{"id":6095,"date":"2024-10-04T14:41:26","date_gmt":"2024-10-04T17:41:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/?page_id=6095"},"modified":"2025-08-18T16:15:14","modified_gmt":"2025-08-18T19:15:14","slug":"resolucao-ufsm-n-176-2024","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-ufsm-n-176-2024","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O UFSM N\u00b0 176\/2024"},"content":{"rendered":"\t\t
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\n\t\t\t\r\n\r\n<b>RESOLU\u00c7\u00c3O UFSM N\u00b0 176, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024<\/b><\/title>\r\n\r\n\r\n<div align=\"center\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-content\/uploads\/sites\/344\/2019\/09\/brasao-da-republica-do-brasil-logo.png\" alt=\"Bras\u00e3o Rep\u00fablica Federativa do Brasil\" width=\"6%\" height=\"6%\"><\/div>\r\n\r\n<h1><font color=\"blue\"><font size=\"5\"><div align=\"center\">MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O<\/div><\/font><\/font><\/H1>\r\n<p><b><font color=\"0000blue\"><div align=\"center\">UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA<\/b><\/div><\/font><\/p>\r\n<p><div align=\"center\"><b><a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=15219954\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\">RESOLU\u00c7\u00c3O UFSM N\u00b0 176, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024<\/font><\/a><\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n\r\n\r\n<p style=\"margin-left: 9cm;text-align: justify;color: #800000\">Regulamenta a concess\u00e3o de aux\u00edlios financeiros para discentes no \u00e2mbito da Universidade Federal de Santa Maria.\r\n<\/p>\r\n\r\n\r\n<br><div align=\"justify\"><font color=\"black\">\r\n<p>\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere o art. 30 do <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/estatuto-ufsm-2010\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria<\/u><\/font><\/a> com as adequa\u00e7\u00f5es aprovadas pela <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-037-2010\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Resolu\u00e7\u00e3o UFSM n\u00b0 037, de 30 de novembro de 2010<\/u><\/font><\/a>, aprovado pela <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/app\/uploads\/2018\/08\/Estatuto-da-UFSM.pdf\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Portaria n\u00b0 156, de 12 de mar\u00e7o de 2014<\/u><\/font><\/a>, e publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 13 de mar\u00e7o de 2014, tendo em vista o disposto no <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/regimento-geral-da-ufsm-com-alteracoes-compiladas-pela-resolucao-n-016-2019\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Regimento Geral da UFSM<\/u><\/font><\/a>, presente na <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-006-2011\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Resolu\u00e7\u00e3o UFSM n\u00b0 006, de 28 de abril de 2011<\/u><\/font><\/a>, atualizado pela <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-016-2019\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Resolu\u00e7\u00e3o UFSM n\u00b0 016, de 02 de julho de 2019<\/u><\/font><\/a>, e o que consta no Processo n\u00b0 <a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/processo\/documento.html?idDocumento=13701005\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>23081.070369\/2021-65<\/u><\/font><\/a>, resolve:\r\n<\/p>\r\n<br>\r\n\r\n<p>Art. 1\u00b0 Regulamentar a concess\u00e3o de aux\u00edlios financeiros para discentes no \u00e2mbito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. A presente Resolu\u00e7\u00e3o aplica-se a todas as modalidades de aux\u00edlios pagas com recursos financeiros pr\u00f3prios, bem como provenientes de capta\u00e7\u00e3o externa \u00e0 UFSM.\r\n<br>\r\n<br>\r\n<p>CAP\u00cdTULO I \r\n<p>DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES\r\n<br> \r\n<br>\r\n<p> \r\n<p>Art. 2\u00b0 Para fins desta Resolu\u00e7\u00e3o, os aux\u00edlios financeiros poder\u00e3o ser classificados em 3 (tr\u00eas) categorias:\r\n<p>I \u2013 bolsas: os concedidos com base no m\u00e9rito acad\u00eamico, desempenho ou necessidade espec\u00edfica do(a) discente, destinados a incentiv\u00e1-lo(a) e ajud\u00e1-lo(a) a cobrir as despesas durante suas atividades acad\u00eamicas;\r\n<p>II \u2013 benef\u00edcios: os recursos ou vantagens adicionais concedidos aos(\u00e0s) discentes para apoiar suas necessidades, financeiras e sociais, bem como para facilitar a sua perman\u00eancia e o seu bem-estar na universidade; e\r\n<p>III \u2013 aux\u00edlios eventuais: destinados aos(\u00e0s) discentes para participa\u00e7\u00e3o em eventos.\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Novos aux\u00edlios financeiros que vierem a ser criados, no \u00e2mbito da Institui\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser enquadrados em uma das 3 (tr\u00eas) categorias presentes nesta Resolu\u00e7\u00e3o.\r\n<p>Art. 3\u00b0 Para receber os aux\u00edlios financeiros, al\u00e9m dos crit\u00e9rios a serem estipulados nos editais espec\u00edficos de concess\u00e3o, o(a) discente pretendente deve estar regularmente matriculado(a) na UFSM ou vinculado(a) a projetos da Institui\u00e7\u00e3o.\r\n<p>\u00a7 1\u00b0 Os(As) alunos(as) matriculados(as) na modalidade de estudante especial, previsto na <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-160-2024\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Resolu\u00e7\u00e3o UFSM n\u00b0 160\/2024<\/u><\/font><\/a> , n\u00e3o ter\u00e3o direito aos aux\u00edlios indicados na presente Resolu\u00e7\u00e3o, exceto quando vinculados(as) a projetos na Institui\u00e7\u00e3o.\r\n<p>\u00a7 2\u00b0 A concess\u00e3o mencionada no caput n\u00e3o gera v\u00ednculo empregat\u00edcio com a UFSM.\r\n<p>Art. 4\u00b0 Os aux\u00edlios financeiros no \u00e2mbito da UFSM poder\u00e3o ser classificados nos seguintes eixos principais da institui\u00e7\u00e3o:\r\n<p>I \u2013 assist\u00eancia estudantil: as a\u00e7\u00f5es desenvolvidas com as finalidades de promover o acesso, de contribuir para a perman\u00eancia de estudantes em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social e econ\u00f4mica e de proporcionar o apoio \u00e0 forma\u00e7\u00e3o integral;\r\n<p>II \u2013 ensino: o processo que tem por finalidade o pleno desenvolvimento do(a) educando(a), seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho;\r\n<p>III \u2013 extens\u00e3o: o processo interdisciplinar educativo, cultural, art\u00edstico, social, cient\u00edfico, tecnol\u00f3gico e pol\u00edtico comprometido com as demandas da sociedade, que promove a intera\u00e7\u00e3o transformadora entre Universidade e outros setores da sociedade, gerando impacto na forma\u00e7\u00e3o do(a) estudante, em conformidade com o art. 8\u00b0 da Pol\u00edtica de Extens\u00e3o da UFSM, anexo da <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-006-2019\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Resolu\u00e7\u00e3o UFSM n\u00b0 006\/2019<\/u><\/font><\/a>;\r\n<p>IV \u2013 inova\u00e7\u00e3o: as a\u00e7\u00f5es, os projetos e os programas que disp\u00f5em sobre medidas de incentivo \u00e0 pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica e ao empreendedorismo em intera\u00e7\u00e3o com a sociedade, visando contribuir para o desenvolvimento econ\u00f4mico, social e ambiental, em conformidade com a Lei de Inova\u00e7\u00e3o<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2004\/lei\/l10.973.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u> 10.973\/2004<\/u><\/font><\/a> ou outra que venha substitu\u00ed-la;<\/p>\r\n\r\n<p>V \u2013 pesquisa: as a\u00e7\u00f5es que enfatizam o aprimoramento das atividades cient\u00edficas para o desenvolvimento socioecon\u00f4mico, a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento cient\u00edfico com recursos adequados, o fortalecimento das capacidades cient\u00edficas e administrativas, e a simplifica\u00e7\u00e3o de procedimentos e ado\u00e7\u00e3o de controle por resultados na gest\u00e3o de projetos cient\u00edficos;\r\n<p>VI \u2013 internacionaliza\u00e7\u00e3o: o processo cont\u00ednuo de relacionamento com a comunidade cient\u00edfica internacional, envolvendo interc\u00e2mbio de conhecimentos nos diversos n\u00edveis, estabelecendo conex\u00f5es e criando redes de informa\u00e7\u00f5es, que aproximam as comunidades cient\u00edficas de diferentes partes do planeta; e\r\n<p>VII \u2013 desenvolvimento institucional: o processo interdisciplinar educativo, social e cient\u00edfico com a finalidade de estimular o desenvolvimento de tecnologias, produtos ou processos com vistas \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o de objetivos previstos no Plano de Desenvolvimento Institucional.\r\n<p>Art. 5\u00b0 Os aux\u00edlios financeiros aos(\u00e0s) estudantes poder\u00e3o obedecer a subclassifica\u00e7\u00f5es secund\u00e1rias vinculadas \u00e0s classifica\u00e7\u00f5es principais para fins de viabilizar, bem como facilitar a operacionaliza\u00e7\u00e3o de outros controles internos e de outras informa\u00e7\u00f5es consideradas relevantes.\r\n<p>Art. 6\u00b0 \u00c9 vedado o pagamento de aux\u00edlios financeiros e assemelhados a pessoas f\u00edsicas que possuam grau parentesco consangu\u00edneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral at\u00e9 o 3\u00b0 (terceiro) grau, com rela\u00e7\u00e3o ao(a) coordenador(a) do projeto ou da a\u00e7\u00e3o, os \u00f3rg\u00e3os colegiados relacionados ou ainda, a chefia com poder de decis\u00e3o na unidade gestora interna que for pagadora do aux\u00edlio financeiro.\r\n<p> \r\n<p> \r\n<br>\r\n<p>CAP\u00cdTULO II\r\n<p>DAS BOLSAS E DOS BENEF\u00cdCIOS\r\n<br>\r\n<br> \r\n<p>Art. 7\u00b0 A concess\u00e3o de bolsas e de benef\u00edcios, por meio de recursos financeiros pr\u00f3prios e externos \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 regulamentada observando os editais internos espec\u00edficos, os editais das ag\u00eancias oficiais de fomento e os instrumentos operacionalizados com funda\u00e7\u00f5es de apoio.\r\n<p>Art. 8\u00b0 No caso de bolsas e benef\u00edcios pagos por meio de recursos financeiros pr\u00f3prios, os editais internos dever\u00e3o, no m\u00ednimo, contemplar a delimita\u00e7\u00e3o de:\r\n<p>I \u2013 crit\u00e9rios de acesso;\r\n<p>II \u2013 crit\u00e9rios de perman\u00eancia;\r\n<p>III \u2013 prazos de dura\u00e7\u00e3o dos aux\u00edlios;\r\n<p>IV \u2013 crit\u00e9rios de cancelamento e prorroga\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o;\r\n<p>V \u2013 valor do aux\u00edlio financeiro a ser concedido; \r\n<p>VI \u2013 formas de pagamento; \r\n<p>VII \u2013 formas de monitoramento e acompanhamento dos aux\u00edlios; e\r\n<p>VIII \u2013 classifica\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio financeiro a ser concedido como bolsa ou benef\u00edcio, conforme as categorias mencionadas nos incisos I e II do art. 2\u00b0 desta Resolu\u00e7\u00e3o.\r\n<p>\u00a7 1\u00b0 Requisitos espec\u00edficos, que n\u00e3o foram mencionados entre os incisos I a VIII, deste artigo, poder\u00e3o ser elencados em edital.\r\n<p>\u00a7 2\u00b0 A unidade respons\u00e1vel poder\u00e1 estabelecer crit\u00e9rios e limita\u00e7\u00f5es quanto ao n\u00famero de aux\u00edlios simult\u00e2neos poss\u00edveis para o(a) discente, desde que em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.\r\n<p>Art. 9\u00b0 A carga hor\u00e1ria m\u00e1xima semanal de participa\u00e7\u00e3o do(a) discente benefici\u00e1rio(a) n\u00e3o poder\u00e1 exceder 40 (quarenta) horas em qualquer hip\u00f3tese.\r\n<p>Art. 10. Os editais internos dever\u00e3o ser amplamente divulgados nos portais institucionais para assegurar a publicidade necess\u00e1ria prevista em lei.\r\n<p>Art. 11. Os(As) discentes contemplados(as) com bolsas dever\u00e3o estar previamente cadastrados(as) nos sistemas institucionais antes de iniciarem as suas atividades.\r\n<p> \r\n<p> \r\n<br>\r\n<p>CAP\u00cdTULO III\r\n<p>DOS AUX\u00cdLIOS EVENTUAIS\r\n<br>\r\n<br> \r\n<p>Art. 12. Os valores definidos para a categoria de aux\u00edlios eventuais ser\u00e3o pagos diretamente com o or\u00e7amento das unidades, subunidades e setores, de acordo com a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria da unidade, ou com recursos financeiros provenientes de capta\u00e7\u00e3o externa.\r\n<p>\u00a7 1\u00b0 Os aux\u00edlios eventuais ser\u00e3o destinados a viabilizar a participa\u00e7\u00e3o dos(as) estudantes em eventos regionais, nacionais e internacionais, n\u00e3o superiores a 1 (um) m\u00eas, desde que comprovado previamente o aceite de apresenta\u00e7\u00e3o de trabalho ou convite para participar de atividades, bem como convite ou comprova\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em eventos por meio de equipes, grupos de estudos e organiza\u00e7\u00e3o de eventos.\r\n<p>\u00a7 2\u00b0 O recebimento do aux\u00edlio eventual poder\u00e1 ser concedido na forma de:\r\n<p>I \u2013 passagens e transporte;\r\n<p>II \u2013 di\u00e1rias;\r\n<p>III \u2013 inscri\u00e7\u00f5es para eventos; ou\r\n<p>IV \u2013 valor pecuni\u00e1rio parcial ou global a ser estipulado pela unidade.\r\n<p>\u00a7 3\u00b0 Independente da forma de recebimento, haver\u00e1 a necessidade de presta\u00e7\u00e3o de contas das despesas executadas, por meio de apresenta\u00e7\u00e3o de atestados ou certificados, cupons de passagens a\u00e9reas, bem como rodovi\u00e1rias e relat\u00f3rios de atividades concisos, a serem enviados para o setor concedente, sendo que a n\u00e3o entrega implicar\u00e1 a\u00e7\u00e3o administrativa interna e a devolu\u00e7\u00e3o dos valores concedidos.\r\n<p>\u00a7 4\u00b0 Outros aux\u00edlios eventuais n\u00e3o contemplados no par\u00e1grafo 1\u00b0, deste artigo, poder\u00e3o ser concedidos de outras formas, al\u00e9m das elencadas conforme descrito nos incisos I a IV, par\u00e1grafo 2\u00b0, deste artigo, desde que justific\u00e1vel e guarde rela\u00e7\u00e3o com os eixos principais da Institui\u00e7\u00e3o.\r\n<p> \r\n<br>\r\n<p>CAP\u00cdTULO IV\r\n<p>DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS\r\n<br>\r\n<br>\r\n<p>Art. 13. Os valores dos aux\u00edlios financeiros concedidos por meio de recursos institucionais pr\u00f3prios adotar\u00e3o:\r\n<p>I - os princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade;\r\n<p>II - os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade; e\r\n<p>III - como refer\u00eancia, os valores m\u00e9dios em vig\u00eancia das cotas de bolsas correspondentes ou equivalentes pagas pelas ag\u00eancias oficiais de fomento \u00e0 pesquisa, bem como as condi\u00e7\u00f5es fixadas em regulamento do Poder Executivo e conforme disponibilidades or\u00e7ament\u00e1rias da Institui\u00e7\u00e3o.\r\n<p>\u00a7 1\u00b0 Na falta de refer\u00eancia equivalente em ag\u00eancia oficial de fomento \u00e0 pesquisa para o aux\u00edlio financeiro a ser fornecido, ser\u00e1 adotado o valor de 65% (sessenta e cinco por cento) do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional vigente como m\u00e1ximo permitido.\r\n<p>\u00a7 2\u00b0 Excedendo o valor disposto no inciso III, bem como no par\u00e1grafo 1\u00b0, deste artigo, o(a) gestor(a) da unidade concedente dever\u00e1 anexar documento assinado com justificativa, denominado Termo de Justificativa de Concess\u00e3o, ao processo de institui\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio via Processo Eletr\u00f4nico Nacional - Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es (PEN-SIE), o qual poder\u00e1 ser objeto de an\u00e1lise pelos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo.\r\n<p>\u00a7 3\u00b0 Os valores de concess\u00e3o tamb\u00e9m dever\u00e3o observar o teto remunerat\u00f3rio do funcionalismo p\u00fablico federal, nos termos do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\r\n<p>Art. 14. Havendo ind\u00edcios ou suspeitas de irregularidades cometidas por servidores(as) com rela\u00e7\u00e3o ao exposto nesta resolu\u00e7\u00e3o, tais fatos dever\u00e3o ser levados por qualquer pessoa, mesmo que de forma an\u00f4nima, ao conhecimento da Ouvidoria da UFSM para fins de encaminhamento e apura\u00e7\u00e3o disciplinar cab\u00edvel dos respons\u00e1veis.\r\n<p>Art. 15. Fica alterada a <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-160-2024\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Resolu\u00e7\u00e3o UFSM n\u00b0 160\/2024, de 04 de junho de 2024<\/u><\/font><\/a>, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n<p> \r\n<ul>\r\n<br>\r\n<p style=\"margin-left: 2.5cm\">\u201c(...)\r\n<p style=\"margin-left: 2.5cm\">Art. 7A. Os(As) alunos(as) matriculados(as) na modalidade de estudante especial, previstos nesta Resolu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ter\u00e3o direito aos aux\u00edlios indicados na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 176, de 03 de outubro de 2024, exceto quando vinculados(as) a projetos na Institui\u00e7\u00e3o.\r\n<p style=\"margin-left: 2.5cm\">(...)\u201d\r\n<p style=\"margin-left: 2.5cm\">(NR)\r\n<\/ul>\r\n<br>\r\n<p> \r\n<p>Art. 16. Ficam revogadas:\r\n<p>I \u2013 a <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-018-1984\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u> Resolu\u00e7\u00e3o UFSM n\u00b0 018, de 03 de dezembro de 1984<\/u><\/font><\/a>;\r\n<p>II \u2013 a <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-014-1990\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Resolu\u00e7\u00e3o UFSM n\u00b0 014, de 21 de maio de 1990<\/u><\/font><\/a>;\r\n<p>III \u2013 a <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-026-1995\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Resolu\u00e7\u00e3o UFSM n\u00b0 026, de 15 de dezembro de 1995<\/u><\/font><\/a>;\r\n<p>IV \u2013 a <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-020-1996\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Resolu\u00e7\u00e3o UFSM n\u00b0 020, de 23 de agosto de 1996<\/u><\/font><\/a>; \r\n<p>V \u2013 a <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-017-1999\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Resolu\u00e7\u00e3o UFSM n\u00b0 017, de 03 de novembro de 1999<\/u><\/font><\/a>;\r\n<p>VI \u2013 a <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-011-2008\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Resolu\u00e7\u00e3o UFSM n\u00b0 011, de 10 de junho de 2008<\/u><\/font><\/a>;\r\n<p>VII \u2013 a <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-016-2011\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Resolu\u00e7\u00e3o UFSM n\u00b0 016, de 06 de junho de 201 <\/u><\/font><\/a>; \r\n<p>VIII \u2013 a <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-001-2013\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Resolu\u00e7\u00e3o UFSM n\u00b0 001, de 07 de janeiro de 2013<\/u><\/font><\/a>; \r\n<p>IX \u2013 a <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-035-2013\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Resolu\u00e7\u00e3o UFSM n\u00b0 035, de 03 de dezembro de 2013<\/u><\/font><\/a>;\r\n<p>X \u2013 a <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-020-2014\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Resolu\u00e7\u00e3o UFSM n\u00b0 020, de 11 de setembro de 2014<\/u><\/font><\/a>; e\r\n<p>XI \u2013 a <a href=\"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-027-2018\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Resolu\u00e7\u00e3o UFSM n\u00b0 027, e 29 de outubro de 2018<\/u><\/font><\/a>.\r\n\r\n<p>Art. 17. A inobserv\u00e2ncia ao disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui escusa v\u00e1lida para o descumprimento da norma nem resulta em sua invalidade.\r\n<p>Art. 18. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua assinatura, de acordo com o que prev\u00ea o par\u00e1grafo 2\u00b0 do art. 16 do <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2024\/decreto\/d12002.htm\"><font color=\"blue\"><u>Decreto n\u00b0 12.002, de 22 de abril de 2024<\/u><\/font><\/a>. \r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Havendo qualquer modifica\u00e7\u00e3o legislativa, ou ainda, advindo qualquer situa\u00e7\u00e3o legal que impacte na legalidade da presente Resolu\u00e7\u00e3o, a mesma se aplica de imediato.\r\n<p> \r\n\r\n<br>\r\n<p>Luciano Schuch<\/p>\r\n<p>Reitor<\/p>\r\n<br>\r\n\r\n<p><font color=\"red0000\">Este texto n\u00e3o substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos.<\/font> Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=15219954\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\">https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=15219954<\/font><\/a><\/p>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>RESOLU\u00c7\u00c3O UFSM N\u00b0 176, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024 MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA RESOLU\u00c7\u00c3O UFSM N\u00b0 176, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024 Regulamenta a concess\u00e3o de aux\u00edlios financeiros para discentes no \u00e2mbito da Universidade Federal de Santa Maria. 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