{"id":5521,"date":"2023-10-02T16:15:04","date_gmt":"2023-10-02T19:15:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/?page_id=5521"},"modified":"2025-08-21T15:32:22","modified_gmt":"2025-08-21T18:32:22","slug":"resolucao-ufsm-n-142-2023","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-ufsm-n-142-2023","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O UFSM N\u00b0 142\/2023"},"content":{"rendered":"\t\t
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\n\t\t\t<b>RESOLU\u00c7\u00c3O UFSM N. 142, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023<\/b><\/title>\r\n\r\n<div align=\"center\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-content\/uploads\/sites\/344\/2019\/09\/brasao-da-republica-do-brasil-logo.png\" alt=\"Bras\u00e3o Rep\u00fablica Federativa do Brasil\" width=\"6%\" height=\"6%\"><\/div> <h1><font color=\"blue\"><font size=\"5\"><div align=\"center\">MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O<\/div><\/font><\/font><\/H1>\r\n<b><font color=\"0000blue\"><div align=\"center\">UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA<\/div><\/font><\/b>\r\n<p><div align=\"center\"><b><a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?idDocumento=14860982\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\">RESOLU\u00c7\u00c3O UFSM N\u00b0 142, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023<\/font><\/a><\/b><\/div>\r\n<br>\r\n<p><div align=\"justify\"><font color=\"800000\"><ul><ul><ul><ul><ul><ul><ul><ul><ul><ul><ul><ul><ul><ul><ul><ul>Regulamenta o Programa de Benef\u00edcio Socioecon\u00f4mico para estudantes no \u00e2mbito da Universidade Federal de Santa Maria, e revoga as Resolu\u00e7\u00f5es UFSM n\u00b0 007\/2008 e 035\/2015.<\/font><\/div><\/ul>\r\n<br><div align=\"justify\"><font color=\"black\">\r\n<p>O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e estatut\u00e1rias, e considerando:<\/p>\r\n\r\n<div>\r\n<p>- a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\"><span style=\"text-decoration: underline;color: #0000ff\">Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de 05 de outubro de 1988<\/span><\/a>;<\/p>\r\n<p>- a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8112cons.htm\"><span style=\"text-decoration: underline;color: #0000ff\">Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990<\/span><\/a>, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais;<\/p>\r\n<p>- a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9394.htm\"><span style=\"text-decoration: underline;color: #0000ff\">Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996<\/span><\/a>, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e suas alterações;<\/p>\r\n<\/div>\r\n<p>- a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2012\/lei\/l12711.htm\"><span style=\"text-decoration: underline;color: #0000ff\">Lei n° 12.711, de 29 de dezembro de 2012<\/span><\/a>, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições de ensino técnico de nível médio e dá outras providências;<\/p>\r\n<p>- <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2014\/lei\/l13005.htm\"><span style=\"text-decoration: underline;color: #0000ff\">Lei n° 13.005, de 25 de junho de 2014<\/span><\/a>, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências;<\/p>\r\n<p>- a <a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/leicom\/1998\/leicomplementar-95-26-fevereiro-1998-363948-publicacaooriginal-1-pl.html\"><span style=\"text-decoration: underline;color: #0000ff\">Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998<\/span><\/a>, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o Parágrafo Único do Art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona;<\/p>\r\n<p>- o <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2010\/decreto\/d7234.htm\"><span style=\"text-decoration: underline;color: #0000ff\">Decreto n° 7.234, de 19 de junho de 2010<\/span><\/a>, que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES;<\/p>\r\n<p>- o <span style=\"text-decoration: underline;color: #0000ff\"><span style=\"text-decoration: underline\"><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2012\/decreto\/d7824.htm\"><span style=\"color: #0000ff;text-decoration: underline\">Decreto n° 7.824, de 11 de outubro de 2012<\/span><\/a><\/span><\/span>, que Regulamenta a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2012\/lei\/l12711.htm\"><span style=\"text-decoration: underline;color: #0000ff\">Lei n° 12.711, de  29 de<\/span><\/a> ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.<\/p>\r\n<div>\r\n<p>- o <a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/decret\/2017\/decreto-9191-1-novembro-2017-785689-publicacaooriginal-154137-pe.html\"><span style=\"text-decoration: underline;color: #0000ff\">Decreto n° 9.191, de 1º de novembro de 2017<\/span><\/a>, que estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado;<\/p>\r\n<p>- o <a href=\"https:\/\/legislacao.presidencia.gov.br\/atos\/?tipo=DEC&numero=10139&ano=2019&ato=551ATRq1keZpWT76b\"><span style=\"text-decoration: underline;color: #0000ff\">Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019<\/span><\/a>, que dispõe sobre a revisão e a consolidação de atos normativos inferiores a decreto;<\/p>\r\n<p>- o <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/estatuto-ufsm-2010\"><span style=\"text-decoration: underline;color: #0000ff\">Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria<\/span><\/a> com as adequações aprovadas pela <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-037-2010\"><span style=\"text-decoration: underline;color: #0000ff\">Resolução UFSM n° 037, de 30 de novembro de 2010<\/span><\/a>, aprovado pela Portaria n° 156, de 12 de março de 2014, e publicado no Diário Oficial da União em 13 de março de 2014;<\/p>\r\n<p>- o <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/regimento-geral-da-ufsm-2011\"><span style=\"text-decoration: underline;color: #0000ff\">Regimento da UFSM<\/span><\/a>, disposto na <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-006-2011\"><span style=\"text-decoration: underline;color: #0000ff\">Resolução UFSM n° 006, de 28 de abril de 2011<\/span><\/a>, atualizado pela <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-016-2019\"><span style=\"text-decoration: underline;color: #0000ff\">Resolução UFSM n° 016, de 02 de julho de 2019<\/span><\/a>; <\/p>\r\n<p>- a <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-041-2016\"><span style=\"text-decoration: underline;color: #0000ff\">Resolução UFSM n° 041, de 10 de novembro de 2016<\/span><\/a>, que institui o Programa de Acesso à Educação Técnica e Superior da UFSM para Refugiados e Imigrantes em situação de Vulnerabilidade e revoga a <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-039-2010\"><span style=\"text-decoration: underline;color: #0000ff\">Resolução n° 039\/2010<\/span><\/a> e alterações subsequentes;<\/p>\r\n<p>- a <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-002-2018\"><span style=\"text-decoration: underline;color: #0000ff\">Resolução UFSM n° 002, de 8 de fevereiro de 2018<\/span><\/a>, que regula as formas de ingresso aos Cursos de Graduação e Ações Afirmativas correlatas da Universidade Federal de Santa Maria e revoga a <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-011-2007\"><span style=\"text-decoration: underline;color: #0000ff\">Resolução n. 011\/07<\/span><\/a>;<\/p>\r\n<p>- a Resolução <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-ufsm-n-054-2021\"><span style=\"text-decoration: underline;color: #0000ff\">UFSM n° 054, de 1º de junho de 2021<\/span><\/a>, que regulamenta a proposição e a emissão de Atos Normativos no âmbito da Universidade Federal de Santa Maria;<\/p>\r\n<\/div>\r\n<p>- o compromisso de constante aperfeiçoamento da assistência estudantil no âmbito da UFSM; e,<\/p>\r\n<p>- o Parecer n° 104\/2023 da Comissão de Legislação e Regimentos (CLR), aprovado na 865ª Sessão do Conselho Universitário (CONSU), de 29 de setembro de 2023, referente ao Processo N. <a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/processo\/documento.html?idDocumento=14600601\"><span style=\"text-decoration: underline;color: #0000ff\">23081.041105\/2023- 66<\/span><\/a>.<\/p>\r\n<p> <\/p>\r\n<p>RESOLVE:<\/p>\r\n<p> <\/p>\r\n<p>Art. 1º Regulamentar o Programa de Benefício Socioeconômico para estudantes de cursos presenciais de níveis médio, técnico, graduação e pós-graduação da Universidade Federal de Santa Maria.<\/p>\r\n<p>Art. 2º O Programa de Benefício Socioeconômico (PBSE) consiste em democratizar o acesso de estudantes da UFSM em situação de vulnerabilidade social a um conjunto de Ações de Assistência Estudantil desenvolvidas pela Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis (PRAE).<\/p>\r\n<p>§1º As Ações de Assistência Estudantil de que trata o caput do artigo serão desenvolvidas nas áreas descritas no Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).<\/p>\r\n<p>§2º O acesso ao PBSE se dará através de editais semestrais específicos da PRAE.<\/p>\r\n<p>§3º A PRAE poderá realizar, a qualquer tempo, atualização das informações socioeconômicas do grupo familiar de estudantes e definir a sua continuidade ou não no PBSE.<\/p>\r\n<p>§4º Será priorizado o atendimento de estudantes regularmente matriculados em cursos de graduação presencial e de estudantes oriundos da rede pública de educação básica ou com renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio.<\/p>\r\n<p>Art. 3º A PRAE estabelecerá em Portaria Normativa os prazos e os critérios para a permanência dos estudantes no PBSE e nas Ações de Assistência Estudantil, abrangendo percentual de aprovação, frequência, carga horária, prazo máximo de integralização curricular e situações de vulnerabilidade.<\/p>\r\n<p>Art. 4º Para ingresso no PBSE os estudantes deverão atender aos seguintes critérios:<\/p>\r\n<p>I - ser estudante, com matrícula e vínculo regular na modalidade presencial, em Curso de Nível Médio, Curso Técnico, Curso de Graduação ou Curso de Pós-Graduação (Especialização, Mestrado, Doutorado), da Instituição;<\/p>\r\n<p>II - possuir situação socioeconômica, do grupo familiar, compatível com os parâmetros estabelecidos por Edital;<\/p>\r\n<p>III - não possuir diploma de curso de mesmo nível e grau de ensino, ou superior, ao qual está solicitando benefício, exceto em casos de curso de duplo ingresso previsto no PPC; e,<\/p>\r\n<p>IV - nos cursos de:<\/p>\r\n<p>a) Nível Médio e Técnico: estar matriculado na totalidade de disciplinas oferecidas no ano letivo;<\/p>\r\n<p>b) Graduação: ter carga horária mínima de 240h (duzentas e quarenta horas), no semestre letivo, exceto quando a carga horária exigida não for ofertada, mediante comprovação da Coordenação do Curso; e,<\/p>\r\n<p>c) Pós-Graduação: ter matrícula em disciplinas que perfaçam no mínimo, 3 (três) créditos.<\/p>\r\n<p>§ 2º Estudantes com ingresso pelo sistema de cotas <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2012\/lei\/l12711.htm\"><span style=\"text-decoration: underline;color: #0000ff\">Lei 12.711\/2012<\/span><\/a> que participaram do processo de avaliação de renda, realizado pela Comissão de Análise da Renda Per Capita, com o prazo de validade, dessa dispensa, definido no Edital do PBSE, poderão ser dispensados da apresentação dos documentos comprobatórios da renda per capita.<\/p>\r\n<p>Art. 5º Os estudantes em situação de trancamento total de matrícula não terão acesso a nenhuma das Ações de Assistência Estudantil.<\/p>\r\n<p>Art. 6º Constatados indícios de omissão ou falsidade de informações socioeconômicas, bem como a omissão ou adulteração de documentos comprobatórios, na solicitação do PBSE, o(a) estudante poderá ter suspenso o acesso ao programa até a conclusão do processo administrativo a ser instaurado.<\/p>\r\n<p>Parágrafo único. É vedado o ingresso desse (a) estudante ao PBSE se comprovada, através de processo administrativo, a falsidade ideológica nos termos do artigo 299 do Código Penal Brasileiro.<\/p>\r\n<p>Art. 7º O PBSE será custeado por recursos provenientes:<\/p>\r\n<p>I – do Tesouro Nacional, através de políticas e programas específicos, alocados de acordo com as Normas de Distribuição de Recursos de Outros Custeios e Capitais (IDR);<\/p>\r\n<p>II – Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES);<\/p>\r\n<p>III – de dotações específicas incluídas no Orçamento da União; e,<\/p>\r\n<p>IV – de receita diretamente arrecadada, incluída no Orçamento Interno da UFSM.<\/p>\r\n<p>Art. 8º Não serão cobradas taxas dos (as) estudantes que solicitarem inclusão neste programa.<\/p>\r\n<p>Art. 9º Os (As) estudantes poderão utilizar o programa para realização de 1 (um) Curso de Nível Médio, 1 (um) Curso Técnico, 1 (um) Curso de Graduação, 1 (um) Curso de Especialização, 1 (um) de Mestrado e 1 (um) de Doutorado, sendo vedado ao (a) discente retroceder, com benefício, para curso de nível ou grau anterior ao de sua formação.<\/p>\r\n<p>Parágrafo único. Considera-se como curso realizado aquele no qual o (a) discente obteve conclusão.<\/p>\r\n<p>Art. 10. A equipe técnica responsável pela análise e concessão do PBSE estudará e encaminhará à PRAE, quando necessário, proposta de aperfeiçoamento da resolução, assim como de decisão sobre casos omissos.<\/p>\r\n<p>Art. 11. A PRAE estabelecerá mecanismos de acompanhamento e avaliação do Programa de BSE, contemplando parâmetros e\/ou indicadores quantitativos e qualitativos, por meio de fóruns anuais com os estudantes, que demonstrem a eficácia, a efetividade e a eficiência do PBSE no âmbito da política institucional de Assistência Estudantil.<\/p>\r\n<p>Parágrafo único. Será disponibilizado anualmente à comunidade universitária, relatório do Programa de BSE, evidenciando sua contribuição para o cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento Institucional da Universidade.<\/p>\r\n<p>Art. 12. Ficam convalidados os Editais publicados pela PRAE a partir de 01 de janeiro de 2022.<\/p>\r\n<p>Art. 13. Esta Resolução entra em vigor em 02 de outubro de 2023, por se tratar de urgência justificada no expediente administrativo, de acordo com o que prevê o Artigo 4º do <span style=\"text-decoration: underline;color: #0000ff\"><a href=\"https:\/\/legislacao.presidencia.gov.br\/atos\/?tipo=DEC&numero=10139&ano=2019&ato=551ATRq1keZpWT76b\"><span style=\"color: #0000ff;text-decoration: underline\">Decreto N. 10.139, de 28 de novembro de 2019<\/span><\/a><\/span>, revogando:<\/p>\r\n<p>I – a <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-007-2008\"><span style=\"text-decoration: underline;color: #0000ff\">Resolução N. 007, de 19 de maio de 2008<\/span><\/a>, que regulamenta, no âmbito da Universidade Federal de Santa Maria, a concessão de benefícios socioeconômicos aos estudantes da pós-graduação e revoga a <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-005-2006\"><span style=\"text-decoration: underline;color: #0000ff\">Resolução n. 005\/06<\/span><\/a>; e,<\/p>\r\n<p>II – a <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-035-2015\"><span style=\"text-decoration: underline;color: #0000ff\">Resolução N. 035, de 31 de dezembro de 2015<\/span><\/a>, que regulamenta o Programa de Benefício Socioeconômico no âmbito da Universidade Federal de Santa Maria, e revoga a <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-005-2008\"><span style=\"text-decoration: underline;color: #0000ff\">Resolução n. 005\/08<\/span><\/a>.<\/p>\r\n<p>Parágrafo único. Havendo qualquer modificação legislativa, ou ainda, havendo qualquer situação legal que impacte na legalidade da presente Resolução, a mesma se aplica de imediato.<\/p>\r\n\r\n\r\n<br>\r\n<p>Luciano Schuch,<\/p>\r\n<p>Reitor.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><font color=\"red0000\">Este texto n\u00e3o substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos.<\/font> Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?idDocumento=14860982\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\">https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?idDocumento=14860982<\/font><\/a>\r\n \t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>RESOLU\u00c7\u00c3O UFSM N. 142, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA RESOLU\u00c7\u00c3O UFSM N\u00b0 142, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 Regulamenta o Programa de Benef\u00edcio Socioecon\u00f4mico para estudantes no \u00e2mbito da Universidade Federal de Santa Maria, e revoga as Resolu\u00e7\u00f5es UFSM n\u00b0 007\/2008 e 035\/2015. 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