{"id":5162,"date":"2022-11-08T09:27:30","date_gmt":"2022-11-08T12:27:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/?page_id=5162"},"modified":"2025-01-02T11:49:03","modified_gmt":"2025-01-02T14:49:03","slug":"portaria-normativa-ufsm-n-054-2022","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/portaria-normativa-ufsm-n-054-2022","title":{"rendered":"PORTARIA NORMATIVA UFSM N. 054\/2022"},"content":{"rendered":"\t\t
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\n\t\t\t\r\n\r\n\r\n<b>PORTARIA NORMATIVA UFSM N. 054, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022<\/b><\/title>\r\n\r\n\r\n<div align=\"center\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-content\/uploads\/sites\/344\/2019\/09\/brasao-da-republica-do-brasil-logo.png\" alt=\"Bras\u00e3o Rep\u00fablica Federativa do Brasil\" width=\"6%\" height=\"6%\"><\/div> <h1><font color=\"blue\"><font size=\"5\"><div align=\"center\">MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O<\/div><\/font><\/font><\/H1>\r\n<b><font color=\"0000blue\"><div align=\"center\">UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA<\/div><\/font><\/b>\r\n<p><div align=\"center\"><b><a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=14460193\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\">PORTARIA NORMATIVA UFSM N. 054, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022<\/font><\/a><\/b><\/div>\r\n<br>\r\n\r\n<div align=\"justify\"> Revogada pela \r\n<a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-ufsm-n-191-2024\" style=\"text-decoration: none\">\r\n<font color=\"blue\">\r\n<u>Resolu\u00e7\u00e3o UFSM N\u00b0 191\/2024\r\n<\/u>\r\n<\/font>\r\n<\/a>\r\n<\/div>\r\n<s>\r\n<p style=\"margin-left: 9cm;text-align: justify;color: #800000\">Determina os procedimentos a serem adotados acerca do recesso para comemora\u00e7\u00e3o das festas de final de ano no \u00e2mbito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).\r\n<\/p>\r\n<br><div align=\"justify\">\r\n<p>O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e estatut\u00e1rias e considerando:<\/p>\r\n<p>- a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicaocompilado.htm\"><font color=\"blue\"><u>Constituição da República Federativa do Brasil de 1988<\/font><\/u><\/a>, de 5 de outubro de 1988;<\/p>\r\n<p>- a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8112cons.htm\"><font color=\"blue\"><u>Lei N. 8.112, de 11 de dezembro de 1990<\/font><\/u><\/a>, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais;<\/p>\r\n<p>- a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9394.htm\"><font color=\"blue\"><u>Lei N. 9.394, de 20 de dezembro de 1996<\/font><\/u><\/a>, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e suas alterações;<\/p>\r\n<p>- a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp95.htm\"><font color=\"blue\"><u>Lei Complementar N. 95, de 26 de fevereiro de 1998<\/font><\/u><\/a>, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o Parágrafo Único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona;<\/p>\r\n<p>- o <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2017\/decreto\/d9191.htm\"><font color=\"blue\"><u>Decreto N. 9.191, de 1º de novembro de 2017<\/font><\/u><\/a>, que estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos ministros de Estado;<\/p>\r\n<p style=\"text-align: justify\">- o <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/estatuto-ufsm-2010\/\"><font color=\"blue\"><u>Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria<\/font><\/u><\/a> com as adequações aprovadas pela <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-037-2010\/\"><font color=\"blue\"><u>Resolução UFSM N. 037, de 30 de novembro de 2010<\/font><\/u><\/a>, aprovado pela <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/app\/uploads\/2018\/08\/Estatuto-da-UFSM.pdf\">Portaria N. 156, de 12 de março de 2014<\/font><\/u><\/a>, e publicado no Diário Oficial da União em 13 de março de 2014;<\/p>\r\n<p style=\"text-align: justify\">- o <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/regimento-geral-da-ufsm-com-alteracoes-compiladas-pela-resolucao-n-016-2019\/\"><font color=\"blue\"><u>Regimento da UFSM<\/font><\/u><\/a>, disposto na <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-006-2011\/\"><font color=\"blue\"><u>Resolução UFSM N. 006, de 28 de abril de 2011<\/font><\/u><\/a>, atualizado pela <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-016-2019\/\"><font color=\"blue\"><u>Resolução UFSM N. 016, de 02 de julho de 2019<\/font><\/u><\/a>; e,<\/p>\r\n<p>- a <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-ufsm-n-054-2021\/\"><font color=\"blue\"><u>Resolução UFSM N. 054, de 1º de junho de 2021<\/font><\/u><\/a>, que regulamenta a proposição e a emissão de atos normativos no âmbito da Universidade Federal de Santa Maria;<\/p>\r\n<p>- a <a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/portaria-sgp\/sedgg\/me-n-8.676-de-30-de-setembro-de-2022-433279552\"><font color=\"blue\"><u>Portaria SGP\/SEDGG\/ME N. 8.676, de 30 de setembro de 2022<\/font><\/u><\/a>, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, que estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, acerca do recesso para comemoração das festas de final de ano; e,<\/p>\r\n<p>-o que consta no Processo N. <a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/processo\/documento.html?idDocumento=14456584\"><font color=\"blue\"><u>23081.126713\/2022-69<\/font><\/u><\/a>.<\/p>\r\n<p> <\/p>\r\n<p>RESOLVE:<\/p>\r\n<p>Art. 1º Determinar os procedimentos a serem adotados acerca do recesso para comemoração das festas de final de ano no âmbito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).<\/p>\r\n<p>Parágrafo único. Esta Portaria Normativa não se aplica aos (às) servidores(as) impossibilitados de trabalhar no período do recesso, por pertencerem a grupo de risco, devidamente declarados por meio do formulário da situação do servidor (COVID-19).<\/p>\r\n<p>Art. 2º As chefias, juntamente com os(as) servidores(as) em trabalho presencial ou remoto, que desejarem, poderão utilizar a semana de 19 a 23 de dezembro ou a de 26 a 30 de dezembro de 2022 como recesso para comemoração de Natal ou Ano Novo.<\/p>\r\n<p>§1º O(a) servidor(a) deverá optar por apenas 1 (uma) das semanas previstas no caput deste artigo para o gozo de seu recesso, sendo vedada a utilização desta Portaria Normativa para a compensação de período diverso do previsto no caput deste artigo.<\/p>\r\n<p>§2º Em relação à recuperação do período relativo ao recesso, o(a) servidor(a) deverá preencher o Plano de Recuperação de Recesso, disponível na página da PROGEP, e poderá, mediante acordo com a chefia imediata, optar por uma das formas de compensação:<\/p>\r\n<p>I –  mediante compensação de horas de trabalho presencial, a serem acumuladas entre o período de 01 de novembro de 2022 até dia 31 de maio de 2023;<\/p>\r\n<p>II – mediante compensação de atividades presenciais, a serem cumpridas até dia 31 de maio de 2023; ou,<\/p>\r\n<p>III – mediante compensação de atividades de forma remota, apenas para os(as) servidores(as) que pertencem a grupo de risco, devidamente declarado por meio do formulário da situação do servidor (COVID-19), a serem cumpridas até dia 31 de maio de 2023.<\/p>\r\n<p>§3º O Plano de Recuperação de Recesso deverá ser acordado com a chefia imediata até 31 de dezembro de 2022.<\/p>\r\n<p>§4º Durante os períodos previstos no caput deste artigo, será assegurada a preservação dos serviços essenciais da UFSM e o atendimento das unidades\/subunidades.<\/p>\r\n<p>Art. 3º Havendo interesse premente ou necessidade de serviço, a critério da chefia imediata ou da autoridade superior, os(as) servidores(as) poderão ser convocados(as) para comparecer ou realizar atividades em horário de expediente normal, mesmo durante o período escolhido para recesso.<\/p>\r\n<p>Parágrafo único. Essa espécie de convocação não gera direito a qualquer compensação ou pagamento de hora extra.<\/p>\r\n<p>Art. 4º O(a) servidor(a) em atividade presencial, que possui controle de jornada de trabalho, poderá:<\/p>\r\n<p>I - firmar com a chefia imediata o Plano de Recuperação de Horas do Recesso, devendo, nesse caso, anexar o referido documento ao Sistema de Controle Eletrônico da Jornada de Trabalho como forma de justificar ausência dos dias utilizados para recesso:<\/p>\r\n<p>a) para a compensação de horas, deverá registrar normalmente o ponto nos horários que estiver realizando a carga horária adicional.<\/p>\r\n<p>II – firmar com a chefia imediata o Plano de Recuperação de Atividades do Recesso, devendo, nesse caso, anexar o referido documento ao Sistema de Controle Eletrônico da Jornada de Trabalho como forma de abono dos dias utilizados para recesso.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 5º O(a) servidor(a) que permanece em trabalho remoto por pertencer a grupo de risco, devidamente declarado por meio do formulário da situação do servidor (COVID-19), de acordo com a <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan?page_id=4996\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Portaria Normativa UFSM n. 048\/2022<\/u><\/font><\/a>, e deseja usufruir uma das semanas de recesso, deverá firmar e encaminhar à chefia imediata, pelo PEN-SIE, processo de “Homologação do plano de compensação do recesso de final de ano (029.11)”, contendo o Plano de Recuperação de Recesso.<\/p>\r\n<p>Art. 6º  O(a) servidor(a) docente que usufruir uma das semanas de recesso deverá encaminhar à chefia imediata, pelo PEN-SIE, memorando informando o período que irá fazer recesso.<\/p>\r\n<p>Art. 7º O(a) servidor(a) que não compensar as horas usufruídas em razão do recesso sofrerá desconto na sua remuneração, proporcionalmente às horas não compensadas.<\/p>\r\n<p>Art. 8º Esta Portaria Normativa entra em vigor em 07 de novembro de 2022, por se tratar de urgência justi\ufb01cada no expediente administrativo, de acordo com o que prevê o Artigo 4º do <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2019\/decreto\/D10139.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Decreto N. 10.139, de 28 de novembro de 2019<\/u><\/font><\/a>.<\/p>\r\n<p>Parágrafo único. Havendo qualquer modificação legislativa, ou ainda, havendo qualquer situação legal que impacte a legalidade desta Portaria Normativa, esta se aplica de imediato.<\/p>\r\n\r\n<br>\r\n<\/s>\r\n<p>Luciano Schuch<\/p>\r\n<p>Reitor<\/p>\r\n<br>\r\n<p><font color=\"red0000\">Este texto n\u00e3o substitui o documento original, publicado em 08 de novembro de 2022 no Portal de Documentos.<\/font> Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=14460193\"><font color=\"blue\">https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=14460193<\/font><\/a><\/p><\/div>\r\n\r\n \t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>PORTARIA NORMATIVA UFSM N. 054, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022 MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA PORTARIA NORMATIVA UFSM N. 054, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022 Revogada pela Resolu\u00e7\u00e3o UFSM N\u00b0 191\/2024 Determina os procedimentos a serem adotados acerca do recesso para comemora\u00e7\u00e3o das festas de final de ano no \u00e2mbito […]<\/p>\n","protected":false},"author":5547,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-5162","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/5162","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5547"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5162"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/5162\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5162"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5162"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5162"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}