{"id":5804,"date":"2024-05-16T16:51:06","date_gmt":"2024-05-16T19:51:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/?page_id=5804"},"modified":"2024-05-16T16:51:36","modified_gmt":"2024-05-16T19:51:36","slug":"portaria-normativa-ufsm-n-080-2024-anexo-i","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/portaria-normativa-ufsm-n-080-2024-anexo-i","title":{"rendered":"PORTARIA NORMATIVA UFSM N. 080\/2024 – ANEXO I"},"content":{"rendered":"\t\t
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 <\/p>\r\n

ANEXO I DA PORTARIA NORMATIVA UFSM N° 080, DE 16 DE MAIO DE 2024<\/strong><\/p>\r\n

TERMO DE ACORDO DO AUXÍLIO CALAMIDADE<\/strong><\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

A Pró-Reitora de Assuntos Estudantis, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, conforme Portaria nº. 2.210 de 30 de dezembro de 2021, e o\/a Estudante NOME, Matrícula, Curso, morador do apartamento XX notificado para desocupação conforme NUP nº XX PROINFRA\/UFSM, firmam o seguinte acordo:<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

1 - DEVERES DA PRÓ-REITORIA DE ASSUNTOS ESTUDANTIS:<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

1.1 Do Pagamento:<\/p>\r\n

- O Auxílio Calamidade - AC terá o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais;<\/p>\r\n

- O pagamento do mês referência será realizado até o dia 10 do mês subsequente, após a assinatura do presente termo;<\/p>\r\n

-  O repasse do auxílio financeiro dar-se-á através de depósito bancário em conta corrente pessoal do(a) estudante;<\/p>\r\n

-  A Moradia Estudantil da PRAE solicitará cadastro do estudante no auxílio AC à Seção de Bolsas via PEN SIE, após entrega de dados bancários para pagamento, sendo que dados entregues após prazo estipulado ficarão para pagamento no mês subsequente;<\/p>\r\n

- O pagamento ocorrerá conforme disponibilidade orçamentária e financeira da Universidade.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

1.2 Do Prazo:<\/p>\r\n

- O auxílio terá prazo de duração até a entrega do apartamento interditado, reformado e em condições de moradia após laudo expedido pela PROINFRA;<\/p>\r\n

- O auxílio será cessado quando o apartamento for liberado para retorno dos\/das moradores\/as, mediante notificação de retorno expedida pela PRAE, podendo a instituição se responsabilizar por multa de rescisão contratual, se for o caso.<\/p>\r\n

- Caso o\/a estudante opte por retornar a vaga na casa de estudante em apartamento distinto do interditado, a instituição não se responsabiliza por multa de rescisão contratual, se houver.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

1.3 Notificações:<\/p>\r\n

- O estudante será informado via e-mail cadastrado no portal estudantil sobre a liberação do apartamento interditado após reforma e laudo emitido pela PROINFRA e terá o prazo de 45 dias para encerramento do auxílio;<\/p>\r\n

- O estudante será notificado via e-mail cadastrado no portal estudantil sobre prestação de contas\/comprovação de despesas.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

2- DEVERES DO ESTUDANTE<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

2.2 Do Cadastro:<\/p>\r\n

- O estudante fica responsável pela informação correta de dados bancários para pagamento.<\/p>\r\n

- Após assinatura do termo o estudante deverá apresentar contrato de aluguel e\/ou declaração de aluguel direto com proprietário e\/ou declaração de moradia compartilhada, até o mês subsequente;<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

2.3 Da Prestação de Contas:<\/p>\r\n

- A comprovação de despesas, será realizada de forma online através do PEN-SIE, e deve ser realizada pelos\/as estudantes que receberam recursos públicos da UFSM por meio da AMC, mensal;<\/p>\r\n

- Os comprovantes<\/strong> de despesas aceitos <\/strong>para fins de comprovação do Auxílio Calamidade são: apenas aluguel, condomínio, água, energia elétrica e internet<\/strong>. Demais despesas, como alimentação, material de higiene e gás não serão aceitas. Serão aceitas também a declaração de moradia compartilhada e\/ou declaração de locação de imóveis por terceiros juntada com as contas originais (conforme modelos que poderão ser solicitados para a PRAE).<\/p>\r\n

- Caso não ocorra a comprovação do valor total de recursos recebidos em cada mês, os valores não comprovados deverão ser devolvidos ao erário, mediante Guia de Recolhimento da União (GRU);<\/p>\r\n

- Só serão aceitas declarações com informações legíveis, assinadas de próprio punho pelo\/a declarante (desde que anexado documento de identificação para conferência da assinatura), ou com assinatura pelo Gov.br;<\/p>\r\n

- Para realizar a comprovação o\/a estudante deverá verificar em qual situação se enquadra e apresentar a documentação exigida:<\/p>\r\n

I. Estudante que reside sozinho\/a<\/strong>, com contrato formal ou aluguel direto com o proprietário, conforme o caso, apresentar:<\/p>\r\n

a) Se for contrato formal: cópia do contrato do aluguel (na íntegra), se for o caso, acompanhado de recibo de pagamento devidamente preenchido;<\/p>\r\n

b) Se for aluguel direto com o proprietário: declaração de aluguel assinada pelo locador, com cópia de documento de identidade deste e acompanhado de recibo de pagamento devidamente preenchido;<\/p>\r\n

c) Declaração sobre a utilização do Auxílio Calamidade.<\/p>\r\n

II. Estudante que divide aluguel com outras pessoas e tem contrato em seu nome ou é responsável pela locação<\/strong>, deverá apresentar:<\/p>\r\n

a) Contrato do aluguel na íntegra, se for o caso, acompanhado de recibo de pagamento devidamente preenchido;<\/p>\r\n

b) Declaração de aluguel, se for o caso, assinada pelo locador, acompanhado de recibo de pagamento devidamente preenchido;<\/p>\r\n

c) Declaração de despesas compartilhadas de moradia, com cópia do documento de identificação do\/a declarante;<\/p>\r\n

d) Declaração sobre a utilização do Auxílio Calamidade;<\/p>\r\n

e) Cópias das contas de energia elétrica, água, aluguel e condomínio e respectivos comprovantes de pagamento referentes a cada mês. Todas as cópias deverão estar legíveis.<\/p>\r\n

III. Estudante que não tem comprovantes em seu nome<\/strong> (não possui contrato formal e não é responsável pela locação do imóvel) e compartilha despesas de moradia com outras pessoas<\/strong> deverá apresentar:<\/p>\r\n

a) Declaração de responsabilidade pela moradia\/imóvel, com cópia do documento de identificação do\/a declarante;<\/p>\r\n

b) Declaração sobre a utilização do Auxílio Calamidade;<\/p>\r\n

c) Recibo de pagamento de despesas de moradia referentes a cada mês, com cópia do documento de identificação da pessoa que emitiu o recibo;<\/p>\r\n

d) Cópias das contas de energia elétrica, água, aluguel e condomínio e respectivos comprovantes de pagamento referentes a cada mês. Todas as cópias deverão estar legíveis.<\/p>\r\n

IV. Estudante que mora em pensão,<\/strong> deverá apresentar:<\/p>\r\n

a) Contrato de locação da pensão na íntegra, se for o caso;<\/p>\r\n

b) Declaração de aluguel, se for o caso, assinada pelo locador;<\/p>\r\n

c) Declaração sobre a utilização do Auxílio Calamidade;<\/p>\r\n

d) Recibos de pagamento de despesas de moradia referentes a cada mês, com cópia do documento de identificação da pessoa que emitiu o recibo.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

2.4 Do encerramento do Auxílio Calamidade:<\/p>\r\n

- Após notificação para retorno ao apartamento da moradia estudantil, encaminhada pela PRAE via e-mail cadastrado no portal estudantil, o estudante será desligado do AC no mês subsequente.<\/p>\r\n

- Após a notificação via e-mail cadastrado no portal estudantil sobre a liberação do apartamento interditado fica estipulado o prazo de 45 dias para retorno do estudante ao referido apartamento.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

________________________________________<\/p>\r\n

Assinatura representante PRAE<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

_________________________________________<\/p>\r\n

Assinatura do estudante<\/p>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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