{"id":7215,"date":"2026-03-03T10:03:35","date_gmt":"2026-03-03T13:03:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/?page_id=7215"},"modified":"2026-03-03T10:04:00","modified_gmt":"2026-03-03T13:04:00","slug":"resolucao-ufsm-n-250-2026","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-ufsm-n-250-2026","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O UFSM N\u00b0 250\/2026"},"content":{"rendered":"\t\t
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\r\n
\r\n\"Bras\u00e3o\r\n<\/div>\r\n

\r\n\r\n\r\n<\/font>\r\n<\/font>\r\n
\r\n\r\nMINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O<\/font>\r\n<\/font>\r\n<\/div>\r\n<\/h4>\r\n

\r\n\r\n\r\n<\/font>\r\n<\/b>\r\n<\/p>\r\n

\r\n\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA<\/font>\r\n<\/b>\r\n<\/div>\r\n

\r\n<\/p>\r\n\r\n

\r\n\r\nRESOLU\u00c7\u00c3O UFSM N\u00b0 250, DE 02 DE MAR\u00c7O DE 2026<\/b>\r\n<\/a>\r\n<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

\r\n

\r\n Estabelece normas, procedimentos e compet\u00eancia para aplica\u00e7\u00e3o do Termo de Ajustamento de Conduta no \u00e2mbito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).<\/div>\r\n
\r\n
\r\n<\/div>\r\n<\/p>\r\n

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere o art. 30 do Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria<\/a> com as adequa\u00e7\u00f5es aprovadas pela Resolu\u00e7\u00e3o UFSM n\u00b0 037, de 30 de novembro de 2010<\/a>, aprovado pela Portaria n\u00b0 156, de 12 de mar\u00e7o de 2014, e publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 13 de mar\u00e7o de 2014, tendo em vista a Lei N. 8.112, de 11 de dezembro de 1990<\/a>, o Decreto N. 11.123, de 07 de julho de 2022<\/a>, a Portaria do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC) n\u00ba 1.819, de 11 de setembro de 2022<\/a>, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) N. 14, de 14 de novembro de 2018<\/a>, a Resolu\u00e7\u00e3o UFSM N. 122, de 05 de abril de 2023<\/a>, a Portaria Normativa Controladoria Geral da Uni\u00e3o (CGU) N. 27, de 11 de outubro de 2022<\/a>, e o que consta no Processo n\u00b0 23081.140143\/2025-62<\/a>, resolve:<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 1\u00b0. Estabelecer normas, procedimentos e compet\u00eancia para aplica\u00e7\u00e3o do Termo de Ajustamento de Conduta no \u00e2mbito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO I <\/p>\r\n

DOS REQUISITOS INICIAIS PARA CELEBRA\u00c7\u00c3O DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 2\u00b0. O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC consiste em procedimento administrativo voltado \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos em casos de infra\u00e7\u00e3o disciplinar de menor potencial ofensivo.<\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A(s) autoridade(s) competentes dever\u00e3o optar pela propositura do Termo de Ajustamento de Conduta, desde que atendidos os requisitos administrativos e legais.<\/p>\r\n

Art. 3\u00b0. Considera-se infra\u00e7\u00e3o de menor potencial ofensivo a conduta pun\u00edvel com advert\u00eancia ou suspens\u00e3o de at\u00e9 30 (trinta) dias, nos termos do inciso II do art. 145 da Lei n\u00ba 8.112\/90<\/a>.<\/p>\r\n

Art. 4\u00b0. O Termo de Ajustamento de Conduta poder\u00e1 ser celebrado com servidores ocupantes de cargo p\u00fablico efetivo, servidores n\u00e3o ocupantes de cargo p\u00fablico efetivo e empregados p\u00fablicos.<\/p>\r\n

\u00a71\u00b0. Os servidores ocupantes de cargo p\u00fablico efetivo poder\u00e3o celebrar TAC nos casos de advert\u00eancia ou suspens\u00e3o de at\u00e9 30 (trinta) dias.<\/p>\r\n

\u00a72\u00b0. Os servidores n\u00e3o ocupantes de cargo efetivo e os empregados p\u00fablicos somente poder\u00e3o celebrar TAC no caso de infra\u00e7\u00f5es pun\u00edveis com a penalidade de advert\u00eancia.<\/p>\r\n

Art. 5\u00b0. O Termo de Ajustamento de Conduta somente ser\u00e1 celebrado quando o investigado:<\/p>\r\n

I - n\u00e3o tenha registro vigente de penalidade disciplinar nos seus assentamentos funcionais;<\/p>\r\n

II - n\u00e3o tenha firmado TAC nos \u00faltimos 2 (dois) anos, contados da publica\u00e7\u00e3o do instrumento; e<\/p>\r\n

III - tenha ressarcido, ou se comprometido a ressarcir, eventual dano causado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\r\n

DA PROPOSTA E CELEBRA\u00c7\u00c3O DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 6\u00b0. A proposta de Termo de Ajustamento de Conduta poder\u00e1 ser oferecida:<\/p>\r\n

I - pelo titular da CORREG-UFSM ou seu substituto legal, por ocasi\u00e3o do parecer de ju\u00edzo de admissibilidade; <\/p>\r\n

II - pela Comiss\u00e3o respons\u00e1vel pela investiga\u00e7\u00e3o ou pelo Processo Administrativo Disciplinar, na fase final de instru\u00e7\u00e3o ou por ocasi\u00e3o do Relat\u00f3rio Final da Comiss\u00e3o;                                                                                                              <\/p>\r\n

III - pelo agente p\u00fablico interessado, quando requerido \u00e0 CORREG-UFSM ou \u00e0 Comiss\u00e3o Investigativa ou Disciplinar, no prazo de 10 (dez) dias contados da notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de sua condi\u00e7\u00e3o de acusado.<\/p>\r\n

\u00a71\u00b0. Nos casos dos incisos II e III antes da proposta de celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Ajustamento de Conduta, a Autoridade Superior solicitar\u00e1, caso inexistente nos autos, parecer de admissibilidade da CORREG-UFSM.<\/p>\r\n

\u00a72\u00b0 Nos casos dos incisos I, II e III a Autoridade Superior ser\u00e1 informada sobre a proposta de celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Ajustamento de Conduta.<\/p>\r\n

\u00a73\u00b0. A proposta de Termo de Ajustamento de Conduta deve obedecer aos requisitos dispostos no art. 5\u00b0 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n

\u00a74\u00b0. A notifica\u00e7\u00e3o que trata o \u00a71\u00b0 ser\u00e1 realizada nos autos de processo principal.<\/p>\r\n

\u00a75\u00b0. O prazo de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta ser\u00e1 suspenso durante as f\u00e9rias e a licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade do servidor.<\/p>\r\n

Art. 7\u00b0. A celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Ajustamento de Conduta ser\u00e1 realizada pelo titular da CORREG-UFSM, ou pelo seu substituto legal, nos impedimentos do titular.<\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na inexist\u00eancia do titular da unidade setorial de Corregedoria, o Termo de Ajustamento de Conduta ser\u00e1 celebrado pela Autoridade Superior da Universidade. <\/p>\r\n

Art. 8\u00b0. A CORREG-UFSM abrir\u00e1 N\u00famero \u00danico de Protocolo distinto do processo disciplinar principal para a celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Ajustamento de Conduta.<\/p>\r\n

\u00a71\u00b0. A celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Ajustamento de Conduta ser\u00e1 processada sob sigilo e reserva at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do respectivo extrato.<\/p>\r\n

\u00a72\u00b0. Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do extrato, o procedimento administrativo principal permanece na CORREG-UFSM at\u00e9 o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta<\/p>\r\n

\u00a73\u00b0. A CORREG-UFSM anexar\u00e1 o Processo de Termo de Ajustamento de Conduta aos autos do processo disciplinar principal.<\/p>\r\n

Art. 9\u00b0. A celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Ajustamento de Conduta suspende a prescri\u00e7\u00e3o e o processo pelo prazo de 2 (dois) anos contados da publica\u00e7\u00e3o do extrato.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\r\n

DAS INFORMA\u00c7\u00d5ES, PRAZOS, OBRIGA\u00c7\u00d5ES ASSUMIDAS E FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 10. O Termo de Ajustamento de Conduta dever\u00e1 conter as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\r\n

I - qualifica\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico envolvido;<\/p>\r\n

II - fundamentos de fato e de direito para a celebra\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n

III - descri\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es assumidas;<\/p>\r\n

IV - prazo e modo para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n

V - forma de fiscaliza\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es assumidas; <\/p>\r\n

VI - n\u00famero do processo principal.<\/p>\r\n

Art. 11. O prazo de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o assumida e do ressarcimento do dano n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 2 (dois) anos contados da data da publica\u00e7\u00e3o do extrato no boletim de pessoal.<\/p>\r\n

Art. 12. O cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas ser\u00e1 fiscalizado pela chefia imediata, salvo no caso de ressarcimento de dano causado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\r\n

\u00a71\u00b0. A CORREG-UFSM notificar\u00e1 a chefia imediata sobre a forma e prazo do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas.<\/p>\r\n

\u00a72\u00b0 A chefia imediata informar\u00e1 \u00e0 CORREG-UFSM o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo servidor no Termo de Ajustamento de Conduta ao final do prazo.<\/p>\r\n

\u00a73\u00b0 A chefia imediata informar\u00e1 imediatamente \u00e0 CORREG-UFSM o descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta.<\/p>\r\n

\u00a74\u00b0 A inobserv\u00e2ncia da fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte da chefia imediata caracteriza descumprimento dos deveres previstos no art. 116, incisos I, II, III e IV da Lei 8.112\/90<\/a>.<\/p>\r\n

Art. 13. O compromisso de ressarcimento do dano causado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ser\u00e1 fiscalizado, acompanhado e executado pelo \u00f3rg\u00e3o de gest\u00e3o de pessoas.<\/p>\r\n

Art. 14. Os danos causados \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ser\u00e3o previamente calculados pelo \u00f3rg\u00e3o de gest\u00e3o de pessoas.<\/p>\r\n

\u00a71\u00b0. A elabora\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos levar\u00e1 em conta as informa\u00e7\u00f5es e provas constantes no procedimento investigativo ou disciplinar que deram origem a proposta de Termo de Ajustamento de Conduta.<\/p>\r\n

\u00a72\u00b0. O prazo para a elabora\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos ser\u00e1 de at\u00e9 20 (vinte) dias contados da solicita\u00e7\u00e3o realizada pela Autoridade Superior ou CORREG-UFSM.<\/p>\r\n

Art. 15. O \u00f3rg\u00e3o de gest\u00e3o de pessoas informar\u00e1 a CORREG-UFSM sobre o integral cumprimento do ressarcimento ao er\u00e1rio.<\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Caso o cumprimento seja realizado em parcelas a serem descontadas da remunera\u00e7\u00e3o do servidor, o integral cumprimento somente ser\u00e1 implementado a partir do pagamento da \u00faltima parcela.<\/p>\r\n

Art. 16. As obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas devem ser proporcionais e adequadas, visando, sempre, mitigar a ocorr\u00eancia de nova infra\u00e7\u00e3o e compensar o eventual dano sofrido.<\/p>\r\n

Art. 17. As obriga\u00e7\u00f5es assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta poder\u00e3o compreender, dentre outras:<\/p>\r\n

I - repara\u00e7\u00e3o do dano;                                                                                                                                 <\/p>\r\n

II - retrata\u00e7\u00e3o do interessado;<\/p>\r\n

III - participa\u00e7\u00e3o em cursos visando \u00e0 correta compreens\u00e3o dos deveres e proibi\u00e7\u00f5es;<\/p>\r\n

IV - participa\u00e7\u00e3o em cursos visando \u00e0 melhoria da qualidade dos servi\u00e7os prestados;<\/p>\r\n

V - acordo relativo ao cumprimento do hor\u00e1rio de trabalho;<\/p>\r\n

VI - compensa\u00e7\u00e3o das horas n\u00e3o trabalhadas;<\/p>\r\n

VII - controles espec\u00edficos relativos \u00e0 conduta praticada;<\/p>\r\n

VIII - realiza\u00e7\u00e3o de atividades alternativas visando melhoria nas atividades de ensino, pesquisa e extens\u00e3o desenvolvidos pela institui\u00e7\u00e3o;e<\/p>\r\n

IX - realiza\u00e7\u00e3o de atividades alternativas visando a melhoria dos servi\u00e7os administrativos prestados pela institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A inobserv\u00e2ncia das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta caracteriza descumprimento do dever previsto no inciso III do art. 116 da Lei 8.112\/90<\/a> e o retorno da tramita\u00e7\u00e3o do processo principal.<\/p>\r\n

Art. 18. A CORREG-UFSM realizar\u00e1 despacho sobre o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es, assim que remetidas as informa\u00e7\u00f5es pela chefia imediata e ou pelo \u00f3rg\u00e3o de controle do ressarcimento.<\/p>\r\n

Art. 19. N\u00e3o ser\u00e1 instaurado ou dado prosseguimento ao processo de investiga\u00e7\u00e3o ou correicional, desde que declarado o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta. <\/p>\r\n

Art. 20. O processo principal que deu origem \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Ajustamento de Conduta permanecer\u00e1 sob guarda e controle da CORREG-UFSM at\u00e9 o cumprimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es ajustadas, inclusive at\u00e9 o completo ressarcimento do dano ao er\u00e1rio.<\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ap\u00f3s o cumprimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es e o efetivo ressarcimento ao er\u00e1rio, o processo principal ser\u00e1 encaminhado pela CORREG-UFSM ao Departamento de Arquivo Geral para tratamento das informa\u00e7\u00f5es e arquivamento do expediente.<\/p>\r\n

Art. 21. A CORREG-UFSM dar\u00e1 prosseguimento ao processo principal em caso de descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta.<\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O agente p\u00fablico investigado, acusado ou denunciado tamb\u00e9m responder\u00e1 por inobserv\u00e2ncia das obriga\u00e7\u00f5es previstas no Termo de Ajustamento de Conduta.<\/p>\r\n

Art. 22. O descumprimento do TAC caracteriza falta funcional do inciso III do art. 116 da Lei 8.112\/90<\/a>.<\/p>\r\n

Art. 23. A inobserv\u00e2ncia das obriga\u00e7\u00f5es previstas no Termo de Ajustamento de Conduta ser\u00e1 apurada preferencialmente pela mesma Comiss\u00e3o Disciplinar e nos mesmos autos do processo principal.<\/p>\r\n

Art. 24. O afastamento do servidor para tratamento de sa\u00fade suspende o cumprimento do TAC at\u00e9 o retorno ao exerc\u00edcio laboral.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO IV<\/p>\r\n

DA PUBLICA\u00c7\u00c3O DO EXTRATO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 25. A publica\u00e7\u00e3o do extrato do Termo de Ajustamento de Conduta no boletim de pessoal ser\u00e1 requerida e fiscalizada pela CORREG-UFSM.<\/p>\r\n

\u00a71\u00b0. O extrato do Termo de Ajustamento de Conduta ser\u00e1 assinado e homologado pela Autoridade Superior da Universidade.<\/p>\r\n

\u00a72\u00b0 A CORREG-UFSM enviar\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o de gest\u00e3o de pessoas o extrato do Termo de Ajustamento de Conduta para publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n

Art. 26. Caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o de gest\u00e3o de pessoas publicar no boletim de pessoal o extrato do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a autoridade celebrante e o servidor.<\/p>\r\n

Art. 27. A CORREG-UFSM anexar\u00e1 c\u00f3pia do extrato publicado no boletim de pessoal ao processo de Termo de Ajustamento de Conduta.<\/p>\r\n

Art. 28. O extrato do Termo de Ajustamento de Conduta conter\u00e1:<\/p>\r\n

I - o n\u00famero do processo principal;                                                                                                                                                  <\/p>\r\n

II- cargo, nome e matr\u00edcula do servidor;<\/p>\r\n

III - breve descri\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica do fato.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO V<\/p>\r\n

DO REGISTRO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 29. O \u00f3rg\u00e3o de gest\u00e3o de pessoas realizar\u00e1 o registro do Termo de Ajustamento de Conduta no assentamento funcional do servidor p\u00fablico.<\/p>\r\n

\u00a71\u00b0. O registro no assentamento funcional ser\u00e1 realizado assim que publicado o extrato do Termo de Ajustamento de Conduta.<\/p>\r\n

\u00a72\u00b0. Caso o registro no assentamento funcional n\u00e3o seja realizado na forma do inciso anterior, a CORREG-UFSM determinar\u00e1 seu registro ao \u00f3rg\u00e3o de gest\u00e3o de pessoas. <\/p>\r\n

Art. 30. O registro no assentamento funcional do servidor p\u00fablico conter\u00e1 as seguintes informa\u00e7\u00f5es sobre o Termo de Ajustamento de Conduta:<\/p>\r\n

I - n\u00famero do processo principal;<\/p>\r\n

II - n\u00famero da portaria do extrato do Termo de Ajustamento de Conduta;<\/p>\r\n

III - local de publica\u00e7\u00e3o da portaria do extrato do Termo de Ajustamento de Conduta;<\/p>\r\n

IV - data de publica\u00e7\u00e3o da portaria do extrato do Termo de Ajustamento de Conduta.<\/p>\r\n

Art. 31. A CORREG-UFSM manter\u00e1 controle sobre os Termos de Ajustamento de Conduta firmados, prazos de cumprimento, formas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e obriga\u00e7\u00f5es assumidas.<\/p>\r\n

Art. 32. A CORREG-UFSM fiscalizar\u00e1 o andamento do registro do extrato do Termo de Ajustamento de Conduta no assentamento funcional do servidor p\u00fablico.<\/p>\r\n

Art. 33. O Termo de Ajustamento de Conduta ter\u00e1 seu registro exclu\u00eddo pelo \u00f3rg\u00e3o de gest\u00e3o de pessoas ap\u00f3s o decurso de 2 (dois) anos contados da publica\u00e7\u00e3o do extrato no boletim de pessoal.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO VI<\/p>\r\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS E TRANSIT\u00d3RIAS <\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Art. 34.  \u00c9 nulo o Termo de Ajustamento de Conduta firmado sem a observ\u00e2ncia do disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o e na Portaria Normativa CGU n\u00ba 27 de 11 de outubro de 2022.<\/a>\r\n<\/p>\r\n

Art. 35.  A inobserv\u00e2ncia ao disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui escusa v\u00e1lida para o descumprimento da norma nem resulta em sua invalidade. <\/p>\r\n

Art. 36.  Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, de acordo com o que prev\u00ea o Decreto n\u00b0 12.002, de 22 de abril de 2024, art. 18, inciso IV.<\/a> <\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Martha Bohrer Adaime <\/p>\r\n

Reitora<\/p>\r\n

\r\nEste texto n\u00e3o substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos.<\/span> Dispon\u00edvel em https:\/\/portal.ufsm.br\/documentos\/publico\/documento.html?idDocumento=15737834<\/a>\r\n<\/p>\r\n\r\n

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MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA RESOLU\u00c7\u00c3O UFSM N\u00b0 250, DE 02 DE MAR\u00c7O DE 2026   Estabelece normas, procedimentos e compet\u00eancia para aplica\u00e7\u00e3o do Termo de Ajustamento de Conduta no \u00e2mbito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais […]<\/p>\n","protected":false},"author":8863,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-7215","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/7215","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8863"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7215"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/7215\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7215"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7215"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7215"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}