{"id":5429,"date":"2023-06-30T08:46:48","date_gmt":"2023-06-30T11:46:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/?page_id=5429"},"modified":"2025-01-02T12:14:58","modified_gmt":"2025-01-02T15:14:58","slug":"portaria-normativa-ufsm-n-065-de-29-de-junho-de-2023","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/portaria-normativa-ufsm-n-065-de-29-de-junho-de-2023","title":{"rendered":"Portaria Normativa UFSM N. 065, de 29 DE JUNHO DE 2023"},"content":{"rendered":"\t\t
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\n\t\t\t<b>PORTARIA NORMATIVA UFSM N. 065, DE 29 DE JUNHO DE 2023<\/b><\/title>\r\n\r\n\r\n<div align=\"center\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-content\/uploads\/sites\/344\/2019\/09\/brasao-da-republica-do-brasil-logo.png\" alt=\"Bras\u00e3o Rep\u00fablica Federativa do Brasil\" width=\"6%\" height=\"6%\"><\/div>  <h1><font color=\"blue\"><font size=\"5\"><div align=\"center\">MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O<\/div><\/font><\/font><\/H1>\r\n<b><font color=\"0000blue\"><div align=\"center\">UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA<\/div><\/font><\/b>\r\n<p><div align=\"center\"><b><a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?idDocumento=14709508\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\">PORTARIA NORMATIVA UFSM N. 065, DE 29 DE JUNHO DE 2023<\/font><\/a><\/b><\/div>\r\n<br>\r\n\r\n<div align=\"justify\"> Revogada pela \r\n<a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-ufsm-n-191-2024\" style=\"text-decoration: none\">\r\n<font color=\"blue\">\r\n<u>Resolu\u00e7\u00e3o UFSM N\u00b0 191\/2024\r\n<\/u>\r\n<\/font>\r\n<\/a>\r\n<\/div>\r\n<s>\r\n<p style=\"margin-left: 9cm;text-align: justify;color: #800000\">Estabelece o Comit\u00ea Institucional de A\u00e7\u00f5es que visam \u00e0 Preven\u00e7\u00e3o da Dengue e ao Controle do Aedes aegypti (CIPCDengue) no \u00e2mbito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).\r\n<\/p>\r\n<p><a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/portaria-normativa-ufsm-n-070-2023\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\">Alterada pela Portaria Normativa UFSM N\u00b0 070\/2023<\/font><\/a><\/p>\r\n<br><div align=\"justify\"><font color=\"black\">\r\n<p>A VICE-REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no exerc\u00edcios da reitoria, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e estatut\u00e1rias, e considerando:<\/p>\r\n<p>- a <span style=\"text-decoration: underline\"><span style=\"color: #0000ff\"><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\"><span style=\"color: #0000ff;text-decoration: underline\">Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de 05 de outubro de 1988<\/span><\/a><\/span><\/span>;<\/p>\r\n<p>- a <span style=\"text-decoration: underline\"><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8112cons.htm\"><span style=\"color: #0000ff;text-decoration: underline\">Lei N. 8.112, de 11 de dezembro de 1990<\/span><\/a><\/span>, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais;<\/p>\r\n<p>- a <span style=\"text-decoration: underline\"><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9394.htm\"><span style=\"color: #0000ff;text-decoration: underline\">Lei N. 9.394, de 20 de dezembro de 1996<\/span><\/a><\/span>, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e suas alterações;<\/p>\r\n<p>- a <span style=\"text-decoration: underline\"><span style=\"color: #0000ff\"><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2014\/lei\/l13005.htm\"><span style=\"color: #0000ff;text-decoration: underline\">Lei N. 13.005, de 25 de junho de 2014<\/span><\/a><\/span><\/span>, que aprova o Plano Nacional – PNE e dá outras providências;<\/p>\r\n<p>- a <span style=\"text-decoration: underline\"><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp95.htm\"><span style=\"color: #0000ff;text-decoration: underline\">Lei Complementar N. 95, de 26 de fevereiro de 1998<\/span><\/a><\/span>, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o Parágrafo Único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona;<\/p>\r\n<p>- o <span style=\"text-decoration: underline\"><a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/decret\/2017\/decreto-9191-1-novembro-2017-785689-publicacaooriginal-154137-pe.html\"><span style=\"color: #0000ff;text-decoration: underline\">Decreto N. 9.191, de 1º de novembro de 2017<\/span><\/a><\/span>, que estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado;<\/p>\r\n<p>- o <span style=\"text-decoration: underline\"><a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/decreto-n-10.139-de-28-de-novembro-de-2019-230458659\"><span style=\"color: #0000ff;text-decoration: underline\">Decreto N. 10.139, de 28 de novembro de 2019<\/span><\/a><\/span>, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto;<\/p>\r\n<p>- o <span style=\"text-decoration: underline\"><a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/estatuto-ufsm-2010\"><span style=\"color: #0000ff;text-decoration: underline\">Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria<\/span><\/a><\/span>, com as adequações aprovadas pela <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-037-2010\"><span style=\"text-decoration: underline;color: #0000ff\">Resolução UFSM N. 037, de 30 de novembro de 2010<\/span><\/a>, aprovado pela Portaria N. 156, de 12 de março de 2014, e publicado no Diário Oficial da União em 13 de março de 2014;<\/p>\r\n<p>- o <span style=\"text-decoration: underline\"><a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/regimento-geral-da-ufsm-2011\"><span style=\"color: #0000ff;text-decoration: underline\">Regimento da UFSM<\/span><\/a><\/span>, disposto na <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-006-2011\"><span style=\"text-decoration: underline\"><span style=\"color: #0000ff;text-decoration: underline\">Resolução UFSM N. 006, de 28 de abril de 2011<\/span><\/span><\/a>, atualizado pela <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-016-2019\"><span style=\"text-decoration: underline;color: #0000ff\">Resolução UFSM N. 016, de 02 de julho de 2019<\/span><\/a>; <\/p>\r\n<p>- a <span style=\"text-decoration: underline\"><a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-ufsm-n-054-2021\"><span style=\"color: #0000ff;text-decoration: underline\">Resolução UFSM N. 054, de 1º de junho de 2021<\/span><\/a><\/span>, que regulamenta a proposição e a emissão de Atos Normativos no âmbito da Universidade Federal de Santa Maria; e,<\/p>\r\n<p>- o que consta no Processo N. <span style=\"text-decoration: underline\"><a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/processo\/documento.html?idDocumento=14698684\"><span style=\"color: #0000ff;text-decoration: underline\">23081.076460\/2023-56<\/span><\/a><\/span>.<\/p>\r\n<p> <\/p>\r\n<p>RESOLVE:<\/p>\r\n<p> <\/p>\r\n<p>Art. 1º Estabelecer o Comitê Institucional de Ações que visam à Prevenção da Dengue e ao Controle do Aedes aegypti (CIPDengue) no âmbito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).<\/p>\r\n<p>Parágrafo único. O referido comitê trata-se de órgão colegiado temporário, com prazo duração de 1 (um) ano, com possibilidade de prorrogação de acordo com as necessidades ou, alternativamente, converte-se a minuta do ato em resolução a ser apreciada pelo Conselho Universitário.<\/p>\r\n<p> <\/p>\r\n<p>CAPÍTULO I<\/p>\r\n<p>DAS COMPETÊNCIAS<\/p>\r\n<p> <\/p>\r\n<p>Art. 2º Caberá a este comitê, órgão consultivo vinculado ao Gabinete do Reitor:<\/p>\r\n<p>I - elaborar o Plano de Prevenção da Dengue e Controle do Aedes aegypti;<\/p>\r\n<p>II - informar e capacitar a comunidade escolar ou acadêmica sobre os cuidados a serem adotados;<\/p>\r\n<p>III - manter a rotina de monitoramento dos protocolos;<\/p>\r\n<p>IV - analisar o histórico e a evolução dos casos suspeitos ou confirmados de Dengue no âmbito da Instituição de Ensino, de forma a subsidiar as tomadas de decisões;<\/p>\r\n<p>V - planejar ações para mitigar ameaças e restabelecer a normalidade da situação na Instituição de Ensino; e,<\/p>\r\n<p>VI - agregar outros componentes para auxiliar na execução de suas atribuições, sempre que necessário.<\/p>\r\n<p>Art. 3º Compete ao presidente do comitê:<\/p>\r\n<p>I - dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do comitê;<\/p>\r\n<p>II - promover a convocação das reuniões;<\/p>\r\n<p>III - presidir as reuniões;<\/p>\r\n<p>IV - proporcionar as discussões e votações e, quando for o caso, exercer o direito de voto de desempate;<\/p>\r\n<p>V - indicar membros para realização de estudos, levantamentos e emissão de pareceres necessários à consecução da finalidade do comitê;<\/p>\r\n<p>VI - deliberar ad referendum do comitê, nos casos de urgência;<\/p>\r\n<p>VII - convidar para participar das reuniões e debates, consultado o comitê, sem direito a voto, pessoas que possam contribuir para a discussão dos assuntos tratados; e,<\/p>\r\n<p>VIII - zelar pelo cumprimento das normas desta portaria.<\/p>\r\n<p>Art. 4º Compete aos membros do comitê:<\/p>\r\n<p>I - desempenhar as atribuições designadas pelo presidente;<\/p>\r\n<p>II - estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem atribuídas pelo presidente;<\/p>\r\n<p>III - participar das reuniões, proferindo voto ou pareceres e manifestando-se a respeito das matérias em discussão; e<\/p>\r\n<p>IV - submeter pleitos e assuntos para a pauta.<\/p>\r\n<p> <\/p>\r\n<p>CAPÍTULO II<\/p>\r\n<p>DA COMPOSIÇÃO E AUTORIDADE<\/p>\r\n<p> <\/p>\r\n<p><s>Art. 5º O Comitê Institucional de Ações que visam à Prevenção da Dengue e ao Controle do Aedes aegypti será composto por 13 (treze) membros, a serem indicados pelas unidades competentes na temática a ser trabalhada, e designados por portaria emitida pelo (a) Reitor (a) da UFSM.<\/s> <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/portaria-normativa-ufsm-n-070-2023\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>(Reda\u00e7\u00e3o alterada pela Portaria Normativa UFSM N\u00b0 070\/2023)<\/u><\/font><\/a><\/p>\r\n<p>Art. 5\u00b0 O Comit\u00ea Institucional de A\u00e7\u00f5es que visam \u00e0 Preven\u00e7\u00e3o da Dengue e ao Controle do Aedes aegypti ser\u00e1 composto por 17 (dezessete) membros, a serem indicados pelas unidades competentes na tem\u00e1tica a ser trabalhada, e designados por portaria emitida pelo (a) Reitor (a) da UFSM. <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/portaria-normativa-ufsm-n-070-2023\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Portaria Normativa UFSM N\u00b0 070\/2023)<\/u><\/font><\/a><\/p>\r\n<p>§ 1º Os membros terão mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos pelo mesmo período.<\/p>\r\n<p>§ 2º Cada membro poderá ser substituído em qualquer época, sempre que houver consenso da maioria, por meio de uma solicitação escrita do respectivo segmento de representação, ou se o próprio representante assim o desejar.<\/p>\r\n<p>§ 3 º A não participação em três reuniões consecutivas por um membro do comitê acarretará em sua substituição.<\/p>\r\n<p>§ 4º O Presidente do comitê será escolhido entre seus membros.<\/p>\r\n<p>Art. 6º Nas reuniões do referido órgão colegiado poderão comparecer, quando convidados pelo presidente, servidores e\/ou discentes, a fim de prestarem esclarecimentos sobre assuntos que lhes forem pertinentes. <\/p>\r\n<p>Parágrafo único. As reuniões deste órgão colegiado, cujos membros possuírem domicílio e\/ou residência legal ou estiverem em local diverso da realização da atividade serão realizadas por videoconferência, sem pagamento de diárias e deslocamento.<\/p>\r\n<p> <\/p>\r\n<p>CAPÍTULO III<\/p>\r\n<p>DO QUÓRUM DE REUNIÃO E DE VOTAÇÃO<\/p>\r\n<p> <\/p>\r\n<p>Art. 7º As reuniões acontecerão com a presença mínima da maioria simples dos membros do comitê, considerando-se este número legal para deliberação e votação.<\/p>\r\n<p>Parágrafo único. Quando da ocorrência de empate na votação, caberá ao presidente o voto qualificado.<\/p>\r\n<p>Art. 8º As convocações serão feitas por meio de correio eletrônico pelo presidente, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro horas), e apresentarão a ordem do dia.<\/p>\r\n<p>Art. 9º Havendo número legal e declarada aberta a sessão, proceder-se-á à discussão e posterior realização dos pareceres que deverão embasar os processos a serem analisados pelo órgão colegiado em questão.<\/p>\r\n<p>Parágrafo único. Não havendo quórum, os membros serão convocados para nova reunião 48 (quarenta e oito) horas depois, com a mesma pauta.<\/p>\r\n<p> <\/p>\r\n<p>CAPÍTULO IV<\/p>\r\n<p>DA PERIODICIDADE DAS REUNIÕES<\/p>\r\n<p> <\/p>\r\n<p>Art. 10. O comitê reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez por semana e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente ou pela maioria de seus membros.<\/p>\r\n<p>§ 1º As reuniões do comitê serão realizadas preferencialmente por videoconferência e sem pagamento de diárias e deslocamentos.<\/p>\r\n<p>§ 2º A periodicidade das reuniões poderá ser modificada conforme o perfil epidemiológico ou necessidade definida pelo comitê.<\/p>\r\n<p> <\/p>\r\n<p>CAPÍTULO V<\/p>\r\n<p>DA UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO<\/p>\r\n<p> <\/p>\r\n<p>Art. 11. Caberá ao Gabinete do Reitor a responsabilidade de realizar apoio administrativo e demais encaminhamentos para o devido andamento dos trabalhos do referido comitê.<\/p>\r\n<p> <\/p>\r\n<p>CAPÍTULO VI<\/p>\r\n<p> <\/p>\r\n<p>DO REGIMENTO INTERNO E DOS RELATÓRIOS PERIÓDICOS FINAL<\/p>\r\n<p> <\/p>\r\n<p>Art. 12. Em caso de conveniência e oportunidade, para o melhor desenvolvimento das atividades desse Comitê, poderá ser elaborado e encaminhado Regimento Interno próprio para apreciação e deliberação pelas instâncias competentes.<\/p>\r\n<p>Art. 13. O Comitê Institucional de Ações que visam à Prevenção da Dengue e ao Controle do Aedes aegypti (CIPCDengue), tornará pública suas ações, reuniões e materiais específicos de sua área em sítio eletrônico próprio, ressalvado o conteúdo sujeito a sigilo, não havendo necessidades de emitir relatórios periódicos e anuais.<\/p>\r\n<p> <\/p>\r\n<p>CAPÍTULO VII<\/p>\r\n<p>DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS<\/p>\r\n<p> <\/p>\r\n<p>Art. 14. É vedada a divulgação de discussões em curso sem a prévia anuência do presidente.<\/p>\r\n<p>Art. 15. A participação dos membros deste órgão colegiado será considerada prestação de serviço público   relevante e não será remunerada.<\/p>\r\n<p>Parágrafo único. As atividades do colegiado e de seus membros não poderão causar prejuízo à prestação do serviço público pelo(a) servidor(a) membro do Colegiado.<\/p>\r\n<p>Art. 16. É vedada a possibilidade de criação de subcolegiados por ato deste colegiado.<\/p>\r\n<p>Parágrafo único.  A mera necessidade de reuniões eventuais para debate, articulação ou trabalho que envolva agentes públicos da administração pública federal não será admitida como fundamento para as propostas de que trata o caput.<\/p>\r\n<p>Art. 17 Esta Portaria Normativa entra em vigor em 03 de julho de 2024, por se tratar de urgência justi\ufb01cada no expediente administrativo, de acordo com o que prevê o Artigo 4º do <span style=\"text-decoration: underline\"><a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/decreto-n-10.139-de-28-de-novembro-de-2019-230458659\"><span style=\"color: #0000ff;text-decoration: underline\">Decreto N. 10.139, de 28 de novembro de 2019<\/span><\/a><\/span> e terá vigência de 1 (um) ano, a contar da entrada em vigor desta portaria.<\/p>\r\n<p>Parágrafo único. Havendo qualquer modificação legislativa, ou ainda, havendo qualquer situação legal que impacte na legalidade da presente Portaria Normativa, esta se aplica de imediato.<\/p>\r\n<br>\r\n<\/s>\r\n<p>Martha Bohrer Adaime<\/p>\r\n<p>Vice-Reitora<\/p>\r\n<br>\r\n<p><font color=\"red0000\">Este texto n\u00e3o substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos.<\/font> Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?idDocumento=14709508\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\">https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?idDocumento=14709508<\/font><\/a>\r\n \t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>PORTARIA NORMATIVA UFSM N. 065, DE 29 DE JUNHO DE 2023 MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA PORTARIA NORMATIVA UFSM N. 065, DE 29 DE JUNHO DE 2023 Revogada pela Resolu\u00e7\u00e3o UFSM N\u00b0 191\/2024 Estabelece o Comit\u00ea Institucional de A\u00e7\u00f5es que visam \u00e0 Preven\u00e7\u00e3o da Dengue e ao Controle do Aedes aegypti (CIPCDengue) […]<\/p>\n","protected":false},"author":4883,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-5429","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/5429","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4883"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5429"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/5429\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5429"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5429"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5429"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}