{"id":7031,"date":"2025-11-12T09:34:12","date_gmt":"2025-11-12T12:34:12","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/?page_id=7031"},"modified":"2025-11-12T09:43:24","modified_gmt":"2025-11-12T12:43:24","slug":"resolucao-ufsm-n-235-2025","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-ufsm-n-235-2025","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O UFSM N\u00b0 235\/2025"},"content":{"rendered":"\t\t
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\r\n
\r\n\"Bras\u00e3o\r\n<\/div>\r\n

\r\n\r\n\r\n<\/font>\r\n<\/font>\r\n
\r\n\r\nMINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O<\/font>\r\n<\/font>\r\n<\/div>\r\n<\/h4>\r\n

\r\n\r\n\r\n<\/font>\r\n<\/b>\r\n<\/p>\r\n

\r\n\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA<\/font>\r\n<\/b>\r\n<\/div>\r\n

\r\n<\/p>\r\n\r\n

\r\n\r\nRESOLU\u00c7\u00c3O UFSM N\u00b0 235, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025<\/b>\r\n<\/a>\r\n<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

\r\n

\r\n Regulamenta o processo de registro de diplomas de gradua\u00e7\u00e3o emitidos por institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o universit\u00e1rias, no \u00e2mbito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).\r\n <\/div>\r\n<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere o art. 30 do Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria<\/a> com as adequa\u00e7\u00f5es aprovadas pela Resolu\u00e7\u00e3o UFSM n\u00b0 037, de 30 de novembro de 2010<\/a>, aprovado pela Portaria n\u00b0 156, de 12 de mar\u00e7o de 2014, e publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 13 de mar\u00e7o de 2014, tendo em vista a Resolu\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC) n\u00b0 12, de 13 de dezembro de 2007<\/a>, a Portaria MEC n\u00b0 1.095, de 25 de outubro de 2018<\/a>, a Portaria MEC n\u00b0 548, de 20 de julho de 2021<\/a>, a Resolu\u00e7\u00e3o UFSM n\u00b0 148, de 27 de novembro de 2023<\/a>, e o que consta no Processo n\u00b0 23081.114338\/2025-57<\/a>, resolve:<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 1\u00b0  Regulamentar o processo de registro de diplomas de gradua\u00e7\u00e3o emitidos por institui\u00e7\u00f5es de ensino superior n\u00e3o universit\u00e1rias, no \u00e2mbito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\r\n

DOS DEVERES E DA HABILITA\u00c7\u00c3O PARA REGISTRO DE DIPLOMAS DE INSTITUI\u00c7\u00d5ES N\u00c3O UNIVERSIT\u00c1RIAS <\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\r\n

Dos Deveres das Institui\u00e7\u00f5es N\u00e3o Universit\u00e1rias <\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 2\u00b0  A institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o universit\u00e1ria que pretender ter seus diplomas registrados pela UFSM dever\u00e1:<\/p>\r\n

I - estar credenciada junto ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC), em condi\u00e7\u00f5es de regularidade, conforme dados p\u00fablicos da plataforma e-MEC ou outra que venha a substitu\u00ed-la;<\/p>\r\n

II - estar apta a operacionalizar o processo de emiss\u00e3o e envio de diplomas digitais e demais documentos, conforme a legisla\u00e7\u00e3o e as normativas t\u00e9cnicas estabelecidas pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e pela UFSM;<\/p>\r\n

III - estar ciente dos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o e de que, na vig\u00eancia de contrato entre as partes, a UFSM poder\u00e1 solicitar visitas peri\u00f3dicas ou reuni\u00f5es, bem como poder\u00e1 propor capacita\u00e7\u00e3o da sua equipe, no que diz respeito ao processo de diploma\u00e7\u00e3o de discentes da institui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de poder solicitar documentos complementares aos processos de solicita\u00e7\u00e3o de registro de diplomas ou relativos \u00e0 institui\u00e7\u00e3o e a sua mantenedora;<\/p>\r\n

IV - inscrever-se em Processo Seletivo de Habilita\u00e7\u00e3o de Institui\u00e7\u00e3o N\u00e3o Universit\u00e1ria para Registro de Diplomas na UFSM, atendendo \u00e0s normas previstas na presente Resolu\u00e7\u00e3o, \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es procedimentais da UFSM e \u00e0s normas e prazos estabelecidos em edital espec\u00edfico publicado pela Pr\u00f3-Reitoria de Gradua\u00e7\u00e3o (PROGRAD), sendo que, no ato da inscri\u00e7\u00e3o, a institui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 preencher e assinar o Formul\u00e1rio para Habilita\u00e7\u00e3o de Registro de Diplomas de Gradua\u00e7\u00e3o com a UFSM e a Declara\u00e7\u00e3o de Aptid\u00e3o T\u00e9cnica e Ci\u00eancia; e<\/p>\r\n

V - n\u00e3o ter tido, nos \u00faltimos 5 (cinco) anos, contrato para registro de diplomas rescindido em raz\u00e3o de san\u00e7\u00e3o da UFSM.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\r\n

Da Habilita\u00e7\u00e3o e Classifica\u00e7\u00e3o das Institui\u00e7\u00f5es N\u00e3o Universit\u00e1rias <\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 3\u00b0  As institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o universit\u00e1rias estar\u00e3o habilitadas ao registro de diplomas de gradua\u00e7\u00e3o na UFSM ap\u00f3s a sua aprova\u00e7\u00e3o em sele\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e ap\u00f3s firmarem contrato para registro de diplomas na UFSM, exceto os casos previstos no \u00a7 2\u00b0 deste artigo. <\/p>\r\n

\u00a7 1\u00b0  Apenas a(s) institui\u00e7\u00e3o(\u00e7\u00f5es) habilitadas(s) que firmar(em) contrato para registro de diplomas ter\u00e1(\u00e3o) acesso ao sistema de envio de processos de registro de diploma, conforme as normas e orienta\u00e7\u00f5es previstas no Manual de Procedimentos para Registro de Diplomas de Gradua\u00e7\u00e3o de Institui\u00e7\u00f5es N\u00e3o Universit\u00e1rias.<\/p>\r\n

\u00a7 2\u00b0  As institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o universit\u00e1rias que passaram a registrar diplomas na UFSM em data anterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da presente Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o submetidas a processo seletivo conforme os crit\u00e9rios da presente Resolu\u00e7\u00e3o, mas dever\u00e3o firmar contrato e estar\u00e3o sujeitas \u00e0s demais normas previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n

Art. 4\u00b0  Ap\u00f3s a finaliza\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de inscri\u00e7\u00f5es previsto em edital, a Coordenadoria de Registro e Matr\u00edcula (COREM-PROGRAD) ter\u00e1 o prazo de at\u00e9 45 (quarenta e cinco) dias para avaliar as solicita\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o para registro de diplomas das institui\u00e7\u00f5es, conforme crit\u00e9rios previstos nesta Resolu\u00e7\u00e3o. <\/p>\r\n

\u00a7 1\u00b0  A COREM-PROGRAD enviar\u00e1 \u00e0 institui\u00e7\u00e3o, por meio do PEN-SIE, o parecer sobre a sua solicita\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o para registro de diplomas.<\/p>\r\n

\u00a7 2\u00b0  A institui\u00e7\u00e3o que tiver a solicita\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o de registro de diplomas indeferida poder\u00e1 recorrer da decis\u00e3o em at\u00e9 10 (dez) dias, contados da data de tramita\u00e7\u00e3o do PEN-SIE \u00e0 institui\u00e7\u00e3o interessada. <\/p>\r\n

\u00a7 3\u00b0  Para a formaliza\u00e7\u00e3o do recurso, a institui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 elaborar documento \u00e0(ao) Pr\u00f3-Reitor(a) de Gradua\u00e7\u00e3o da UFSM, contendo a sua argumenta\u00e7\u00e3o e, se for o caso, documento(s) que a institui\u00e7\u00e3o julgar pertinente(s), o(s) qual(is) dever\u00e1(\u00e3o) ser anexado(s) por meio do PEN-SIE no mesmo processo de inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n

\u00a7 4\u00b0  Em caso de interposi\u00e7\u00e3o de recurso, em conformidade com os par\u00e1grafos 2\u00b0 e 3\u00b0 deste artigo, a Pr\u00f3-Reitoria de Gradua\u00e7\u00e3o ter\u00e1 o prazo de at\u00e9 15 (quinze) dias, contados da data de tramita\u00e7\u00e3o do PEN-SIE, para nova avalia\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o de parecer definitivo, a ser enviado pelo PEN-SIE \u00e0 institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n

\u00a7 5\u00b0  A UFSM publicar\u00e1 na p\u00e1gina web<\/i> da PROGRAD o resultado final de institui\u00e7\u00f5es classificadas e suplentes aptas \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o para registro de diplomas com a UFSM, conforme as vagas previstas em edital ou oriundas de rescis\u00f5es de contratos pr\u00e9-existentes.<\/p>\r\n

Art. 5\u00b0  Os crit\u00e9rios para fins de classifica\u00e7\u00e3o e desempate a serem aplicados \u00e0s institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o universit\u00e1rias aptas \u00e0 participa\u00e7\u00e3o no processo seletivo para habilita\u00e7\u00e3o de registro de diplomas com a UFSM s\u00e3o os seguintes, em ordem de prioridade: <\/p>\r\n

I - campus<\/i> sede localizado no estado do Rio Grande do Sul;<\/p>\r\n

II - maior conceito institucional conferido pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n

III - campus<\/i> sede localizado em cidade mais pr\u00f3xima ao campus<\/i> sede da UFSM; <\/p>\r\n

IV - maior n\u00famero de cursos de gradua\u00e7\u00e3o em atividade;<\/p>\r\n

V - mais tempo de atua\u00e7\u00e3o, conforme a data do ato autorizativo de seu funcionamento, conferido pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o; e<\/p>\r\n

VI - maior n\u00famero de vagas de ingresso em cursos de gradua\u00e7\u00e3o autorizadas pelo MEC.<\/p>\r\n

Art. 6\u00b0  Se houver registro no Portal e-MEC de ocorr\u00eancia referente \u00e0 irregularidade da institui\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 indeferida a solicita\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o para registro de diplomas pela UFSM.<\/p>\r\n

Art. 7\u00b0  A classifica\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es no edital de sele\u00e7\u00e3o para habilita\u00e7\u00e3o de registro de diplomas com a UFSM ser\u00e1 v\u00e1lida pelo prazo previsto em edital. <\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Havendo rescis\u00e3o de contrato para registro de diplomas ou novas vagas, as institui\u00e7\u00f5es suplentes poder\u00e3o ser convidadas a firmarem contrato para registro de diplomas com a UFSM, em ordem de classifica\u00e7\u00e3o, conforme as vagas dispon\u00edveis e durante o per\u00edodo de vig\u00eancia do edital de sua classifica\u00e7\u00e3o. <\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\r\n

DO CUSTO \u00c0S INSTITUI\u00c7\u00d5ES N\u00c3O UNIVERSIT\u00c1RIAS PELA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O DA UFSM <\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 8\u00b0  A taxa praticada pela UFSM quanto ao processo de registro de cada diploma externo est\u00e1 prevista na Resolu\u00e7\u00e3o UFSM n\u00b0 148, de 27 de novembro de 2023<\/a>, ou outra que venha a substitu\u00ed-la. <\/p>\r\n

\u00a7 1\u00b0  A taxa refere-se a todas as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o documental para o registro do diploma, incluindo a an\u00e1lise de todos os dados e documentos e demais confer\u00eancias inerentes ao processo de registro do diploma de gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n

\u00a7 2\u00b0  Se na an\u00e1lise do processo forem identificadas irregularidades que impossibilitem o registro do diploma, o valor da taxa n\u00e3o ser\u00e1 restitu\u00eddo \u00e0 institui\u00e7\u00e3o contratante, e ser\u00e3o aplicadas as normas previstas no Cap\u00edtulo IV desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n

\u00a7 3\u00b0  Se o(a) egresso(a) da institui\u00e7\u00e3o contratante vier a ter diploma anulado, n\u00e3o haver\u00e1 ressarcimento da taxa de processo de registro e, conforme as motiva\u00e7\u00f5es da anula\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser aplicadas as normas previstas no Cap\u00edtulo IV desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n

Art. 9\u00b0  O pagamento do valor da taxa referente a cada processo ou lote de processos de registro de diplomas deve ser realizado pela institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o universit\u00e1ria, conforme as orienta\u00e7\u00f5es previstas no Manual de Procedimentos para Registro de Diplomas de Institui\u00e7\u00f5es N\u00e3o Universit\u00e1rias. <\/p>\r\n

Art. 10.  A UFSM poder\u00e1 firmar contrato com Funda\u00e7\u00e3o de Apoio para a gest\u00e3o dos recursos relativos aos processos de registro de diplomas de gradua\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o universit\u00e1rias. <\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\r\n

DA CONDUTA DAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES COM CONTRATO PARA REGISTRO DE DIPLOMAS NA UFSM<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 11.  A institui\u00e7\u00e3o dever\u00e1:<\/p>\r\n

I - emitir, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, os diplomas, hist\u00f3ricos e demais documentos acad\u00eamicos que o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o definir como obrigat\u00f3rios;<\/p>\r\n

II - atender a todas as exig\u00eancias e orienta\u00e7\u00f5es da UFSM e cumprir todos os prazos legais vigentes e procedimentais estabelecidos nesta Resolu\u00e7\u00e3o e no Manual de Procedimentos para Registro de Diplomas de Gradua\u00e7\u00e3o de Institui\u00e7\u00f5es N\u00e3o Universit\u00e1rias; <\/p>\r\n

III - comunicar \u00e0 UFSM quanto \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de novo(s) curso(s) de gradua\u00e7\u00e3o, assim que Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o conceder-lhe(s) a autoriza\u00e7\u00e3o para o funcionamento; e<\/p>\r\n

IV - comunicar \u00e0 UFSM quando houver mudan\u00e7a de dados relevantes que possam afetar o processo de confer\u00eancia de dados e registro dos seus diplomas.<\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Os dados considerados relevantes s\u00e3o todos aqueles previstos como obrigat\u00f3rios na legisla\u00e7\u00e3o vigente ou complementares solicitados pela UFSM e descritos no Manual de Procedimentos para Registro de Diplomas de Gradua\u00e7\u00e3o de Institui\u00e7\u00f5es N\u00e3o Universit\u00e1rias.<\/p>\r\n

Art. 12.  A institui\u00e7\u00e3o que for descredenciada do MEC ter\u00e1 o contrato para registro de diplomas com a UFSM rescindido a partir da data de seu descredenciamento. <\/p>\r\n

Art. 13.  A UFSM poder\u00e1 solicitar visita ou reuni\u00e3o presencial na institui\u00e7\u00e3o e a data para o evento dever\u00e1 ser proposta \u00e0 UFSM em at\u00e9 7 (sete) dias a contar da data da solicita\u00e7\u00e3o da UFSM.<\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  A visita ou reuni\u00e3o dever\u00e1 acontecer em at\u00e9 30 (trinta) dias contados da data de solicita\u00e7\u00e3o por parte da UFSM.<\/p>\r\n

Art. 14.  A UFSM poder\u00e1 solicitar \u00e0 institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o universit\u00e1ria documentos complementares relativos aos processos de solicita\u00e7\u00e3o de registro de diplomas ou \u00e0 institui\u00e7\u00e3o e sua mantenedora, os quais dever\u00e3o ser fornecidos \u00e0 UFSM em at\u00e9 30 (trinta) dias, contados da data de tramita\u00e7\u00e3o do of\u00edcio \u00e0 caixa postal da institui\u00e7\u00e3o via PEN-SIE. <\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  A institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o universit\u00e1ria poder\u00e1 solicitar a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo por igual per\u00edodo, com a devida justificativa.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO IV<\/p>\r\n

DA ADVERT\u00caNCIA, SUSPENS\u00c3O E RESCIS\u00c3O DO CONTRATO PARA REGISTRO DE DIPLOMAS ENTRE A INSTITUI\u00c7\u00c3O N\u00c3O UNIVERSIT\u00c1RIA E A UFSM<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 15.  A institui\u00e7\u00e3o que descumprir as normas previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente, na presente Resolu\u00e7\u00e3o ou no Manual de Procedimentos para Registro de Diplomas de Gradua\u00e7\u00e3o de Institui\u00e7\u00f5es N\u00e3o Universit\u00e1rias estar\u00e1 sujeita \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/p>\r\n

I - advert\u00eancia;<\/p>\r\n

II - suspens\u00e3o do contrato; ou<\/p>\r\n

III - rescis\u00e3o do contrato.<\/p>\r\n

Art. 16.  A advert\u00eancia formaliza \u00e0 institui\u00e7\u00e3o o descumprimento de alguma norma prevista nesta Resolu\u00e7\u00e3o ou orienta\u00e7\u00e3o constante no Manual de Procedimentos para Registro de Diplomas de Gradua\u00e7\u00e3o de Institui\u00e7\u00f5es N\u00e3o Universit\u00e1rias.<\/p>\r\n

\u00a7 1\u00b0  A advert\u00eancia ser\u00e1 enviada pela UFSM, por meio do PEN-SIE, sendo a data de tramita\u00e7\u00e3o \u00e0 caixa postal da institui\u00e7\u00e3o considerada como confirma\u00e7\u00e3o de recebimento.<\/p>\r\n

\u00a7 2\u00b0  Ao receber a advert\u00eancia, a institui\u00e7\u00e3o ter\u00e1 o prazo de 15 (quinze) dias para manifesta\u00e7\u00e3o, se necess\u00e1ria.<\/p>\r\n

Art. 17.  A suspens\u00e3o exime a UFSM da obrigatoriedade de an\u00e1lise de processos de registro de diploma recebidos ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o do contrato e ser\u00e1 aplicada em casos de:<\/p>\r\n

I - identifica\u00e7\u00e3o ou den\u00fancias de poss\u00edveis irregularidades contra a institui\u00e7\u00e3o ou sua mantenedora; e<\/p>\r\n

II - n\u00e3o atendimento ao disposto no artigo 14 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n

\u00a7 1\u00b0  Havendo den\u00fancias ou ind\u00edcios de irregularidades, essas poder\u00e3o ser reportadas ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para ci\u00eancia e averigua\u00e7\u00e3o dos fatos.<\/p>\r\n

\u00a7 2\u00b0  A comunica\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o ser\u00e1 enviada pela UFSM por meio do PEN-SIE, sendo a data de tramita\u00e7\u00e3o \u00e0 caixa postal da institui\u00e7\u00e3o considerada como confirma\u00e7\u00e3o de recebimento.<\/p>\r\n

\u00a7 3\u00b0  Ao receber a suspens\u00e3o, a institui\u00e7\u00e3o ter\u00e1 o prazo de 15 (quinze) dias para manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n

\u00a7 4\u00b0  A suspens\u00e3o poder\u00e1 durar at\u00e9 6 (seis) meses, contados da data de recebimento do PEN pela institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o universit\u00e1ria, levando \u00e0 rescis\u00e3o do contrato, se n\u00e3o forem sanadas as quest\u00f5es que lhe deram origem.<\/p>\r\n

Art. 18.  A Rescis\u00e3o consistir\u00e1 na finaliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es entre a UFSM e a institui\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o, no que diz respeito ao contrato previamente firmado e ser\u00e1 aplicada se:<\/p>\r\n

I - termos aditivos ao contrato n\u00e3o forem assinados em at\u00e9 20 (vinte) dias; <\/p>\r\n

II - forem emitidas, por parte da UFSM, 5 (cinco) advert\u00eancias sobre uma mesma institui\u00e7\u00e3o, relativas ao descumprimento de normas;<\/p>\r\n

III - ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o, transcorrer mais de 6 (seis) meses, contados da data de suspens\u00e3o, sem a regulariza\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es que levaram \u00e0 suspens\u00e3o; <\/p>\r\n

IV - ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o, forem confirmadas as irregularidades reportadas ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Minist\u00e9rio P\u00fablico; ou<\/p>\r\n

V - a institui\u00e7\u00e3o solicitar a rescis\u00e3o do contrato de registro de diplomas com a UFSM, por meio de of\u00edcio encaminhado pelo PEN-SIE \u00e0 COREM-PROGRAD.<\/p>\r\n

\u00a7 1\u00b0  No caso do inciso III deste artigo, dependendo dos motivos que levaram \u00e0 suspens\u00e3o, o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e3o ser comunicados.<\/p>\r\n

\u00a7 2\u00b0  No caso do inciso V deste artigo, a institui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 participar de novo processo seletivo para contrato de registro de diplomas com a UFSM, conforme os prazos e normas previstos em edital de sele\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n

\u00a7 3\u00b0  A comunica\u00e7\u00e3o por parte da UFSM da rescis\u00e3o do contrato de registro de diplomas com a institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o universit\u00e1ria ser\u00e1 realizada por meio do PEN-SIE, sendo a data de tramita\u00e7\u00e3o \u00e0 caixa postal da institui\u00e7\u00e3o de destino considerada como confirma\u00e7\u00e3o de recebimento.<\/p>\r\n

\u00a7 4\u00b0  Quando a rescis\u00e3o acontecer em raz\u00e3o de san\u00e7\u00e3o sobre a institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o universit\u00e1ria, a mesma n\u00e3o poder\u00e1 participar de novo processo seletivo para habilita\u00e7\u00e3o de registro com a UFSM, pelo prazo de 5 (cinco) anos. <\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO V<\/p>\r\n

DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES E DISPONIBILIDADE DA UFSM PARA O PROCESSO DE REGISTRO DE DIPLOMAS DE INSTITUI\u00c7\u00d5ES N\u00c3O UNIVERSIT\u00c1RIAS<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 19.  \u00c9 dever da UFSM comunicar o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e o Minist\u00e9rio P\u00fablico em caso de identifica\u00e7\u00e3o ou de den\u00fancia de poss\u00edvel crime por parte da institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o universit\u00e1ria ou sua mantenedora.  <\/p>\r\n

Art. 20.  O n\u00famero de contratos a serem firmados entre a UFSM e as institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o universit\u00e1rias ser\u00e1 avaliado pela COREM-PROGRAD, a qual tomar\u00e1 por base as informa\u00e7\u00f5es relativas: <\/p>\r\n

I - ao n\u00famero de servidores(as) ativos(as) em exerc\u00edcio na COREM-PROGRAD;<\/p>\r\n

II - ao porte das institui\u00e7\u00f5es que j\u00e1 tenham contrato com a UFSM, expresso em n\u00famero de cursos de gradua\u00e7\u00e3o em atividade, oferta de vagas por curso, conforme o Portal e-MEC, e previs\u00e3o de novos cursos de gradua\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n

III - ao n\u00famero de cursos de gradua\u00e7\u00e3o da UFSM em atividade, n\u00famero de discentes da UFSM e previs\u00e3o de novos Cursos da UFSM; e<\/p>\r\n

IV - \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de uso dos equipamentos dispon\u00edveis na COREM-PROGRAD e previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para manuten\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o patrimonial, considerando, inclusive, os recursos arrecadados nos termos do art. 8\u00b0 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n

Art. 21.  Havendo necessidade de manifesta\u00e7\u00e3o por parte da UFSM \u00e0 institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o universit\u00e1ria, em rela\u00e7\u00e3o a of\u00edcio de comunica\u00e7\u00e3o recebido por meio do PEN-SIE, esta dever\u00e1 ser feita em at\u00e9 30 (trinta) dias.  <\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO VI<\/p>\r\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 22.  Os procedimentos e orienta\u00e7\u00f5es processuais relativos ao registro de diplomas emitidos por institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o universit\u00e1rias constam de forma detalhada no Manual de Procedimentos para Registro de Diplomas de Gradua\u00e7\u00e3o de Institui\u00e7\u00f5es N\u00e3o Universit\u00e1rias, devendo ser seguidos pelas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\r\n

Art. 23.  Todas as institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o universit\u00e1rias que tenham rela\u00e7\u00e3o de registro de diplomas com a UFSM, independentemente de j\u00e1 terem formalizado o contrato nos moldes da presente Resolu\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o cientificadas de sua publica\u00e7\u00e3o para provid\u00eancias e enquadramento \u00e0s normas previstas.<\/p>\r\n

Art. 24.  Caber\u00e1:<\/p>\r\n

I - \u00e0 PROGRAD o gerenciamento e intermedia\u00e7\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es relativas ao registro de diplomas de institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o universit\u00e1rias;<\/p>\r\n

II - ao Departamento de Arquivo Geral (DAG) o tratamento dos documentos constantes nos processos de registro de diploma e gest\u00e3o do PEN-SIE; e<\/p>\r\n

III - ao Centro de Processamento de Dados (CPD) as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias nos sistemas institucionais para atender \u00e0s normativas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es procedimentais previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o e no Manual de Procedimentos para Registro de Diplomas de Gradua\u00e7\u00e3o de Institui\u00e7\u00f5es N\u00e3o Universit\u00e1rias.<\/p>\r\n

Art. 25.  Os casos omissos ser\u00e3o avaliados pela COREM-PROGRAD da UFSM.<\/p>\r\n

Art. 26.  Fica revogada a Resolu\u00e7\u00e3o UFSM n\u00b0 163, de 9 de julho de 2024.<\/a>\r\n<\/p>\r\n

Art. 27. A inobserv\u00e2ncia ao disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui escusa v\u00e1lida para o descumprimento da norma nem resulta em sua invalidade.<\/p>\r\n

Art. 28.  Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, de acordo com o que prev\u00ea o Decreto n\u00b0 12.002, de 22 de abril de 2024, art. 18, inciso IV.<\/a>\r\n<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Luciano Schuch<\/p>\r\n

Reitor<\/p>\r\n

\r\nEste texto n\u00e3o substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos.<\/span> Dispon\u00edvel em https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?idDocumento=15638017<\/a>\r\n<\/p>\r\n\r\n

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MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA RESOLU\u00c7\u00c3O UFSM N\u00b0 235, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025   Regulamenta o processo de registro de diplomas de gradua\u00e7\u00e3o emitidos por institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o universit\u00e1rias, no \u00e2mbito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).   O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas […]<\/p>\n","protected":false},"author":8863,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-7031","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/7031","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8863"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7031"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/7031\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7031"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7031"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7031"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}