{"id":7111,"date":"2025-12-12T11:53:27","date_gmt":"2025-12-12T14:53:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/?page_id=7111"},"modified":"2025-12-12T11:53:57","modified_gmt":"2025-12-12T14:53:57","slug":"anexo-i-da-resolucao-ufsm-n-239-2025","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/anexo-i-da-resolucao-ufsm-n-239-2025","title":{"rendered":"ANEXO I DA RESOLU\u00c7\u00c3O UFSM N\u00b0 239\/2025"},"content":{"rendered":"\t\t
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\r\n
\r\n
\r\n\r\n
\r\n\"Bras\u00e3o\r\n<\/div>\r\n

\r\n\r\n\r\n<\/font>\r\n<\/font>\r\n
\r\n\r\nMINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O<\/font>\r\n<\/font>\r\n<\/div>\r\n<\/h4>\r\n

\r\n\r\n\r\n<\/font>\r\n<\/b>\r\n<\/p>\r\n

\r\n\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA<\/font>\r\n<\/b>\r\n<\/div>\r\n

\r\n<\/p>\r\n\r\n

\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA FEDERAL JUNTO \u00c0 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA (PF\/UFSM)<\/b>\r\n<\/a>\r\n<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

\r\n <\/p>\r\n

\r\n\r\n\r\n<\/div>\r\n

\r\n<\/p>\r\n

\r\n\r\n\r\n<\/p>\r\n

                                                  \r\n
\r\n    Anexo I da Resolu\u00e7\u00e3o UFSM n\u00b0 239, de 08 de dezembro de 2025.  \r\n <\/div>\r\n <\/div>\r\n

\r\n<\/p>\r\n

T\u00cdTULO I<\/p>\r\n

DA PROCURADORIA FEDERAL JUNTO \u00c0 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA: NATUREZA, COMPET\u00caNCIAS E COMPOSI\u00c7\u00c3O<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\r\n

DA NATUREZA JUR\u00cdDICA E DAS COMPET\u00caNCIAS DA PROCURADORIA FEDERAL<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 1\u00b0  A Procuradoria Federal junto \u00e0 Universidade Federal de Santa Maria (PF\/UFSM) \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral Federal (PGF), integra a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), sujeita aos preceitos cab\u00edveis da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, em especial a Lei Complementar n\u00b0 73, de 10 de fevereiro de 1993<\/a>, e as Leis n\u00b0 10.480, de 02 de julho de 2002<\/a>, e n\u00b0 13.327, de 29 de julho de 2016<\/a>, bem como a Resolu\u00e7\u00e3o UFSM n\u00b0 202, de 10 de abril de 2025<\/a>, com as seguintes compet\u00eancias:<\/p>\r\n

I - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jur\u00eddicos da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM);<\/p>\r\n

II - fixar a interpreta\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida em suas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o houver orienta\u00e7\u00e3o do(a) Advogado(a)-Geral da Uni\u00e3o ou do(a) Procurador(a)-Geral Federal;<\/p>\r\n

III - assistir a autoridade superior da UFSM no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ela praticados ou j\u00e1 efetivados;<\/p>\r\n

IV - examinar, pr\u00e9via e conclusivamente, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\r\n

a) minutas de editais de licita\u00e7\u00e3o, de chamamento p\u00fablico e instrumentos cong\u00eaneres;<\/p>\r\n

b) minutas de contratos e de seus termos aditivos;<\/p>\r\n

c) atos de dispensa e inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n

d) minutas de conv\u00eanios, instrumentos cong\u00eaneres e de seus termos aditivos;<\/p>\r\n

e) minutas de termos de ajustamento de conduta, de termos de compromisso e instrumentos cong\u00eaneres; e<\/p>\r\n

f) demais atos que demandem an\u00e1lise jur\u00eddica, conforme estabelecido em legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, decretos, atos normativos editados pela pr\u00f3pria UFSM com pr\u00e9via anu\u00eancia da PF\/UFSM, ou em outros atos normativos aplic\u00e1veis.<\/p>\r\n

V - exercer a orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica das Procuradorias Regionais Federais, das Procuradorias Federais nos Estados e das Procuradorias Seccionais Federais, observadas as normas estabelecidas em ato do Procurador-Geral Federal quanto \u00e0 representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial da UFSM, quando envolver mat\u00e9ria espec\u00edfica de atividade-fim da entidade, em articula\u00e7\u00e3o com os Departamentos de Contencioso e de Consultoria da Procuradoria-Geral Federal, quando n\u00e3o houver orienta\u00e7\u00e3o do(a) Advogado(a)-Geral da Uni\u00e3o ou do(a) Procurador(a)-Geral Federal sobre o assunto;<\/p>\r\n

VI - definir as teses jur\u00eddicas e orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica a serem observadas pelas Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados e Procuradorias Seccionais Federais quanto \u00e0 representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial da UFSM, quando envolver mat\u00e9ria espec\u00edfica de atividade-fim da entidade, salvo se houver orienta\u00e7\u00e3o ou entendimento jur\u00eddico diverso firmado pelo(a) Procurador(a)-Geral Federal ou pelo(a) Advogado(a)-Geral da Uni\u00e3o;<\/p>\r\n

VII - auxiliar os demais \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral Federal na obten\u00e7\u00e3o dos elementos de fato, de direito e de outros necess\u00e1rios \u00e0 representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial da UFSM, incluindo a designa\u00e7\u00e3o de prepostos e assistentes t\u00e9cnicos, quando for o caso;<\/p>\r\n

VIII - manifestar-se sobre a pertin\u00eancia e definir diretrizes acerca do ajuizamento de a\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 atividade-fim da UFSM;<\/p>\r\n

IX - manifestar-se previamente acerca do ajuizamento de a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas e de a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa, ou de interven\u00e7\u00e3o da UFSM em tais a\u00e7\u00f5es, ou em a\u00e7\u00f5es populares, observadas as diretrizes fixadas pela administra\u00e7\u00e3o superior da institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n

X - manifestar-se, quando instado, sobre o pedido de representa\u00e7\u00e3o de autoridades ou titulares de cargos efetivos da UFSM, conforme o art. 22 da Lei n\u00b0 9.028, de 12 de abril de 1995<\/a>, ressalvado o disposto no inciso XV;<\/p>\r\n

XI - auxiliar os demais \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral Federal na apura\u00e7\u00e3o da liquidez e certeza dos cr\u00e9ditos, de qualquer natureza, inerentes \u00e0s atividades da UFSM, para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e respectiva cobran\u00e7a amig\u00e1vel ou judicial;<\/p>\r\n

XII - estabelecer orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para a UFSM, quando n\u00e3o houver orienta\u00e7\u00e3o do(a) Advogado(a)-Geral da Uni\u00e3o ou do(a) Procurador(a)-Geral Federal sobre o assunto;<\/p>\r\n

XIII - auxiliar na elabora\u00e7\u00e3o e edi\u00e7\u00e3o de atos normativos e interpretativos da UFSM, em articula\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os competentes da entidade, observadas as orienta\u00e7\u00f5es e entendimentos jur\u00eddicos firmados pelo(a) Procurador(a)-Geral Federal e pelo(a) Advogado(a)-Geral da Uni\u00e3o;<\/p>\r\n

XIV - assessorar e representar gestores(as) e autoridades nos procedimentos instaurados no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os de controle externo, por atos praticados em servi\u00e7o;<\/p>\r\n

XV - representar gestores(as) e autoridades nos procedimentos instaurados no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os de controle externo;<\/p>\r\n

XVI - propor medidas e ajustes que contribuam para a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos processos de gest\u00e3o, em atividade de articula\u00e7\u00e3o institucional;<\/p>\r\n

XVII - encaminhar para cumprimento as decis\u00f5es judiciais recebidas pela respectiva Procuradoria Regional Federal, com a remessa da documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria fornecida pelo setor competente, quando necess\u00e1ria \u00e0 sua comprova\u00e7\u00e3o nos autos origin\u00e1rios; e<\/p>\r\n

XVIII - efetuar o peticionamento das informa\u00e7\u00f5es cab\u00edveis em mandado de seguran\u00e7a, em representa\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade da UFSM qualificada como coatora nos autos do processo judicial, juntamente com as alega\u00e7\u00f5es de fato e de direito cab\u00edveis, na defesa dos interesses da UFSM.<\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Eventuais diverg\u00eancias e controv\u00e9rsias existentes entre a PF\/UFSM e outras Procuradorias Federais, ou com os \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral Federal, ser\u00e3o dirimidas pelo Procurador-Geral Federal.<\/p>\r\n

Art. 2\u00b0  As atividades de consultoria e assessoramento a cargo da PF\/UFSM compreendem a necess\u00e1ria orienta\u00e7\u00e3o da UFSM, sob o prisma estritamente jur\u00eddico, inclusive preventivamente, n\u00e3o competindo \u00e0 Procuradoria apreciar quest\u00f5es afetas ao m\u00e9rito administrativo, \u00e0 discricionariedade dos(as) gestores(as) ou de ordem t\u00e9cnica diversa, tais como financeiras, de engenharia, de c\u00e1lculos, instru\u00e7\u00e3o processual, entre outras.<\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Os processos versando sobre ensino, pesquisa, extens\u00e3o, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o submetidos \u00e0 an\u00e1lise por parte da Procuradoria Federal, independentemente da forma de custeio ou patroc\u00ednio, ser\u00e3o registrados e acompanhados para fins de prevenir lit\u00edgios e responsabilidades por parte dos(as) gestores(as) da UFSM.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\r\n

DOS(AS) ADVOGADOS(AS) P\u00daBLICOS(AS) FEDERAIS DA PF\/UFSM<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

\r\nSe\u00e7\u00e3o I<\/b>\r\n<\/p>\r\n

\r\nDas <\/b>\r\nDisposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/b>\r\n<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 3\u00b0  S\u00e3o Advogados(as) P\u00fablicos(as) Federais da PF\/UFSM:<\/p>\r\n

I - o(a) Procurador(a)-Chefe; e <\/p>\r\n

II - os(as) Procuradores(as) Federais designados(as) pela PGF\/AGU para terem exerc\u00edcio no \u00f3rg\u00e3o, detentores(as) das prerrogativas de fun\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias previstas na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.<\/p>\r\n

Art. 4\u00b0  Os(As) Advogados(as) P\u00fablicos(as) Federais em exerc\u00edcio na PF\/UFSM respondem hierarquicamente ao(\u00e0) Procurador(a)-Chefe, e todos respondem hierarquicamente \u00e0 Procuradoria-Geral Federal e \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, sem preju\u00edzo do dever de manter com os(as) dirigentes da UFSM interlocu\u00e7\u00e3o permanente e respeitosa, no interesse do melhor desempenho poss\u00edvel de suas fun\u00e7\u00f5es na defesa dos interesses institucionais.<\/p>\r\n

Art. 5\u00b0  Os(As) Advogados(as) P\u00fablicos(as) Federais em exerc\u00edcio na PF\/UFSM atuar\u00e3o nos limites de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, observando as compet\u00eancias do \u00f3rg\u00e3o, cabendo-lhes buscar a uniformidade na produ\u00e7\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, sob as diretrizes da Procuradoria-Geral Federal e da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\r\n

Art. 6\u00b0  As manifesta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de car\u00e1ter consultivo, s\u00e3o prerrogativas dos(as) Advogados(as) P\u00fablicos(as) Federais da PF\/UFSM, vedada a contrata\u00e7\u00e3o ou nomea\u00e7\u00e3o de profissional n\u00e3o integrante da AGU, em qualquer hip\u00f3tese.<\/p>\r\n

Art. 7\u00b0  Em raz\u00e3o de sua vincula\u00e7\u00e3o funcional \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, e para que se preserve sua independ\u00eancia t\u00e9cnica no assessoramento da UFSM, os(as) Advogados(as) P\u00fablicos(as) Federais da Procuradoria Federal n\u00e3o participar\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os colegiados da entidade assessorada, devendo abster-se das atividades administrativas diversas das suas compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Em decis\u00e3o fundamentada, o(a) Procurador(a)-Chefe, observadas as peculiaridades do caso, poder\u00e1 autorizar a participa\u00e7\u00e3o em processos de Tomada de Contas Especial (TCE).<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

\r\nSe\u00e7\u00e3o II<\/b>\r\n<\/p>\r\n

\r\nDo<\/b>\r\n(a)<\/b>\r\n Procurador<\/b>\r\n(a)<\/b>\r\n-Chefe<\/b>\r\n<\/p>\r\n

Art. 8\u00b0 O(A) Procurador(a)-Chefe da PF\/UFSM, na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, ser\u00e1 nomeado(a) por ato do(a) Ministro(a) de Estado Chefe da Educa\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s indica\u00e7\u00e3o formalizada por interm\u00e9dio da Procuradoria-Geral Federal, devidamente aprovada e encaminhada pelo(a) Advogado(a)-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\r\n

Art. 9\u00b0 Compete ao(\u00e0) Procurador(a)-Chefe, al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es naturais previstas no art. 12:<\/p>\r\n

I - dirigir e representar a Procuradoria Federal;<\/p>\r\n

II - aprovar, total ou parcialmente, ou rejeitar, se for o caso, as manifesta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas dos(as) Procuradores(as) Federais em exerc\u00edcio na PF\/UFSM;<\/p>\r\n

III - desenvolver, implantar e acompanhar as pol\u00edticas e estrat\u00e9gias espec\u00edficas da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e da Procuradoria-Geral Federal;<\/p>\r\n

IV - assegurar o alcance de objetivos e metas da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, da Procuradoria-Geral Federal e da PF\/UFSM, zelando pela qualidade dos servi\u00e7os desenvolvidos no \u00e2mbito institucional;<\/p>\r\n

V - decidir acerca do ajuizamento de a\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 atividade-fim da UFSM, sem preju\u00edzo da compet\u00eancia do Procurador-Geral Federal;<\/p>\r\n

VI - promover a manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de que trata o art. 1\u00b0, inciso IX;<\/p>\r\n

VII - assistir o(a) Procurador(a)-Geral Federal nos assuntos de interesse da UFSM, fornecendo-lhe subs\u00eddios necess\u00e1rios \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o e eventual interven\u00e7\u00e3o em processos judiciais, extrajudiciais ou administrativos;<\/p>\r\n

VIII - oferecer ao(\u00e0) Procurador(a)-Geral Federal subs\u00eddios para a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e diretrizes institucionais;<\/p>\r\n

IX - determinar o desenvolvimento de estudos t\u00e9cnicos, aprovar notas t\u00e9cnicas e expedir orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnico-jur\u00eddicas no \u00e2mbito da PF\/UFSM;<\/p>\r\n

X - dirigir, controlar e coordenar seus \u00f3rg\u00e3os setoriais, bem como gerir os recursos humanos, materiais e tecnol\u00f3gicos colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da PF\/UFSM;<\/p>\r\n

XI - promover a interlocu\u00e7\u00e3o e a integra\u00e7\u00e3o institucional com a administra\u00e7\u00e3o da UFSM para o devido atendimento \u00e0s necessidades de estrutura, bens, materiais e pessoal necess\u00e1rios ao adequado funcionamento da PF\/UFSM;<\/p>\r\n

XII - informar aos \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o e de execu\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral Federal as a\u00e7\u00f5es tidas por relevantes ou priorit\u00e1rias, para fins de acompanhamento especial;<\/p>\r\n

XIII - manter estreita articula\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e da Procuradoria-Geral Federal, objetivando a uniformidade na atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica;<\/p>\r\n

XIV - submeter ao(\u00e0) Procurador(a)-Geral Federal as diverg\u00eancias e controv\u00e9rsias de que trata o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1\u00b0;<\/p>\r\n

XV - atender, no prazo estipulado, os pedidos de informa\u00e7\u00e3o e relat\u00f3rios solicitados pelos \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral Federal;<\/p>\r\n

XVI - supervisionar a manuten\u00e7\u00e3o atualizada da p\u00e1gina oficial da unidade na internet e na intranet com os dados e contatos dos(as) Procuradores(as) Federais da unidade, seu endere\u00e7o, sua estrutura organizacional e sua compet\u00eancia territorial; e<\/p>\r\n

XVII - editar os atos normativos inerentes a suas atribui\u00e7\u00f5es, bem como aqueles internos visando \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o e uniformiza\u00e7\u00e3o de procedimentos no \u00e2mbito da PF\/UFSM.<\/p>\r\n

Art. 10. O cargo de Procurador-Chefe sujeita-se a regime de dedica\u00e7\u00e3o integral na forma da lei, podendo ser convocado pela administra\u00e7\u00e3o quando houver necessidade, nos limites de suas compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\r\n

Art. 11. Durante os afastamentos do(a) Procurador(a)-Chefe, bem como diante de seus impedimentos legais ou regulamentares, ou ainda na eventualidade de vac\u00e2ncia do cargo, o substituto natural ser\u00e1 o(a) Procurador(a)-Chefe Adjunto(a) ou, na sua aus\u00eancia ou impedimento, outro(a) Procurador(a), com prefer\u00eancia \u00e0quele(a) com mais tempo de exerc\u00edcio efetivo na PF\/UFSM.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

\r\nSe\u00e7\u00e3o III<\/b>\r\n<\/p>\r\n

\r\nDos<\/b>\r\n(as)<\/b>\r\n Procuradores<\/b>\r\n(as)<\/b>\r\n Federais<\/b>\r\n<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 12.  Aos(\u00c0s) Procuradores(as) Federais em exerc\u00edcio na PF\/UFSM compete:<\/p>\r\n

I - emitir pareceres, notas, informa\u00e7\u00f5es, cotas ou outras manifesta\u00e7\u00f5es cab\u00edveis nos processos administrativos, judiciais ou expedientes que lhes forem distribu\u00eddos, observando os prazos legais e regulamentares;<\/p>\r\n

II - quando designados(as) para tanto, obter junto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o da UFSM e retransmitir os subs\u00eddios de fato, de direito ou de  ambos, conforme solicitado pelos \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o da PGF\/AGU, nos prazos determinados;<\/p>\r\n

III - elaborar, em conjunto com a autoridade impetrada, as informa\u00e7\u00f5es e pe\u00e7as jur\u00eddicas pertinentes \u00e0 defesa nas mat\u00e9rias afins em mandados de seguran\u00e7a e habeas data impetrados no \u00e2mbito da institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n

IV - registrar todas as suas atividades funcionais nos sistemas informatizados, na forma orientada pelos \u00f3rg\u00e3os competentes;<\/p>\r\n

V - participar de audi\u00eancias judiciais e administrativas, bem como de reuni\u00f5es internas ou externas, quando designados(as);<\/p>\r\n

VI - expedir, em interlocu\u00e7\u00e3o com o(a) Procurador(a)-Chefe, quaisquer orienta\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es com vistas \u00e0 legalidade das a\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o e ao bom desempenho das atribui\u00e7\u00f5es da PF\/UFSM; e<\/p>\r\n

VII - contribuir para a elabora\u00e7\u00e3o dos documentos relacionados \u00e0 gest\u00e3o da PF\/UFSM, sob supervis\u00e3o do(a) Procurador(a)-Chefe.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

\r\nSe\u00e7\u00e3o IV<\/b>\r\n<\/p>\r\n

\r\nDa Equipe de Apoio<\/b>\r\n<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 13. S\u00e3o integrantes da equipe de apoio da PF\/UFSM os(as) servidores(as) t\u00e9cnico-administrativos(as) em educa\u00e7\u00e3o lotados(as) na unidade pela Administra\u00e7\u00e3o da UFSM, integrantes do N\u00facleo de Apoio Jur\u00eddico (NAJ\/UFSM) e da Subdivis\u00e3o de Protocolo (PROT\/UFSM).<\/p>\r\n

Art. 14.  \u00c0 PROT\/UFSM, subordinada ao(\u00e0) Procurador(a)-Chefe e integrada por servidores(as) t\u00e9cnico-administrativos(as) em educa\u00e7\u00e3o da UFSM, compete:<\/p>\r\n

I - coordenar a entrada e a sa\u00edda de documentos da PF\/UFSM, f\u00edsicos ou digitais, fazendo os devidos registros no Sistema da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e distribuindo as respectivas tarefas aos(\u00e0s) Procuradores(as) e aos(\u00e0s) integrantes do N\u00facleo de Apoio Jur\u00eddico, quando cab\u00edvel;<\/p>\r\n

II - receber os processos, dossi\u00eas e documentos, f\u00edsicos ou eletr\u00f4nicos, bem como as tarefas que sejam direcionadas \u00e0 PF\/UFSM por meio de Sistema pr\u00f3prio da AGU, fazendo os devidos registros e remetendo ao setor pertinente da UFSM ou distribuindo as respectivas tarefas aos(\u00e0s) Procuradores(as) e aos(\u00e0s) integrantes do N\u00facleo de Apoio Jur\u00eddico, quando cab\u00edvel;<\/p>\r\n

III - monitorar e controlar o correio f\u00edsico e eletr\u00f4nico da PF\/UFSM, fazendo os encaminhamentos necess\u00e1rios;<\/p>\r\n

IV - coordenar a agenda de audi\u00eancias e reuni\u00f5es solicitadas com os(as) membros(as) da PF\/UFSM;<\/p>\r\n

V - sistematizar, executar e articular as a\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o interna e externa da Unidade;<\/p>\r\n

VI - supervisionar as atividades de apoio administrativo; <\/p>\r\n

VII - providenciar, junto aos setores competentes, as solicita\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o da estrutura e de reposi\u00e7\u00e3o de material de expediente; e<\/p>\r\n

VIII - fazer a triagem pr\u00e9via das demandas consultivas, realizando os devidos encaminhamentos aos(\u00e0s) demais integrantes da PF\/UFSM.<\/p>\r\n

Art. 15.  A PROT\/UFSM receber\u00e1 os processos e documentos f\u00edsicos ou eletr\u00f4nicos, bem como as tarefas que lhe sejam direcionadas por meio do Sistema da AGU, registrando-os e distribuindo as tarefas entre os(as) Procuradores(as) lotados(as) na PF\/UFSM, segundo as determina\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo(a) Procurador(a)-Chefe, observando a sequ\u00eancia de acordo com a ordem de entrada.<\/p>\r\n

Art. 16. Ao NAJ\/UFSM, subordinado ao(\u00e0) Procurador(a)-Chefe e integrado por servidores(as) t\u00e9cnico-administrativos(as) em educa\u00e7\u00e3o graduados(as) em Direito, compete auxiliar nas atividades espec\u00edficas dos(as) Procuradores(as) Federais e da Subdivis\u00e3o de Protocolo (PROT\/UFSM), bem como:<\/p>\r\n

I - auxiliar na elabora\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es em mandados de seguran\u00e7a, adotando as provid\u00eancias necess\u00e1rias para coletar os subs\u00eddios f\u00e1ticos junto aos setores e autoridades envolvidas;<\/p>\r\n

II - auxiliar os demais \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral Federal na apura\u00e7\u00e3o da liquidez e certeza dos cr\u00e9ditos, de qualquer natureza, inerentes \u00e0s atividades da UFSM, para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e respectiva cobran\u00e7a amig\u00e1vel ou judicial;<\/p>\r\n

III - coordenar o trabalho dos(as) bolsistas e estagi\u00e1rios(as) da PF\/USM; e<\/p>\r\n

IV - auxiliar na elabora\u00e7\u00e3o de minuta consultiva, relacionadas \u00e0s tarefas enumeradas nos incisos I, II e III do art. 14, com posterior submiss\u00e3o ao(\u00e0) Procurador(a) respons\u00e1vel.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

T\u00cdTULO II<\/p>\r\n

DA COOPERA\u00c7\u00c3O DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DA UFSM COM A PROCURADORIA FEDERAL<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 17. \u00c0 Universidade Federal de Santa Maria cabe proporcionar \u00e0 PF\/UFSM o apoio t\u00e9cnico, financeiro e administrativo necess\u00e1rio para seu funcionamento, dotando-a de espa\u00e7o f\u00edsico e estrutura de bens m\u00f3veis, materiais de consumo e equipamentos adequados ao desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\r\n

Art. 18.  As diversas unidades, subunidades, autoridades e servidores(as) da UFSM dever\u00e3o prestar as informa\u00e7\u00f5es e os documentos necess\u00e1rios relacionados \u00e0s demandas judiciais, via canal institucional, sempre que requisitadas.<\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Toda comunica\u00e7\u00e3o externa referente a processo judicial em curso, mandado de cita\u00e7\u00e3o, intima\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o judicial, originada em qualquer \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio ou Tribunal Superior, dever\u00e1 ser imediatamente remetida para ci\u00eancia da PF\/UFSM, independente do setor de recebimento na UFSM.<\/p>\r\n

Art. 19. As requisi\u00e7\u00f5es da Procuradoria Federal dever\u00e3o receber tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria e ser\u00e3o necessariamente atendidas nos prazos estabelecidos na comunica\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 4\u00b0, \u00a7 1\u00b0, da Lei n\u00b0 9.028, de 12 de abril de 1995<\/a>, e da Lei n\u00b0 13.327, de 29 de julho de 2016<\/a>.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

T\u00cdTULO III<\/p>\r\n

DAS CONSULTAS E SOLICITA\u00c7\u00d5ES \u00c0 PROCURADORIA FEDERAL<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\r\n

DA LEGITIMIDADE PARA ENCAMINHAMENTO DE CONSULTA OU PEDIDO DE ASSESSORAMENTO<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 20. S\u00e3o legitimados(as) para o encaminhamento de consulta jur\u00eddica ou solicita\u00e7\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico \u00e0 Procuradoria Federal:<\/p>\r\n

I - Reitoria;<\/p>\r\n

II - Vice-Reitoria;<\/p>\r\n

III - Conselho Universit\u00e1rio (CONSU);<\/p>\r\n

IV - Conselho de Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o (CEPE);<\/p>\r\n

V - Conselho de Curadores;<\/p>\r\n

VI - Assessorias da Reitoria;<\/p>\r\n

VII - Pr\u00f3-Reitorias; e<\/p>\r\n

VIII - Dire\u00e7\u00f5es de Unidade de Ensino.<\/p>\r\n

\u00a7 1\u00b0  N\u00e3o s\u00e3o competentes para solicitar o exerc\u00edcio de atividade de consultoria e assessoramentos jur\u00eddicos diretamente \u00e0 Procuradoria Federal junto \u00e0 UFSM pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, inclusive \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicas estranhas \u00e0 estrutura organizacional da UFSM.<\/p>\r\n

\u00a7 2\u00b0  Toda e qualquer consulta de interesse institucional deve, necessariamente, ser enviada \u00e0 PF\/UFSM com manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos legitimados descritos no caput, observada a respectiva compet\u00eancia e pertin\u00eancia tem\u00e1tica relacionada ao objeto da consulta.<\/p>\r\n

\u00a7 3\u00b0  A PF\/UFSM em nenhuma hip\u00f3tese exarar\u00e1 manifesta\u00e7\u00e3o em resposta a expedientes de consulta gen\u00e9ricos ou em tese, que n\u00e3o evidenciem ou descrevam situa\u00e7\u00f5es concretas, encaminhados com supress\u00e3o de inst\u00e2ncias administrativas, com falhas na instru\u00e7\u00e3o processual ou que envolva as seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\r\n

I - que versem sobre interesses privados, mesmo que apresentados por membros da comunidade universit\u00e1ria da UFSM;<\/p>\r\n

II - quando conflitantes ou potencialmente conflitantes com os interesses institucionais e as pol\u00edticas p\u00fablicas da UFSM; e<\/p>\r\n

III - sem d\u00favida jur\u00eddica devidamente pontuada, ou que envolva decis\u00f5es de conveni\u00eancia e oportunidade administrativa.<\/p>\r\n

\u00a7 4\u00b0  Toda a consulta ser\u00e1 encaminhada via processo eletr\u00f4nico admitido institucionalmente (PEN-SIE) e devidamente cadastrado em sistema pr\u00f3prio da AGU, ou presencialmente, mediante pr\u00e9vio agendamento, com delimita\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio, tema da consulta e participantes, da qual, neste caso, ser\u00e1 lavrada a respectiva ata de registro ao final da reuni\u00e3o de assessoramento.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\r\n

DO OBJETO DA CONSULTA OU ASSESSORAMENTO<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 21. O encaminhamento de consulta jur\u00eddica tamb\u00e9m ter\u00e1 cabimento sempre que houver d\u00favida concreta e relevante a ser dirimida, de car\u00e1ter estritamente jur\u00eddico, relacionada com as compet\u00eancias da PF\/UFSM.<\/p>\r\n

Art. 22. A solicita\u00e7\u00e3o de assessoramento na elabora\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es das autoridades impetradas em mandados de seguran\u00e7a, quando ocorrer, dever\u00e1 estar acompanhada de expediente formal contendo todos os esclarecimentos e instru\u00eddo com todos os documentos necess\u00e1rios \u00e0 defesa, limitando-se tal assessoramento \u00e0 formata\u00e7\u00e3o da minuta da pe\u00e7a cab\u00edvel, desde que haja aspectos jur\u00eddicos envolvidos, excluindo-se, portanto, a hip\u00f3tese de assessoramento que se preste a explica\u00e7\u00f5es essencialmente f\u00e1ticas ou de conveni\u00eancia e oportunidade.<\/p>\r\n

\u00a7 1\u00b0  O pedido de que trata o caput deste artigo dever\u00e1 considerar o m\u00ednimo de 5 (cinco) dias \u00fateis dispon\u00edveis para a formata\u00e7\u00e3o da minuta cab\u00edvel pela Procuradoria Federal, caso um prazo diverso n\u00e3o for fixado judicialmente.<\/p>\r\n

\u00a7 2\u00b0  Para as quest\u00f5es repetitivas ou de menor complexidade jur\u00eddica, tais como aquelas relacionadas a matr\u00edculas, processos seletivos e outras circunst\u00e2ncias que demandem respostas uniformizadas, facultar-se-\u00e1 \u00e0 Procuradoria Federal indicar ao setor ou autoridade competente uma minuta-padr\u00e3o e orientar que as informa\u00e7\u00f5es repetitivas passem a ser prestadas diretamente, com ou sem a confer\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico.<\/p>\r\n

Art. 23. S\u00e3o vedadas consultas informais, admitidas excepcionalmente em casos de baixa complexidade e conforme compreens\u00e3o do(a) Procurador(a) Federal consultado(a).<\/p>\r\n

Art. 24. Todos os documentos e processos dever\u00e3o ser tramitados \u00e0 PF\/UFSM por meio do sistema eletr\u00f4nico admitido institucionalmente ou outro equivalente, que permita a confer\u00eancia e autenticidade da movimenta\u00e7\u00e3o, vedado o envio de documentos f\u00edsicos, que devem ser digitalizados antes da remessa \u00e0 PF\/UFSM.<\/p>\r\n

Art. 25.  Toda consulta deve ser formulada com exposi\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o de forma objetiva e dever\u00e1 ser instru\u00edda com pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o consulente e demais \u00f3rg\u00e3os competentes para se pronunciar sobre o seu objeto, al\u00e9m de documentos necess\u00e1rios \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o jur\u00eddica suscitada, e encaminhadas atrav\u00e9s dos(as) legitimados(as) descritos(as) no art. 20, com pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o deste.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\r\n

DA PARTICIPA\u00c7\u00c3O DOS MEMBROS DA PF\/UFSM EM REUNI\u00d5ES<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 26. Eventual participa\u00e7\u00e3o de membro da PF\/USM em reuni\u00e3o no \u00e2mbito da UFSM dever\u00e1 ser precedida de solicita\u00e7\u00e3o a cargo dos(as) legitimados(as) no art. 20, com indica\u00e7\u00e3o da pauta e dos fins pretendidos com a presen\u00e7a do(a) Procurador(a), que devem guardar rela\u00e7\u00e3o direta com assessoramento estritamente jur\u00eddico, evitando-se, ainda assim, participa\u00e7\u00f5es destinadas a dirimir, de modo verbal e imediato, d\u00favidas de maior complexidade.<\/p>\r\n

Art. 27. Ressalvada a hip\u00f3tese de justific\u00e1vel urg\u00eancia, a solicita\u00e7\u00e3o de que trata este artigo deve ser encaminhada \u00e0 Procuradoria Federal com o m\u00ednimo de 5 (cinco) dias \u00fateis de anteced\u00eancia, agendada em dias pr\u00e9-definidos pelo(a) Procurador(a)-chefe, durante o hor\u00e1rio regular de expediente da PF\/UFSM.<\/p>\r\n

Art. 28. Toda a reuni\u00e3o interna ou externa de que participe membro(a) ou colaborador(a) da PF\/UFSM ser\u00e1 devidamente registrada por ata, nos termos do \u00a7 4\u00b0 do Art. 20, em n\u00famero pr\u00f3prio no Sistema AGU de Intelig\u00eancia Jur\u00eddica (SAPIENS), ou outro que venha a substitu\u00ed-lo.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO IV<\/p>\r\n

DOS ATENDIMENTOS E CONCESS\u00d5ES DE AUDI\u00caNCIAS<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 29. Sendo a PF\/UFSM um \u00f3rg\u00e3o de assessoramento exclusivamente institucional, fica vedado a seus membros prestar atendimento ou conceder audi\u00eancia em desacordo com o previsto neste Cap\u00edtulo.<\/p>\r\n

Art. 30. Os atendimentos \u00e0s autoridades e servidores(as) da UFSM, destinados a tratar de assuntos de interesse estritamente institucional, relacionados a processos sob aprecia\u00e7\u00e3o da PF\/UFSM, ser\u00e3o concedidos pelos(as) Procuradores(as) Federais.<\/p>\r\n

Art. 31. Os atendimentos que n\u00e3o se enquadrem em todos os termos do art. 30 ser\u00e3o avaliados previamente pelo(a) Procurador(a)-Chefe.<\/p>\r\n

Art. 32. As audi\u00eancias a particulares, sempre com car\u00e1ter oficial, devem realizar-se, preferencialmente, na sede da PF\/UFSM, em dia \u00fatil, no hor\u00e1rio normal de expediente, podendo ser conclu\u00eddas ap\u00f3s esse hor\u00e1rio se, a crit\u00e9rio do agente p\u00fablico, o adiamento for prejudicial ao seu curso regular ou causar dano ao interessado ou \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Durante audi\u00eancia a particular, o(a) Procurador(a) Federal da PF\/UFSM deve estar acompanhado(a) de, no m\u00ednimo, outro(a) agente p\u00fablico(a), dispensada essa provid\u00eancia apenas na hip\u00f3tese de audi\u00eancia realizada fora do \u00f3rg\u00e3o, se o(a) agente p\u00fablico(a) entender desnecess\u00e1ria em fun\u00e7\u00e3o do assunto a ser tratado.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

T\u00cdTULO IV<\/p>\r\n

DAS QUEST\u00d5ES DE EXAME OU TR\u00c2MITE OBRIGAT\u00d3RIO PELA PF\/UFSM<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\r\n

DAS AN\u00c1LISES OBRIGAT\u00d3RIAS POR LEI<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 33. A remessa dos autos de processos cuja an\u00e1lise deva ocorrer de forma pr\u00e9via e obrigat\u00f3ria, dever\u00e1 ser promovida pela autoridade competente ou unidade\/subunidade da UFSM, para atender a uma das seguintes finalidades, na forma da lei:<\/p>\r\n

I - exame quanto \u00e0 legalidade do procedimento;<\/p>\r\n

II - exame das minutas dos atos respectivos; e<\/p>\r\n

III - necessidade de esclarecimento de d\u00favidas estritamente jur\u00eddicas, que dever\u00e3o, neste caso, ser especificadas pelo(a) consulente, de modo objetivo e contextualizado, na forma deste Regimento.<\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Toda e qualquer an\u00e1lise pertinente \u00e0 licita\u00e7\u00e3o ou contrato administrativo, ou instrumento cong\u00eanere, pela PF\/UFSM, restringir-se-\u00e1 a aspectos rigorosamente jur\u00eddicos, excluindo, portanto, quest\u00f5es t\u00e9cnicas de natureza diversa ou relacionadas \u00e0 discricionariedade administrativa dos setores e gestores(as) competentes.<\/p>\r\n

Art. 34. Os autos de processos remetidos \u00e0 an\u00e1lise da PF\/UFSM, para os fins descritos no art. 33, dever\u00e3o:<\/p>\r\n

I - estar autuados em conformidade com a Lei n\u00b0 9.784, de 29 de janeiro de 1999<\/a>;<\/p>\r\n

II - estar instru\u00eddos, preferencialmente, com a lista de verifica\u00e7\u00e3o, devidamente preenchida, correspondente \u00e0 modalidade de licita\u00e7\u00e3o pretendida, extra\u00edda da p\u00e1gina pr\u00f3pria no s\u00edtio da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o na internet (www.agu.gov.br<\/a>); e<\/p>\r\n

III - incorporar as minutas-padr\u00e3o disponibilizadas no s\u00edtio da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o na Internet.<\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Os modelos de que trata este artigo poder\u00e3o receber acr\u00e9scimos, supress\u00f5es ou altera\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rios em cada caso concreto, os quais dever\u00e3o, contudo, ser justificados pelo(a) servidor(a) ou unidade respons\u00e1vel.<\/p>\r\n

Art. 35. A an\u00e1lise jur\u00eddica e a aprova\u00e7\u00e3o de atos processuais relativos \u00e0s mat\u00e9rias definidas neste Regimento Interno poder\u00e3o ser delegadas em ato pr\u00f3prio pelo(a) Procurador(a)-Chefe, na forma do art. 12 da Lei n\u00b0 9.784, de 29 de janeiro de 1.999<\/a>.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\r\n

DOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, TEMOS DE COMPROMISSO E CONG\u00caNERES<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 36. A administra\u00e7\u00e3o Superior da UFSM dever\u00e1 informar \u00e0 PF\/UFSM, de imediato, qualquer proposta de formaliza\u00e7\u00e3o de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), Termo de Compromisso ou instrumento cong\u00eanere que lhe seja dirigida.<\/p>\r\n

Art. 37. Caso figure a UFSM ou servidor(a) a ela vinculado(a), \u00e0 PF\/UFSM caber\u00e1 realizar an\u00e1lise preliminar de viabilidade e, uma vez conclu\u00edda pela viabilidade, formular e firmar proposta previamente \u00e0 remessa ao respectivo Departamento da Procuradoria-Geral Federal e demais \u00f3rg\u00e3os da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o pertinentes.<\/p>\r\n

Art. 38.  Sem preju\u00edzo das provid\u00eancias preliminares previstas nos dispositivos anteriores, \u00e0 PF\/UFSM caber\u00e1 observar a legisla\u00e7\u00e3o e as normas internas em vigor, opinando fundamentadamente pela melhor alternativa que atenda aos preceitos e valores da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n

Art. 39. O disposto neste cap\u00edtulo aplica-se aos casos em que a UFSM ou \u00e1rea espec\u00edfica da Universidade pretendam firmar compromissos no \u00e2mbito interno ou externo, hip\u00f3teses em que dever\u00e1 ser observada a previs\u00e3o do art. 26 do Decreto-Lei n\u00b0 4.657, de 4 de setembro de 1942<\/a>.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\r\n

DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 40. A PF\/UFSM prestar\u00e1 o devido apoio \u00e0s autoridades competentes no julgamento de procedimentos administrativos disciplinares, observando os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\r\n

I - obrigatoriamente, diante da hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o das seguintes penalidades, conforme o art. 1\u00b0 da Portaria MEC n\u00b0 451, de 09 de abril de 2010<\/a>:<\/p>\r\n

a) suspens\u00e3o superior a 30 (trinta) dias;<\/p>\r\n

b) demiss\u00e3o;<\/p>\r\n

c) cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria; ou<\/p>\r\n

d) cassa\u00e7\u00e3o de disponibilidade.<\/p>\r\n

II - nos demais casos, quando solicitado pela autoridade respons\u00e1vel pelo julgamento.<\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. D\u00favidas relacionadas a quest\u00f5es meramente procedimentais, originadas nas comiss\u00f5es designadas para condu\u00e7\u00e3o dos procedimentos disciplinares, dever\u00e3o ser dirimidas junto \u00e0 \u00e1rea respons\u00e1vel pelo processamento dos casos, cabendo a este remeter a consulta \u00e0 Procuradoria Federal atrav\u00e9s da Pr\u00f3-Reitoria respectiva apenas caso persista a d\u00favida.<\/p>\r\n

Art. 41. Os autos de processo disciplinar remetidos \u00e0 an\u00e1lise da PF\/UFSM, para os fins descritos no art. 40, dever\u00e3o estar:<\/p>\r\n

I - autuados de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00b0 9.784, de 29 de janeiro de 1.999<\/a>; e<\/p>\r\n

II - instru\u00eddos com manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da \u00e1rea respons\u00e1vel pelo processamento dos procedimentos de investiga\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria disciplinar da UFSM.<\/p>\r\n

Art. 42. A manifesta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica proferida no \u00e2mbito da PF\/UFSM, em sede de apoio ao julgamento de procedimento disciplinar, dar-se-\u00e1 na forma da Portaria Conjunta CGU\/PGF\/CGAU n\u00b0 1, de 1\u00b0 de mar\u00e7o de 2016<\/a>.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO IV<\/p>\r\n

DA COBRAN\u00c7A DE CR\u00c9DITOS<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 43. A Administra\u00e7\u00e3o da UFSM encaminhar\u00e1 \u00e0 PF\/UFSM os processos relacionados \u00e0 cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos que exijam medidas judiciais, cabendo a esta a devida articula\u00e7\u00e3o com o competente \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\r\n

Art. 44. Os processos envolvendo cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos dever\u00e3o estar autuados na forma da Lei n\u00b0 9.784, de 29 de janeiro de 1.999<\/a>, devidamente instru\u00eddos em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e com as orienta\u00e7\u00f5es da PF\/UFSM e dos \u00d3rg\u00e3os Centrais da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e da Procuradoria-Geral Federal, observando os demais procedimentos pertinentes ao caso e estabelecidos por este Regimento.<\/p>\r\n

Art. 45. Sem preju\u00edzo de outros requisitos eventualmente impostos por normas ou orienta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, a instru\u00e7\u00e3o dos processos administrativos voltados para a cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos dever\u00e1 compreender:<\/p>\r\n

I - a notifica\u00e7\u00e3o do(a) devedor(a) quanto ao in\u00edcio do processo de constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, incorporando expressa concess\u00e3o de prazo para sua manifesta\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n

II - certid\u00e3o de recebimento pelo(a) devedor(a) da notifica\u00e7\u00e3o prevista no inciso anterior;<\/p>\r\n

III - termo de juntada da manifesta\u00e7\u00e3o do(a) devedor(a) prevista no inciso I ou certid\u00e3o de decurso in albis<\/i> do prazo para tanto;<\/p>\r\n

IV - decis\u00e3o administrativa, lavrada pela autoridade competente, quanto \u00e0 eventual manifesta\u00e7\u00e3o ou impugna\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, e sua notifica\u00e7\u00e3o ao(\u00e0) devedor(a), com a concess\u00e3o expressa de prazo para recurso quando a decis\u00e3o lhe for desfavor\u00e1vel;<\/p>\r\n

V - certid\u00e3o de recebimento pelo(a) devedor(a) evidenciando ci\u00eancia acerca dos fatos contidos no processo;<\/p>\r\n

VI - termo de juntada do recurso do(a) devedor(a) previsto no inciso IV ou certid\u00e3o de decurso in albis<\/i> do prazo para tanto;<\/p>\r\n

VII - decis\u00e3o administrativa, lavrada pela autoridade competente, quanto ao eventual recurso apresentado e quanto \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito, e sua notifica\u00e7\u00e3o ao(\u00e0) devedor(a);<\/p>\r\n

VIII - certid\u00e3o de recebimento pelo(a) devedor(a) da notifica\u00e7\u00e3o prevista no inciso anterior;<\/p>\r\n

IX - c\u00e1lculo atualizado e discriminado, a cargo do setor competente da UFSM, elaborado em conformidade com os \u00edndices legalmente admitidos; e<\/p>\r\n

X - demonstra\u00e7\u00e3o de inocorr\u00eancia de causa prejudicial \u00e0 exigibilidade do cr\u00e9dito, como prescri\u00e7\u00e3o, decad\u00eancia ou parcelamento administrativo.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

T\u00cdTULO V<\/p>\r\n

DAS ROTINAS INTERNAS DA PROCURADORIA FEDERAL<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\r\n

DA DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DOS PROCESSOS<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 46. O(A) Procurador(a)-Chefe poder\u00e1 proceder ao redirecionamento de processos e documentos de acordo com a not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o do(a) Procurador(a) Federal, maior experi\u00eancia de atua\u00e7\u00e3o, conhecimento pr\u00e9vio da mat\u00e9ria, ou buscando conferir maior celeridade no exame de m\u00faltiplas quest\u00f5es da mesma natureza, desde que resguardado o equil\u00edbrio na for\u00e7a de trabalho dispon\u00edvel.<\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Ato do(a) Procurador(a)-Chefe definir\u00e1 as especificidades da distribui\u00e7\u00e3o, atendendo \u00e0s necessidades do servi\u00e7o e a melhor forma de realizar o mister da Procuradoria Federal.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\r\n

DOS PRAZOS PARA AS MANIFESTA\u00c7\u00d5ES<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 47. As manifesta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e informa\u00e7\u00f5es a cargo da PF\/UFSM em processos administrativos ser\u00e3o remetidas para an\u00e1lise no prazo padr\u00e3o de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado uma \u00fanica vez, por igual per\u00edodo.<\/p>\r\n

\u00a7 1\u00b0  Nos casos de justificada urg\u00eancia, desde que vi\u00e1vel e sem preju\u00edzo de outras quest\u00f5es de maior urg\u00eancia ou da qualidade da manifesta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a cargo da PF\/UFSM, o prazo para manifesta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de at\u00e9 5 (cinco dias), admitida a prorroga\u00e7\u00e3o, por igual per\u00edodo mediante justificativa.<\/p>\r\n

\u00a7 2\u00b0  A hip\u00f3tese de urg\u00eancia de que trata o \u00a7 1\u00b0 somente ser\u00e1 reconhecida mediante pedido circunstanciadamente justificado do setor interessado, em destaque na documenta\u00e7\u00e3o encaminhada.<\/p>\r\n

\u00a7 3\u00b0  Caso o(a) Procurador(a) Federal encarregado(a) de elaborar a manifesta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica repute indispens\u00e1vel, previamente \u00e0 an\u00e1lise cab\u00edvel, a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias, dever\u00e1 prop\u00f4-las no prazo original de manifesta\u00e7\u00e3o, contado do recebimento dos autos, por meio de Cota ou Despacho, hip\u00f3tese em que o retorno dos autos implicar\u00e1 reabertura do prazo regulamentar.<\/p>\r\n

\u00a7 4\u00b0  A administra\u00e7\u00e3o deve encaminhar as consultas ao encargo da PF\/UFSM sempre respeitando o prazo m\u00ednimo descrito no presente artigo.<\/p>\r\n

Art. 48. Os prazos previstos neste cap\u00edtulo ser\u00e3o contados a partir do cadastro do processo no sistema SAPIENS da AGU, com a consequente abertura de tarefa ao(\u00e0) integrante da PF\/UFSM.<\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Eventual extrapola\u00e7\u00e3o do prazo regulamentar, em raz\u00e3o de qualquer das hip\u00f3teses previstas, dever\u00e1 ser justificada pelo(a) Procurador(a) Federal na sua manifesta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\r\n

Art. 49.  Os(As) Procuradores(as) Federais, bem como os(as) Assessores(as) e demais colaboradores(as) da PF\/UFSM, dever\u00e3o observar em sua atua\u00e7\u00e3o nos processos a ordem de vencimento dos prazos regulamentares.<\/p>\r\n

Art. 50. O controle e o acompanhamento dos prazos far-se-\u00e1 por meio do Sistema SAPIENS, ou outro que por ventura venha a substitu\u00ed-lo.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

T\u00cdTULO VI<\/p>\r\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 51. As manifesta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas da PF\/UFSM ser\u00e3o formalizadas por meio dos atos a que se refere a Portaria AGU n\u00b0 1.399, de 05 de outubro de 2009<\/a>.<\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O assessoramento jur\u00eddico \u00e9 orienta\u00e7\u00e3o informal para o caso avaliado, geralmente em atividades denominadas reuni\u00f5es e que, para representar manifesta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica conclusiva, deve passar pela formaliza\u00e7\u00e3o da demanda na forma deste Regimento Interno.<\/p>\r\n

Art. 52. Todas as manifesta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas receber\u00e3o numera\u00e7\u00e3o sequencial atribu\u00edda pelo sistema da AGU e reiniciada a cada ano.<\/p>\r\n

Art. 53. O presente Regimento complementa-se pelas normas vigentes aplic\u00e1veis e poder\u00e1 ser revisto ou alterado, a qualquer tempo, desde que elaborada proposta assinada pelo(a) Procurador(a)-Chefe.<\/p>\r\n

Art. 54. A superveni\u00eancia de qualquer norma hierarquicamente superior conflitante com este Regimento ensejar\u00e1, igualmente, sua altera\u00e7\u00e3o t\u00e1cita no que couber, independentemente de ato formal de modifica\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1, n\u00e3o obstante, ocorrer na primeira oportunidade, com a consequente consolida\u00e7\u00e3o de seu texto em publica\u00e7\u00e3o oficial.<\/p>\r\n

 Luciano Schuch<\/p>\r\n\r\n

Reitor<\/p>\r\n

\r\n\r\n<\/a>\r\n<\/p>\r\n

\r\nEste texto n\u00e3o substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos.<\/span> Dispon\u00edvel em https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?id=15675884<\/a>\r\n<\/p>\r\n\r\n

\r\n<\/div>\r\n
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MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA FEDERAL JUNTO \u00c0 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA (PF\/UFSM)                                                        Anexo I da Resolu\u00e7\u00e3o UFSM n\u00b0 239, […]<\/p>\n","protected":false},"author":8863,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-7111","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/7111","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8863"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7111"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/7111\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7111"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7111"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7111"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}