{"id":5294,"date":"2023-03-21T13:36:43","date_gmt":"2023-03-21T16:36:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/?page_id=5294"},"modified":"2023-12-06T15:06:54","modified_gmt":"2023-12-06T18:06:54","slug":"instrucao-normativa-prae-ufsm-n-01-de-23-de-janeiro-de-2023","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/instrucao-normativa-prae-ufsm-n-01-de-23-de-janeiro-de-2023","title":{"rendered":"INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA PRAE\/UFSM N. 01, DE 23 DE JANEIRO DE 2023"},"content":{"rendered":"\t\t
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\n\t\t\t\r\n\r\n\r\n<b>INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA PRAE\/UFSM N. 01, DE 23 DE JANEIRO DE 2023<\/b><\/title>\r\n\r\n\r\n<div align=\"center\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-content\/uploads\/sites\/344\/2019\/09\/brasao-da-republica-do-brasil-logo.png\" alt=\"Bras\u00e3o Rep\u00fablica Federativa do Brasil\" width=\"6%\" height=\"6%\"><\/div> <h1><font color=\"blue\"><font size=\"5\"><div align=\"center\">MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O<\/div><\/font><\/font><\/H1>\r\n<b><font color=\"0000blue\"><div align=\"center\">UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA<\/div><\/font><\/b>\r\n<p><div align=\"center\"><b><a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=14560907\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\">INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA PRAE\/UFSM N. 01, DE 23 DE JANEIRO DE 2023<\/font><\/a><\/b><\/div>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"justify\"><font color=\"800000\"><ul><ul><ul><ul><ul><ul><ul><ul><ul><ul><ul><ul><ul><ul><ul><ul>Disp\u00f5e sobre os procedimentos adotados pelo N\u00facleo de Aten\u00e7\u00e3o ao Estudante (NAE) para o campus de Santa Maria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o 035\/2015 no \u00e2mbito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).<\/font><\/div>\r\n<br>\r\n<br><div align=\"justify\">\r\n<font color=\"black\">\r\n<p>A PR\u00d3-REITORA DE ASSUNTOS ESTUDANTIS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e estatut\u00e1rias que lhe confere o item \"g\", Art. 1\u00ba da <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-059-1979\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Resolu\u00e7\u00e3o N. 059\/1979<\/a> e considerando:<\/p>\r\n<div class=\"WordSection1\">\r\n<p class=\"Textbodyindent\">- a <span style=\"color: #0000ff\"><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\"><span style=\"color: #0000ff\"><u>Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de 05 de outubro de 1988<\/u><\/span><\/a><\/span>;<\/p> <p class=\"Textbodyindent\">- a <span style=\"color: #0000ff\"><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8112cons.htm\"><span style=\"color: #0000ff\"><u>Lei N. 8.112, de 11 de dezembro de 1990<\/u><\/span><\/a><\/span>, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais;<\/p> <p class=\"Textbodyindent\">- a <span style=\"color: #0000ff\"><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9394.htm\"><span style=\"color: #0000ff\"><u>Lei N. 9.394, de 20 de dezembro de 1996<\/u><\/span><\/a><\/span>, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e suas alterações;<\/p> <p class=\"Textbodyindent\">- a <span style=\"color: #0000ff\"><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp95.htm\"><span style=\"color: #0000ff\"><u>Lei Complementar N. 95, de 26 de fevereiro de 1998<\/u><\/span><\/a><\/span>, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o Parágrafo Único do Art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona;<\/p> <p class=\"Textbodyindent\">- o <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2017\/decreto\/d9191.htm\"><span style=\"color: #0000ff\"><u>Decreto N. 9.191, de 1º de novembro de 2017<\/u><\/span><\/a>, que estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado;<\/p> <p class=\"Textbodyindent\">- o <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2010\/decreto\/d7234.htm\"><span style=\"color: #0000ff\"><u>Decreto N. 7.234, de 19 de julho de 2010<\/u><\/span><\/a>, que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES);<\/p> <p class=\"Textbodyindent\">- o <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/estatuto-ufsm-2010\"><span style=\"color: #0000ff\"><u>Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria<\/u><\/span><\/a> com as adequações aprovadas pela <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-037-2010\"><span style=\"color: #0000ff\"><u>Resolu\u00e7\u00e3o UFSM N. 037, de 30 de novembro de 2010<\/u><\/span><\/a>, aprovado pela <a href=\"https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&pagina=43&data=13\/03\/2014&totalArquivos=100\"><span style=\"color: #0000ff\"><u>Portaria N. 156, de 12 de mar\u00e7o de 2014<\/u><\/span><\/a>, e publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 13 de mar\u00e7o de 2014;<\/p> <p class=\"Textbodyindent\">- o <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/regimento-geral-da-ufsm-2011\"><span style=\"color: #0000ff\"><u>Regimento da UFSM<\/u><\/span><\/a>, disposto na <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-ufsm-n-006-2011\"><span style=\"color: #0000ff\"><u>Resolu\u00e7\u00e3o UFSM N. 006, de 28 de abril de 2011<\/u><\/span><\/a>, atualizado pela <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-ufsm-n-016-2019\"><span style=\"color: #0000ff\"><u>Resolu\u00e7\u00e3o UFSM N. 016, de 02 de julho de 2019<\/u><\/span><\/a>; <\/p>\r\n<p class=\"Textbodyindent\">- a <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-ufsm-n-054-2021\"><span style=\"color: #0000ff\"><u>Resolução UFSM N. 054, de 1º de junho de 2021<\/u><\/span><\/a>, que regulamenta a proposição e a emissão de Atos Normativos no âmbito da Universidade Federal de Santa Maria;<\/p> <p>- a <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-035-2015\"><span style=\"color: #0000ff\"><u>Resolução N. 035, de 30 de dezembro de 2015<\/u><\/span><\/a>, que regulamenta o Programa de Benefício Socioeconômico no âmbito da Universidade Federal de Santa  Maria;<\/p> <p>- a <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-007-2008\"><span style=\"color: #0000ff\"><u>Resolução N. 007, de 30 de dezembro de 2008<\/u><\/span><\/a>, que regulamenta, no âmbito da Universidade Federal de Santa Maria, a concessão de benefícios socioeconômicos aos alunos da pós-graduação; e,<\/p> <p>- o que consta no processo <a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/processo\/documento.html?idDocumento=14458344\"><span style=\"color: #0000ff\"><u>23081.127261\/2022-32<\/u><\/span><\/a>,<\/p> <p> <\/p>\r\n<p>RESOLVE:<\/p>\r\n\r\nxxxx \r\n<p align=\"center\"> <\/p> <p class=\"Textbodyindent\">Art. 1º Dispor sobre os procedimentos adotados pelo Núcleo de Atenção ao Estudante (NAE) para o campus de Santa Maria em relação à <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-035-2015\"><span style=\"color: #0000ff\"><u>Resolução 035\/2015<\/u><\/span><\/a> no âmbito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).<\/p> <p class=\"Textbodyindent\">Art. 2º Estudantes já incluídos (as) no Programa BSE que realizarem:<\/p> <p class=\"Textbodyindent\">I - ingresso em curso de outro nível de ensino, terão que participar de novo processo seletivo para inclusão no Programa BSE conforme previsto no Art. 2º da <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-035-2015\"><span style=\"color: #0000ff\"><u>Resolução 035\/2015<\/u><\/span><\/a>:<\/p> <p class=\"Textbodyindent\">a) nesses casos, não será descontado do tempo de permanência no Programa BSE o número de semestres já utilizados no curso anterior de outro nível de ensino.<\/p> <p class=\"Textbodyindent\">II - troca de curso no mesmo nível de ensino, terão que solicitar transferência do seu BSE:<\/p> <p class=\"Textbodyindent\">a) nesses casos, será descontado do tempo de permanência no Programa BSE o número de semestres já utilizados no curso anterior de mesmo nível de ensino.<\/p> <p class=\"Textbodyindent\">Parágrafo único. Na transferência de BSE será considerado o cumprimento dos critérios estabelecidos no Art. 4º da <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-035-2015\"><span style=\"color: #0000ff\"><u>Resolução 035\/2015<\/u><\/span><\/a> no curso anterior para definição do status do BSE no novo curso.<\/p> <p class=\"Textbodyindent\">Art. 3º As alterações no status do Benefício Socioeconômico serão operacionalizadas pelo NAE.<\/p>\r\n<p class=\"Textbodyindent\">Art. 4º O (A) estudante só poderá ser avaliado (a) pelo NAE e incluído (a) no Projeto Nenhum a Menos em caso de BSE Inativo.<\/p> <p class=\"Textbodyindent\">Parágrafo único. Estudantes com BSE Suspenso não serão avaliados, mas não perderão acesso à ação específica de alimentação no período.<\/p> <p class=\"Textbodyindent\">Art. 5º O (A) estudante só poderá ser incluído no Projeto Nenhum a Menos, ou avaliado pelo NAE, por no máximo 2 (duas) vezes, independentemente da troca de curso dentro de um mesmo nível de ensino.<\/p> <p class=\"Textbodyindent\">Parágrafo único. Evidenciada situação de vulnerabilidade, com a inclusão do(a) estudante no projeto Nenhum a Menos, este continuará fazendo jus às ações de assistência estudantil.<\/p> <p class=\"Textbodyindent\">Art. 6º Os (As) estudantes que descumprirem as contrapartidas estabelecidas no Art. 4º da <span style=\"color: #0000ff\"><a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-035-2015\"><span style=\"color: #0000ff\"><u>Resolução 035\/2015<\/u><\/span><\/a><\/span>, no final do mesmo semestre que tiverem seu BSE Reativado pelo projeto Nenhum a Menos ou pelo NAE, terão seu BSE Inativado.<\/p> <p class=\"Textbodyindent\">Art. 7º Os campi fora de sede poderão adotar esta Instrução Normativa para as situações do § 1o do Art. 4º da <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-035-2015\"><span style=\"color: #0000ff\"><u>Resolução 035\/2015<\/u><\/span><\/a>.<\/p> <p class=\"Textbodyindent\">Art. 8° Estudantes que foram notificados pela PRAE para sair da Moradia Estudantil não poderão ser incluídos no Projeto Nenhum a Menos.<\/p> <p>Art. 9° Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1° de fevereiro de 2023, de acordo com o que prevê o Artigo 4º do <span style=\"color: #0000ff\"><a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/decreto-n-10.139-de-28-de-novembro-de-2019-230458659\"><span style=\"color: #0000ff\"><u>Decreto N. 10.139, de 28 de novembro de 2019<\/u><\/span><\/a><\/span>.<\/p> <p class=\"Textbodyindent\">Parágrafo único. Havendo qualquer modificação legislativa, ou ainda, havendo qualquer situação legal que impacte na legalidade da presente Instrução Normativa, a mesma se aplica de imediato.<\/p>\r\n<br>\r\n<p>Gisele Martins Guimar\u00e3es<\/p>\r\n<p>Pr\u00f3-reitora de Assuntos Estudantis<\/p>\r\n<br>\r\n<p><font color=\"red0000\">Este texto n\u00e3o substitui o documento original, publicado em 23 de janeiro de 2023 no Portal de Documentos.<\/font> Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=14560907\"><font color=\"blue\">https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=14560907<\/font><\/a><\/p><\/div>\r\n\r\n \t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA PRAE\/UFSM N. 01, DE 23 DE JANEIRO DE 2023 MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA PRAE\/UFSM N. 01, DE 23 DE JANEIRO DE 2023 Disp\u00f5e sobre os procedimentos adotados pelo N\u00facleo de Aten\u00e7\u00e3o ao Estudante (NAE) para o campus de Santa Maria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o 035\/2015 no \u00e2mbito […]<\/p>\n","protected":false},"author":5547,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-5294","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/5294","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5547"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5294"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/5294\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5294"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5294"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5294"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}