes pela carreira, eleitos de forma nominal, por voto direto, em pleito coordenado por uma comiss\u00e3o eleitoral, formada paritariamente por membros indicados pela Administra\u00e7\u00e3o Superior da UFSM e pela entidade sindical que represente os servidores t\u00e9cnico- administrativos em educa\u00e7\u00e3o, conforme Portaria do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o n. 2.519, de 15 de julho de 2005, e Portaria n.2.562, de 22 de julho de 2005. <\/p>\n<br>\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO III<\/b><\/div><\/p>\n<p><b><div align=\"center\">DAS ELEI\u00c7\u00d5ES<\/b><\/div><\/p>\n<br>\n<p>Art. 4\u00ba No prazo de sessenta dias antes do t\u00e9rmino do mandato dos membros da CIS, dever\u00e1 ser publicado edital marcando a elei\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 realizada no prazo m\u00e1ximo de quarenta e cinco dias. <\/p>\n<p>Art. 5\u00ba Poder\u00e1 candidatar-se qualquer servidor optante pelo PCCTAE. <\/p>\n<p>Art. 6\u00ba De acordo com a portaria citada no art. 3\u00ba, a CIS \u00e9 formada por quatro membros titulares e seus respectivos suplentes. <\/p>\n<p>Art. 7\u00ba A CIS ter\u00e1 mandato de tr\u00eas anos a contar da data da portaria de designa\u00e7\u00e3o, sendo permitida uma recondu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<br>\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO IV<\/b><\/div><\/p>\n<p><b><div align=\"center\">DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES<\/b><\/div><\/p>\n<br>\n<p>Art. 8\u00ba A Comiss\u00e3o Interna de Supervis\u00e3o do Plano de Carreira dos Cargos T\u00e9cnico-Administrativos em Educa\u00e7\u00e3o ter\u00e1 as seguintes atribui\u00e7\u00f5es: <\/p>\n<p>I - fiscalizar, acompanhar e supervisionar: <\/p>\n<p>a) dimensionamento da for\u00e7a de trabalho e a distribui\u00e7\u00e3o de vagas; <\/p>\n<p>b) a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho e progress\u00f5es funcionais; <\/p>\n<p>c) realiza\u00e7\u00e3o de cursos de capacita\u00e7\u00e3o e\/ou treinamentos e readapta\u00e7\u00f5es; e <\/p>\n<p>d) recursos relacionados \u00e0s capacita\u00e7\u00f5es interpostos pelos servidores t\u00e9cnico-administrativos quando a decis\u00e3o couber ao dirigente da Universidade Federal de Santa Maria o ao Conselho Universit\u00e1rio. <\/p>\n<p>II - apreciar assuntos concernentes aos crit\u00e9rios de car\u00e1ter geral necess\u00e1rios \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o das normas espec\u00edficas sobre a realiza\u00e7\u00e3o dos concursos p\u00fablicos; <\/p>\n<p>III - desenvolver estudos e an\u00e1lises que permitam fornecer subs\u00eddios para a elabora\u00e7\u00e3o, aperfei\u00e7oamento e modifica\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica do pessoal t\u00e9cnico-administrativo; <\/p>\n<p>IV - cumprir o estabelecido na Portaria n. 2.519, de 15 de julho de 2005, e Portaria n. 2.562, de 22 de julho de 2005: <\/p>\n<p>a) acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o do Plano de Carreira em todas as suas etapas bem como o trabalho da Comiss\u00e3o de Enquadramento; <\/p>\n<p>b) auxiliar a \u00e1rea de Pessoal bem como os servidores quanto ao Plano de Carreira dos Cargos T\u00e9cnico-Administrativos em Educa\u00e7\u00e3o; <\/p>\n<p>c) fiscalizar e avaliar a implementa\u00e7\u00e3o do plano de carreira no \u00e2mbito da UFSM; <\/p>\n<p>d) propor \u00e0 Comiss\u00e3o Nacional de Supervis\u00e3o as altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o aprimoramento do plano; <\/p>\n<p>e) apresentar propostas e fiscalizar a elabora\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o do Plano de Desenvolvimento de Pessoal da UFSM e seus programas de capacita\u00e7\u00e3o, de avalia\u00e7\u00e3o e de dimensionamento das necessidades de pessoal e modelo de aloca\u00e7\u00e3o de vagas; <\/p>\n<p>f) avaliar, anualmente, as propostas de lota\u00e7\u00e3o da Institui\u00e7\u00e3o Federal de Ensino, conforme o inciso I, do \u00a7 1\u00ba, do art. 24, da Lei n.11.091, de 12 de janeiro 2005; <\/p>\n<p>g) acompanhar o processo de identifica\u00e7\u00e3o dos ambientes organizacionais da UFSM proposto pela \u00e1rea de pessoal, bem como os cargos que os integram; e <\/p>\n<p>h) examinar os casos omissos referentes ao Plano de Carreira e encaminh\u00e1-los \u00e0 Comiss\u00e3o Nacional de Supervis\u00e3o. <\/p>\n<br>\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO V<\/b><\/div><\/p>\n<p><b><div align=\"center\">DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O<\/b><\/div><\/p>\n<br>\n<p>Art. 9\u00ba A estrutura funcional da Comiss\u00e3o Interna de Supervis\u00e3o - CIS do Plano de Carreira dos Cargos T\u00e9cnico-Administrativos em Educa\u00e7\u00e3o - PCCTAE compreende: <\/p>\n<p>I - Pleno; <\/p>\n<p>II - Coordena\u00e7\u00e3o; <\/p>\n<p>III - Grupos de Trabalho - GT; e <\/p>\n<p>IV - Secretaria. <\/p>\n<br>\n<p><b><div align=\"center\">Se\u00e7\u00e3o I<\/b><\/div><\/p>\n<p><b><div align=\"center\">Do Pleno<\/b><\/div><\/p>\n<br>\n<p>Art. 10. Compete ao Pleno: <\/p>\n<p>I \u2013 eleger o Coordenador e o Coordenador Adjunto da Comiss\u00e3o Interna de Supervis\u00e3o do Plano de Carreira dos Cargos T\u00e9cnico-Administrativos em Educa\u00e7\u00e3o - CIS; <\/p>\n<p>II - deliberar sobre as mat\u00e9rias submetidas a exame no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia legal mediante propostas, decis\u00f5es e resolu\u00e7\u00f5es; <\/p>\n<p>III - indicar os membros dos grupos de trabalho, fixando-lhes os mandatos, a atribui\u00e7\u00f5es e o seu objetivo; <\/p>\n<p>IV - apreciar e votar pareceres dos representantes e dos grupos de trabalho; <\/p>\n<p>V - elaborar e propor altera\u00e7\u00f5es do Regimento Interno da CIS, submetendo-o \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Assembl\u00e9ia Geral de servidores t\u00e9cnico-administrativos e ap\u00f3s para homologa\u00e7\u00e3o do Conselho Universit\u00e1rio; <\/p>\n<p>VI - autoconvocar-se mediante proposi\u00e7\u00e3o da maioria de seus membros; <\/p>\n<p>VII - decidir sobre os recursos encaminhados \u00e0 CIS; <\/p>\n<p>VIII - deliberar sobre outros assuntos que n\u00e3o estejam expressamente previstos como compet\u00eancia de outra inst\u00e2ncia interna; e,<\/p>\n<p>IX - nenhum membro poder\u00e1 decidir isoladamente sobre qualquer assunto, sem que este tenha sido pautado em reuni\u00e3o e deliberado pela maioria. <\/p>\n<p>Art. 11. O Pleno constitui a inst\u00e2ncia m\u00e1xima de delibera\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Interna de Supervis\u00e3o do PCCTAE, decidindo por maioria dos votos. <\/p>\n<br>\n<p><b><div align=\"center\">Se\u00e7\u00e3o II<\/b><\/div><\/p>\n<p><b><div align=\"center\">Da Coordena\u00e7\u00e3o<\/b><\/div><\/p>\n<br>\n<p>Art. 12. A Coordena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercida por um Coordenador e um Coordenador Adjunto, entre os representantes eleitos. <\/p>\n<p>\u00a7 1\u00ba O mandato do coordenador e do Coordenador Adjunto ser\u00e1 de tr\u00eas anos, podendo serem reeleitos. <\/p>\n<p>\u00a7 2\u00ba O Coordenador da Comiss\u00e3o Interna de Supervis\u00e3o poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, solicitar o exerc\u00edcio integral na CIS durante o seu mandato. <\/p>\n<p>Art. 13. Ao Coordenador incumbe: <\/p>\n<p>I - representar a Comiss\u00e3o Interna de Supervis\u00e3o do PCCTAE perante as inst\u00e2ncias administrativas da Universidade; <\/p>\n<p>II \u2013 promover e regular o funcionamento da CIS, como respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o, cumprindo e fazendo cumprir o Estatuto e o Regimento Geral da UFSM, e este Regimento Interno; <\/p>\n<p>III - convocar as reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias, fixando datas e hor\u00e1rios; <\/p>\n<p>IV \u2013 propor a pauta das reuni\u00f5es; <\/p>\n<p>V - coordenar as reuni\u00f5es; <\/p>\n<p>VI \u2013 tomar as medidas adequadas visando ao cumprimento das delibera\u00e7\u00f5es do Pleno; <\/p>\n<p>VII - decidir ad referendum em caso de mat\u00e9ria urgente, submetendo sua decis\u00e3o ao Pleno na primeira reuni\u00e3o seguinte; <\/p>\n<p>VIII - delegar atribui\u00e7\u00f5es; e <\/p>\n<p>IX - convocar os suplentes quando necess\u00e1rio. <\/p>\n<p>Art. 14. Nas suas faltas e impedimentos, o Coordenador ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo Coordenador Adjunto e, na falta deste, pelo representante titular mais antigo entre os eleitos.<\/p>\n<p>Art. 15. Ao Coordenador Adjunto incumbe: <\/p>\n<p>I - substituir o Coordenador nos seus impedimentos; <\/p>\n<p>II - auxiliar o Coordenador no gerenciamento das reuni\u00f5es; e<\/p> \n<p>III - lavrar as atas das reuni\u00f5es na aus\u00eancia do Secret\u00e1rio. <\/p>\n<p>Art. 16. Aos membros incumbe: <\/p>\n<p>I - cumprir e fazer cumprir o presente regimento; <\/p>\n<p>II - participar de todas as reuni\u00f5es previamente convocadas; <\/p>\n<p>III - buscar atualiza\u00e7\u00e3o sobre legisla\u00e7\u00e3o vigente sobre o PCCTAE; <\/p>\n<p>IV - assinar as atas das reuni\u00f5es da CIS; <\/p>\n<p>V - participar das tarefas determinadas pela CIS; e <\/p>\n<p>VI - sugerir que sejam submetidas \u00e0 CIS as medidas que julgar \u00fateis ao efetivo desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p> \n<p>Art. 17. Os trabalhos da CIS ser\u00e3o considerados de natureza preferencial e t\u00eam, para seus membros, prioridade sobre qualquer outra atividade na Institui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e1 garantida frequ\u00eancia integral a todos os membros quando em atividade pela CIS, seja em reuni\u00f5es ordin\u00e1rias ou em atividades delegadas por seu Coordenador ou pelo Pleno assegurada a libera\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, um turno semanal aos membros para cumprimento das atribui\u00e7\u00f5es desta. <\/p>\n<p>Ast. 18. Perder\u00e1 o mandato o membro titular que, sem motivo justificado, faltar a tr\u00eas reuni\u00f5es ordin\u00e1rias, consecutivas ou seis alternadas. <\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. As justificativas dever\u00e3o ser feitas no m\u00ednimo vinte e quatro horas antes das reuni\u00f5es. <\/p>\n<p>Art. 19. Aos membros suplentes, quando forem convocados, aplicar-se-\u00e1 o disposto no artigo anterior e seu par\u00e1grafo \u00fanico. <\/p>\n<p>Art. 20. Os suplentes s\u00f3 ter\u00e3o direito a voto, quando em substitui\u00e7\u00e3o de titular. <\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Aos suplentes est\u00e1 garantida a participa\u00e7\u00e3o em todas as reuni\u00f5es. <\/p>\n<br>\n<p><b><div align=\"center\">Se\u00e7\u00e3o III<\/b><\/div><\/p>\n<p><b><div align=\"center\">Dos Grupos de Trabalho<\/b><\/div><\/p>\n<br>\n<p>Art. 21. Os Grupos de Trabalho ter\u00e3o fun\u00e7\u00e3o definida e atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas ser\u00e3o formalmente constitu\u00eddos por ato do Coordenador, ou do Pleno, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em reuni\u00e3o da CIS.<\/p>\n<p>Art. 22. Os Grupos de Trabalho reunir-se-\u00e3o em hor\u00e1rio extra-sess\u00f5es para o cumprimento das tarefas designadas, deliberando por maioria de votos em relat\u00f3rio e pareceres. <\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Na diverg\u00eancia de um membro do grupo de trabalho, quanto ao resultado a que chegar a maioria, fica facultado o voto em separado, por escrito, o qual integrar\u00e1 o relat\u00f3rio para decis\u00e3o soberana do Pleno. <\/p>\n<br>\n<p><b><div align=\"center\">Se\u00e7\u00e3o IV<\/b><\/div><\/p>\n<p><b><div align=\"center\">Da Secretaria<\/b><\/div><\/p>\n<br>\n<p>Art. 23. \u00c0 Secretaria \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de apoio administrativo da Comiss\u00e3o Interna de Supervis\u00e3o do PCCTAE. <\/p>\n<p>Art. 24. A Secretaria ser\u00e1 exercida por um servidor indicado pelo Coordenador, e designado por portaria do Reitor. <\/p>\n<p>Art. 25. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Secret\u00e1rio: <\/p>\n<p>I - redigir as atas das reuni\u00f5es da CIS, planejar e coordenar os demais servi\u00e7os da Secretaria; <\/p>\n<p>II - dar assist\u00eancia e assessoramento direto aos representantes na CIS; <\/p>\n<p>III - coletar informa\u00e7\u00f5es para consecu\u00e7\u00e3o de objetivos e metas da CIS; <\/p>\n<p>IV - manter-se atualizado sobre a legisla\u00e7\u00e3o e protocolos da CIS; <\/p>\n<p>V - organizar os relat\u00f3rios da CIS; <\/p>\n<p>VI - coordenar a agenda de atendimento da Coordena\u00e7\u00e3o; <\/p>\n<p>VII - atender \u00e0s partes, prestando as informa\u00e7\u00f5es pertinentes; <\/p>\n<p>VIII - executar outras tarefas pertinentes \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de secret\u00e1rio; e <\/p>\n<p>IX - comunicar a chefia imediata sobre os membros que comp\u00f5e GT, Comiss\u00f5es. <\/p>\n<br>\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO VI<\/b><\/div><\/p>\n<p><b><div align=\"center\">DO FUNCIONAMENTO<\/b><\/div><\/p>\n<br>\n<p>Art. 26. A Comiss\u00e3o Interna de Supervis\u00e3o do PCCTAE reunir-se-\u00e1 por convoca\u00e7\u00e3o de seu Coordenador, uma vez por semana; e extraordinariamente, com indica\u00e7\u00e3o precisa da mat\u00e9ria a ser tratada, quando assim entender o Coordenador ou por requerimento da maioria dos representantes. <\/p>\n<p>\u00a7 1\u00ba A convoca\u00e7\u00e3o para as reuni\u00f5es da comiss\u00e3o proceder-se-\u00e1 com anteced\u00eancia m\u00ednima de quarenta e oito horas. <\/p>\n<p>\u00a7 2\u00ba No caso de recusa do Coordenador, a convoca\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser subscrita pelos membros que a solicitaram. <\/p>\n<\/p>\n<p>Art. 27. Os membros da CIS, quando em exerc\u00edcio de atividades delegadas pelo Coordenador ou pelo Pleno, ter\u00e3o assegurada frequ\u00eancia integral. <\/p>\n\n<p>Art. 28. Para deliberar \u00e9 indispens\u00e1vel a presen\u00e7a da maioria dos membros da CIS. <\/p>\n\n<p>Art. 29. As vota\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser nominais, por aclama\u00e7\u00e3o ou secretas, conforme delibera\u00e7\u00e3o do Pleno.<\/p>\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Qualquer representante poder\u00e1 fazer constar em ata expressamente seu voto. <\/p>\n\n<p>Art. 30. O Secret\u00e1rio lavrar\u00e1 ata circunstanciada da sess\u00e3o, fazendo constar: <\/p>\n<p>I - a natureza da sess\u00e3o, a data, o local de realiza\u00e7\u00e3o e o nome de quem coordenou; <\/p>\n<p>II - os nomes dos representantes presentes, bem como dos que n\u00e3o compareceram, consignando, a respeito destes, a circunst\u00e2ncia de haverem ou n\u00e3o justificado a aus\u00eancia; <\/p>\n<p>III - a discuss\u00e3o porventura havida a prop\u00f3sito da ata e a vota\u00e7\u00e3o desta; <\/p>\n<p>IV - o resumo da discuss\u00e3o na ordem do dia e os resultados das vota\u00e7\u00f5es; <\/p>\n<p>V - as declara\u00e7\u00f5es de voto na \u00edntegra; e <\/p>\n<p>VI - todas as propostas por extenso. <\/p>\n\n<p>Art. 31. As decis\u00f5es da CIS ser\u00e3o encaminhadas para publica\u00e7\u00e3o em instrumento de divulga\u00e7\u00e3o da Universidade. <\/p>\n<br>\n<p><b><div align=\"center\">CAP\u00cdTULO VII<\/b><\/div><\/p>\n<p><b><div align=\"center\">DISPOSI\u00c7\u00d5ES TRANSIT\u00d3RIAS<\/b><\/div><\/p>\n<br>\n<p>Art. 32. A Comiss\u00e3o Interna de Supervis\u00e3o do PCCTAE ter\u00e1 a sua disposi\u00e7\u00e3o apoio t\u00e9cnico, administrativo e demais recursos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de suas atividades, bem como \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de seus membros em eventos, palestras, encontros, confer\u00eancias, etc. <\/p>\n\n<p>Art. 33. A Comiss\u00e3o Interna de Supervis\u00e3o do PCCTAE poder\u00e1 requerer \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o da UFSM, mediante justificativa, assessoramento de especialista. <\/p>\n\n<p>Art. 34. A CIS poder\u00e1 participar efetivamente de todas as comiss\u00f5es instaladas na UFSM que tratarem de assuntos referentes \u00e0 pol\u00edtica de Gest\u00e3o de Pessoas. <\/p>\n<p>Art. 35. O presente regimento poder\u00e1 ser modificado por proposta da Comiss\u00e3o Interna de Supervis\u00e3o, aprovada pelo voto de dois ter\u00e7os de seus membros, devendo ser referendado pelo Conselho Universit\u00e1rio. <\/p>\n\n<p>Art. 36. Os casos omissos ou d\u00favidas surgidas na aplica\u00e7\u00e3o do presente regimento ser\u00e3o dirimidos pelo Pleno. <\/p>\n\n<p>Art. 37. Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, este regimento entrar\u00e1 em vigor ap\u00f3s sua homologa\u00e7\u00e3o pelo Conselho Universit\u00e1rio, sendo que a UFSM promover\u00e1 sua divulga\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n\n<br>\n<br>\n\n\n\n\n\n\n\n\n<p><font color=\"red0000\">Este texto n\u00e3o substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos.<\/font> Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=4353582\"><font color=\"blue\">https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=4353582<\/font><\/a>\n\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>RESOLU\u00c7\u00c3O N. 002\/2008 MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA RESOLU\u00c7\u00c3O N. 002\/2008 Aprova o Regimento interno da Comiss\u00e3o Interna de Supervis\u00e3o do Plano de Carreira dos Cargos T\u00e9cnico-Administrativos em Educa\u00e7\u00e3o da UFSM – CIS. 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