{"id":6504,"date":"2025-04-02T16:36:10","date_gmt":"2025-04-02T19:36:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/?page_id=6504"},"modified":"2025-04-02T16:36:30","modified_gmt":"2025-04-02T19:36:30","slug":"resolucao-ufsm-n-198-2025","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-ufsm-n-198-2025","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O UFSM N\u00b0 198\/2025"},"content":{"rendered":"\t\t
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\n
\n\"Bras\u00e3o\n<\/div>\n

\n\n\n<\/font>\n<\/font>\n
\n\nMINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O<\/font>\n<\/font>\n<\/div>\n<\/h4>\n

\n\n\n<\/font>\n<\/b>\n<\/p>\n

\n\nUNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA<\/font>\n<\/b>\n<\/div>\n

\n<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n

\n <\/u>\n<\/p>\n\n

\n\n\nRESOLU\u00c7\u00c3O UFSM N\u00b0 198, DE 01 DE ABRIL DE 2025<\/b>\n<\/a>\n<\/span>\n<\/p>\n\n

 <\/p>\n\n

\n

\n Institui a Pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o da Propriedade Intelectual no \u00e2mbito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).\n <\/div> <\/p>\n\n

\n <\/span>\n<\/p>\n\n

O REITOR DA UNIVERSIDADE\nFEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere o\nart. 30 do Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria com as adequa\u00e7\u00f5es\naprovadas pela Resolu\u00e7\u00e3o UFSM n\u00b0 037, de 30 de novembro de 2010<\/a>, aprovado pela\nPortaria n\u00b0 156, de 12 de mar\u00e7o de 2014, e publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o\nem 13 de mar\u00e7o de 2014, tendo em vista o disposto nas Leis n\u00b0 9.279, de 14 de maio de 1996<\/a>, n\u00b0 9.456, de 25 de abril de 1997<\/a>, n\u00b0 9.609, de 19 de fevereiro de 1998<\/a>, n\u00b0 10.973, de 2 de dezembro de 2004<\/a>, e no seu Decreto Regulamentador n\u00b0 9.283, de 07 de fevereiro de 2018<\/a>, no Decreto n\u00b0 12.002, de 22 de abril de 2024<\/a>, na Resolu\u00e7\u00e3o UFSM n\u00b0 135, de 4 de julho de 2023<\/a>, e o que consta no\nProcesso n\u00b0 23081.067589\/2024-54<\/a>, resolve:<\/p>\n\n

 <\/p>\n\n

Art. 1\u00b0  Instituir a Pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o da\nPropriedade Intelectual no \u00e2mbito da Universidade Federal de Santa Maria\n(UFSM). <\/p>\n\n

\u00a7 1\u00b0  A Pol\u00edtica de Propriedade Intelectual da UFSM\ntem como objetivo gerir e proteger a propriedade intelectual gerada na UFSM ou\nem parceria com esta, visando a adequada utiliza\u00e7\u00e3o do conhecimento em prol da\nsociedade. <\/p>\n\n

\u00a7 2\u00b0  Esta Pol\u00edtica n\u00e3o se aplica \u00e0 propriedade\nintelectual de obras art\u00edsticas liter\u00e1rias ou pedag\u00f3gicas, nem \u00e0 de artigos\ncient\u00edficos, livros, teses, disserta\u00e7\u00f5es, monografias, ou trabalhos acad\u00eamicos\nem geral ou de extens\u00e3o, ou seja, \u00e0s obras intelectuais protegidas pela Lei n\u00b0 9.610, de 19 de fevereiro de 1998<\/a> (Lei de Direito Autoral).<\/p>\n\n

 <\/p>\n\n

CAP\u00cdTULO I <\/p>\n\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n\n

 <\/p>\n\n

Art. 2\u00b0  Para os efeitos desta pol\u00edtica, considera-se: <\/p>\n\n

I - cria\u00e7\u00e3o: patente de\ninven\u00e7\u00e3o, patente de modelo de utilidade, desenho industrial, programa de\ncomputador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar\nessencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnol\u00f3gico que\nacarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou\naperfei\u00e7oamento incremental, obtida por um(a) ou mais criadores(as); <\/p>\n\n

II - inova\u00e7\u00e3o: introdu\u00e7\u00e3o\nde novidade ou aperfei\u00e7oamento no ambiente produtivo ou social que resulte em\nnovos produtos, processos ou servi\u00e7os; <\/p>\n\n

III - criador(a):\npesquisador(a) que seja inventor(a), obtentor(a) ou autor(a) de Cria\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n

IV - propriedade\nintelectual: express\u00e3o gen\u00e9rica, que abrange a propriedade industrial, o\ndireito autoral e os direitos sui generis<\/i>\ncomo os relativos \u00e0 topografia de circuito integrado e \u00e0s cultivares, usada\npara definir a garantia dada a Criadores(as) ou respons\u00e1veis por qualquer\nprodu\u00e7\u00e3o do intelecto, seja nos dom\u00ednios industrial, cient\u00edfico, liter\u00e1rio ou\nart\u00edstico, o direito de controlar o uso, por um determinado per\u00edodo de tempo,\nde sua pr\u00f3pria Cria\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n

V - propriedade\nindustrial: compreende as patentes, as marcas, o desenho industrial e as\nindica\u00e7\u00f5es geogr\u00e1ficas; <\/p>\n\n

VI - INPI: Instituto\nNacional da Propriedade Industrial; <\/p>\n\n

VII - patente: t\u00edtulo de\npropriedade tempor\u00e1ria concedido pelo Estado aos(\u00e0s) inventores(as),\nautores(as) ou outras pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas detentoras de direitos sobre\numa inven\u00e7\u00e3o ou modelo de utilidade, que confere ao(\u00e0) titular o direito de\nimpedir terceiros(as) de produzir, usar, vender, ou importar o produto ou\nprocesso patenteado sem consentimento, enquanto o(a) inventor(a) se compromete\na revelar detalhadamente todo o conte\u00fado t\u00e9cnico da mat\u00e9ria protegida pela\npatente;<\/p>\n\n

VIII - patente de\ninven\u00e7\u00e3o (PI): compreende produtos ou processos que atendam aos requisitos de\natividade inventiva, novidade e aplica\u00e7\u00e3o industrial; <\/p>\n\n

IX - patente de modelo de\nutilidade (MU): objeto de uso pr\u00e1tico, ou parte deste, suscet\u00edvel de aplica\u00e7\u00e3o\nindustrial, que apresente nova forma ou disposi\u00e7\u00e3o, envolvendo ato inventivo,\nque resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabrica\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n

X - certificado de adi\u00e7\u00e3o\nde inven\u00e7\u00e3o (C): termo acess\u00f3rio \u00e0 patente e com mesma data final de vig\u00eancia\ndesta, compreendendo o aperfei\u00e7oamento ou desenvolvimento introduzido no objeto\nda inven\u00e7\u00e3o, mesmo que destitu\u00eddo de atividade inventiva, por\u00e9m ainda dentro do\nmesmo conceito inventivo;<\/p>\n\n

XI - programa de\ncomputador: composto por um c\u00f3digo-fonte, desenvolvido em alguma linguagem de\nprograma\u00e7\u00e3o, consistindo em um conjunto de instru\u00e7\u00f5es ou declara\u00e7\u00f5es a serem\nusadas direta ou indiretamente por um computador, a fim de obter um determinado\nresultado;<\/p>\n\n

XII - desenho industrial:\nforma pl\u00e1stica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e\ncores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo\ne original na sua configura\u00e7\u00e3o externa e que possa servir de tipo de fabrica\u00e7\u00e3o\nindustrial; <\/p>\n\n

XIII - cultivar: a\nvariedade de qualquer g\u00eanero ou esp\u00e9cie vegetal superior que seja claramente\ndistingu\u00edvel de outras cultivares conhecidas por margem m\u00ednima de descritores,\npor sua denomina\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, que seja homog\u00eanea e est\u00e1vel quanto aos\ndescritores atrav\u00e9s de gera\u00e7\u00f5es sucessivas e seja de esp\u00e9cie pass\u00edvel de uso\npelo complexo agroflorestal, descrita em publica\u00e7\u00e3o especializada dispon\u00edvel e\nacess\u00edvel ao p\u00fablico, bem como a linhagem componente de h\u00edbridos; <\/p>\n\n

XIV - nova cultivar: a\ncultivar que n\u00e3o tenha sido oferecida \u00e0 venda no Brasil h\u00e1 mais de 12 (doze)\nmeses em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 data do pedido de prote\u00e7\u00e3o e que, observado o prazo de\ncomercializa\u00e7\u00e3o no Brasil, n\u00e3o tenha sido oferecida \u00e0 venda em outros pa\u00edses,\ncom o consentimento do(a) obtentor(a), h\u00e1 mais de 6 (seis) anos para esp\u00e9cies\nde \u00e1rvores e videiras e h\u00e1 mais de 4 (quatro) anos para as demais esp\u00e9cies; <\/p>\n\n

XV - topografia de\ncircuitos integrados: s\u00e9rie de imagens relacionadas, constru\u00eddas ou codificadas\nsob qualquer meio ou forma, que represente a configura\u00e7\u00e3o tridimensional das\ncamadas que comp\u00f5em o circuito integrado, e na qual cada imagem represente, no\ntodo ou em parte, a disposi\u00e7\u00e3o geom\u00e9trica ou arranjos da superf\u00edcie do circuito\nintegrado em qualquer est\u00e1gio de sua concep\u00e7\u00e3o ou manufatura; <\/p>\n\n

XVI - titular:\ndetentor(a), pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, do direito de, dentro dos limites da\nlei, usar, gozar e dispor da Cria\u00e7\u00e3o e de reav\u00ea-la do poder de quem\ninjustamente a possua ou detenha ou, ainda, de impedir terceiro(a), sem seu\nconsentimento, de usar, gozar e dispor da Cria\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n

XVII - pesquisador(a)\np\u00fablico(a): ocupante de cargo efetivo, militar ou emprego p\u00fablico que realize\npesquisa b\u00e1sica ou aplicada de car\u00e1ter cient\u00edfico ou tecnol\u00f3gico; <\/p>\n\n

XVIII - inventor(a)\nindependente: pessoa f\u00edsica, n\u00e3o ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou\nemprego p\u00fablico, que seja inventor(a), obtentor(a) ou autor(a) de cria\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n

XIX - tratado de\ncoopera\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de patentes (PCT): tratado multilateral, administrado\npela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) que permite requerer\na prote\u00e7\u00e3o patent\u00e1ria de uma inven\u00e7\u00e3o, simultaneamente, em diversos pa\u00edses, por\ninterm\u00e9dio de um \u00fanico dep\u00f3sito;  <\/p>\n\n

XX - transfer\u00eancia de\ntecnologia: processo de transfer\u00eancia do conhecimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico,\nprotegido ou n\u00e3o, desenvolvido por Institui\u00e7\u00f5es de Ensino, Pesquisa, Extens\u00e3o e\nInova\u00e7\u00e3o para empresas; <\/p>\n\n

XXI- licenciamento:\ncontrato que permite a explora\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria por terceiros(as) de patente,\nRegistro de Marca, Desenho Industrial, topografia de circuito integrado ou\npedidos desses direitos depositados ou registrados\/concedidos no Brasil; <\/p>\n\n

XXII - cess\u00e3o: contrato\nque se destina a transferir a titularidade a terceiros(as), de forma\ndefinitiva, de patente, Registro de Marca, Desenho Industrial, topografia de\ncircuito integrado ou pedidos desses direitos depositados ou\nregistrados\/concedidos no Brasil; <\/p>\n\n

XXIII - know how<\/i>: conhecimentos e t\u00e9cnicas n\u00e3o\namparados por direitos de propriedade industrial depositados ou concedidos no\nBrasil; <\/p>\n\n

XXIV - royalties:\npagamentos feitos em troca de autoriza\u00e7\u00e3o ou licen\u00e7a para usar bens como\npropriedade intelectual, direitos autorais, patentes e marcas registradas,\nsendo pagos como forma de remunera\u00e7\u00e3o pela explora\u00e7\u00e3o do uso de direitos\nintelectuais de uma outra parte;<\/p>\n\n

XXV - instrumento\njur\u00eddico: \u00e9 todo ajuste celebrado entre entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ou\nentre essas e organiza\u00e7\u00f5es particulares ou p\u00fablicas, tendo como objeto a\nrealiza\u00e7\u00e3o de interesses comuns;<\/p>\n\n

XXVI - novidade: a\ncria\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada nova quando n\u00e3o compreendida no estado da t\u00e9cnica, sendo\nque o estado da t\u00e9cnica \u00e9 constitu\u00eddo por tudo aquilo tornado acess\u00edvel ao\np\u00fablico antes da data de dep\u00f3sito do pedido de patente, por descri\u00e7\u00e3o escrita\nou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior;<\/p>\n\n

XXVII - atividade\ninventiva: a cria\u00e7\u00e3o \u00e9 dotada de atividade inventiva sempre que, para um\nt\u00e9cnico no assunto, n\u00e3o decorra de maneira evidente ou \u00f3bvia do estado da\nt\u00e9cnica;<\/p>\n\n

XXVIII - aplica\u00e7\u00e3o\nindustrial: a cria\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada suscet\u00edvel de aplica\u00e7\u00e3o industrial quando\npossam ser utilizados ou produzidos em qualquer tipo de ind\u00fastria;<\/p>\n\n

XXIX - sufici\u00eancia\ndescritiva: quando a cria\u00e7\u00e3o for descrita em um relat\u00f3rio que dever\u00e1 apresentar\na inven\u00e7\u00e3o de maneira suficientemente clara e precisa, a ponto de ser\nreproduzida por um t\u00e9cnico no assunto, sendo que o relat\u00f3rio descritivo dever\u00e1\nconter condi\u00e7\u00f5es suficientes que garantam a concretiza\u00e7\u00e3o da inven\u00e7\u00e3o\nreivindicada;<\/p>\n\n

XXX - transfer\u00eancia de\ntecnologia ou licenciamento na modalidade exclusiva: \u00e9 a modalidade em que a\nempresa detentora da tecnologia ou do conhecimento \u00e9 a \u00fanica que pode fazer a\nexplora\u00e7\u00e3o comercial de acordo com as condi\u00e7\u00f5es acordadas em contrato;<\/p>\n\n

XXXI - transfer\u00eancia de\ntecnologia ou licenciamento na modalidade n\u00e3o exclusiva: \u00e9 a modalidade em que\npoder\u00e1 existir mais de uma empresa simultaneamente explorando comercialmente\numa tecnologia ou conhecimento de acordo com as condi\u00e7\u00f5es acordadas em\ncontrato; <\/p>\n\n

XXXII - spin-off: \u00e9 uma\nempresa que nasceu por meio de um grupo de pesquisa de uma universidade ou de\numa empresa, a partir de uma ideia inovadora;<\/p>\n\n

XXXIII - metodologia\nde valora\u00e7\u00e3o de tecnologia: conjunto de m\u00e9todos e processos, usados para\navaliar o valor de uma tecnologia com base, notadamente, em aspectos como\nbenef\u00edcios, custos, riscos, impactos e potencial de retorno; e<\/p>\n\n

XXXIV - inventor(a)\nindependente: \u00e9 considerado(a) a pessoa f\u00edsica n\u00e3o ocupante de cargo efetivo,\ncargo militar ou emprego p\u00fablico que seja criador(a), inventor(a), obtentor(a)\nou autor(a) de cria\u00e7\u00e3o, que comprove direito de propriedade intelectual.<\/p>\n\n

 <\/p>\n\n

CAP\u00cdTULO II <\/p>\n\n

DA TITULARIDADE <\/p>\n\n

 <\/p>\n\n

Art. 3\u00b0  Todos(as) os(as) Criadores(as) da UFSM, assim\nentendidos(as) os(as) constantes do art. 4\u00b0 desta Pol\u00edtica, dever\u00e3o\nobrigatoriamente dar ci\u00eancia \u00e0 Pr\u00f3-Reitoria de Inova\u00e7\u00e3o e Empreendedorismo\n(PROINOVA) das Cria\u00e7\u00f5es desenvolvidas no \u00e2mbito da Institui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de\ncomprometerem-se em zelar pelos interesses da Institui\u00e7\u00e3o, em termos da\nprote\u00e7\u00e3o intelectual. <\/p>\n\n

\u00a7 1\u00b0  A informa\u00e7\u00e3o oficial de uma Cria\u00e7\u00e3o ser\u00e1\nfeita pelo(s)\/a(s) Criador(es)\/a(s) \u00e0 PROINOVA por meio de processo e\nformul\u00e1rios espec\u00edficos disponibilizados pela PROINOVA. <\/p>\n\n

\u00a7 2\u00b0  O(s)\/A(s) Criador(es)\/a(s) dever\u00e1(\u00e3o)\nfornecer documentos e prestar informa\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da propriedade\nintelectual, solicitados pela PROINOVA, de forma a possibilitar a\nidentifica\u00e7\u00e3o, a avalia\u00e7\u00e3o, o registro e a explora\u00e7\u00e3o comercial da Cria\u00e7\u00e3o, bem\ncomo cooperar com o processo de transfer\u00eancia de tecnologia. <\/p>\n\n

\u00a7 3\u00b0  Fica vedado ao(s)\/\u00e0(s) Criador(es)\/a(s)\napropriar-se, para si ou para outrem, de qualquer material, produto ou processo\npass\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o de propriedade intelectual, conforme o disposto no art. 4\u00b0\ndesta Pol\u00edtica. <\/p>\n\n

Art. 4\u00b0  Considerar-se-\u00e1 Cria\u00e7\u00e3o de titularidade da\nUFSM, em conson\u00e2ncia com a Lei n\u00b0 9.279, de 14 de maio de 1996<\/a>, quando desenvolvida\npor: <\/p>\n\n

I - servidores(as)\ndocentes e t\u00e9cnico-administrativos(as), que exer\u00e7am cargo efetivo na\nUniversidade, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, ou que a sua Cria\u00e7\u00e3o tenha sido\nresultado de atividades desenvolvidas nas instala\u00e7\u00f5es, ou com o emprego de\nqualquer recurso, como recursos humanos, or\u00e7ament\u00e1rios, dados, materiais,\nmeios, informa\u00e7\u00f5es ou equipamentos da UFSM, ou ainda, realizadas durante o\nhor\u00e1rio de expediente da institui\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n

II - alunos(as) e\nestagi\u00e1rios(as) e seus(uas) orientadores(as) que realizem atividades\ncurriculares de cursos\/etapas da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e superior na UFSM, inclusive\ndisserta\u00e7\u00f5es e teses desenvolvidas mediante o uso de instala\u00e7\u00f5es ou com o\nemprego de qualquer recurso, como recursos humanos, or\u00e7ament\u00e1rios, dados,\nmateriais, meios, informa\u00e7\u00f5es ou equipamentos da UFSM, ou ainda, realizados\ndurante o hor\u00e1rio de expediente da institui\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n

III - professores(as) e\npesquisadores(as) visitantes e substitutos(as), empregados(as) p\u00fablicos(as) ou\ntempor\u00e1rios(as) brasileiros(as) ou estrangeiros(as), que contribu\u00edrem para o\ndesenvolvimento de cria\u00e7\u00f5es ou inova\u00e7\u00f5es desenvolvidas nas instala\u00e7\u00f5es, ou com o\nemprego de qualquer recurso, como recursos humanos, or\u00e7ament\u00e1rios, dados,\nmateriais, meios, informa\u00e7\u00f5es ou equipamentos da UFSM, ou ainda, realizados\ndurante o hor\u00e1rio de expediente da institui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n

\u00a7 1\u00b0  As pessoas f\u00edsicas mencionadas nos incisos I\nao III, deste artigo, figurar\u00e3o como Criadores(as), conforme definido na Lei n\u00b0 10.973, de 2 de dezembro de 2004<\/a>, em seu art. 2\u00b0, inciso III, desde que tenham\ncomprovadamente contribu\u00eddo intelectualmente para a Cria\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n

\u00a7 2\u00b0  Poder\u00e3o tamb\u00e9m ser considerados(as) como\nCriadores(as) as pessoas f\u00edsicas que, mesmo n\u00e3o mencionadas nos incisos I a\nIII, deste artigo, tenham participado do desenvolvimento de pesquisa que tenha\ndado origem \u00e0 Cria\u00e7\u00e3o, conforme objeto de instrumento jur\u00eddico firmado com a\nUFSM. <\/p>\n\n

\u00a7 3\u00b0  As pessoas f\u00edsicas mencionadas nos incisos I\na III, deste artigo, dever\u00e3o assinar declara\u00e7\u00e3o de que est\u00e3o cientes de seus\ndireitos e deveres no que concerne \u00e0 propriedade dos resultados de pesquisa da\nqual participem. <\/p>\n\n

\u00a7 4\u00b0  O direito de propriedade da UFSM sobre a\nCria\u00e7\u00e3o de que trata o caput<\/i> deste\nartigo se estende para patentes, direito de prote\u00e7\u00e3o a cultivares, os modelos\nde desenho industriais, \u00e0s marcas, o registro de programas de computador, os\ndireitos sobre informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o divulgadas ou divulgados em at\u00e9 1 (um) ano no\ncaso de patentes e 180 (cento e oitenta) dias no caso de desenho industrial,\ncujo registro seja requerido em at\u00e9 1 (um) ano ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo\nfuncional do(s)\/a(s) Criador(es)\/a(s) com a Institui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n

\u00a7 5\u00b0  O direito de propriedade intelectual poder\u00e1\nser exercido em conjunto com outras institui\u00e7\u00f5es participantes do projeto\ngerador do invento, sendo que, para que isso ocorra de forma efetiva, um instrumento\njur\u00eddico pr\u00f3prio ser\u00e1 celebrado entre os parceiros contendo a expressa previs\u00e3o\nde coparticipa\u00e7\u00e3o e a clara defini\u00e7\u00e3o das respectivas responsabilidades. <\/p>\n\n

\u00a7 6\u00b0  No caso de coparticipa\u00e7\u00e3o, a titularidade da\npropriedade intelectual pertencer\u00e1 \u00e0s institui\u00e7\u00f5es detentoras do invento na\npropor\u00e7\u00e3o de sua respectiva participa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n

 <\/p>\n\n

CAP\u00cdTULO III <\/p>\n\n

DA PROTE\u00c7\u00c3O INTELECTUAL <\/p>\n\n

 <\/p>\n\n

Art. 5\u00b0  A UFSM dever\u00e1 incumbir-se da gest\u00e3o, formaliza\u00e7\u00e3o,\nencaminhamento e acompanhamento, quando cab\u00edvel, da prote\u00e7\u00e3o da propriedade\nintelectual junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes, no Pa\u00eds e no exterior.<\/p>\n\n

\u00a7 1\u00b0  Caber\u00e1 \u00e0 PROINOVA definir e implementar as\nnormas operacionais necess\u00e1rias \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o, ao encaminhamento e ao\nacompanhamento dos processos de prote\u00e7\u00e3o da propriedade intelectual. <\/p>\n\n

\u00a7 2\u00b0  Para que seja iniciado o tr\u00e2mite da prote\u00e7\u00e3o\nintelectual, o(s)\/a(s) Criador(es)\/a(s) dever\u00e1(\u00e3o) assinar e entregar\ndevidamente preenchidos documentos tais como: <\/p>\n\n

I - formul\u00e1rio espec\u00edfico\nda solicita\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o intelectual (seja patente de inven\u00e7\u00e3o, programa de\ncomputador, marca, desenho industrial, topografia de circuito integrado ou\ncultivar) com os percentuais de propriedade intelectual das institui\u00e7\u00f5es titulares\nda inven\u00e7\u00e3o e os percentuais de contribui\u00e7\u00e3o intelectual dos(as) inventores(as)\nvinculados(as) \u00e0 UFSM expressamente definidos(as); <\/p>\n\n

II - declara\u00e7\u00e3o de\natividades, com a proposta dos percentuais de Propriedade Intelectual das\ninstitui\u00e7\u00f5es titulares, nos casos em que envolver cotitularidade, para\nsubsidiar a defini\u00e7\u00e3o pela PROINOVA; e<\/p>\n\n

III - quaisquer outros\ndocumentos que porventura sejam solicitados ao(s)\/\u00e0(s) Criador(es)\/a(s). <\/p>\n\n

\u00a7 3\u00b0  As despesas relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da\npropriedade intelectual, incluindo encargos peri\u00f3dicos de manuten\u00e7\u00e3o, custos administrativos\ne judiciais, ser\u00e3o custeadas, preferencialmente da seguinte forma: <\/p>\n\n

I - integralmente pela\nUFSM, no caso de n\u00e3o haver parceria para o desenvolvimento da cria\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n

II - proporcionalmente entre\nas partes, nos casos previstos pelo par\u00e1grafo 5\u00b0 do art. 4\u00b0, desta Pol\u00edtica, conforme\nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no respectivo instrumento jur\u00eddico. <\/p>\n\n

\u00a7 4\u00b0  A UFSM, por meio da PROINOVA, disponibilizar\u00e1\nos mecanismos de buscas de anterioridade dispon\u00edveis, com os seguintes\nobjetivos: <\/p>\n\n

I - conhecer o estado da\nt\u00e9cnica de uma tecnologia; <\/p>\n\n

II - economizar etapas no\nprocesso de prote\u00e7\u00e3o da propriedade industrial; e <\/p>\n\n

III - verificar a\nexist\u00eancia ou n\u00e3o de tecnologia semelhante ou reivindica\u00e7\u00f5es com o produto da\ninven\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n

Art. 6\u00b0  A prote\u00e7\u00e3o intelectual se aplicar\u00e1 a Cria\u00e7\u00f5es\nque atendam aos requisitos de prote\u00e7\u00e3o do INPI elencados na Lei n\u00b0 9.279, de 14 de maio de 1996<\/a>, constantes nos incisos XXVII a XXX do art. 2\u00b0 desta\nPol\u00edtica.<\/p>\n\n

Art. 7\u00b0  N\u00e3o ser\u00e1 realizada prote\u00e7\u00e3o intelectual de\nquaisquer Cria\u00e7\u00f5es que se encaixem nas caracter\u00edsticas dispostas na Lei n\u00b0 9.279, de 14 de maio de 1996<\/a>, art. 18, quais sejam: <\/p>\n\n

I - do que for contr\u00e1rio\n\u00e0 moral, aos bons costumes e \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 ordem e \u00e0 sa\u00fade p\u00fablicas; <\/p>\n\n

II - das subst\u00e2ncias,\nmat\u00e9rias, misturas, elementos ou produtos de qualquer esp\u00e9cie, bem como a\nmodifica\u00e7\u00e3o de suas propriedades f\u00edsico-qu\u00edmicas e os respectivos processos de\nobten\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o, quando resultantes de transforma\u00e7\u00e3o do n\u00facleo at\u00f4mico;\ne<\/p>\n\n

III - do todo ou parte\ndos seres vivos, exceto os microrganismos transg\u00eanicos que atendam aos\nrequisitos de patenteabilidade, conforme art. 6\u00b0 desta Pol\u00edtica, e que n\u00e3o\nsejam meras descobertas. <\/p>\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Para os fins desta Pol\u00edtica, microrganismos\ntransg\u00eanicos s\u00e3o organismos, exceto o todo ou parte de plantas ou de animais,\nque expressem, mediante interven\u00e7\u00e3o humana direta em sua composi\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica,\numa caracter\u00edstica normalmente n\u00e3o alcan\u00e7\u00e1vel pela esp\u00e9cie em condi\u00e7\u00f5es\nnaturais. <\/p>\n\n

 <\/p>\n\n

CAP\u00cdTULO IV <\/p>\n\n

DO SIGILO E\nCONFIDENCIALIDADE <\/p>\n\n

 <\/p>\n\n

Art. 8\u00b0  Com a finalidade de n\u00e3o inviabilizar a\nobten\u00e7\u00e3o do direito de propriedade, os(as) Criadores(as) dever\u00e3o empenhar todos\nos esfor\u00e7os para evitar a revela\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o antes de sua\nprote\u00e7\u00e3o, seja atrav\u00e9s de linguagem verbal ou escrita, ou por outros meios. <\/p>\n\n

\u00a7 1\u00b0  A obriga\u00e7\u00e3o de confidencialidade e sigilo de\ninforma\u00e7\u00f5es estende-se a todo pessoal com qualquer envolvimento no processo at\u00e9\na data de obten\u00e7\u00e3o do privil\u00e9gio de prote\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n

\u00a7 2\u00b0  A prote\u00e7\u00e3o e o sigilo de que tratam o\npar\u00e1grafo 1\u00b0 n\u00e3o inviabilizam a publica\u00e7\u00e3o posterior. <\/p>\n\n

Art. 9\u00b0  As informa\u00e7\u00f5es obtidas e os conhecimentos\ngerados no \u00e2mbito de contratos, conv\u00eanios, acordos de coopera\u00e7\u00e3o e colabora\u00e7\u00f5es\nfirmadas pela UFSM com terceiros(as) e que sejam pass\u00edveis de prote\u00e7\u00e3o\nintelectual, dever\u00e3o ser mantidas em sigilo absoluto, at\u00e9 que as medidas legais\nde prote\u00e7\u00e3o sejam providenciadas. <\/p>\n\n

\u00a7 1\u00b0  As informa\u00e7\u00f5es a que se refere o caput<\/i> deste artigo somente poder\u00e3o ser\nrepassadas a terceiros(as) com a autoriza\u00e7\u00e3o expressa e por escrito das partes\nenvolvidas. <\/p>\n\n

\u00a7 2\u00b0  Sempre que poss\u00edvel, ser\u00e1 firmado entre as\npartes um Acordo de n\u00e3o divulga\u00e7\u00e3o (NDA) ou Termo de Sigilo e Confidencialidade\na fim de formalizar e garantir a prote\u00e7\u00e3o de dados sigilosos. <\/p>\n\n

\u00a7 3\u00b0  N\u00e3o ser\u00e3o tratadas como informa\u00e7\u00f5es sigilosas\naquelas que: <\/p>\n\n

I - comprovadamente forem\nde conhecimento dos(as) part\u00edcipes antes da celebra\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es citadas no caput<\/i>; <\/p>\n\n

II - forem obtidas\npelos(as) part\u00edcipes de fonte pr\u00f3pria ou independente; e <\/p>\n\n

III - tenham se tornado\nde dom\u00ednio p\u00fablico ou aquelas cuja divulga\u00e7\u00e3o for exigida por \u00f3rg\u00e3o\ngovernamental ou requerimento judicial. <\/p>\n\n

\u00a7 4\u00b0  Os conhecimentos adquiridos no decurso das\nrela\u00e7\u00f5es citadas no caput<\/i> deste\nartigo, bem como os resultados oriundos de experi\u00eancias ou pesquisas, poder\u00e3o\nser utilizados para fins de publica\u00e7\u00e3o, bem como em atividades de ensino e\npesquisa, desde que autorizados por todos(as) os(as) part\u00edcipes, conforme\npar\u00e1grafo 1\u00b0 deste artigo. <\/p>\n\n

\u00a7 5\u00b0  As publica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnico-cient\u00edficas porventura\nresultantes das rela\u00e7\u00f5es mencionadas no caput<\/i>\ndeste artigo, e devidamente autorizadas, dever\u00e3o necessariamente mencionar a\ncolabora\u00e7\u00e3o dos(as) part\u00edcipes. <\/p>\n\n

 <\/p>\n\n

CAP\u00cdTULO V <\/p>\n\n

DA VIABILIDADE DE\nPROTE\u00c7\u00c3O E TRANSFER\u00caNCIA <\/p>\n\n

 <\/p>\n\n

Art. 10.  Caber\u00e1 \u00e0 UFSM, na medida de seu interesse,\ndeterminar a forma de prote\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o da propriedade intelectual e apoiar a\ntransfer\u00eancia de tecnologias, para a obten\u00e7\u00e3o de ganhos econ\u00f4micos ou de\nquaisquer benef\u00edcios, obtidos diretamente ou por terceiros, decorrentes de seu\nlicenciamento. <\/p>\n\n

\u00a7 1\u00b0  A an\u00e1lise do interesse da UFSM na prote\u00e7\u00e3o e\ngest\u00e3o da propriedade intelectual ser\u00e1 realizada por um Comit\u00ea Institucional da\nPROINOVA, podendo contar com a assessoria de consultores(as) ad hoc,\ninternos(as) ou externos(as), que emitir\u00e3o seus pareceres sob sigilo e\nconfidencialidade em rela\u00e7\u00e3o a todas as informa\u00e7\u00f5es acessadas nos respectivos\nprocessos, devendo ainda observar a viabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica da\nexplora\u00e7\u00e3o comercial da cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n

\u00a7 2\u00b0  Quando a an\u00e1lise do interesse apontar para a\nn\u00e3o prote\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o da Cria\u00e7\u00e3o, a UFSM se desobriga a requerer o\nrespectivo registro; no entanto, \u00e9 facultado \u00e0 UFSM a celebra\u00e7\u00e3o de contratos\nde licenciamento tempor\u00e1rio de Know-How ou fornecimento de tecnologia, conforme\ndisposto na Portaria\/INPI\/PR n\u00b0 26, de 7 de julho de 2023, observadas as\ncondi\u00e7\u00f5es estabelecidas no instrumento contratual.<\/p>\n\n

 <\/p>\n\n

CAP\u00cdTULO VI <\/p>\n\n

DA TRANSFER\u00caNCIA DE\nTECNOLOGIAS PROTEGIDAS E N\u00c3O PROTEGIDAS <\/p>\n\n

 <\/p>\n\n

Art. 11.  Os direitos patrimoniais sobre as cria\u00e7\u00f5es da\nUniversidade poder\u00e3o ser objeto de transfer\u00eancia de tecnologia, licenciamento,\npara uso ou explora\u00e7\u00e3o, com ou sem exclusividade, para fins comerciais ou n\u00e3o,\nbem como de cess\u00e3o, em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e os seus\nobjetivos. <\/p>\n\n

Art. 12.  A PROINOVA, em conjunto com os(as)\ninventores(as) e as unidades da Universidade, buscar\u00e1 as oportunidades de\nnegocia\u00e7\u00e3o dos direitos patrimoniais sobre as suas cria\u00e7\u00f5es, e adotar\u00e1 as a\u00e7\u00f5es\nnecess\u00e1rias para a transfer\u00eancia de tecnologia, licenciamento para uso ou\nexplora\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o de direitos, quando for o caso, realizando acordos com\nterceiros(as), com base em avalia\u00e7\u00e3o da conveni\u00eancia e oportunidade de cada\niniciativa. <\/p>\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Para os fins referidos no caput<\/i>, a PROINOVA manter\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o p\u00fablica das cria\u00e7\u00f5es\ndispon\u00edveis para explora\u00e7\u00e3o por terceiros(as), publicando o Edital de Oferta\nTecnol\u00f3gica em sua p\u00e1gina web<\/i>\n(http:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proinova).<\/p>\n\n

Art. 13.  Havendo interesse de terceiro(a) na\ntransfer\u00eancia de tecnologia ou licenciamento de cria\u00e7\u00e3o na modalidade\nexclusiva, este(a) dever\u00e1 manifest\u00e1-lo, de acordo com o previsto no Edital de\nOferta Tecnol\u00f3gica, sendo facultativo na modalidade n\u00e3o exclusiva. <\/p>\n\n

Art. 14.  A transfer\u00eancia de tecnologia ou o\nlicenciamento, para uso ou explora\u00e7\u00e3o, sem exclusividade a t\u00edtulo oneroso, de\ncria\u00e7\u00e3o da Universidade em que essa seja a \u00fanica titular, ser\u00e1 estabelecido\ndiretamente, mediante contrato, nos termos da Lei n\u00b0 10.973, de 2 de dezembro de 2004<\/a>, art. 6\u00b0, par\u00e1grafo 2\u00b0. <\/p>\n\n

\u00a7 1\u00b0  A transfer\u00eancia de tecnologia e o\nlicenciamento para explora\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o reconhecida, em ato da autoridade\nm\u00e1xima da UFSM, como de relevante interesse p\u00fablico, somente poder\u00e3o ser\nefetuados a t\u00edtulo n\u00e3o exclusivo.<\/p>\n\n

\u00a7 2\u00b0  Ser\u00e1 assegurada igualdade de condi\u00e7\u00f5es a\ntodos(as) os(as) interessados(as) em firmar contrato de licenciamento sem\nexclusividade, a qualquer tempo. <\/p>\n\n

\u00a7 3\u00b0  Caso seja feita transfer\u00eancia sem\nexclusividade, \u00e9 permitido \u00e0 Universidade firmar contratos de licenciamento ou\ntransfer\u00eancia de tecnologia com terceiros(as), conforme previsto em contrato.<\/p>\n\n

Art. 15.  Havendo interesse na transfer\u00eancia de\ntecnologia ou licenciamento, com cl\u00e1usula de exclusividade, dever\u00e1 ser\npublicado edital de Oferta Tecnol\u00f3gica no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, para\nhabilita\u00e7\u00e3o de outros(as) potenciais contratantes, com prazo m\u00ednimo de 15\n(quinze) dias. <\/p>\n\n

\u00a7 1\u00b0  Havendo um(a) \u00fanico(a) interessado(a)\nhabilitado(a), esse(a) ser\u00e1 convocado(a) \u00e0 assinatura do termo de contrato,\nobservadas as formalidades legais pertinentes. <\/p>\n\n

\u00a7 2\u00b0  Havendo mais de um(a) interessado(a), ser\u00e1\nrealizado o julgamento das propostas, nos termos do Edital. <\/p>\n\n

\u00a7 3\u00b0  Os contratos poder\u00e3o prever cl\u00e1usula de\nsublicenciamento, asseguradas as mesmas condi\u00e7\u00f5es do contrato original. <\/p>\n\n

\u00a7 4\u00b0  O prazo m\u00e1ximo para a explora\u00e7\u00e3o comercial da\ntecnologia pela empresa detentora do direito exclusivo \u00e9 de 3 (tr\u00eas) anos,\ncontados a partir da data de assinatura do Contrato de Transfer\u00eancia de\nTecnologia, conforme disposto na Lei n\u00b0 10.973, de 2 de dezembro de 2004<\/a>, em\nseu art. 6\u00b0, par\u00e1grafo 3\u00b0, bem como na da Lei n\u00b0 9.279, de 14 de maio de 1996<\/a>,\nem seu art. 68, par\u00e1grafo 5\u00b0. <\/p>\n\n

\u00a7 5\u00b0  Caso o prazo m\u00e1ximo, ou prazo inferior e\ncondi\u00e7\u00f5es definidos no contrato de explora\u00e7\u00e3o comercial da tecnologia n\u00e3o sejam\ncumpridos, a empresa perder\u00e1 automaticamente esse direito, podendo a\nUniversidade proceder a nova transfer\u00eancia. <\/p>\n\n

\u00a7 6\u00b0  Em caso de parceria, o licenciamento com\ncl\u00e1usula de exclusividade poder\u00e1 ser previsto no instrumento que a formalizar,\ndesde que haja adequada compensa\u00e7\u00e3o \u00e0 Universidade, comprovada em parecer\nt\u00e9cnico circunstanciado, considerados o montante do valor agregado do\nconhecimento j\u00e1 existente no in\u00edcio da parceria e os recursos humanos,\nfinanceiros e materiais alocados pelas partes contratantes. <\/p>\n\n

Art. 16.  A UFSM tamb\u00e9m poder\u00e1 ceder ao(\u00e0) parceiro(a)\na totalidade dos direitos e titularidade de propriedade intelectual mediante\ncompensa\u00e7\u00e3o financeira ou n\u00e3o financeira, desde que economicamente mensur\u00e1vel. <\/p>\n\n

Art. 17.  Nas hip\u00f3teses de cotitularidade da\npropriedade intelectual, o(a) copropriet\u00e1rio(a) dever\u00e1 ter o direito de\nprefer\u00eancia, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es da melhor oferta. <\/p>\n\n

Art. 18.  Quando demonstrado interesse p\u00fablico, a UFSM\npoder\u00e1 transferir tecnologia para Institui\u00e7\u00f5es P\u00fablicas sem contrapartida\nfinanceira, por meio de instrumento jur\u00eddico pr\u00f3prio, sendo necess\u00e1rio que\nos(as) interessados(as) atendam a crit\u00e9rios espec\u00edficos para a transfer\u00eancia. <\/p>\n\n

Art. 19.  Al\u00e9m da oferta tecnol\u00f3gica, poder\u00e3o ser\ncriados mecanismos para incentivar a comercializa\u00e7\u00e3o de Propriedade Intelectual\nda UFSM por meio de spin-offs.<\/i> <\/p>\n\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII<\/p>\n\n

DAS CRIA\u00c7\u00d5ES RESULTANTES\nDE ACORDOS DE PARCERIA  <\/p>\n\n

 <\/p>\n\n

Art. 20.  A celebra\u00e7\u00e3o de acordos de parceria para\nrealiza\u00e7\u00e3o de atividades conjuntas de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica e\ndesenvolvimento de tecnologia, produto ou processo, com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e\nprivadas, observar\u00e1 a Lei n\u00b0 10.973, de 2 de dezembro de 2004<\/a>, o Decreto n\u00b0 9.283, de 7 de fevereiro de 2018<\/a>, e as disposi\u00e7\u00f5es especiais desta Resolu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n

Art. 21.  Na prote\u00e7\u00e3o das cria\u00e7\u00f5es que resultem de\nacordos de parceria, quando a aus\u00eancia de formalidades a cargo do(a)\nparceiro(a) possa prejudicar o interesse da UFSM, a Institui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 adotar\nas medidas necess\u00e1rias para evitar o perecimento do direito. <\/p>\n\n

Art. 22.  As partes dever\u00e3o prever, em contrato, a\nparticipa\u00e7\u00e3o nos direitos patrimoniais sobre os resultados da explora\u00e7\u00e3o das\ncria\u00e7\u00f5es resultantes da parceria, seus deveres e obriga\u00e7\u00f5es, assegurando\naos(\u00e0s) signat\u00e1rios(as) o direito ao licenciamento ou transfer\u00eancia de\ntecnologia, quando for o caso. <\/p>\n\n

\u00a7 1\u00b0  A participa\u00e7\u00e3o de cada um(a) dos(as)\nparceiros(as) nos resultados dever\u00e1 levar em conta os recursos humanos,\nfinanceiros e materiais alocados, bem como o peso relativo dos v\u00e1rios\ncomponentes do projeto no valor agregado do conhecimento produzido. <\/p>\n\n

\u00a7 2\u00b0  Em casos excepcionais, devidamente\njustificados, considerando o montante do valor agregado do conhecimento j\u00e1\nexistente no in\u00edcio da parceria e dos recursos humanos, financeiros e materiais\nalocados pelo(a) parceiro(a), os direitos patrimoniais sobre as cria\u00e7\u00f5es\nrealizadas em parceria poder\u00e3o reverter exclusivamente ao(\u00e0) parceiro(a),\nmediante adequada compensa\u00e7\u00e3o financeira ou n\u00e3o financeira, desde que\neconomicamente mensur\u00e1vel, \u00e0 UFSM. <\/p>\n\n

\u00a7 3\u00b0  A PROINOVA ser\u00e1 respons\u00e1vel para emitir\nparecer t\u00e9cnico circunstanciado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o de que\ntrata o par\u00e1grafo anterior. <\/p>\n\n

\u00a7 4\u00b0  Caso o(a) parceiro(a) n\u00e3o utilize\ncomercialmente, direta ou indiretamente, os resultados obtidos, no prazo de 3\n(tr\u00eas) anos da transfer\u00eancia sem exclusividade, \u00e9 permitido \u00e0 Universidade\nfirmar contratos de licenciamento ou transfer\u00eancia de tecnologia com terceiros,\nindependentemente de anu\u00eancia pr\u00e9via, caso em que ser\u00e1 resguardado ao(\u00e0)\nparceiro(a) o direito aos recursos auferidos, na propor\u00e7\u00e3o da sua\ncotitularidade, al\u00e9m de ser devidamente comunicado pela Universidade acerca da\nrealiza\u00e7\u00e3o dos referidos contratos com terceiros(as).<\/p>\n\n

Art. 23.  Nas parcerias ser\u00e1 assegurado ao(\u00e0)\nparceiro(a) o direito de prefer\u00eancia na explora\u00e7\u00e3o dos resultados das cria\u00e7\u00f5es,\nobservados os termos do contrato. <\/p>\n\n

 <\/p>\n\n

CAP\u00cdTULO VIII <\/p>\n\n

DA DESIST\u00caNCIA DA\nPROTE\u00c7\u00c3O <\/p>\n\n

 <\/p>\n\n

Art. 24.  A UFSM poder\u00e1 desistir de manter a prote\u00e7\u00e3o\nde Cria\u00e7\u00e3o de sua propriedade em \u00e2mbito nacional ou internacional, conforme Lei n\u00b0 9.279 de 14 de maio de 1996<\/a>, arts. 78 e 142 e Lei n\u00ba 9.456 de 25 de abril de 1997<\/a>, art. 40.<\/p>\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o para a desist\u00eancia\nda manuten\u00e7\u00e3o de uma tecnologia ser\u00e3o disciplinados em Instru\u00e7\u00e3o Normativa\nespec\u00edfica a ser publicada pela PROINOVA e dever\u00e3o obedecer \u00e0s seguintes\netapas:<\/p>\n\n

I - a PROINOVA dever\u00e1\nemitir um parecer apresentando as raz\u00f5es de desist\u00eancia, podendo ser\nassessorada por consultores(as) ad hoc<\/i>\ninternos(as) ou externos(as), com abertura de processo administrativo a ser\nencaminhado para aprova\u00e7\u00e3o de Comit\u00ea Institucional da PROINOVA; <\/p>\n\n

II - no caso de aprova\u00e7\u00e3o\nda solicita\u00e7\u00e3o de desist\u00eancia pelo Comit\u00ea Institucional da PROINOVA, os(as)\ninventores(as) e cotitulares ser\u00e3o comunicados(as) da iniciativa de desist\u00eancia\nde manuten\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o via processo administrativo e poder\u00e3o se manifestar,\nem prazo legal, sobre eventual interesse em manter a prote\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o em seu\npr\u00f3prio nome e sua responsabilidade; e<\/p>\n\n

III - havendo interesse\ndos criadores da tecnologia em manter a prote\u00e7\u00e3o junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes,\nser\u00e1 elaborado instrumento jur\u00eddico pr\u00f3prio entre a UFSM e os(as)\ninteressados(as) para tratar das condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n

 <\/p>\n\n

CAP\u00cdTULO IX <\/p>\n\n

DA REPARTI\u00c7\u00c3O DOS GANHOS\nCOM A EXPLORA\u00c7\u00c3O DE PROPRIEDADE INTELECTUAL <\/p>\n\n

 <\/p>\n\n

Art. 25.  A explora\u00e7\u00e3o dos direitos de Propriedade\nIntelectual da UFSM para terceiros(as) obedecer\u00e1 a seguinte reparti\u00e7\u00e3o dos\nganhos econ\u00f4micos obtidos pelos direitos de propriedade intelectual: <\/p>\n\n

I - 1\/3 (um ter\u00e7o) para\no(s)\/a(s) Criador(es)\/a(s), a t\u00edtulo de incentivo; <\/p>\n\n

II - 1\/3 (um ter\u00e7o) para\no(s) \u00f3rg\u00e3o (s) de lota\u00e7\u00e3o oficial na UFSM a que perten\u00e7am o(s)\/a(s)\nCriador(es)\/a(s); e<\/p>\n\n

III - 1\/3 (um ter\u00e7o) para\na PROINOVA. <\/p>\n\n

\u00a7 1\u00b0  Entende-se por ganhos econ\u00f4micos toda forma\nde royalty<\/i> ou de remunera\u00e7\u00e3o ou\nquaisquer benef\u00edcios financeiros resultantes da explora\u00e7\u00e3o de tecnologias\nobtidos pela UFSM, com a possibilidade de deduzir as despesas, encargos e\nobriga\u00e7\u00f5es legais decorrentes da prote\u00e7\u00e3o da propriedade intelectual.<\/p>\n\n

\u00a7 2\u00b0  Adicionalmente, fica estabelecido que ganhos\necon\u00f4micos tamb\u00e9m compreendem o recebimento de bonifica\u00e7\u00f5es, tais como pr\u00eamios\ne outras modalidades, decorrentes da conclus\u00e3o com \u00eaxito do Plano de Trabalho\nde um projeto, assim como de aumento do TRL (Technology Readiness Level<\/i>) da tecnologia ou de outras situa\u00e7\u00f5es\ncontratualmente estipuladas. <\/p>\n\n

\u00a7 3\u00b0  A distribui\u00e7\u00e3o dos ganhos econ\u00f4micos de que\ntrata o caput<\/i> deste artigo ser\u00e1 feita\npela UFSM em prazo n\u00e3o superior a 1 (um) ano ap\u00f3s a capta\u00e7\u00e3o da receita que lhe\nservir de base. <\/p>\n\n

\u00a7 4\u00b0  A distribui\u00e7\u00e3o dos ganhos econ\u00f4micos\nreferentes ao inciso I de que trata este artigo, obedecer\u00e1 ao percentual de\nparticipa\u00e7\u00e3o do(s)\/a(s) Criador(es)\/a(s) conforme definido em formul\u00e1rio\npr\u00f3prio fornecido pela PROINOVA. <\/p>\n\n

\u00a7 5\u00b0  Os valores provenientes dos ganhos econ\u00f4micos\nobtidos pelos direitos de propriedade intelectual pela UFSM ser\u00e3o, sempre que\nposs\u00edveis, recolhidos \u00e0 funda\u00e7\u00e3o de apoio, mediante contratos ou conv\u00eanios para\na Gest\u00e3o da Pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o e da Propriedade Intelectual da UFSM. <\/p>\n\n

\u00a7 6\u00b0  A distribui\u00e7\u00e3o dos ganhos econ\u00f4micos\nreferentes ao inciso II de que trata este artigo ser\u00e1 proporcional aos\npercentuais de participa\u00e7\u00e3o do(s) criador(es), conforme o par\u00e1grafo 4\u00b0 deste\nartigo.<\/p>\n\n

\u00a7 7\u00b0  A parcela do valor das vantagens auferidas\npela UFSM com a explora\u00e7\u00e3o dos direitos de propriedade intelectual destinada\nao(\u00e0) servidor(a) criador(a) n\u00e3o se incorpora, a qualquer t\u00edtulo, aos seus\nvencimentos. <\/p>\n\n

Art. 26.  A responsabilidade pela defini\u00e7\u00e3o da\nremunera\u00e7\u00e3o cobrada para a transfer\u00eancia (licenciamento com ou sem\nexclusividade, cess\u00e3o ou know-how) das tecnologias de titularidade da UFSM \u00e9 do\nN\u00facleo de Prospec\u00e7\u00e3o e Valora\u00e7\u00e3o (NPV) da PROINOVA com aprova\u00e7\u00e3o no Comit\u00ea\nInstitucional da PROINOVA.<\/p>\n\n

\u00a7 1\u00b0  Ser\u00e1 utilizada a metodologia de valora\u00e7\u00e3o de\ntecnologia definida pelo N\u00facleo de Prospec\u00e7\u00e3o e Valora\u00e7\u00e3o (NPV) da PROINOVA ou,\nalternativamente, a de terceiros(as), desde que devidamente justificada e\naprovada pelo NPV e pelo Comit\u00ea Institucional da PROINOVA.<\/p>\n\n

\u00a7 2\u00b0  Em caso de solicita\u00e7\u00e3o de reequil\u00edbrio\necon\u00f4mico-financeiro de contrato de transfer\u00eancia de tecnologia, apresentada\npelo licenciado, contratante ou cession\u00e1rio, e devidamente justificada, a\ndemanda a compet\u00eancia para an\u00e1lise ser\u00e1 da Coordenadoria de Transfer\u00eancia de\nTecnologia e Propriedade Intelectual (CTTPI) da PROINOVA, que emitir\u00e1 um\nparecer a ser submetido \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Institucional da PROINOVA.<\/p>\n\n

 <\/p>\n\n

CAP\u00cdTULO X<\/p>\n\n

DA EXPLORA\u00c7\u00c3O INDEVIDA<\/p>\n\n

 <\/p>\n\n

Art. 27.  Constatada a explora\u00e7\u00e3o indevida de\ntecnologia de titularidade da UFSM, identificada pela Pr\u00f3-Reitoria de Inova\u00e7\u00e3o\ne Empreendedorismo (PROINOVA) ou pelos inventores(as) da tecnologia, a PROINOVA\nencaminhar\u00e1 uma notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial \u00e0 parte infratora com informa\u00e7\u00f5es\nsobre a tecnologia, comprova\u00e7\u00e3o do uso n\u00e3o autorizado identificado e o prazo\npara resposta da parte notificada.<\/p>\n\n

\u00a7 1\u00b0  A constata\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o indevida dever\u00e1\nser formalizada por meio da abertura de um Processo Administrativo, que ser\u00e1\nencaminhado \u00e0 PROINOVA, contendo imprescind\u00edvel comprova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica suficiente\npara atestar a infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n

\u00a7 2\u00b0  Caso a tentativa de resolver a quest\u00e3o por via\nextrajudicial n\u00e3o obtenha \u00eaxito, a UFSM, por meio de sua Procuradoria Jur\u00eddica,\nap\u00f3s consulta aos(\u00e0s) inventores(as) e \u00e0 PROINOVA, poder\u00e1 encaminhar o caso \u00e0\nesfera judicial, buscando a devida indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos materiais causados,\nconsiderando o per\u00edodo de uso indevido e os preju\u00edzos sofridos pelo(a) titular\ne pelos(as) inventores(as), conforme previsto na Lei n\u00b0 9.279, de 14 de maio de 1996<\/a>.<\/p>\n\n

 <\/p>\n\n

CAP\u00cdTULO XI<\/p>\n\n

DAS PARCERIAS PARA O\nDESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS COM INVENTORES INDEPENDENTES <\/p>\n\n

 <\/p>\n\n

Art. 28.  A UFSM poder\u00e1 apoiar o(a) inventor(a)\nindependente com esclarecimentos iniciais e, nos casos que julgar pertinente, por\nmeio de: <\/p>\n\n

I - an\u00e1lise da\nviabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica do objeto de sua cria\u00e7\u00e3o ou inven\u00e7\u00e3o;  <\/p>\n\n

II - assist\u00eancia para a\ntransforma\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o ou inven\u00e7\u00e3o em produto ou processo com os mecanismos\nfinanceiros e credit\u00edcios dispostos na legisla\u00e7\u00e3o;  <\/p>\n\n

III - assist\u00eancia para\nconstitui\u00e7\u00e3o de empresa que produza o bem objeto da cria\u00e7\u00e3o ou inven\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n

IV - orienta\u00e7\u00e3o para\ntransfer\u00eancia de tecnologia para empresas j\u00e1 constitu\u00eddas.  <\/p>\n\n

Art. 29.  O(A) inventor(a) independente poder\u00e1\nsolicitar a ado\u00e7\u00e3o de sua cria\u00e7\u00e3o pela UFSM, mediante abertura de processo\nadministrativo junto \u00e0 PROINOVA, que avaliar\u00e1 a solicita\u00e7\u00e3o no prazo m\u00e1ximo de\n6 (seis) meses na forma do artigo 22 da Lei n\u00b0 10.973, de 2 de dezembro de 2004<\/a>.\n<\/p>\n\n

Art. 30.  Verificada a afinidade com uma das \u00e1reas de\natua\u00e7\u00e3o da UFSM, a Institui\u00e7\u00e3o providenciar\u00e1 o instrumento jur\u00eddico a ser\nfirmado com o(a) inventor(a) independente, no qual dever\u00e3o constar cl\u00e1usulas\nacerca do compartilhamento dos ganhos auferidos com a explora\u00e7\u00e3o comercial da\ncria\u00e7\u00e3o ou inven\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n

   <\/p>\n\n

CAP\u00cdTULO XII<\/p>\n\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS <\/p>\n\n

 <\/p>\n\n

Art. 31.  O disposto na presente Pol\u00edtica aplica-se, no\nque couber, \u00e0s Cria\u00e7\u00f5es j\u00e1 protegidas e ainda n\u00e3o negociadas e tamb\u00e9m \u00e0s\nCria\u00e7\u00f5es que tenham o seu tr\u00e2mite de pedido de prote\u00e7\u00e3o j\u00e1 iniciado pela\nPROINOVA, ressalvando o estabelecido nos instrumentos jur\u00eddicos j\u00e1 firmados. <\/p>\n\n

Art. 32.  As a\u00e7\u00f5es decorrentes da inobserv\u00e2ncia das\nnormas que regulam a propriedade intelectual e do disposto nesta Pol\u00edtica ser\u00e3o\npass\u00edveis de san\u00e7\u00f5es administrativas, civis e penais, conforme legisla\u00e7\u00e3o\nvigente, podendo ser aplicadas isolada ou cumulativamente. <\/p>\n\n

Art. 33.  A PROINOVA por meio do seu Conselho Superior,\nresolver\u00e1 os casos omissos advindos desta Pol\u00edtica. <\/p>\n\n

Art. 34.  Fica revogada a Resolu\u00e7\u00e3o UFSM n\u00b0 022, de 19 de maio de 2016<\/a>, e seu anexo.<\/p>\n\n

Art. 35.  A inobserv\u00e2ncia ao disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o\nn\u00e3o constitui escusa v\u00e1lida para o descumprimento da norma nem resulta em sua\ninvalidade.<\/p>\n\n

Art. 36.  Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua\npublica\u00e7\u00e3o, de acordo com o que prev\u00ea o Decreto n\u00b0 12.002, de 22 de abril de 2024<\/a>, art. 18, inciso IV.<\/p>\n\n

 <\/p>\n\n

\nLuciano Schuch<\/span>\n<\/p>\n\n

\nReitor<\/span>\n<\/p>\n\n\n

\n<\/div>\n
\n<\/div>\n<\/font><\/div>\n\n\n

\nEste texto n\u00e3o substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos.\n<\/font>\nDispon\u00edvel em: \n\nhttps:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?idDocumento=15403425\n<\/font>\n<\/a>\n<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA   RESOLU\u00c7\u00c3O UFSM N\u00b0 198, DE 01 DE ABRIL DE 2025   Institui a Pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o da Propriedade Intelectual no \u00e2mbito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).   O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que […]<\/p>\n","protected":false},"author":1466,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-6504","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/6504","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1466"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6504"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/6504\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6504"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6504"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6504"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}